norma nº 6/2024

 Câmara Municipal de Vitorino
 Estado do Paraná
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 DECRETO nº 06/2024
Ementa: Abre credito Adicional Suplementar no valor de R$ 
1.000.000,00 (Um milhão de reais) no orçamento da Câmara 
e da outras providências.
Joseane Martarello, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado 
do Paraná, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade a Lei Orçamentária 
Anual Lei nº 2062/2023, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento de 2024 do Poder Legislativo um Credito 
Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para atender 
as seguintes Dotações Orçamentárias.
01 Legislativa
01.031 Ação legislativa
01.031.0001 Câmara Municipal
01.031.0001.1.020 Construção sede da Câmara
01.031.0001.1.020 – 4.4.90.51 1068 R$ 1.000.000,00
 Art. 2º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a atualizar os valores 
constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA –
Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas 
estabelecidas no SIM-AM 2024 (Sistema de Informações Municipais -
Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com 
referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como 
superávit financeiro conforme abaixo especificado:
Superavit Financeiro Fonte 1068 R$ 1.000.000,00
Art. 4º - Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, a partir da data de 
01 de junho de 2024.
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do paraná, em 
17 de julho de 2024.
 Joseane Martarello
 Presidente da Câmara Municipal
JOSEANE 
MARTARELLO:0709971
3973
Assinado de forma digital por 
JOSEANE 
MARTARELLO:07099713973 
Dados: 2024.07.18 08:34:15 -03'00'
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
01 Legislativa
01.031 Ação legislativa
01.031.0001 Câmara Municipal
01.031.0001.1.020 Construção sede da Câmara
01.031.0001.1.020 – 4.4.90.51 1068 R$ 1.000.000,00
Superavit Financeiro Fonte 1068 R$ 1.000.000,00
CAMARA MUNICIPAL DE VITORINO
DECRETO Nº 06/2024
Ementa: Abre credito Adicional Suplementar no valor
de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) no
orçamento da Câmara e da outras providências.
Joseane Martarello, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Vitorino, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e, de
conformidade a Lei Orçamentária Anual Lei nº 2062/2023,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento de 2024 do Poder Legislativo um
Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias.
Art. 2º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a atualizar os
valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos
considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM
2024 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento
Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com
referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados
como superávit financeiro conforme abaixo especificado:
Art. 4º - Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, a partir
da data de 01 de junho de 2024.
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do
paraná, em 17 de julho de 2024.
JOSEANE MARTARELLO
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Luiz Fernando Turra
Código Identificador:13E32D50
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/07/2024. Edição 3069
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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18/07/2024, 08:35 Prefeitura Municipal de Vitorino
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