norma nº 20/2018

Recicte,
p
+
MUNICÍPIO DE VITORINO 9
Estado do Paraná
ERRATA
Na publicação dos atos oficiais do Jornat de Beltrão, dia 11/12/2018, Edição nº
6596/18.
Onde tê-se:
Lei 1691/2018, de 11 de dezembro de 2018.
Leia-se:
Lei Complementar 20/2018, de 11 de dezembro de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 12 de dezembro de 2018.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-D00 — Vitorino — Paraná
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Município de Vitorino
Lei Complementar 20/2018, de 11 de dezembro de 2018.
snes
Súmula: Dispõe sobre o Sistema Tributá-
rio do Municipio, sua reforma e consolida-
ção, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Juarez
Votri, Prefeito Municipal do Município de Vitorino sanciono e promulgo a presente
lei:
SUMÁRIO
PARTE GERAL .
LIVRO PRIMEIRO — ESTRUTURA TRIBUTÁRIA
TÍTULO | — DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
CAPÍTULO |— DISPOSIÇÕES GERAIS...........
CAPÍTULO Il — COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA...
CAPÍTULO iã — DA LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE TRIBUTAR..................
CAPÍTULO IV —DA APLICAÇÃO E VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA... RNA |
CAPÍTULO V—DA A INTERPRETAÇÃO E E INTEGRAÇÃO D DA À LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA... tee . RA
TÍTULO I'— DA À CBNGAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO |— DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
CAPÍTULO Il — DO FATO GERADOR...... 15
CAPÍTULO Ill — DO SUJEITO ATIVO...
CAPÍTULO IV — DO SUJEITO PASSIVO......
CAPÍTULO V — DA CAPACIDADE TRIBUTÁRIA.
CAPÍTULO VI — DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO............ meme 17
CAPÍTULO VI — DA SOLIDARIEDADE................. . 18
CAPITULO VII — DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
SEÇÃO | — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS......mmemansanensenes
SEÇÃO Il — DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES.
SEÇÃO III — DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS...
SEÇÃO IV — DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES
TÍTULO II — DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO |'— DAS DISPOSIÇÕES GERAIS...
CAPÍTULO Il — DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDI O TRIBUTÁRIO...
SEÇÃO | — DO LANÇAMENTO .......... to ini,
SEÇÃO Il — DAS MODALIDADES DE LANCAMENTO.
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CAPÍTULO Ill — DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.....................26
SEÇÃO | — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS........... ires 26
SEÇÃO Il — DA MORATÓRIA................... .
SEÇÃO Ill — DO DEPÓSITO............... eee
SEÇÃO IV — DA CESSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO......
CAPÍTULO IV — DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO...
SEÇÃO | — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS...
SEÇÃO Il — DO PAGAMENTO E DA RESTIT
SUBSEÇÃO | — DO PAGAMENTO................
SUBSEÇÃO || — DO PAGAMENTO INDEVIDO...............
SEÇÃO Ill — DA COMPENSAÇÃO E DA TRANSAÇÃO...
SEÇÃO IV — DA REMISSÃO .............eee
SEÇÃO V — DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÉNCIA.......
SEÇÃO VI — DA CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM REN
SEÇÃO VII — DO PAGAMENTO ANTECIPADO E DA HOMOLOGAÇ.
LANÇAMENTO.....
SEÇÃO VII — DA CONSIGNAÇÃO. EM PAGAMENTO...
SEÇÃO IX — DAS DEMAIS FORMAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO V — EXCL 40
SEÇÃO I— DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 40
SEÇÃO Il — DA ISENÇÃO, ceeeeeerreereraneeeneos +. 40
SEÇÃO Ill — DA ANISTIA
CAPÍTULO VI — GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ......... 42
SEÇÃO | — DISPOSIÇÕES GERAIS. ne.
SEÇÃO E — PREFERÊNCIAS qua nad Naa on daLAAnaA RANA AAA IA SfA Tan aaa n Nana oa a A aaa ia adam a anca Av avn sonia no
TÍTULO IV — DA INSCRIÇÃO E DO CADASTRO FISCAL
CAPÍTULO I— DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.......................
CAPÍTULO II — DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO
CAPITULO Ill — DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DAS ATIVIDADES
ECONÔMICAS... cameras
GAPITULO IV — D
TÍTULO V— DA DÍVIDA ATIVA... reiterar eeeeeerereeeeraertenieeaento 48
CAPÍTULO | — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS... 48
SEÇÃO | DAINSCRIÇÃO..............ueeio
SEÇÃO Ii DA COBRANÇA...
CAPÍTULO ll — DA DÍVIDA ATIVA NO SIMPLES NACIONAL...
CAPÍTULO IH — DA CERTIDÃO NEGATIVA
TÍTULO VI— DA CONSULTA... iereereeaeenacersersataao 53
CAPITULO | — DA LEGITIMIDADE PARA CONSULTAR ..........................
CAPÍTULO Il — DA COMPETÊNCIA PARA SOLUCIONAR CONSULTA...
CAPÍTULO III — DOS EFEITOS DA CONSULTA
TÍTULO VII — DA FISCALIZAÇÃO.......... essere 55
CAPÍTULO | — DA FISCALIZAÇÃO E E DA APREENSÃO DE BENS, LIVROS E
DOCUMENTOS FISCAIS... uia nuie.56
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E . , e-mail. prefeituraQyitorino. pr.gov.br - www vitorino.pr.gov.br : e
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CAPÍTULO Il — DA APREENSÃO DE BENS, LIVROS E DOCUMENTOS
[5497 4 E PD s8
TÍTULO VII — DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES......................59
CAPÍTULO | — DAS INFRAÇÕES
CAPÍTULO 1 — DAS PENALIDADES... qiereeereeareaaer teorema camerresienereerrea eres sarssaeanacarsree6O
TÍTULO IX — DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL ............ RN <)
CAPÍTULO | — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.............
CAPÍTULO Il — DO AUTO DE INFRAÇÃO
CAPÍTULO Il — DO AUTO DE INFRAÇÃO NO SIMPLES NACIONAL...
CAPÍTULO IV — DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO ....
SEÇÃO ÚNICA — DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO ADMINISTRATIVO
SUBSEÇÃO | — DA PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA... ease
SUBSEÇÃO Il — DA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRA n VA
“SUBSEÇÃO Ill —'DAS DISPOSIÇÕES GERAIS...
CAPÍTULO V — DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
SEÇÃO | — DA COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO.......
SEÇÃO Il — DO JULGAMENTO PELO CONSELHO
CAPÍTULO VI — DOS PROCESSOS JUDICIAIS RELATIVOS AO SIMPLES
NACIONAL.
SEÇÃO | — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS... «3
SEÇÃO Il — DA LEGITIMIDADE ATIVA........
SEÇÃO lll— DA LEGITIMIDADE PASSIVA
SEÇÃO IV — DA PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO À PROCURADORIA-GERAL
DA FAZENDA NACIONAL — PGFN...
CAPÍTULO VI — DA RESPONSABIL
mos PARTE ESPECIAL
| LIVRO SEGUNDO — - DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
tiruLo = DOS TRIBUTOS .. eia
CAPÍTULO |— DAS DISPOSIÇÕES 6 GERAIS.
CAPÍTULO Il — DA ESTRUTURA...
TÍTULO Il — IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU..........
CAPÍTULO | — DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA..............
CAPÍTULO Il — DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS
SEÇÃO.I — DA BASE DE CÁLCULO................i. uns
SEÇÃO! — DA ALÍQUOTA................ iremos res
CAPÍTULO Il — DAS ISENÇÕES E DAS IMUNIDADES.... er
CAPÍTULO IV — DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL...
CAPÍTULO V —: DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO Rara
CAPÍTULO VI — DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO...
CAPÍTULO VII — DA PROGRESSIVIDADE DO IPTU
CAPÍTULO VII — DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES...
TÍTULO Il — IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS”, A
QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR
Rua , Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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NATUREZA OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE
IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO A CESSÃO DE
DIREITOS À SUA AQUISIÇÃO — ITBI... eee
CAPÍTULO | — DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR...
CAPÍTULO Il — DA NÃO INCIDÊNCIA, IMUNIDADE E ISENÇÃO... 94
CAPÍTULO Il — DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL... 96
CAPÍTULO IV — DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA 97
CAPITULO V — DO LANÇAMENTO................................... 99
CAPÍTULO VI — DO PAGAMENTO DO IMPOSTO.......................... term 99
SEÇÃO | — DO PAGAMENTO ................sis
SEÇÃO II — DA RESTITUIÇÃO............ uses
CAPÍTULO VII — DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS...
CAPÍTULO VIIE—DAS OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS...
CAPÍTULO IX — DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES.
CAPÍTULO X — DA FISCALIZAÇÃO DO ITEL........................
“TÍTULO VD “IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -
ISSQN a
CAPÍTULO | — DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR... nm
CAPÍTULO. Hl — DOS BENEFÍCIOS FISCAIS................... 104
SEÇÃO | —- DA NÃO INCIDÊNCIA .............. :
SEÇÃO Il — DAS ISENÇÕES......................
SEÇÃO Iil — DAS DISPOSIÇÕES COMUNS ..
CAPÍTULO III — DA SUJEIÇÃO PASSIVA.
SEÇÃO | — DO CONTRIBUINTE...
SEÇÃO Il — DO RESPONSÁVEL.......
SEÇÃO Ill — DO ESTABELECIMENTO...
CAPÍTULO IV — DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES
CAPÍTULO V — DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL...
SEÇÃO | — DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS...
SEÇÃO Il — DO CÁLCULO DO IMPOSTO...
SUBSEÇÃO | — DA BASE DE CÁLCULO
SUBSEÇÃO Il — DO ARBITRAMENTO.....
SEÇÃO Ill — DA ALÍQUOTA...............i tia
SEÇÃO IV — DOS REGIMES DE APURAÇÃO DO IMPOSTO
SUBSEÇÃO | — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS...
SUBSEÇÃO Il — DO REGIME ANUAL PARA TRABALHO PESSOAL.
SUBSEÇÃO !ll — DO REGIME NORMAL DE APURAÇÃO..... e
SUBSEÇÃO IV — DO REGIME ANUAL PARA SOCIEDADE DE PROFISSÕES
REGULAMENTADAS (SOCIFDADES UNIPROFISSIONAIS).....
