norma nº 798/2004

rafeituaM unicipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei nº 798/2004
Súmula: Autoriza o Executivo abrir Crédito
Adicional Especial e criar novos
elementos de despesas, no orçamento de
2004 e dá outras providências.-
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e
eu, Wilson José Felini Barbosa, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Geral do Município de Vitorino os seguintes
elementos de despesa:
0302-04.122.0003.2.008 — 3.1.90.94 — Indenizações e restituições trabalhistas
0802-10.301.0008.2.021 — 3.1.90.94 — Indenizações e restituições trabalhistas
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no
Orçamento Geral do Município de Vitorino, um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 29.600,00 (vinte e nove mil e seiscentos reais), para reforçar as seguintes
dotações orçamentárias do corrente exercício:
0300 — Departamento de Administração
0302 — Divisão de Pessoal
04.122.0003.2.003 — Manutenção do Departamento de Administração
3.1.90.94 — Indenizações e restituições trabalhistas............ R$ 24.000,00
0700 — Departamento de Educação, Cultura e Esportes
0703 — Divisão de Ensino Fundamental
12.361.0012.2.015 — Transporte Escolar
3.3.90.18-661 — Auxilio Financeiro a Estudantes................... R$ 600,00
0800 — Departamento de Saúde e Bem Estar Social
0802 — Divisão de Saúde — Fundo de Saúde
10.301.0008.2.021 — Manter Fundo de Saúde
3.1.90.94 — Indenizações e restituições trabalhistas........... R$ 5.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo anterior é indicado
como recurso a anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias.
0300 — Departamento de Administração
0302 — Divisão de Pessoal
04.122.0003.2.003 — Manutenção do Departamento de Administração
3.1.90.11-18 — Venc. E Vant. Fixas — Pessoal Civil ........ R$ 19.600,00
0800 — Departamento de Saúde e Bem Estar Social “sã em dO,
0802 — Fundo de Saúde à
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQOpmvitorino.com.br - http:/Amww.pmvitorino.com.br
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ErofeitunraM unicipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
10.301.0008.2.021 — Manter Fundo de Saúde
3.1.90.11.132 — Venc. E Vant. Fixas — Pessoal Civil
aeee R$ 10.000,00
Art. 3 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vii
em 22 de dezembro de 2004.
Wilgon José Felini Barbosa
Prefeito Municipal
Publicado em dO,
renas
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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