norma nº 3/2023

Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
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 DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2023
SÚMULA: Dispõe sobre o Cronograma de 
Execução Mensal de Desembolso da 
Câmara Municipal de Vitorino, para o 
Exercício Financeiro de 2023. 
A Presidente da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas por Lei.
R E S O L V E:
Art. 1º - Em cumprimento às determinações constante do artigo 8º da Lei 
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2.000 - LRF, fica estabelecida a Programação 
Financeira do Ingresso Mensal e Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, para o 
Exercício Financeiro de 2023, na forma do anexo I deste decreto.
Art. 2º - O Cronograma de desembolso poderá ser refeito bimestralmente 
visando a sua adequação ao comportamento efetivo do ingresso da interferência financeira 
e a compatibilização da despesa às alterações oriundas da abertura de créditos e/ou do 
remanejamento de dotações orçamentárias.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor com efeito retroativo a 02 de Janeiro de 
2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Vitorino, em 09 de Fevereiro 
de 2023.
 
 
 Ilani Desordi da Silva Lorena
 Presidente da Câmara Municipal
ILANI DESORDI DA 
SILVA:03491232929
Assinado de forma digital por 
ILANI DESORDI DA 
SILVA:03491232929 
Dados: 2023.02.09 11:02:08 -03'00'