norma nº 12/2024

: Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001- 84
Portaria nº 12, de 21 de fevereiro de 2024
A Presidente da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais e regimentais:
CONSIDERANDO o disposto contido na Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952;
CONSIDERANDO o disposto contido no art. 31 da Lei Orgânica Municipal e artigos 51 e 53
do Regimenti Interno;
CONSIDERANDO o Ofício nº 05/2024, protocolado no dia 15 de abril de 2024, pelo
Presidente da Comissão Especial de Investigação.
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar em 15 (quinze) dias, o prazo estabelecido no artigo 1º da Portaria nº 09, de
21 de fevereiro de 2024, publicada no Diário Oficial na data de 22 de fevereiro de 2024,
edição nº 2966, para a conclusão dos trabalhos da Comissão e, consequentemente
apresentação do relatório final.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 18 dias do mês de abril de 2024.
JOSEANE press)
MARTARELLO:07099 martAReLLO07099713973
713973 prio ad
Joseane Martarello
Presidente do Poder Legislativo
putcado om SD JM LL
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravto(Dhotmail.com - http://www .vitorino.pr.leg.br
19/04/2024, 07:56
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/2725AA7 1/03AFcWeA7zNVvjUZWeCCtyMTSEho78CJf85bHcbmBc1bNrISt5BL2-dzQp65IR9NC...
Prefeitura Municipal de Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
CAMARA MUNICIPAL DE VITORINO
PORTARIA Nº 12/2024
A Presidente da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais:
CONSIDERANDO o disposto contido na Lei Federal nº 1.579,
de 18 de março de 1952;
CONSIDERANDO o disposto contido no art. 31 da Lei
Orgânica Municipal e artigos 51 e 53 do Regimenti Interno;
CONSIDERANDO o Ofício nº 05/2024, protocolado no dia 15
de abril de 2024, pelo Presidente da Comissão Especial de
Investigação.
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar em 15 (quinze) dias, o prazo estabelecido no
artigo 1º da Portaria nº 09, de 21 de fevereiro de 2024,
publicada no Diário Oficial na data de 22 de fevereiro de 2024,
edição nº 2966, para a conclusão dos trabalhos da Comissão e,
consequentemente apresentação do relatório final.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 18 dias do mês de abril de 2024.
JOSEANE MARTARELLO
Presidente do Poder Legislativo
Publicado por:
Luiz Fernando Turra
Código Identificador:2725AA71
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 19/04/2024. Edição 3006
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