| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 799 / 2004 |
| Date | 2004-12-22 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar. |
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DrafeitunaMi unicipal de Vitorino Estado do Paraná CNPJ 76.995.463/0001-00 Lei nº 799/2004 Súmula: Autoriza o Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.- A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Wilson José Felini Barbosa, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de Vitorino, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 21.905,00 (vinte e um mil, novecentos e cinco reais), para reforçar as seguintes dotações orçamentárias do corrente exercício: 0100 — Câmara Municipal 0100 - Câmara Municipal 01.031.0001.2.001 — Manutenção do Legislativo 3.1.90.11 — 001 — Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil ........ R$ 1.560,00 3.3.90.41 — 003 —Contribuições ........... eee R$ 305,00 0300 — Departamento de Administração 0302 — Divisão de Pessoal 04.122.0003.2.003 — Manutenção do Dpto. De Administração 3.1.90.01.16 — Aposentadorias e Reformas. 3.1.90.03.17 — Pensões R$ 500,00 R$ 300,00 0700 — Departamento de Educação, Cultura e Esportes 0702 — Encargos do FUNDEF 12.361.0012.2.013 — Transporte Escolar FUNDEF 3.3.90.30-83 — Material de Consumo... R$ 19.240,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto pelo artigo anterior é indicado como recurso a anulação parcial e/ou total das seguintes dotações orçamentárias do corrente exercício. 0700 — Departamento de Educação, Cultura e Esportes 0703 — Divisão de Ensino Fundamental 12.361.0011.2.014 — Convênios 3.3.90.32-88 — Material de Distribuição Gratuita... R$ 2.665,00 12.361.0011.2.017 — Ensino Fundamental 3.3.90.30-108 — Material de Consumo R$ 19.240,00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipe de Vitorino, em 22 de dezembro de 2004. | refeito Municipal nes Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br