norma nº 797/2004

DrafeiunaM Unicipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº 797/2004
Súmula: Autoriza a ceder em comodato imóvel para
Adão Mariano e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, WILSON JOSÉ FELIN! BARBOSA, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer concessão de
uso em comodato, por um prazo de 10 (dez) anos, de um terreno com área de
1.000,00”, (um mil metros quadrados) localizado no Parque Industrial no Município
de Vitorino, Estado do Paraná, divisa com imóvel de propriedade de Alita Indústria e
Comércio de Acumuladores Ltda., , para Adão Mariano, pessoa física, portador do
CPF nº 581.002.969-87.
Parágrafo único - A cessão de que trata o “caput”, fica condicionada ao
seguinte:
!- Inalienabilidade permanente do imóvel e suas benfeitorias;
Hl- Destinação do imóvel para construção de imóvel para funcionamento de
uma oficina mecânica, conforme proposto no requerimento protocolado sob nº
4130/2004;
Hi — prazo de 03 (três) meses para início da construção de um barracão;
IV — cumprimento integral das exigências da Lei nº 491, de 21 de julho de
1994.;
V— Reversão do imóvel e perda integral das benfeitorias edificadas pela
beneficiária, quaisquer que sejam, ao cedente, em caso de inadimplemento de
qualquer das condições desta Lei e da Lei nº 491, de 21 de julho de 1994, ressalvado
o disposto no item |;
Ea VI - Na outorga da escritura pública de cessão, obrigatoriamente deve constar
o texto integral desta Lei, assim como da respectiva matrícula.
Art. 2º - A concessão de que trata o artigo 1º, fica condicionada a proposta do
requerente, protocolada sob nº 4130/2004, com destinação do imóvel para
construção de barracão para funcionamento de uma oficina mecânica.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Murfícipal de Vitorino, em 30 de novembro de 2004
[son José Felini Barbosa
Prefeito Municipal
meses
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br