SUBSEÇÃO V — DO REGIME DE ESTIMATIVA
SUBSEÇÃO V| — DO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO
DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS,
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E DO MICROEMPREENDEDOR
INDIVIDUAL — MEI (SIMPLES NACIONAL)...
SUBSEÇÃO Vil — DAS DISPOSIÇÕES COMUNS.
SEÇÃO.V — DO LANÇAMENTO........................
SEÇÃO VI — DO PAGAMENTO DO IMPOSTO...
SEÇÃO VII — DAS PENALIDADES... iene
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná é
e-mail: prefeituraQ)vitorino. pr.gov.br - www.vitorino,pr.gov.br É
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SEÇÃO VIII — DOS LIVROS EM GERAL
SEÇÃO IX — DO LIVRO DE REGISTRO DE SERVIÇOS PRESTA
SEÇÃO X — DO LIVRO DE REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS
FISCAIS E TERMOS DE OCORRÊNCIAS... teresa
SEÇÃO X! — DO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS DE SERVIÇOS. me
SEÇÃO XII — DA AUTENTICAÇÃO DE LIVRO FISCAL...
SEÇÃO XIII — DA ESCRITURAÇÃO DE LIVRO FISCAL
SEÇÃO XIV — DOS DOCUMENTOS FISCAIS
SEÇÃO XV — DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS, SÉRIE A — NFS-SÉRIE A.
SEÇÃO XVI — DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS, SÉRIE B — NFS-SÉRIE B
SEÇÃO XVII — DO CUPOM FISCAL DE MÁQUINA REGISTRADORA ne
SEÇÃO XVIII — DAS DECLARAÇÕES FISCAIS.............. eres
SEÇÃO XIX — DOS DOCUMENTOS GERENCIAIS...
SEÇÃO XX — DA AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTO FISCAL
E GERENCIAL... rms eamsemesemararsierssenssaasieaaresres emana csnias 146
SEÇÃO XXI-— DO REGIME ESPECIAL DE ESCRITURAÇÃO DE LIVRO
FISCAL E EMISSÃO DE DOCUMENTO FISCAL... semear 148
SEÇÃO XXII — DO EXTRAVIO E DA INUTILIZAÇÃO DE LIVRO E
DOCUMENTO FISCAL E GERENCIAL... crer 149
SEÇÃO XXI — - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE os DOCUMENTOS
[67 A 149
TÍTULO V — DAS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE
POLÍCIA..... =
CAPÍTULO | — DISPOSIÇÕES GERAIS.
SEÇÃO | — DOS CONTRIBUINTES...
SEÇÃO fi — DA BASE DE CÁLCULO E DO VALOR DAS TAXA: "
SEÇÃO Ill — DO PAGAMENTO ...........cirerrereneereaeeaseaeeaerietaesasaamaeasaesasasaraaa 152
CAPÍTULO Il — TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE
ESTABELECIMENTO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO.......152
SEÇÃO | — DAS REGRAS DE SIMPLIFICAÇÃO....................... a
SEÇÃO Il — DA CONSULTA PRÉVIA
SEÇÃO Ill — DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVI ISÓRIO
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DEFINITIVO
SEÇÃO IV — DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR........
SEÇÃO V — DA BASE DE CÁLCULO E DO VALOR DA TAXA.
SEÇÃO vi "DO CONTRIBUINTE E DO EANÇAMENTO.................. em
SEÇÃO VI! — DO FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO NORMAL E HORÁRIO
ESPECIAL... e. arms
SEÇÃO VII — DAS PENALIDADES...
SEÇÃO IX — DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES...
CAPÍTULO Ill — TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS o
SEÇÃO | — DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA...... 158
SEÇÃO ll — DO CONTRIBUINTE E DA INSCRIÇÃO...........
SEÇÃO Ill — DA BASE DE CÁLCULO E DO VALOR DA TAXA.
SEÇÃO Iv— DO LANÇAMENTO E DAS PENALIDADES
CAPÍTULO IV — TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE
PARCELAMENTOS DO SOLO
SEÇÃO |. — DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR......
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CNPJ 76.995.463/0001-00
SEÇÃO l — DO CONTRIBUINTE
SEÇÃO Il! — DA BASE DE CÁLCULO E DO VALOR DA TAXA.
SEÇÃO IV — DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO ...
SEÇÃO V — DAS PENALIDADES...
CAPÍTULO V — TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA...
SEÇÃO | — DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
SEÇÃO Il — DO LANÇAMENTO, BASE DE CÁLCULO E ARRECADAÇÃO
SEÇÃO III — DO CONTRIBUINTE E DA INSCRIÇÃO...
SEÇÃO IV — DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
TÍTULO VI— TAXAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO Ei EFETIVA OU
POTENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS...
CAPÍTULO |— DISPOSIÇÕES GERAIS.......
CAPÍTULO Il — TAXA DE COLETA DE LIXO
SEÇÃO |-— DO FATO GERADOR...
SEÇÃO: HS DO GONTRIBUINTE.. =
SEÇÃO III — DAS ISENÇÕES................ . 163
SEÇÃO IV — DA BASE DE CÁLCULO E DO LANÇAMENTO ......eeerameesemernisses 163
CAPÍTULO IIl — TAXA DE LIMPEZA DE TERRENOS EDIFICADOS E NÃO
EDIFICADOS
SEÇÃO |'— DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR.
SEÇÃO Il — DO CONTRIBUINTE...............i int
SEÇÃO Il — DA BASE DE CÁLCULO E DO LANÇAMENTO.
SEÇÃO |V — DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES......
CAPÍTULO Iv — TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS...............
SEÇÃO | — DA INCIDÊNCIA, 'DO FATO GERADOR E DA COBRANÇA.
SEÇÃO Il — DO CONTRIBUINTE...
SEÇÃO Ili — DA BASE DE CÁLCULO..........
CAPÍTULO V — TAXA DE SERVIÇOS DE MAQUINÁRIO......
SEÇÃO | — DA INCIDÊNCIA, DO FATO GERADOR E DA COBRANÇA.
SEÇÃO Il — DO CONTRIBUINTE... ss ss seres
SEÇÃO il -= DA BASE DE CÁLCULO... em 170
CAPÍTULO VI — TAXA DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS PRESTADOS PELA
MUNICIPALIDADÉ....... erre 170
" SEÇÃO | — DA INCIDÊNCIA, DO FATO GERADOR E DA COBRANÇA.
SEÇÃO Il — DO CONTRIBUINTE................. ra .
títuLo: VII DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA .. BR RÃ!
CAPÍTULO 1 — DAS NORMAS COMUNS PA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. «171
SEÇÃO | — DO FATO GERADOR.................. eram 171
SEÇÃO Il — DO CONTRIBUINTE.................... sessao eesesaemenmtaa 172
CAPÍTULO — CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NO PROGRAMA
ORDINÁRIO... ' num
SEÇÃO | —'DA BASE DE CÁLCULO.
SEÇÃO Il — DO LANÇAMENTO.
SEÇÃO Il — DO PAGAMENTO .... .
SEÇÃO IV — DAS PENALIDADES.............. eee 175
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Município de Vitorino
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CAPÍTULO Ill — CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NO PROGRAMA
EXTRAORDINÁRIO... racao 175
CAPÍTULO IV — CONVÊNIOS RELATIVOS A OBRAS FEDERAIS E
ESTADUAIS... o iressssermamermmiee 176
TÍTULO VII — CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA — COSIP... «176
CAPÍTULO | — DO FATO GERADOR, “DA INCIDÊNCIA E DO CONTRIBUINTE. 176
CAPÍTULO II —DA BASE DE CÁLCULO, LO MENTO E ARRECADAÇÃO. 177
CAPÍTULO Ill — DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO ... o metres «179
TÍTULO IX—DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SISTEMA DE
PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS........179
TÍTULO X — DA MICROEMPRESA, DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E
DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL...
CAPÍTULO | — DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRE
- PEQUENO PORTE... . '
CAPÍTULO Il — INSCRIÇÃO E BAIXA...
SEÇÃO | — ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO rms
SEÇÃO Il — ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DEFINITIVO, CONSULTA
PRÉVIA, INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO E BAIXA ... 180
SEÇÃO III — DO CADASTRO FISCAL........... 180
SUBSEÇÃO | — CNAE — FISCAL...
SUBSEÇÃO |! — ENTRADA ÚNICA DE DADOS.........
SUBSEÇÃO Ill — DO MICROEEMPREDEDOR INDIVIDUAL .
SUBSEÇÃO IV OUTRAS DISPOSIÇÕES ....
CAPÍTULO Ill — TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES....
SEÇÃO | — DA RECEPÇÃO NA LEGISLAÇÃO-A RECE
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DO SIMPLES NACIONAL... '
SEÇÃO Il — DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL — MEI.
SEÇÃO III — DOS BENEFÍCIOS RELATIVOS AO ISS... .
SUBSEÇÃO | — DO BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO AO ISS... '
SUBSEÇÃO |! — INCENTIVO ADICIONAL PARA GERAÇÃO DE EMPREGOS....137
SUBSEÇÃO Ill — DOS DEMAIS BENEFÍCIOS
SUBSEÇÃO |V — INCENTIVO À FORMALIZAÇÃO....
CAPÍTULO Iv — ACESSO AOS MERCADOS...
SEÇÃO ÚNICA — DISPOSIÇÕES GEERAIS......
SUBSEÇÃO | — CERTIFICADO CADASTRAL DA MPE...
SUBSEÇÃO Il — ESTIMULO AO MERCADO LOCAL...
CAPÍTULO V — FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA...
CAPÍTULO VI — ASSOCIATIVISMO ... nm
CAPÍTULO VII — ESTÍMULO À INOVAÇÃO...
SEÇÃO | — PROGRAMAS DE ESTÍMULO À INOVAÇÃO
SEÇÃO Il — INCENTIVOS FISCAIS À INOVAÇÃO...................
CAPÍTULO VIII — DO ESTIMULO AO CREDITO E CAPITALIZAÇÃO...
CAPÍTULO IV — DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E DO ACESSO À
FORMAÇÃO... Na
CAPÍTULO X — “DAS RELAÇÕES DO TRABALHO .
