norma nº 807/2005

Drefcitura Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei Nº 807/2005
Súmula: Autoriza o Executivo firmar
convênio com a EMATER PR e dá
outras providências
Á CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, VALDIR PICOLOTTO, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a
EMATER/PR, para execução de um Programa de Desenvolvimento Rural no
Município, com validade para o exercício de 2005.
Art. 2º - O Município pagará a EMATER o valor de R$ 19.019,00,
divididos em oito parcelas de R$ 2.377,38.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão as expensas de
dotação orçamentária da seguinte dotação orçamentárias do corrente exercício
0901-20.122.0031.2.022-3.3.70.41-153.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 06 de
abril de 2005.
Publicado em Ot e be / 05.
Jornal Disrio Do feto
Edição )903
VALDIR FICÓLOTTO
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQpmvitorino.com.br - http:/Avww.pmvitorino.com.br