norma 3/2024 — Vitorino (PR)

Tipo	Decreto Legislativo
Número / Ano	3 / 2024
Date	2024-03-07
Ementa	Dispõe sobre o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso da Câmara Municipal de Vitorino, para o Exercício Financeiro de 2024.
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Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
Avenida Brasil Argentina, 1100 – Fone/Fax:(46)3227-1137 – 85.520-000 – Vitorino – Paraná
e-mail:camaravto@hotmail.com - http://www.vitorino.pr.leg.br
 DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2024
SÚMULA: Dispõe sobre o Cronograma de 
Execução Mensal de Desembolso da 
Câmara Municipal de Vitorino, para o 
Exercício Financeiro de 2024. 
A Presidente da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei.
R E S O L V E:
Art. 1º - Em cumprimento às determinações constante do artigo 8º da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000 - LRF, fica estabelecida a Programação 
Financeira do Ingresso Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, para o 
Exercício Financeiro de 2024, na forma do anexo I deste decreto.
Art. 2º - O Cronograma de desembolso poderá ser refeito bimestralmente 
visando a sua adequação ao comportamento efetivo do ingresso da interferência financeira 
e a compatibilização da despesa às alterações oriundas da abertura de créditos e/ou do 
remanejamento de dotações orçamentárias.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor com efeito retroativo a 02 de Janeiro de 
2024, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Vitorino, em 07 de Março de 
2024.
 
 
 Joseane Martarello
 Presidente da Câmara Municipal
JOSEANE 
MARTARELLO:07
099713973
Assinado de forma digital por 
JOSEANE 
MARTARELLO:07099713973 
Dados: 2024.03.07 09:56:43 
-03'00'

Paraná
CAMARA MUNICIPAL VITORINO
	








 

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11/03/2024, 08:03 Prefeitura Municipal de Vitorino
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/79622F0C/03AFcWeA61EKwfeVzGnOUHPgJLK6sGAQXEgduE9hdwO6ay4gezwuPPUHdnAD… 1/2
Paraná Exercício de 2024
CAMARA MUNICIPAL VITORINO
Cronograma Bimestral de Desembolso por Elementos (L.R.F., Artigo 8) - Administração Direta, Indireta e Fundacional
Código Especificação 1º Bimestre 2º Bimestre 3º Bimestre 4º Bimestre 5º Bimestre 6º Bimestre Total
Previsto Previsto Previsto Previsto Previsto Previsto Previsto
Realizado Realizado Realizado Realizado Realizado Realizado Realizado
Diferença Diferença Diferença Diferença Diferença Diferença Diferença
3.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 160.338,50 160.338,50 160.338,50 160.338,50 160.338,50 160.338,85 962.031,35
3.1.00.00.00.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 110.802,22 110.802,22 110.802,22 110.802,22 110.802,22 110.802,25 664.813,35
3.1.90.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 110.802,22 110.802,22 110.802,22 110.802,22 110.802,22 110.802,25 664.813,35
3.1.90.11.00.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 89.304,00 89.304,00 89.304,00 89.304,00 89.304,00 89.304,00 535.824,00
3.1.90.13.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 18.368,00 18.368,00 18.368,00 18.368,00 18.368,00 18.368,00 110.208,00
3.1.90.46.00.00.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 3.130,22 3.130,22 3.130,22 3.130,22 3.130,22 3.130,25 18.781,35
3.3.00.00.00.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 49.536,28 49.536,28 49.536,28 49.536,28 49.536,28 49.536,60 297.218,00
3.3.90.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 49.536,28 49.536,28 49.536,28 49.536,28 49.536,28 49.536,60 297.218,00
3.3.90.14.00.00.00.00 DIÁRIAS-CIVIL 5.850,00 5.850,00 5.850,00 5.850,00 5.850,00 5.850,00 35.100,00
3.3.90.30.00.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 5.261,66 5.261,66 5.261,66 5.261,66 5.261,66 5.261,70 31.570,00
3.3.90.33.00.00.00.00 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 600,00 600,00 600,00 600,00 600,00 600,00 3.600,00
3.3.90.36.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOAFÍSICA 383,32 383,32 383,32 383,32 383,32 383,40 2.300,00
3.3.90.39.00.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOAJURÍDICA 26.034,74 26.034,74 26.034,74 26.034,74 26.034,74 26.034,80 156.208,50
3.3.90.40.00.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIADAINFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 10.942,74 10.942,74 10.942,74 10.942,74 10.942,74 10.942,80 65.656,50
3.3.90.93.00.00.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 463,82 463,82 463,82 463,82 463,82 463,90 2.783,00
4.0.00.00.00.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 284.847,24 284.847,24 284.847,24 284.847,24 284.847,24 284.847,30 1.709.083,50
4.4.00.00.00.00.00.00 INVESTIMENTOS 284.847,24 284.847,24 284.847,24 284.847,24 284.847,24 284.847,30 1.709.083,50
4.4.90.00.00.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 284.847,24 284.847,24 284.847,24 284.847,24 284.847,24 284.847,30 1.709.083,50
4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 274.300,00 274.300,00 274.300,00 274.300,00 274.300,00 274.300,00 1.645.800,00
4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 10.547,24 10.547,24 10.547,24 10.547,24 10.547,24 10.547,30 63.283,50
Total Geral 445.185,74 445.185,74 445.185,74 445.185,74 445.185,74 445.186,15 2.671.114,85
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
CAMARA MUNICIPAL DE VITORINO
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO
Câmara Municipal de Vitorino
CNPJ 77.778.645/0001-84
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2024
SÚMULA: Dispõe sobre o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso da Câmara Municipal de Vitorino, para o Exercício
Financeiro de 2024.
A Presidente da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
R E S O L V E:
Art. 1º - Em cumprimento às determinações constante do artigo 8º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000 - LRF, fica estabelecida a
Programação Financeira do Ingresso Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, para o Exercício Financeiro de 2024, na forma do
anexo I deste decreto.
Art. 2º - O Cronograma de desembolso poderá ser refeito bimestralmente visando a sua adequação ao comportamento efetivo do ingresso da
interferência financeira e a compatibilização da despesa às alterações oriundas da abertura de créditos e/ou do remanejamento de dotações
orçamentárias.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor com efeito retroativo a 02 de Janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Vitorino, em 07 de Março de 2024.
JOSEANE MARTARELLO:07099713973
Assinado de forma digital por JOSEANE MARTARELLO:07099713973
Dados: 2024.03.07 09:56:43 -03'00'
JOSEANE MARTARELLO
Presidente da Câmara Municipal
Vitorino, 07/03/2024
JOSEANE MARTARELLO
Presidente
ALESSANDRO DE SOUZA
11/03/2024, 08:03 Prefeitura Municipal de Vitorino
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/79622F0C/03AFcWeA61EKwfeVzGnOUHPgJLK6sGAQXEgduE9hdwO6ay4gezwuPPUHdnAD… 2/2
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Publicado por:
Luiz Fernando Turra
Código Identificador:79622F0C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11/03/2024. Edição 2978
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