norma nº 17/2024

 Câmara Municipal de Vitorino
 Estado do Paraná
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 Portaria nº 17, de 02 de julho de 2024
A Presidente da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições 
legais e regimentais:
CONSIDERANDO o disposto contido na Lei Federal nº 1.579, de 18 de março de 1952;
CONSIDERANDO o disposto contido no art. 31 da Lei Orgânica Municipal e artigos 51 e 53 
do Regimenti Interno;
CONSIDERANDO a indicação pelos líderes partidários indicando os representantes de cada
partido político.
RESOLVE:
Art. 1º Designar os vereadores Eder Fernando Votri - PRTB, Gilmar Foscheira - PRD e 
Gilse Soletti Mafioletti - União Brasil, para comporem a Comissão Especial de Inquérito -
CEI, com a finalidade de, no prazo de 60 dias, investigar o motivo pelo qual as permutas dos 
terrenos objeto da Lei nº 1915, de 07 de janeiro de 2022, ainda não foram concluídas com a 
devida averbação nas matrículas.
Art. 2º A presidência e relatoria da Comissão, serão exercidas, respectivamente, pelos 
vereadores Gilmar Foscheira e Eder Fernando Votri.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da
Presidência, aos 2 dias do mês de julho de 2024.
 Joseane Martarello
 Presidente do Poder Legislativo
JOSEANE 
MARTARELLO:070
99713973
Assinado de forma digital por 
JOSEANE 
MARTARELLO:07099713973 
Dados: 2024.07.04 10:54:43 
-03'00'
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
CAMARA MUNICIPAL DE VITORINO
PORTARIA Nº 17/2024
A Presidente da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do
Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais:
CONSIDERANDO o disposto contido na Lei Federal nº 1.579,
de 18 de março de 1952;
CONSIDERANDO o disposto contido no art. 31 da Lei
Orgânica Municipal e artigos 51 e 53 do Regimento Interno;
CONSIDERANDO a indicação pelos líderes partidários
indicando os representantes de cada partido político.
RESOLVE:
Art. 1º Designar os vereadores Eder Fernando Votri - PRTB,
Gilmar Foscheira - PRD e Gilse Soletti Mafioletti - União
Brasil, para comporem a Comissão Especial de Inquérito - CEI,
com a finalidade de, no prazo de 60 dias, investigar o motivo
pelo qual as permutas dos terrenos objeto da Lei nº 1915, de 07
de janeiro de 2022, ainda não foram concluídas com a devida
averbação nas matrículas.
Art. 2º A presidência e relatoria da Comissão, serão exercidas,
respectivamente, pelos vereadores Gilmar Foscheira e Eder
Fernando Votri.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 2 dias do mês de julho de 2024.
JOSEANE MARTARELLO
Presidente do Poder Legislativo
Publicado por:
Luiz Fernando Turra
Código Identificador:B5B82F24
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/07/2024. Edição 3059
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04/07/2024, 10:51 Prefeitura Municipal de Vitorino
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