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Municipios de Vitorino
SEÇÃO I- — DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO
SEÇÃO Il — DO ACESSO À JUSTICA DO TRABALHO o
CAPÍTULO XI — DA AGROPECUARIA E DOS PEQUENOS PRODUTORES
CAPÍTULO XII — DO ACESSO À JUSTIÇA
CAPÍTULO XIII — DAS PENALIDADES ...... ne
CAPÍTULO XIV — DISPOSIÇÕES FINAIS... 201
TÍTULO XI — DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRONICA — NFS-E..............
CAPÍTULO | — DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA — NFS-E..........
SEÇÃO | — DA DEFINIÇÃO DA NFS-E
SEÇÃO Il — DOS CONTRIBUINTES OBRIGADOS
CAPÍTULO Il — DO ACESSO AO SISTEMA DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS
ELETRÔNICA — NFS-E
SEÇÃO | — DO ACESSO PELO CONTRIBUINTE
SEÇÃO Il — DO ACESSO PELA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
CAPITULO Ill — DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS
ELETRÔNICA — NFS... meros erre rsrsrsr 204
SEÇÃO | — DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA —
NFS-E POR PESSOA FÍSICA... ireeeraraiars ersarmarmarsarearsarsareserrssrmsi 206
SEÇÃO Il — DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO
MUNICIPAL — NFS-E POR BANCOS E DEMAIS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO
BRASIL... o
SEÇÃO Il! — DO CANCELAMENTO DA NFS-E..
SEÇÃO IV —'DA CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔ
CAPÍTULO IV — DO RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇO — RPS.
SEÇÃO | — DA DEFINIÇÃO DE RPS E SUA UTILIZAÇÃO.
SEÇÃO Il — DA CONVERSÃO DO RPS EM NFS-E............... ....208
SEÇÃO Ill — DÓ SISTEMA DE "EMISSÃO DE CUPOM FISCAL — ECF".............209
SEÇÃO v— “DA CONVERSÃO DA NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE.
SERVIÇOS [5 PE É 209
SEÇÃO V — DA CONVERSÃO DA NOTA FISCAL CONJUGADA EM RECIBO
PROVISÓRIO DE SERVIÇOS — RP... rtrtermeereeteeereereeerreereeeraememasanaatasattaet 210
CAPÍTULO V — DA DECLARAÇÃO DENÚNCIA DE NÃO CONVERSÃO DE
RPS — DDNC.. RR) (1)
SEÇÃO |. — DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE —
RELATIVO ÃO RPS NÃO CONVERTIDO "DECLARAÇÃO DENÚNCIA DE NÃO
CONVERSÃO DE RPS — DDNC"... TO
SEÇÃO Il — DA INSUFICIÊNCIA OU NÃO RECOLHIMENTO DO ISSQN...
CAPÍTULO VI — DAS PENALIDADES... ="
CAPÍTULO VII — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS................212
TÍTULO XII — DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL — UFM
CAPÍTULO ÚNICO — DISPOSIÇÕES GERAIS......
TÍTULO XIIl-— DEMAIS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES
CAPÍTULO ÚNICO — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS........................ mm
Rua Barão de Capansma, 434 - FonelFax: (46)3227-1 222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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ANEXOS
ANEXO Il — LISTA DE SERVIÇOS SUJEITOS AO IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA... ememeereemeeeeeereerreererere 221
ANEXO III
TABELA | — LISTA DE SERVIÇO E TABELA DE ALIQUOTAS PARA
CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ......
TABELA Il — TABELA PARA CÁLCULO DO ISSQN PARA CONSTRUÇÃO
CIVIL: CUSTO DE MÃO DE OBRA POR METRO QUADRADO... cerceeneeraar 244
ANEXO IV — TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA
LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DA TAXA
DE VERIFICAÇÃO DE REGULAR FUNCIONAMENTO... nte 247
ANEXO V — TABELA PARA CALCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA
CONSTRUÇÃO, HABITE-SE E APROVAÇÃO DE PROJETOS... 248
ANEXO VI — TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA À
EXECUÇÃO DE PARCELAMENTO DO SOLO... 249
ANEXO VII — TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA 250
ANEXO vi — TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE COLETA E
ANEXO IX — TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LIMPEZA DE
TERRENOS EDIFICADOS E NÃO EDIFICADOS.... ermntora ermeermeermsmereeorm 258
ANEXO X —. TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS .259
TABELA... ”
TABELA. EXPEDIENTE.
TABELA II.....
TABELA SER
ANEXO XI — TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE E SERVIÇOS D DE
MAQUINÁRIO... remo case 261
ANEXO XI — TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE SERVIÇOS
VETERINÁRIOS. PRESTADOS PELA MUNICIPALIDADE... 262
ANEXO XIII — TABELA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O
CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA — COSIP........csemsmes 263
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Município de Vitorino
Estado do Paraná
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1.º Esta Lei Complementar regula, com fundamento na Constituição
Federal, no Código Tributário Nacional, nas Leis Complementares e na Lei Orgã-
nica do Municipio, os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas
referentes a tributos de competência municipal.
PARTE GERAL
LIVRO PRIMEIRO
ESTRUTURA TRIBUTÁRIA
TÍTULO |
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2.º A legislação tributária do Município de Vitorino, Estado do Paraná,
compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versam, no
todo ou em.parte, sobre os tributos de sua competência e as relações jurídicas a
eles pertinentes.
Parágrafo único. São normas complementares das leis e dos decretos:
| — os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, tais
como portarias, circulares, instruções, avisos e ordens de serviço;
Il — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição adminis-
trativa a que a leí atribua eficácia normativa;
Il! - As decisões proferidas pelas autoridades judiciais, nos termos estabe-
lecidos na parte processual (Título IX do Livro 1) deste Código;
IV — os convênios celebrados pelo Município com a União, o Estado, o Dis-
trito Federal ou outros Municípios.
Art. 3.º Para sua aplicação, a lei tributária poderá ser regulamentada por
decreto, que tem seu conteúdo e alcance restritos às leis que lhe deram origem,
com observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei. ks,
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' 10
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Art. 4.º Integram o Sistema Tributário do Município:
|- Impostos:
a) Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU;
b) Imposto sobre Transmissão "infer-vivos", a qualquer título, por ato one-
roso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre
imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição —
ITBI;
c) Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN.
[= Taxas:
a) Taxas decorrentes do exercicio do Poder de Polícia, pelo Município;
b) Taxas decorrentes da utilização, efetiva ou potencial, de serviços públi-
cos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
Ill — Contribuições:
a) Contribuição de Melhoria;
b) Contribuição para 'o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP,
c) Contribuição-para'o-Custeio do Regime Próprio-de Previdência Social
dos Servidores Públicos Municipais do Município de Vitorino, Estado do Paraná.
IV — Outros tributos de competência do Município que venham a ser previs-
tos em legislação complementar à Constituição Federal.
8 1.º Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação
independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
8 2º Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do Po-
der de Polícia ou a utilização efetiva ou potencial, de serviço público específico e
divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
8 3.º Contribuição de Melhoria é o tributo instituído para fazer face ao custo
de obras públicas que acarretem valorização aos imóveis do particular.
$ 4.º Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública destina-
se a cobrir as despésas de consumo de energia elétrica e de manutenção do sis-
tema de iluminação pública do Município, conforme o disposto no artigo 149-A da
Constituição Federal.
& 5.º Contribuição para o Custeio do Regime Próprio de Previdência Social
dos Servidores Públicos Municipais do Município de Vitorino, Estado do Paraná,
na forma da Lei Municipal, comporá o regime de previdência de caráter contributi-
vo e solidário, dos servidores ativos, inativos e dos pensionistas, de que trata o
artigo 40 da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 41/2003.
CAPÍTULO Io
COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA '
Art. 5.º O Município dê Vitorino, Estado do Paraná, ressalvadas as limita-
ções de competência tributária constitucional e de leis complementares, tem com-
petência legislativa plena quanto à incidência, lançamento, arrecadação e fiscali-
zação de tributos municipais.
Art. 6.º Aplica-se no tocante à suspensão, extinção, exclusão, garantias e
privilégios do crédito tributário, o disposto nos artigos 151 a 193 do Código Tribu-
tário Nacional, e com referência à competência tributária, limitação da competên-
cia e vedações constitucionais, o disposto nos artigos 6.º a 8.º e 9.º a 15, do Có- ,
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digo Tributário Nacional, e os artigos 150 e 151 da Constituição Federal.
Art. 7.º A competência tributária é indelegável.
$ 1.º Poderá ser delegada, através desta ou de lei específica, a capacidade
tributária ativa, compreendendo esta as atribuições de cobrar e arrecadar, ou e-
xecutar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária.
8 2.º Podem ser revogadas a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa
de direito público que as conferir, as atribuições delegadas nos termos do pará-
grafo anterior.
8 3.º Compreendem as atribuições referidas nos 88 1º e 2º as garantias e
os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que
as conferir.
S 4.º Não constitui delegação de competência o cometimento à pessoa ju-
rídica de direito privado do encargo ou função de cobrar ou arrecadar tributos.
CAPÍTULO III
DA LIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE TRIBUTAR
Art. 8.º É vedado ao Município:
| 1— exigir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça;
Il — instituir tratamento desigual entre contribuições que se encontrem em
situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profis-
sional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica
dos rendimentos, títulos ou direitos;
IE — cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do i início da vigência da lei
que.os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou;
= c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a
lei que.os instituiu ou aumentou, observado o disposto-na alinea b;
IV — utilizar tributo com efeito de confisco;
NV — estabelecer limitações ao tráfego em seu território, de
pessoas ou de mercadorias, por meio de tributos;
VI— cobrar imposto sobre:
a) o patrimônio ou serviços da União, dos Estados e outros Municípios;
b) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas
fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educa-
ção e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
c) templos de qualquer culto;
-— d)papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, périódicos e li-
vros.
VIl — estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer na-
tureza em razão de sua competência ou destino.
$ 1.º A vedação do inciso III, 6, não se aplica;a: fixação. da base de. cálculo
do: imposto Predial & Territorial Urbano — IPTU.
8 2.º A vedação do inciso VI, alinea "a , é extensiva às autarquias e às
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patri-
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mônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às
delas decorrentes.
8 3.º As vedações do inciso Vi, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam
ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de ativida-
des econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados,
ou em que haja contraprestação ou pagamento de preço ou tarifa pelo usuário,
nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativa-
mente ao bem imóvel.
$ 4.º As vedações expressas no inciso VI, alíneas "b" e "c”, compreendem
somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades es-
senciais das entidades nelas mencionadas.
