norma nº 7/2023

:EX: Câmara Municipal de Vitorino
5 Estado do Paraná
na CNPJ 77.778.645/0001-84
DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2023
Publicadoem Z$ /0/ [03
Somal A A? Súmula: Abre crédito adicional suplementar no
) valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) e
Edição — 45 dá outras providências.
Ilani Dessordi da Silva Lorena, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Vitorino, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e, de conformidade com a
Lei nº 2.046/2023, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento de 2023 do Poder Legislativo um Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), para atender as
seguintes Dotações Orçamentárias.
01 Legislativa
01.031 Ação legislativa
01.031.0001 Câmara Municipal
01.031.0001.1.020 Construção sede da Câmara
01.031.0001.1.020 — 4.4.90.51 1068 R$ 1.000.000,00
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes
de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual
de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM
2013 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de
Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como superávit
financeiro conforme abaixo especificado:
Superavit Financeiro Fonte 1068 R$ 1.000.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 25 de
agosto de 2023.
ILANI DESORDI DA | assinado de forma digital por ILANI
SILVA:03491232929 Cados ses ie osso eso
Ilani Dessordi da Silva Lorena
Presidente
Avenida Brasil Argentina, 1100 — Fone/Fax: (46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravto(Dhotmail.com - http:/Awww..vitorino. pr.leg.br
28/08/2023, 08:16 Prefeitura Municipal de Vitorino
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
CAMARA MUNICIPAL DE VITORINO
DECRETO Nº 07/2024
Súmula: Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) e dá outras providências.
Ilani Dessordi da Silva Lorena, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.de Vitorino, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e, de
conformidade com a Lei nº 2.046/2023, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento de 2023 do Poder Legislativo um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de
reais), para atender as seguintes Dotações Orçamentárias.
TRE Tr
E
01.031.0001.1.020 (Construção sede da Câmara
[01.031,0001.1,020 — 4.4.90,51
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias e PPA — Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2013 (Sistema de
Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 3º - Para cobertura do que trata o artigo anterior ficam indicados como superávit financeiro conforme abaixo especificado
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 25 de agosto de 2023.
ILANI DESSORDI DA SILVA LORENA
Presidente
Publicado por:
Luiz Fernando Turra
Código Identificador:FD6F 1054
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/08/2023. Edição 2845
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