norma nº 802/2005

Prafeitura Municipal de Hitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI N.º 802/2005
Autoriza o Executivo Municipal a proceder ajuda de
custos para especialização de mão-de-obra a
carentes e desempregados do Município e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Valdir
Picolotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder ajuda de custos no valor de R$
5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) a munícipes carentes para aprendizagem especializada
em diversos setores pelo período de um ano.
Art. 2º. A importância referida no artigo anterior será distribuída entre munícipes
carentes de recursos para prover por si as despesas decorrentes com o curso de especialização
em estabelecimento ou entidade especializada a tal fim e ainda que estejam comprovadamente
desempregados.
8 1º. As condições econômicas do beneficiário serão pesquisadas pela Departamento de
Ação Social do Município, observando os rendimentos e a situação econômica da família.
8 2º. A renda familiar a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 02 (dois)
salários mínimos e farão jus exclusivamente os residentes no Município de Vitorino — PR, o
que será verificado também pelo respectivo Departamento de Ação Social.
Art. 3º. A ajuda de custos prevista na presente lei, será de R$ 55,00 (cinquenta e cinco
reais)por beneficiário, maior de 18 anos e menor de 45 anos.
Art. 4º - O Executivo Municipal fica também autorizado proceder o Transporte Coletivo
por conta deste para a finalidade da presente Lei, em percurso não superior a 50 quilômetros
do Centro de Vitorino.
Art. 5º. O aprendizado deve ser procedido por entidade pública ou privada à livre
escolha do beneficiário.
Art. 6º. O contribuinte beneficiário providenciará mensalmente certificado de frequência
na entidade em que se inscreveu, perdendo o referido benefício em se verificando a desistência
oua frequência igual ou superior a 90% (noventa por cento) das aulas ministradas.
Parágrafo Único — A desistência ou a frequência insuficiente de acordo com o “caput”
deste artigo implicará ao beneficiário o impedimento de concessão de novos benefícios
públicos municipais pelo prazo de 05 (cinco anos)
Art. 7º. Compete ao Executivo Municipal, através do Departamento de Ação Social, a
verificação da qualidade da entidade escolhida pelo beneficiário, suspendendo-se o benefício
desde que esta não satisfaça plenamente os objetivos da especialização selecionada pelo
mesmo.
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Art. 8º. Os candidatos ao concurso das vagas previstas na presente lei terão de apresentar
para sua inscrição, prevista no regulamento próprio, os seguintes documentos:
a) fotocópia do RG;
b) fotocópia do CPF;
c) prova de conclusão do ensino fundamental;
Art. 9º. Perderão o direito ao benefício, em qualquer tempo, o candidato que apresentar
maus antecedentes ou praticar atos delituosos ou que não cumprir o disposto no art. 5º.
Art. 10º. Servirá de recurso para a cobertura da despesa a verba orçamentária constante
da rubrica do orçamento vigente.
Art. 11º. O regulamento disporá sobre a matéria, notadamente sobre a chamada, data de
TN inscrições e outros não previstos na presente lei.
Art. 12º. Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 11 de fevereiro de
2005.
Val icólo
Prefeito Municipal
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