8 5.º O disposto no inciso VI não exclui a atribuição por lei, às entidades
nele referidas, da condição de responsável pelos tributos que lhes caiba reter na
fonte e não as dispensa da prática de atos previstos em lei, assecuratórias do
cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.
8 6.º O disposto no inciso VI, alinea "b" é subordinado à observância, pe-
las entidades nele referidas, dos requisitos seguintes:
a) não distribuirem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas,
a qualquer título;
b) aplicarem integralmente no pais os seus recursos na manutenção dos
seus objetivos institucionais;
c) manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revesti-
dos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
$,7.º Não se considera instituição sem fins lucrativos aquela que:
a) praticar preços de mercado;
.b) realizar propaganda comercial
ce) desenvolver atividades comerciais não vinculadas à finalidade da institu-
ição.
8 8.º No reconhecimento da imunidade poderá o Município verificar os si-
nais exteriores de riqueza dos sócios e dos dirigentes das entidades, assim como
as relações comerciais, se houverem, mantidas com empresas comerciais per-
tencentes aos mesmos sócios.
8 9.º No caso do Imposto sobre Transmissão dé Bens Imóveis — ITBI,
quando reconhecida a imunidade do contribuinte, o tributo ficará suspenso até 12
(doze) meses, findos os “quais, se não houver aproveitamento do imóvel nas fina-
lidades estritas da instituição, caberá o pagamento total do tributo, acrescido das
cominações legais previstas emlei.
810. Na falta do cumprimento do disposto nos 88 1º, 3º 4º e 5º deste arti-
go, a autoridade competente pode suspender a aplicação do benefício.
Art. 9.º Cessa o privilégio da imunidade para as pessoas de direito privado
ou público, quanto aos imóveis prometidos à venda, desde 6 momento em que se
constituir o ato:
Parágrafo único. Nos casos de transferência de domínio ou de posse de
imóvel, pertencentes às entidades referidas neste artigo, a imposição fiscal recai-
rá sobre o promitente comprador, enfiteuta, fiduciário, usufrutuário, concessionã-
rio, comodatário, permissionário ou possuidor a qualquer título.
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Art. 10. A imunidade não abrangerá em caso algum as taxas devidas a
qualquer título.
Art. 11, A concessão de título de utilidade pública não importa em reco-
nhecimento de imunidade.
. CAPÍTULO IV ]
DA APLICAÇÃO E VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art, 12. A lei tributária tem aplicação em todo o território do Município e es-
tabelece a relação jurídico-tributária no momento em que tiver lugar o ato ou fato
tributável, salvo disposição em contrário.
Art. 13. A lei tributária tem aplicação obrigatória pelas autoridades adminis-
trativas, não constituindo motivo para deixar de aplicá-la « (o) silêncio, a omissão ou
a obscuridade de seu texto. :
Art. 14. Quando ocorrer dúvida ao contribuinte, quanto à aplicação de dis-
positivo da lei, este poderá, mediante petição, consultar à hipótese concreta do
fato.
, CAPÍTULO V )
DA INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
““Art. 15. Na aplicação da legislação tributária são admissíveis quaisquer mé-
todos ou processos de interpretação, observado o disposto neste capítulo.
8 1.º Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para
aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:
I-a analogia,
« Jl— os princípios gerais de direito tributário,
Hi— os princípios gerais de direito público;
“IV-a equidade.
$ 2.º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo
não previsto em lei.
$ 3.º O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do paga-
mento do tributo devido.
Art. 16. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da
definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas
não para definição dos respectivos efeitos tributários.
Art. 17. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance
de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implici-
tamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas
Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar com-
petências tributárias.
Art. 18. Interpreta-se literalmente esta Lei, sempre que dispuser sobre: (E
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I — suspensão ou exclusão de crédito tributário;
H| — outorga de isenção;
Ill — dispensa de cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Art. 19. Interpreta-se esta Lei de maneira mais favorável ao infrator, no que
se refere à definição de infrações e à cominação de penalidades, nos casos de
dúvida quanto:
| - à capitulação legal do fato;
| — à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou ex-
tensão dos seus efeitos;
II — à autoria, imputabilidade ou punibilidade;
IV — à natureza da penalidade aplicável ou à sua graduação.
TÍTULO
DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
“CAPÍTULO!
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20. Decorre a obrigação tributária do fato de encontrar-se a pessoa fi-
sica ou jurídica nas condições previstas em lei, dando lugar à referida obrigação.
Art. 21. A obrigação tributária é principal ou acessória.
$ 1.º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por
seu objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, extinguindo-se jun-
tamente com o crédito dela decorrente.
CT S2ºA, obrigação | acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto
prestações positivas ou negativas nela prevista no interesse do lançamento, da
cobrança e da fiscalização dos tributos.
8:3.º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua não observância,
converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
Art. 22. Se não for fixado o tempo do pagamento, o vencimento da obriga-
ção tributária ocorre 30 (trinta) dias após a data da apresentação da declaração
do lançamento ou da notificação do sujeito passivo.
CAPÍTULO Il
DO FATO GERADOR
Art. 23. O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida
nesta lei como necessária e suficiente para justificar.o lançamento e a cobrança
de cada um dos tributos do Município.
Art. 24. O fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na
forma da legislação. aplicável, imponha a prática ou a abstenção de ato que não
confic igure obrigação principal.
RS ADA DIS
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Art. 25. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato
gerador e existentes os seus efeitos:
| — tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem
as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmen-
te lhe são próprios;
ll — tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja defi-
nitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou
negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato
gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributá-
ria, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
Art. 26. Para os efeitos do inciso Il do artigo anterior e salvo disposição de
lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e
acabados: .
| = sendo: suspensiva a condição, desde o memento de seu implemento;
Il - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da
celebração do negócio.
Art. 27. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
| — da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuin-
tes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus
efeitos; ,
Il — dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
CAPÍTULO HI
DO SUJEITO ATIVO
Art. 28. Sujeito ativo da obrigação é o Município de Vitorino, Estado do Pa-
raná. ,
CAPÍTULO IV
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 29. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pa-
gamento de tributo ou penalidade pecuniária.
Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:
t- contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que
constitua o respectivo fato gerador;
H — responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obri-
gação decorra de disposição expressa em lei.
Art, 30. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prá-
tica ou à abstenção de atos discriminados na legislação tributária do Município,
que não configurem obrigação principal de tributo ou penalidade pecuniária.
Art. 31. O sujeito passivo, quando convocado, fica obrigado a prestar as
declarações solicitadas pela autoridade administrativa que, quando as julgar insu-
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ficientes ou imprecisas, poderá exigir que sejam completadas ou esclarecidas.
$ 1.º A convocação do sujeito passivo será feita por quaisquer dos meios
previstos nesta lei.
$2.º Feita a convocação do sujeito passivo, terá ele o prazo de 15 (quinze)
dias para prestar os esclarecimentos solicitados, sob pena de que se proceda ao
lançamento de ofício, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis, a
contar:
1 — da data da ciência aposta no auto;
H— da data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omi-
tida, contar-se-á este após a entrega da intimação à agência postal telegráfica,
por meio físico ou eletrônico;
Il — da data da publicação do edital, se este for o meio utilizado;
IV — da data de envio por qualquer meio eletrônico, após a confirmação ele-
trônica de recebimento.
Art. 32. Salvo disposições de lei em contrário, as. convenções particulares,
relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas
à Fazenda Pública Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo
das obrigações tributárias correspondentes.
CAPÍTULO V
DÁ CAPACIDADE TRIBUTÁRIA
Art. 33. A capacidade tributária passiva independe:
|— da capacidade civil das pessoas naturais;
!] — de encontrar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem pri-
vação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais ou
da administração direta de seus bens & negócios;
HI — de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que con-
figure uma unidade econômica ou profissional. '
CAPÍTULO VI
DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
Art. 34. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio
tributário, para os fins desta lei, considera-se como tal:
|- quanto às. pessoas naturais, a sua residência habitual ou, sendo esta in-
certa ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade, no território do Municf-
pio;
H — quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais,
a lugar da sua sede, ou, em relação dos atos ou fatos que derem origem à obri-
gação, o de cada estabelecimento situado no território do Município;
IH — quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repar-
tições no território do Município.
& 1.º Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer
dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte
ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos que de-
rem origem à obrigação.
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simegeu
8 2.º A autoridade administrativa pode recusar o domicilio eleito, quando
impossibilite ou dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo, aplicando-se
então a regra do parágrafo anterior.
8 3.º Os contribuintes comunicarão à repartição competente a mudança de
domicílio no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
8 4.º O domicílio fiscal e o número de inscrição respectivo serão obrigatori-
amente consignados nos documentos e papéis dirigidos às repartições fiscais do
Município.
CAPÍTULO Vil
DA SOLIDARIEDADE
Art. 35. São solidariamente obrigadas:
|— as pessoas que tenham mieresse comum na situação que constitua o
fato da obrigação principal.
7) - W--as pessoas expressamente designadas por lei; i
Ill — todos os que, por qualquer meio ou em razão de ofício, participem ou
guardem vinculo ao fato gerador dá obrigação tributária.
Parágrafo único. A solidariedade não comporta benefício de ordem.
Art. 36. Salvo disposição em contrário, são os seguintes os efeitos da soli-
dariedade.
|- o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
Il- a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se
outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, neste caso, a solidariedade
quanto aos demais pelo saldo;
Ill — a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, fa-
vorece ou prejudica os demais.
CAPITULO Vill
DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
º “ SEÇÃO!
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 37. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de mo-
do expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada
ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contri-
buinte ou atribuindo a este, em caráter supletivo, o cumprimento total ou parcial
da referida obrigação.
SEÇÃO 11
"DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
Art. 38. O disposto nesta seção se aplica por igual aos créditos tributários
definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nele
referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que rela-
tivos às obrigações tributárias surgidas até a referida data. É
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Art. 39. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja
a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem como relativos
a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens ou a contribuições de
melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando
conste do título a prova de sua quitação.
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-
rogação ocorre sobre o respectivo preço.
Art. 40. São pessoalmente responsáveis:
|-o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos
ou remidos;
— o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devi-
dos até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao
montante do quinhão, do legado ou da meação;
Ill = o espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da abertu-
ra da sucessão.
