norma nº 11/2024

Publicadoem. 212 JO/ 621,2Y 
Jornal: AMP 
1 Ediçâo: lqct 
PREFEITURA DE Vitorino 
ESTADO DO PARANÁ 
PORTARIA N° 01/2024 
Marciano Vottri, Prefeito de Vitorino, Estado doParana,no uso de suas atribuições 
legais; 
Considerando o disposto previstos no artigos 7° e 8° da Lei Federal n° 14.133, de 1° de 
abril de 2021. 
RESOLVE: 
I — NOMEAR os servidores: FERNANDO SINHORINI portador do CPF ri° 
035.846.419-69 e, EDILSON DE OLIVEIRA SANTOS portador do CPF n° 053.417.629-16, 
para exercerem as funções de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e PREGEO1RO, do município 
de Vitorino -Pr, em conformidade com a Lei Federal 14.133/21; 
H — NOMEAR os servidores: VALTER DOS SANTOS e GUSTAVO DOS SANTOS, 
para exercerem a função de EQUIPE DE APOJO, das licitações e contratações em 
conformidade com a Lei Federal 14.133/21, desempenhando auxilio aos agentes de contratação 
e pregoeiros; 
111 - Integram o rol de atribuições dos Agentes de Contratação e dos Pregoeiros a 
tomada de decisões, o acompanhamento do tramite da licitação, o impulsionamento do 
procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom 
andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de 
emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões; 
§ 10 Os Agentes de Contratação ou os Pregoeiros convocaram os membros da Equipe de 
Apoio quando necessário e delegaram as atribuições para o regular desenvolvimento das 
licitações e contratações; 
§ 2° Os Agentes de Contratação ou os Pregoeiros convocaram servidores públicos 
efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em 
atos dos certames. 
IV - Revogadas as disposições em contrário, esta portaria entra em vigor na data de 
sua publicação; 
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado doParana,em 03 de janeiro de 2024. 
MARCIANO Assinado de forma digital por 
MARCIANO VO1TRI:05691667998 
VOTTRI:05691667998 Dados: 2024.01.04 16:12:31 -0300' 
Marciano Vottri 
Prefeito 
Rua Barão de Capanema, 734 I Vitorino 1 PR 1 CEP 85520-000 I CNP.1 76.995.463/0007-00 
t„, (46) 3227-7222 0, wwwvitorino.prgov.br prefeltura@vitorino.pr.gov.br