norma nº 172/1974

Prefeitura Municipal de Vitorino
LEI Nº 172, de 19 de março de 1974,-
SOMULA:- Autoriza o chefe do Executi
vo municipal a receber o lo
te nº 8 da quadra nº 18 do
quadro urbano do município,
em troca de tributos.=
A CAMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ,
DECRETOU E EU, JOVINO ELSO PERIOLO, PREFEINO MUNICIPAL, SANCIO-
NO A SEGUINTE LEI:
Art.- 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal, au
torizado a receber o lote nº 8 da quadra nº 18, do quadro urbano .
do município de Vitorino, do sr. Noé Dias de Araújo, em troca dos
tributos atrazados, lançados em Dívida Ativa, referentes aos exer
cfcios de 1967 4 1973, dos lotes 8 da quadra nº 18, 7,8,9,10 e 11
da quadra nº 17, no valor de (r$ 748,87 (setecentos e quarenta e
oito cruzeiros e oitenta e sete centavos).
Arte= 2º — As despesas decorrentes com a escritura-
ção e registro, correrão por conta desta Municipalidade e serão
lançados na verba correspondente no Orçamento Geral do Município,
Art,- 3º - Revogadas as disposições em contrário, es
ta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,=
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, 19 de março de 1974.=
asus
JOVINO ELSO PERIOLO
Prefeito Municipal
Secretário Municipal
Reg. &s fls...... do livro resp,-
Resp. p/registro.-