Art. 41. A pessoa jurídica de direito privado que resultar da fusão, trans-
formação ou incorporação de outra é responsável pelos tributos devidos pelas
pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas,
até a data do respectivo ato.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos casos de extinção
de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva ati-
vidade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a
mesma ou outra razão social ou firma individual,
Art. 42. A pessoa física ou jurídica de direito privado que adquirir de ou-
tra, por qualquer titulo, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, indus-
trial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra
razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos
ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
| — integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indús-
tria ou atividade; .
Il — subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração
ou iniciar, dentro de 6 (seis) meses a contar da data da alienação, nova ativida-
de no mesmo óu em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
$ 1.º O disposto no caput deste artigo não se aplica na hipótese de aliena-
ção judicial:
|-em processo de falência;
H— -de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperação ju-
dicial.
& 2.º Não se aplica o disposto no $ 1º deste artigo quando o adquirente for:
|— sócio da sociedade falida ou em recuperação judicial, ou sociedade con-
trolada pelo devedor falido ou em recuperação judicial;
|| — parente, em linha reta ou colateral até o 4º (quarto) grau, consangúíneo
ou afim, do devedor falido ou em recuperação judicial ou de qualquer de seus só-
cios; ou
a Rua Barão de Capanema, 434 - FoneiFax: (46)3227-1222 — 85.520! 000 — Vitorino — Paraná
. ' e -mail: prefeituraQyvitorino.pr.gov.br - www.vitorino, pr.gov.br
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IN — identificado como agente do falido ou do devedor em recuperação judi-
cial com o objetivo de fraudar a sucessão tributária.
$ 3.º Em processo da falência, o produto da alienação judicial de empresa,
filial ou unidade produtiva isolada permanecerá em conta de depósito à disposi-
ção do juízo de falência pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data de alienação,
somente podendo ser utilizado para o pagamento de créditos extraconcursais ou
de créditos que preferem ao tributário.
SEÇÃO IN
DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
Art. 43. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da
obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este, nos
atos que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis:
|=os;pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
I|=Os futores-ou curadores, pelos tributos devidós. pelos séus tutelados
ou curatelados;
II! — os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por
estes; ,
IV—o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V-o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou
pelo concordatário;
Vl — os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tribu-
tos devidos pelos atos praticados por eles, ou perante eles, em razão de seu
ofício; '
“— Mil-os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de pe-
nalidade, às de caráter moratório.
Art. 44. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes
às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de pode-
res ou infração de lei, contrato social ou estatutos:
“Y-as pessoas referidas no artigo anterior;
H— os mandatários, prepostos e empregados;
HI — os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de di-
reito privado.
SEÇÃO IV
DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES
Art. 45. Constitui infração fiscal toda ação ou omissão que importe em
não observância, por parte do contribuinte, responsável ou terceiro, das normas
estabelecidas na lei tributária. .
' Parágrafo único. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade
por infrações desta lei independe da intenção do agente ou do responsável e da
efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Art. 48. A responsabilidade é pessoal ao agente:
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Município de Vitorino
|— quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contraven-
ções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato,
função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por
quem de direito;
Il — quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja
elementar;
IH — quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo es-
pecífico:
a) das pessoas referidas no artigo 43, contra aquelas por quem respon-
dem;
b) dos mandatários, prepostos ou empregados, contra seus mandantes,
preponentes ou empregadores;
c) dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito
privado, contra estas.
Art. 47. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da in-
fração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos ju-
ros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade adminis-
trativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada
ou o pagamento do tributo em atraso, após o início de qualquer procedimento
administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.
TÍTULO IN)
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 48. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma
natureza desta.
. Art. 49. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua exten-
são ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que
excluam sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu ori-
gem.
Art. 50. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica
ou extingue, ou tem a sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previs-
tos em lei, fora dos quais não podem ser dispensados, sob pena de responsabi-
lidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou .as respectivas garantias.
Art. 51. Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, con-
cessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou
contribuições que envolva matéria tributária somente poderá ser concedida a-
través de lei específica municipal, nos termos do art. 150, 8 6.º, da Constituição
Federal. o
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É
21
Município de Vitorino
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO
DO LANÇAMENTO
Art. 52. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o
crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrati-
vo que tem por objetivo:
|— verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente;
Il — determinar a matéria tributável;
It — calcular o montante do tributo devido;
IV — identificar o sujeito passivo;
V-— propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e
obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 53. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da
obrigação e rege-se pela então lei vigente, ainda que posteriormente modificada
ou revogada.
Parágrafo único. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posterior-
mente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos crité-
rios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de inves-
tigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garan-
tias ou privilégios, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabili-
dade tributária a terceiros.
Art. 54. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo somen-
te pode ser alterado em virtude de:
|— impugnação do sujeito passivo;
| — recurso de ofício;
IH — iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos
no art. 62 desta Lei Complementar.
Art. 55. Considera-se o contribuinte notificado do lançamento ou de qual-
quer alteração que ocorra posteriormente, daí se contando o prazo para recla-
mação, relativamente às inscrições nela indicadas, através:
| — da notificação direta;
Il — da públicação no órgão de imprensa oficial do Município;
III — da afixação de edital no quadro de editais da Prefeitura Municipal;
IV — da remessa do aviso por via postal, por meio físico ou eletrônico;
V-— da data de envio por qualquer meio eletrônico, após a confirmação ele-
trônica de recebimento;
VI — por qualquer outra forma de divulgação prevista em lei.
& 1.º Quando o domicílio tributário do contribuinte se localizar fora do ter-
ritório do Município, considerar-se-á feita notificação direta com a remessa do
aviso por via postal.
$& 2.º Na impossibilidade de se localizar pessoalmente o sujeito passivo,
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22
+ Município de Vitorino
Estado do Paraná
quer através da entrega pessoal da notificação, quer através de sua remessa
por via postal, reputar-se-á efetivado o lançamento ou as suas alterações medi-
ante a comunicação na forma dos incisos Il, Ill e V deste artigo.
8 3.º A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lança-
mento, ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via pos-
tal, não implica dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação
tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de recursos.
8 4.º A notificação de lançamento conterá:
|— o nome do sujeito passivo e seu domicílio tributário;
H — a denominação do tributo e o exercício a que se refere;
HI — o valor do tributo, sua alíquota e a base de cálculo;
IV—o prazo para recebimento ou impugnação;
V-—o comprovante, para o órgão fiscal, de recebimento pelo contribuinte;
VI — demais elementos estipulados em regulamento.
8 5.º Enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, poderão ser efe-
tuados lançamentos omitidos ou procedidas a revisão e a retificação daqueles
que contiverem irregularidade ou erro.
Art. 56. Será de 15 (quinze) dias, contados a partir do recebimento da no-
tificação, o prazo para pagamento do lançamento, se outro prazo não for estipu-'
lado, especificamente nesta lei.
Art. 57. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em conside-
ração o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade
lançadora arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou que não
mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos
expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvado,
em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.
Art. 58. É facultado ao Município o arbitrámento da base de cálculo de tri-
butos quando o sujeito passivo não atender a solicitação da administração fazen-
dária, ou atender insatisfatoriamente, dificultado o conhecimento do valor real da
receita bruta.
$ 1.º O arbitramento será feito mediante lavratura do auto de infração con-
tendo todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário.
$ 2.º Somente será lavrado o auto de infração após vencimento da segun-
da notificação, com prazo não inferior a 15 (quinze) dias entre ambas.
8 3.º O arbitramento não prejudica a liquidez do crédito tributário.
Art. 59. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de deci-
são administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade
administrativa no exercício do lançamento, somente pode ser efetivada, em rela-
ção a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à
sua introdução.
SEÇÃO II
DAS MODALIDADES DE LANÇAMENTO
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Município de Vitorino
Estado do Paraná
Art. 60. O lançamento é efetuado:
| - com base em declaração do sujeito passivo ou de seu representante
legal;
II — de ofício, nos casos previstos neste capítulo.
Ant. 61. Far-se-á o lançamento com base na declaração do sujeito passivo,
quando este prestar à autoridade administrativa informações sobre a matéria de
fato, indispensáveis à efetivação do lançamento.
8 1.º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante quan-
do vise reduzir ou excluir tributo só é admissível mediante comprovação do erro
em que se funde e antes de notificado o lançamento.
8 2.º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão
retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão da-
quela.
Art. 62. O lançamento é efetuado ou revisto de ofício pelas autoridádes
administrativas nos seguintes casos:
| — quando a lei assim o determine;
Il — quando a declaração não seja prestada por quem de direito, no prazo e
na forma desta lei; .
It — quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado decla-
ração, nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo, ao pedido de es-
clarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou
não preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;
IV — quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer e-
lemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;
V-— quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte de pessoa le-
galmente obrigada, nos casos de lançamento por homologação a que se refere o
artigo seguinte;
“VI — quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo ou de tercei-
ro legalmente obrigado, que conceda lugar à aplicação de penalidade pecuniária;
VII — quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício
daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;
VIII — quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado
quando do lançamento anterior;
tX — quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu fraude ou
falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade,
de ato ou formalidade essencial;
X — quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu erro na apre-
ciação dos fatos ou na aplicação da lei;
. XI — nos demais casos expressamente previstos neste código. ou em lei
subsequente. À “o
“ Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto
não extinto o direito da Fazenda Pública.
Art 83. O lançamento compreende as seguintes modalidades:
.. | N- lançamento direto ou de ofício, quando efetuado unilateralmente pela
autoridade tributária, sem intervenção ou participação do sujeito passivo;
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Município de Vitorino
Il — lançamento por homologação ou auto lançamento, quando a legislação
atribuir ao sujeito passivo a obrigação de antecipar o pagamento sem prévio exa-
me da autoridade fazendária, operando-se o lançamento pelo ato em que a referi-
da autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado,
expressamente o homologue;
Il — lançamento por declaração, quando for efetuado pela Fazenda Munici-
pal com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou ou-
tro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade fazendária informações
sobre a matéria de fato, indispensável à sua efetivação;
IV — por arbitramento, quando o sujeito passivo deixar de cumprir o pedido
de informação do fisco municipal no prazo determinado. Esta modalidade de lan-
çamento será efetuada mediante auto de infração, nos termos desta Lei Comple-
mentar;
V-— por estimativa, a critério da administração fazendária, tendo em vista as
condições dó sujeito passivo quanto a sua éscrituração e a espécie da atividade.
