norma nº 15/2024

Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001- 84
DECRETO Nº 15/2024
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEDERADORES DE VITORINO,
ESTADO DO PARANÁ, vem, no uso de suas atribuições legais e regimentais e com
fundamento no artigo 38, incisos XIl e XXIX do Regimento Interno:
CONSIDERANDO as festividades natalinas e de final de ano;
CONSIDERANDO que o período entre as datas de Natal (25 de dezembro) e de
Ano Novo — Confraternização Universal (1º de janeiro) está compreendido no recesso
parlamentar, havendo uma diminuição nas demandas relativas aos serviços
administrativos da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que o atendimento ao público não será prejudicado, tendo
em vista a redução nas atividades parlamentares;
CONSIDERANDO os princípios da eficiência e da economicidade;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos no geral fazem recesso administrativo
neste período,
RESOLVE:
Art. 1º. Estabelecer recesso funcional no âmbito da Câmara Municipal de
Vereadores de Vitorino, na data de 26 de dezembro de 2024 a 03 janeiro de 2025.
Art. 2º. Havendo a necessidade de presença de servidores para desempenho de
trabalho administrativo/legislativo na Câmara Municipal no período de recesso
funcional, estes serão convocados pela Presidência, cujo comparecimento dará direito
a compensar os dias ou horas efetivamente trabalhadas.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em
23 de dezembro de 2024.
JOSEANE Assinado de forma digital
por JOSEANE
MARTARELLO:07 MaARTARELLO:07099713973
Dados: 2024.12.23 11:04:29
099713973 0300
Joseane Martarello
Presidente da Câmara Municipal
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravto(Dhotmail.com - http://www vitorino.pr.leg.br
24/12/2024, 07:19
Prefeitura Municipal de Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
CAMARA MUNICIPAL DE VITORINO
DECRETO Nº 15/2024
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEDERADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANA, vem, no uso de suas atribuições legais e regimentais
e com fundamento no artigo 38, incisos XII e XXIX do
Regimento Interno:
CONSIDERANDO as festividades natalinas e de final de ano;
CONSIDERANDO que o período entre as datas de Natal (25
de dezembro) e de Ano Novo — Confraternização Universal (1º
de janeiro) está compreendido no recesso parlamentar, havendo
uma diminuição nas demandas relativas aos serviços
administrativos da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que o atendimento ao público não será
prejudicado, tendo em vista a redução nas atividades
parlamentares;
CONSIDERANDO os Princípios da eficiência e da
economicidade;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos no geral fazem
recesso administrativo neste período,
RESOLVE:
Art. 1º. Estabelecer recesso funcional no âmbito da Câmara
Municipal de Vereadores de Vitorino, na data de 26 de
dezembro de 2024 a 03 janeiro de 2025.
Art. 2º. Havendo a necessidade de presença de servidores para
desempenho de trabalho administrativo/legislativo na Câmara
Municipal no período de recesso funcional, estes serão
convocados pela Presidência, cujo comparecimento dará direito
a compensar os dias ou horas efetivamente trabalhadas.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vitorino,
Estado do Paraná, em 23 de dezembro de 2024.
JOSEANE MARTARELLO
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Luiz Fernando Turra
Código Identificador:7F2BEBE7
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 24/12/2024. Edição 3180
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7F2BEBE7/428a700968591d351238ec6fa3d174b4428a700968591d351238ec6fa3d174b4
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24/12/2024, 07:19 Prefeitura Municipal de Vitorino
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