norma nº 9/2024

E Câmara Municipal de Vitorino
N Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001- 84
Portaria nº 09, de 21 de fevereiro de 2024
A Presidente da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais e regimentais:
CONSIDERANDO o disposto contido na Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952;
CONSIDERANDO o disposto contido no art. 31 da Lei Orgânica Municipal e artigos 51e53
do Regimenti Interno;
CONSIDERANDO a indicação pelos líderes partidários indicando os representantes de cada
partido político.
RESOLVE:
Art. 1º Designar os vereadores Eder Fernando Votri - PRTB, Gilmar Foscheira - PSD e
Gilse Soletti Mafioletti - União Brasil, para comporem a Comissão Especial de Inquérito -
CEI, com a finalidade de no prazo de 60 dias, investigar o motivo dos valores disponibilizados
no Portal da Transparência estarem acima do licitado e permitido por lei para aditivos nas
obras do conserto do telhado das Escolas Municipais, reforma e ampliação do CRAS e
reforma do Centro de Convivência dos Idosos.
Art. 2º A presidência e relatoria da Comissão, serão exercidas, respectivamente, pelos
vereadores Gilmar Foscheira e Eder Fernando Votri.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria nº
07/2024, publicada no Diário Oficial do dia 21/02/2024, Edição nº 2965.
Gabinete da Presidência, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2024.
JOSEANE Assinado de forma digital
por JOSEANE
MARTARELLO:07/'MARTARELLO07099713973
099713973 ne; 20240221 082059
Joseane Martarello
Presidente do Poder Legislativo
Publicado em IZ 102124
Edição LS0b
se ss TETO = O
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravto(Qhotmail.com - http://www .vitorino.pr.leg.br
22/02/2024, 07:59
https://Awww diariomunicipal.com.br/amp/materia/CD30D923/03AFcWeASgYfUnJb7WycylcPcqGTLw-yPcw1 BGyLoMbnJVFfcpgiyoonRrMdHFVS3...
Prefeitura Municipal de Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
CAMARA MUNICIPAL DE VITORINO
PORTARIA Nº 09/2024
A Presidente da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais:
CONSIDERANDO o disposto contido na Lei Federal nº 1.579,
de 18 de março de 1952;
CONSIDERANDO o disposto contido no art. 31 da Lei
Orgânica Municipal e artigos 51 e 53 do Regimenti Interno;
CONSIDERANDO a indicação pelos líderes partidários
indicando os representantes de cada partido político.
RESOLVE:
Art. 1º Designar os vereadores Eder Fernando Votri - PRTB,
Gilmar Foscheira - PSD e Gilse Soletti Mafioletti - União
Brasil, para comporem a Comissão Especial de Inquérito -
CEI, com a finalidade de no prazo de 60 dias, investigar o
motivo dos valores disponibilizados no Portal da Transparência
estarem acima do licitado e permitido por lei para aditivos nas
obras do conserto do telhado das Escolas Municipais, reforma e
ampliação do CRAS e reforma do Centro de Convivência dos
Idosos.
Art. 2º A presidência e relatoria da Comissão, serão exercidas,
respectivamente, pelos vereadores Gilmar Foscheira e Eder
Fernando Votri.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se a Portaria nº 07/2024, publicada no Diário
Oficial do dia 21/02/2024, Edição nº 2965.
Gabinete da Presidência, aos 21 dias do mês de fevereiro de
2024.
JOSEANE MARTARELLO
Presidente do Poder Legislativo
Publicado por:
Luiz Fernando Turra
Código Identificador:CD30D923
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/02/2024. Edição 2966
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Awww.diariomunicipal.com.br/amp/
11