8 1º A omissão-ou erro do lançamento, qualquer que seja a sua modalida-
de; não exime o sujeito passivo da obrigação tributária, e nem que de qualquer
modo lhe aproveite.
8 2.º O pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos do inciso
não extingue o crédito tributário até a suã homologação definitiva pela administra-
ção fazendária, salvo por decurso do prazo prescricional do crédito tributário.
$ 3.º Na hipótese do inciso Il deste artigo, não influem sobre a obrigação
tributária quaisquer atos anteriores à homologação praticados pelo sujeito passivo
ou por terceiros, visando à extinção total ou parcial do crédito tributário. Tais atos
serão, porém, considerados na sua apuração do saldo porventura devido, e sendo
o caso, na imposição de penalidade, ou na sua graduação.
$ 4.º É de cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador, o pra-
zo para homologação a que se refere o inciso Il deste artigo. Expirado esse prazo
sem que o fisco municipal tenha se pronunciado, considera-se homologado o lan-
çamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a existência de
dolo, fraude ou simulação.
8 5.º Na hipótese do inciso III deste artigo, a retificação da declaração por
iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributos, somente
será aceita mediante comprovação do erro em que se funde e antes da notifica-
ção do lançamento.
$ 6.º Erros contidos na declaração a que se refere o inciso Ill deste artigo,
serão apurados quando do seu exame pelo fisco municipal e retificados de ofício
pela administração fazendária.
Art. 64, A declaração ou comunicação fora do prazo, para efeito de lança-
mento, não desobriga o sujeito passivo do pagamento das muitas e atualização
monetária. .
Art. 65. Nos termos do inciso Ill e VI do art. 43 desta Lei Complementar,
até o dia 10 (dez) de cada mês as imobiliárias e os serventuários da Justiça envi-
arão à Departamento da Fazenda, extratos ou comunicações de atos relativos a
imóveis, inclusive escrituras de enfiteuse, anticresé, hipotécas, arrendamentos ou
locação, bem como das averbações, inscrições ou transações realizadas no mês
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anterior.
Parágrafo único. Os cartórios e tabelionatos serão obrigados a exigir, sob
pena de responsabilidade, para efeito de lavratura de transferência ou venda de
imóvel, além da comprovação de prévia quitação do ITBI inter vivos, a certidão
de aprovação do loteamento, quando couber, e enviar à Fazenda Pública Munici-
pal os dados das operações realizadas com imóveis nos termos deste artigo.
CAPÍTULO Ill ]
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 68. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I- a moratória;
Il- o depósito do seu montante integral;
WI — as reclamações e os recursos nos termos deste Código;
IV — a concessão de medida liminar, em mandado de segurança, ou de tu-
tela antecipada, em outras espécies de ação judicial;
V-o parcelamento, desde que concedido na forma e condição estabele-
cidas em diploma específico, e salvo expressa disposição em contrário, não ex-
cluir a incidência de juros e multas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das
obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja sus-
penso ou dela consequentes.
SEÇÃO II
DA MORATÓRIA
Art. 67. Constitui moratória a concessão, mediante lei específica, de novo
prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado
para o pagamento do crédito tributário.
8 1.º A moratória somente abrange os créditos definitivamente constituídos
à data da lei ou do despacho que a conceder, ou cujo lançamento já tenha sido
iniciado àquela data por ato regularmente notificado ao sujeito passivo.
8 2.º A moratória não aproveita os casos de dolo, fraude ou simulação do
sujeito passivo ou de terceiro em benefício daquele.
Art. 68. A moratória será concedida em caráter geral ou individual, por des-
pacho da autoridade administrativa competente, desde que autorizada por lei mu-
nicipal.
Parágrafo único. A lei concessiva da moratória pode circunscrever expres-
samente a sua aplicabilidade a determinada área do Município ou a determinada
classe ou categoria de sujeitos passivos.
Art. 69. A lei que conceder a moratória especificará, sem prejuízo de outros
requisitos:
|-o prazo de duração do favor;
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Município de Vitorino
Estado do Paraná
Wi — as condições da concessão do favor em caráter individual;
Ill - sendo caso:
a) os tributos a que se aplica;
b) o número de prestações e seus vencimentos, dentro do prazo a que se
refere o inciso |, podendo atribuir a fixação de uns e de outros à autoridade admi-
nistrativa, para cada caso de concessão em caráter individual,
c) as garantias que devem ser fornecidas pelo beneficiado no caso de con-
cessão em caráter individual.
Art. 70. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito
adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não
satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de
cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido
de juros de mora:
| — com imposição de penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação
do beneficiado ou de terceiro em benefício daquele;
Il — sem imposição de penalidáde, nos demais casos.
8 1.º No caso do inciso | deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão
da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direi-
to à cobrança do crédito.
8 2.º No caso do inciso Il deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes
de prescrito o referido direito.
Art. 71. O parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas
em lei específica.
8.1.º Salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tribu-
tário não exclui a incidência de juros e multas.
“— 82. Aplicam-se, subsidiariamente, ao parcelamento as disposições desta
Lei, relativas à moratória.
8 3.º Lei específica disporá sobre às condições de parcelamento dos crédi-
tos tributários do devedor em recuperação judicial.
$4º A inexistência da lei específica a que se refere o 8 3º deste artigo im-
porta na aplicação das leis gerais de parcelamento do ente da Federação ao de-
vedor em recuperação judicial, não podendo, neste caso, ser o prazo de parcela-
mento inferior ao concedido pela lei federal específica.
SEÇÃO III
DO DEPÓSITO
Art. 72. O sujeito passivo poderá efetuar o depósito extrajudicial do mon-
tante integral ou parcial da obrigação tributária:
| - quando preferir o depósito extrajudicial à consignação judicial;
Il — para atribuir efeito suspensivo:
a) à consulta formulada na forma deste Código;
b) a qualquer outro ato por ele impetrado, administrativamente ou judicial-
mente visando a modificação, extinção ou exclusão total ou parcial da obrigação
tributaria. Z º
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Município de Vitorino
Art. 73. A lei municipal poderá estabelecer hipóteses de obrigatoriedade de
depósito prévio:
| — para garantia de instância, na forma prevista nas normas processuais
deste Código;
I!— como garantia a ser oferecida pelo sujeito passivo, nos casos de
compensação;
III — como concessão por parte do sujeito passivo, nos casos de transação;
IV — em quaisquer outras circunstâncias nas quais se fizer necessário res-
guardar os interesses do fisco.
Art. 74. A importância a ser depositada corresponderá ao valor integral do
crédito tributário apurado:
| — pelo fisco, nos casos de:
a) lançamento direto;
b)'langamento por declaração; .
c) alteração ou substituição do lançamento origitial, qualquer que tenha si-
do a sua modalidade;
d) aplicação de penalidades pecuniárias.
If — pelo próprio sujeito passivo, nos casos de:
a) lançamento por homologação;
b) retificação da declaração, nos casos de lançamento por declaração, por
iniciativa do próprio declarante;
c) confissão espontânea da obrigação, antes do início de qualquer proce-
dimento fiscal,
Hll — na decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujei-
to passivo;
IV — mediante estimativa ou arbitramento procedido pelo fisco, sempre
que não puder ser determinado o montante integral do crédito tributário.
Art. 75. Considerar-se-á suspensa a exigibilidade do crédito tributário, a
partir da data da efetivação do depósito extrajudicial, observado o disposto no
artigo seguinte.
Art. 76. O depósito será efetuado em moeda corrente no país, mediante re-
colhimento em instituições bancárias ou não, conveniadas com o Município;
Art. 77. Cabe ao sujeito passivo, por ocasião da efetivação do depósito,
especificar qual o crédito tributário ou a sua parcela, quando este for exigido em
prestações, por ele abrangido.
Parágrafo único. A efetivação do depósito não importa em suspensão de
exigibilidade do crédito tributário:
| - quando parcial, das prestações vincendas em que tenha sido decom-
posto; no '
. H — quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tri-
butos ou penalidades pecuniárias.
SEÇÃO IV
“DA CESSAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO
“Rua “Barão, de Capanema, 134 — Fone/Fax: (46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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Município de Vitorino
Art. 78. Cessam os efeitos suspensivos relacionados com a exigibilidade
do crédito tributário:
| - pela extinção do crédito tributário, por qualquer das formas previstas
neste Código;
Il — pela exclusão do crédito tributário, por qualquer das formas previstas
neste Código;
Hi — pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte;
IV — pela cassação da medida liminar concedida em mandado de seguran-
ça, ou da tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial.
CAPÍTULO IV
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Ar. 79. Extinguem o crédito tributário:
I- a pagamento;
ll— a compensação;
UI — a transação;
IV — a remissão;
V-a prescrição e a decadência;
Vi — a conversão de depósito em renda;
VIl — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento;
VI — a consignação em pagamento, julgada procedente;
IX— a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na
órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
X-— a decisão judicial passada em julgado;
XI — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições esta-
belecidas em lei;
XII — o cancelamento de debito cujo montante seja inferior ao dos respecti-
vos custos de cobrança, conforme o disposto no artigo 172, Ill, do CTN, e no arti-
go 104, III, deste regulamento.
Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parci-
al do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, ob-
servado o disposto nos artigos 53 e 62 desta Lei Complementar.
— SEÇÃOI
DO PAGAMENTO E DA RESTITUIÇÃO
SUBSEÇÃO |
DO PAGAMENTO
Art. 80. A imposição de penalidade não ilide o pagamento integral do crédi-
to tributário.
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Estado do Paraná
Art. 81. O pagamento de um crédito não importa em presunção de paga-
mento:
| — quando parcial, das prestações em que se decomponha;
1 — quando total, de outros créditos referentes ao mesmo ou a outros tribu-
tos. .
Art. 82. Nenhum pagamento intempestivo de tributo poderá ser efetuado
sem que o infrator pague, no ato, o que for calculado sob a rubrica de penalidade.
Art. 83. O pagamento de tributos e rendas municipais é efetuado em mo-
eda corrente do país, no órgão arrecadador, dentro dos prazos estabelecidos em
lei ou fixados pela Administração.
Art. 84. O Poder Executivo poderá conceder desconto pela antecipação
do pagamento, nas condições que estabelecer a lei específica.
Art. 85. Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será
efetuado sem que se expeça o competente documento de arrecadação munici-
pal, na forma estabelecida em regulamento.
