norma nº 804/2005

Ed TN
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei nº 804/2005
Súmula: Autoriza o Executivo
Adicional Especial e
providências.
DrofcituraMunicial de Nitorino
abrir Crédito
dá outras
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e
eu, Valdir Picoloto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no
Orçamento Geral do Município de Vitorino, um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 94.414,71 (Noventa e quatro mil, quatrocentos e quatorze reais e setenta e um
centavos), para atender despesas com os recursos de restos a receber e recursos do
superávit financeiro apurados no exercício anterior de acordo com as seguintes
especificações::
0500 — Departamento de Obras e Viação Fonte
0502 — Divisão Serv. Rod. Municipal É
26.782.0038.2.006 —-Manter o Departamento de obras e viação
3.3.90.30 — Material de Consumo 03030
3.3.90.30 — Material de Consumo 03060
0700 — Departamento de Educação Cultura e Esportes
0702 — Encargos do Fundef
12.361.0011.2.009 — Fundef 60%
3.1.90.11 — Vencimentos e Vant. Fixas 03101
12.361.0012.2.010 — Fundef 40%
3.3.90.30 — Material de Consumo 03102
0703 — Divisão de Ensino Fundamental
Valor
R$ 1.505,34
R$ 605,18
R$ 5.095,36
R$ 10.951,58
12.361.0011.2.011 — Manutenção do Departamento de Educação
3.3.90.30 — Material de Consumo 03110
3.3.90.30 — Material de Consumo 03115
3.3.90.30 — Material de Consumo 03113
3.3.90.30 — Material de Consumo 03107
3.3.90.39 - Outros Serviços Terceiros P.J. 03107
4.4.90.52 — Equipam. Mat. Permanente 03107
12.361.0012.2.012 — manutenção do Transp. Escolar
3.3.90.30 — Material de Consumo 03103
3.3.90.30 — Material de Consumo 03104
0800 — Departamento de Saúde e Bem Estar Social
0802 — Divisão de Saúde — Fundo de Saúde
R$ 254,90
R$ 135,00
R$ 3.477,01
R$ 20.000,00
R$ 10.000,00
R$ 7.722,41
R$ 4.538,82
R$ 3.289,58
1
e-mail: prefeituraQOpmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
3.3.90.30 — Material de Consumo 03310
3.3.90.30 — Material de Consumo 03311
3.3.90.39 — Outros Sem. Terc. P.J. 03311
44.4.90.52 — Equipam. Mat. Perm. 03311
10.301.0008.2.018 — Manter o Consorcio. De Saúde
3.3.70.39 — Outros Serv. de Terc. P.J. 03302
0803 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0007.2.020 — Manter a Assistência Social
3.3.90.30 — Material de Consumo 03702
3.3.90.39 — Outros Serv. Terc. P.J. 03702
Prefeitura Municipal de Vitorino
R$ 2.488,97
R$ 4.000,00
R$ 2.500,00
R$ 3.137,91
R$ 5.365,60
R$ 5.000,00
R$ 4.347,05
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito Especial aberto pelo artigo
anterior é indicado o superávit financeiro do exercício anterior e dos Restos a
Receber das seguintes fontes de recursos:
FONTE
030 Royalties e outras Comp. Financ. não Prev.
060 Recursos da CIDE
0101 FUNDEF 60%
0102 FUNDEF 40%
0103 EDUCAÇÃO / 10 % TRANSF.CONSTIT.
0104 EDUCAÇÃO / 25% SOBRE IMPOSTOS
0107 Salário Educação
0110 MDE / MERENDA ESCOLAR PNAE
0115 MERENDA ESCOLAR - PNAE — CRECHE
0113 Programa Nacional de Transporte Escolar
0302 SAÚDE / PAB Fixo
0310 SAÚDE / VIGILÂNCIA SANITÁRIA
0311 SAÚDE / EPIDEMIOLOGIA
0702 Convênio Brinquedoteca JOPA
TOTAL
R$
R$
R$
1.505,34
605,18
5.095,36
R$ 10.951,58
R$
R$
4.538,82
3.289,58
R$ 37.722,41
R$
254,90
135,00
3.477,01
5.365,60
2.488,97
9.637,91
9.347,05
R$ 94.414,71
Ar. 3'- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 29 de março de 2005.
dir Picol
Prefeito Municipal
Publicado mão / 03/09.
Joma QusBiS De Povo
Edição 3499 no
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