| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 175 / 1974 |
| Date | 1974-03-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder com exclusividade a Companhia de saneamento do Paraná - SANEPAR, a exploração e operação dos sistemas de abastecimento de água potável e coleta e remoção de esgotos sanitários municipais. |
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SE ué Y Preieitura Municipal de Vitorino () SÚNILAS Autoriza o poder nego O concos der com exclusividede à Companhie - de sancemento do rarenfesanpas q e a exploração e operação dos cietos/ mas de preragameri. gr águe potoe vcl e coleta e romog pk ut conitérios municipeis, e d$ outras/ providênciase à CRUANA MUSICLPAL DE VESSADONES DG VITORINO, BITADO DO Pho RANÃ, APROVOU, E EU JOVINO SL5O PRIOLO, PRETSITO MUNICIPAL SAlio/ CIONO A SEGNILATE LST brto 1º - Pica O Poder ixecutávo, sutorizado a concederçcom entidade mista cstaduel, criado pele Lei eoimad ne GU, GAS / de janeiro de 1.963, & Operação é explore; dos serviços cos dos sistemas de abastecimento do água e coleta e remoção dos/ dos esgotos menitérios devoláado de Vitorinos . transferir à todos os bens e direitos vinculados / sos serviços de águe e cagotos mediante participação acionária do Tunicápio no capital social da -no valor do Potrie mondo Líquido apursão atraves de avaliação ns forms do Decreto Loê nº 2627 de 26 de agosto de 1,940 Sencamento do orange vi mPsipfica é % 5 Prefeitura Municipal de Vitorino (riSe Be- 108 nº 175, de 05/05/14).m esescesenam : e e pesca gm ber nos prica, valoros do produto da do 10H e PrE no montente correspodento às parcoles da municio/ pal provista no cronogreme finenociro eprovado relos orgãos competem segundo «o poderes conferidos primeiro Rxcoutivo não liberer nes épocas próprias previstas no contrato a que Rego Es flocescosdo Livro regpes