Parágrafo único. No caso de expedição fraudulenta de documento de ar-
recadação municipal, responderão, civil, criminal e administrativamente, todos
aqueles, servidores ou não, que houverem subscrito, emitido ou fomecido.
Art. 86. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mes-
mo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos
ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou
juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento
determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem
em que enumeradas:
| - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lu-
gar aos decorrentes de responsabilidade tributária, |
1 - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim
aos impostos;
Ili - na ordem crescente dos prazos de prescrição;
IV — na ordem decrescente dos montantes.
— Art. 87. O contribuinte ou responsável que deixar de efetuar o pagamento
de tributo ou demais créditos fiscais nos prazos regulamentares, ou que for au-
tuado em processo administrativo-fiscal, ou ainda notificado para pagamento em
decorrência de lançamento de ofício, ficará sujeito aos seguintes acréscimos le-
gais: | .
| — atualização monetária;
H — multa de mora;
HI — juros de mora;
IV — muita de infração.
& 1.º A atualização monetária será calculada periodicamente, em função da
variação do poder aquisitivo da moeda, de acordo com os índices oficiais da vari-
ação nominal das Unidades Fiscais do Município (UFMS), fixadas pelo Poder E-
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CNPJ 78.995 .463/0001-00
xecutivo Municipal.
8 2.º O principal será atualizado monetariamente mediante aplicação do
coeficiente obtido pela divisão do valor nominal reajustado da UFM do mês em
que se efetivar o pagamento, pelo valor da mesma Unidade vigente no mês fixa-
do para pagamento ou, na sua completa impossibilidade, segundo coeficientes
aplicáveis pelas repartições fiscais da União.
$ 3.º A multa de mora é calculada sobre o valor do principal atualizado à
data do seu pagamento, à razão de 0,33% por dia de atraso, não podendo o seu
percentual acumulado ultrapassar a 20% (vinte por cento). O número dos dias
em atraso é calculado somando-se os dias, iniciando-se a contagem no primeiro
dia útil a seguir do vencimento do tributo, e finalizando-a no dia em que ocorrer o
seu pagamento. Se o percentual encontrado for maior que 20%, abandoná-lo e
utilizar 20% como multa de mora.
$4.º Os juros de mora serão contados à razão de 1% (um por cento) ao
mês ou fração, calculados do dia seguinte .ao do vencimento sobre o valor do
principal atuatizado..
$ 5.º A multa de infração será aplicada quando for apurada ação ou omis-
são do contribuinte que importe em inobservância de dispositivo da legislação
tributária, conforme o disposto no artigo 212 desta Lei Complementar.
$ 6.º Entende-se como valor do principal o que corresponde ao débito,
excluídas .as parcelas relativas à atualização monetária, muita de mora, juros de
mora e multa de infração.
8 7.º No caso de créditos fiscais decorrentes de multas ou de tributos su-
jeitos à homologação, ou ainda quando tenham sua base de cálculo fixada em
Unidades Fiscais do Município (UFMs), será feita a atualização destes levando-
se em conta, para tanto, a data em que os mesmos deveriam ser pagos.
8 8.º No caso de tributos recolhidos por iniciativa do sujeito passivo sem
lançamento. prévio pela repartição competente, ou ainda quando estejam sujei-
tosa recolhimento parcelado, o seu pagamento sem o adimplemento concomi-
tante, no todo ou em parte dos acréscimos legais a que o mesmo esteja sujeito,
essa parte acessória passará a constituir débito autônomo, sujeito à plena atua-
lização dos valores e demais acréscimos legais, sob a forma de diferença a ser
recolhida de ofício, por notificação da autoridade administrativa, sem prejuízo
das demais sanções cabíveis. .
$ 9.º Nos casos de lançamento de ofício, além da exigência da multa de
infração prevista no artigo 212 deste Código, incidirão j juros de mora sobre os
valores devidos.
8 10. Na hipótese de lançamento de ofício, não poderá haver exigência
concomitante de multa de mora, tendo em vista que esta incide sobre os reco-
lhimentos efetuados espontaneamente pelo contribuinte.
8 11. As disposições deste artigo aplicam-se a quaisquer débitos fiscais
anteriores a esta lei, apurados ou não, se forem mais benéficos ao contribuinte.
8 12. O disposto neste artigo não 'se aplica na pendência de consulta for-
multada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.
Art. 88. Se dentro do prazo fixado para pagamento o sujeito passivo efe-
tuar depósito, na forma regulamentar, da importância que julgar devida, o crédito
fiscal ficará sujeito aos acréscimos legais, até o limite da respectiva importância
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depositada.
Parágrafo único. Caso o depósito de que trata este artigo for efetuado fora
do prazo, deverá o sujeito passivo recolher, juntamente com o principal, os a-
créscimos legais já devidos nessa oportunidade.
Art. 89. O ajuizamento de crédito fiscal sujeita o devedor ao pagamento
do débito, seus acréscimos legais e das demais cominações legais.
Art. 90. O recolhimento de tributos em atraso, motivado por culpa ou dolo
de servidor, sujeitará este à nórma contida no Parágrafo único do art. 85 deste
Código.
Art. 91. A importância de crédito tributário pode ser consignada judicialmen-
te pelo sujeito passivo, nos casos:
| — dé recusa de recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de ou-
tro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
Il — de subordinação do recebimento ao cumprimento de exigências admi-
nistrativas sem fundamento legal;
Hi — de exigência, por mais:de uma pessoa jurídica de direito público, de
tributo idêntico sobre um mesmo fato gerador.
8 1.º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se
propõe pagar.
8 2.º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado
e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente a con-
signação no todo ou em parte, cobra-se o crédito acrescido de juros de mora, sem
prejuízo das penalidades cabíveis.
SUBSEÇÃO ll
DO PAGAMENTO INDEVIDO
Art. 92. O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto,
à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade de pagamento,
nos seguintes casos:
| = cobrança ou pagamento espontâneo de tributos indevidos ou maior
que o devido, em face da legislação tributária municipal aplicável, ou de nature-
za ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido;
erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota
aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de
qualquer documento relativo ao pagamento;
II — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória.
$ 1.º O pedido de restituição será instruído com os documentos originais
que comprovem a ilegalidade ou irregularidade do pagamento.
$ 2.º Os valores da restituição a que alude o caput deste artigo serão atu-
alizados monetariamente a partir da data do efetivo recolhimento.
Art. 93. A restituição de tributos que comportem, por natureza, transferên-
cia do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver as-
sumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por
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este expressamente autorizado a recebê-la.
Art. 94. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à devolução, na
mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as
infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
Art. 95. O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extin-
gue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
| — nas hipóteses dos incisos le Il do art. 92, da data da extinção do crédi-
to tributário;
IL = na hipótese do inciso IN do art. 92, da data em que se tornar definitiva
a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha re-
formado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Art. 96. Prescreve em.2 (dois) anos a ação anulatória de decisão adminis-
trativa que denegar a restituição.
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação
judicial, recomeçando o seu curso, por metade, à partir da data da intimação va-
lidamente feita ao representante da Fazenda Municipal.
Art 97. O pedido de restituição será feito à autoridade administrativa atra-
vés de requerimento da parte interessada que apresentará prova do pagamento
e as razõés da ilegalidade ou irregularidade do crédito.
Art. 98. A importância será restituída dentro de um prazo máximo de 30
(trinta) dias a contar da decisão final que defira o pedido.
R Parágrafo único. A não restituição no prazo definido neste artigo implica-
rá, a partir de então, em atualização monetária da quantia em questão e na inci-
dência de juros não capitalizáveis de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor
atualizado.
Art. 99. Somente após decisão irrecorrível, favorável ao contribuinte, no
todo ou em parte, serão restituídas, de ofício, ao impugnante, as importâncias
relativas ao montante do crédito tributário depositadas por meio de consignação
extrajudicial ou judicial.
SEÇÃO III .
DA COMPENSAÇÃO E DA TRANSAÇÃO
Art. 100. A compensação de créditos tributários com créditos líquidos e
certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo, poderá ser efetivada pela auto-
ridade competente, mediante a demonstração, em processo, da satisfação total
dos créditos da Fazenda Municipal, sem antecipação de suas obrigações e nas
condições fixadas em regulamento.
$ 1.º É competente para autorizar a transação o Procurador Geral do Mu-
nicípio.
$ 2.º Sendo o valor do crédito do contribuinte inferior ao seu débito, o sal-
do apurado poderá ser objeto de parcelamento, obedecidas as normas vigentes.
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& 3.º Sendo o crédito do contribuinte superior ao débito, a diferença em
seu favor será paga de acordo com as normas de administração financeira vigen-
te. .
$ 4.º Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para
os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, comi-
nar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês
pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.
8 5.º O Poder Executivo poderá estabelecer sistemas especiais de com-
pensação, com condições e garantias estipuladas em convênio e em regulamen-
to, quando o sujeito passivo da obrigação for:
| - empresa pública ou sociedade de economia mista federal, estadual ou
municipal;
II —- estabelecimento de ensino;
lil — empresa de rádio, jornal e televisão;
IV — estabelecimento de saúde.
Art. 101. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo,
objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado
da respectiva decisão judicial,
Art. 102. Fica o Executivo Municipal! autorizado, sob condições e garantias
especiais, a efetuar transação, judicial e extrajudicial, com o sujeito passivo de
obrigação tributária para, mediante concessões mútuas, resguardados os inte-
resses municipais, terminar litígio e extinguir o crédito tributário.
Parágrafo único. A transação a que se refere este artigo será autorizada
pelo Secretario da Fazenda Municipal, ou pelo Procurador Geral do Município
quando se tratar de transação judicial, em parecer fundamentado e limitar-se-á à
dispensa, parcial ou total, dos acréscimos legais referentes à multa de infração,
multa de mora, juros e encargos da dívida ativa, quando:
|- o montante do tributo tenha sido fixado por estimativa ou arbitramento;
* N-a incidência ou o critério de cálculo do tributo for matéria controvertida;
III — ocorrer erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo quanto à ma-
téria de fato;
IV — ocorrer conflito de competência com outras pessoas de direito público
interno;
V-— a demora na solução normal do litígio seja onerosa ou temerária ao
Município.
Art. 103. Para que a transação seja autorizada é necessária a justificação,
em processo regular, caso a caso, do interesse da Administração no fim da lide,
não podendo a liberdade atingir o principal do crédito tributário atualizado, nem o
valor da multa fiscal por infração dolosa ou reincidência.
SEÇÃO IV
DA REMISSÃO
Am 104. Lei específica poderá autorizar remissão total ou parcial com ba-
se em despacho fundamentado em processo regular, atendendo:
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|— à situação econômica do sujeito passivo;
Il — 20 erro ou à ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à maté-
ria de fato;
HJ — à diminuta importância do crédito tributário;
IV — a considerações de equidade, em relação com as características pes-
soais ou materiais do fato;
V-a condições peculiares a determinada região do território do Município.
8 1.º A concessão referida neste artigo não gera direito adquirido e será
revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou
deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os re-
quisitos necessários à sua obtenção, sem prejuízo da aplicação das penalidades
cabíveis nos casos de dolo ou simulação do beneficiário.
8 2.º Para fins do disposto no inciso III deste artigo considera-se diminuta
importância o montante inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
8 3.º Estarão sujeitos a regra constante no inciso Ill deste artigo somente
os valores alcançados pelo instituto da prescrição, conforme o disposto na Se-
ção VI deste Titulo.
SEÇÃO V '
DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA
Art. 105. O direito de a Fazenda Municipal constituir o crédito tributário ex-
tingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
| — do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento po-
deria ter sido efetuado;
H — da data em que se tomar definitiva a decisão que houver anulado, por
vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo se extingue definiti-
vamente com.o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha
sido iniciada a constituição do crédito tributário, pela notificação ao sujeito passi-
vo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
Art. 106. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco)
anos, contados da data de sua constituição definitiva.
Parágrafo único. . À prescrição se interrompe:
| - pelo despacho do juiz que ordenar a citação ém execução fiscal;
H- pelo protesto judicial;
IH — por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV — por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em
reconhecimento do débito pelo devedor.
V — durante o prazo da moratória concedida até a sua revogação em caso
de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro por aquele.
Art. 107. A prescrição será declarada, inclusive nas hipóteses do parágrafo
11º do artigo 167 desta Lei, mediante ato do Chefe do Poder Executivo, devida-
mente fundamentado por parecer jurídico da Procuradoria do Município, após a
efetiva comprovação das seguintes tentativas de cobrança do crédito tributário:
| — cobrança administrativa;
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I!— implantação de programa de recuperação fiscal — REFIS, a cada 02
(dois) anos;
HI — cobrança judicial.
& 1.º Ocorrendo a prescrição sem o cumprimento do disposto no caput e
seus incisos deste artigo, abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as res-
ponsabilidades na forma da lei.
8 2.º A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo ou função e in-
dependentemente do vínculo empregatício ou funcional, responderá civil, criminal
e administrativamente pela prescrição de débitos tributáveis sob sua responsabi-
lidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos débitos prescritos.
* SEÇÃOMI
DA CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA
Art: 108. Extingue o crédito tributário, a conversão em renda, de depósito
em dinheiro previamente efetuado pelo sujeito passivo:
| — Para garantia de instância;
I! — Em decorrência de qualquer outra exigência da legislação tributária.
8 1.º Convertido o depósito em renda, o saldo por ventura apurado contra
ou a favor do fisco será exigido ou restituído da seguinte forma:
|— A diferença contra a Fazenda Municipal será exigida através de notifica-
ção direta publicada ou entregue pessoalmente ao sujeito passivo, no prazo de 30
(trinta) dias contados:
a) — Da data da notificação ao sujeito passivo;
b) — Da data de publicação, da notificação em Edital ou Órgão Oficial do
Município.
II— O saldo a favor do contribuinte será restituído de ofício independente-
mente de prévio protesto, na forma estabelecida para as restituições totais ou
parciais do crédito tributário.
$ 2.º Aplica-se a conversão do depósito em renda as regras de imputação
do pagamento, estabelecidas no artigo 86 deste Código.
SEÇÃO VII .
DO PAGAMENTO ANTECIPADO E DA HOMOLOGAÇÃO DO LANÇAMENTO
Art. 109. Extingue o crédito tributário a homologação do lançamento, na
forma do inciso II do artigo 63, observadas as disposições dos seus parágrafos 1º
e4º
SEÇÃO VI
DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
Art. 110. Ao sujeito passivo é facultado consignar judicialmente a importân-
cia do crédito tributário, nos casos:
| — De recusa ao recebimento, ou subordinação deste ao pagamento de ou-
tro tributo ou penalidade, ou ao cumprimento de obrigação acessória;
Il — De subordinação do recebimento ao cumprimento de exigência admi-
nistrativa sem fundamento legal;
E
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HI — De exigência, por mais de uma pessoa de direito público, de tributo i-
dêntico sobre o mesmo fato gerador.
8 1.º A consignação só pode versar sobre o crédito que o consignante se
propõe a pagar.
8 2.º Julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado
e a importância consignada é convertida em renda.
8 3.º Julgada improcedente a consignação, no todo ou em parte, cobrar-se-
á o crédito acrescido de juros de mora de 1,00% (um por cento) ao mês ou fração,
sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 87 desse Código.
& 4.º Na conversão da importância consignada em renda aplicam-se as
normas do artigo 108 desse Código.
SEÇÃO IX
DAS DEMAIS FORMAS DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
At. Extingue o crédito tributário a decisão atiministrativa ou judicial
que expressamente, em conjunto ou isoladamente:
|— declare a irregularidade de sua constituição;
H — reconheça a inexistência da obrigação que lhe deu origem;
H] — exonere o sujeito passivo do cumprimento da obrigação;
IV — declare a incompetência do sujeito ativo para exigir o cumprimento da
obrigação.
Art. 112. Extingue, da mesma forma, o crédito tributário:
I- a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na
órbita administrativa que não mais possa ser objeto de ação anulatória;
Il — a decisão jud icial passada em julgado.
. Parágrafo único, Enquanto não tornada definitiva a decisão administrativa
ou passada em julgado a decisão judicial, continuará o sujeito passivo obrigado
nos termos da legislação tributária, ressalvadas as hipóteses de suspensão da
exigibilidade do crédito, previstas no artigo 66 deste Código.
Art. 113. Extingue, também, o crédito tributário:
|— a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabe-
lecidas em lei;
Il - o cancelamento de debito cujo montante seja inferior ao dos respecti-
vos custos “de cobrança, assim definidos em lei específica.
Art. 114. No caso do inciso | do artigo anterior, os débitos inscritos em dívi-
da ativa pela municipalidade, de natureza tributária, ajuizados ou não, poderão
ser extintos mediante dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condi-
ções estabelecidas em lei especifica.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos débitos apurados
na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribui-
ções, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Na-
cional), de que trata a Lei Complementar | nº 123, de 14 de dezémbro de 2006.
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Art. 115. A dação em pagamento de bens imóveis deve abranger a totali-
dade do débito que se pretende liquidar, com atualização, juros, multa e encargos
legais, sem desconto de qualquer natureza, assegurando-se ao devedor a possi-
bilidade de complementação em dinheiro de eventual diferença entre o valor da
totalidade da dívida e o valor do bem ofertado.
Art. 116. Somente será autorizada a dação em pagamento de bem imóvel:
| — cujo domínio pleno ou útil esteja regularmente inscrito em nome do de-
vedor, junto ao Cartório de Registro Imobiliário competente;
Il — que esteja livre e desembaraçado de quaisquer ônus.
& 1.º Não serão aceitos os imóveis de difícil alienação, inservíveis, ou que
não atendam aos critérios de necessidade, utilidade e conveniência, a serem afe-
ridos pela Administração Pública.
8 2.º A dação em pagamento se dará pelo valor do laudo de avaliação do
bem imóvel, emitido por profissional devidamente qualificado. o
8 3.º Se o bem ofertado for avaliado em montante superior ao valor conso-
lidado do débito inscrito em dívida ativa municipal que se objetiva extinguir, sua
aceitação ficará condicionada à renúncia expressa, em escritura pública, por parte
do devedor proprietário do imóvel, ao ressarcimento de qualquer diferença.
$4.º O devedor arcará com os custos da avaliação do imóvel.
Art. 117. Caso o débito que se pretenda extinguir, mediante dação em pa-
gamento de bem imóvel, encontre-se em discussão judicial, o devedor e o corres-
ponsável, se houver, deverão, cumulativamente:
| — desistir das ações judiciais que tenham por objeto os débitos que serão
quitados;
Il — renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundem as
ações judiciais.
S 1.º Somente será considerada a desistência parcial de ação judicial pro-
posta se o débito objeto de desistência for passível de distinção dos demais débi-
tos discutidos na ação judicial.
8 2.º A desistência e a renúncia de que trata o caput não eximem o autor
da ação do pagamento das custas judiciais e das despesas processuais, incluindo
honorários advocatícios, nos termos do art. 90 da Lei nº 13.105, de 16 de março
de 2015 (Cádigo de Processo Civil). .
8 3.º Caso não exista ação de execução fiscal ajuizada, a dação em paga-
mento ficará condicionada ao reconhecimento da dívida pelo devedor e pelo cor-
responsável, se houver.
8 4.º Os depósitos vinculados aos débitos objeto do requerimento de extin-
ção serão automaticamente transformados em pagamento definitivo ou converti-
dos em renda, conforme disposto nesta Lei.
| : o Art 118.0 requerimento de dação em pagamento será apresentado peran-
te a municipalidade, a qual determinará a abertura de processo administrativo pa-
ra acompanhamento, conforme disposto em lei especifica.
Art. 119. Atendidos os requisitos formais indicados em lei especifica, a mu-
nicipalidade deverá se manifestar sobre a conveniência e oportunidade da dação Z)
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em pagamento do bem imóvel para a recuperação do crédito tributário inscrito em
Dívida Ativa.
Parágrafo único. O devedor será intimado acerca da decisão que aceitar a
proposta, para:
| — apresentação do termo de renúncia expressa, referida no art. 117 deste
Código, no prazo estipulado em lei especifica, contados da intimação, sob pena
de cancelamento da aceitação da proposta;
— complementação de eventual diferença entre o valor da totalidade da
dívida e o valor do bem ofertado, mediante pagamento em dinheiro, no prazo es-
tipulado em lei específica.
Art. 120. A extinção dos débitos inscritos em Dívida Ativa pela municipali-
dade está condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos em lei especifi-
ca.
Parágrafo único. Se, por qualquer motivo, não-for aperfeiçoada a incorpo-
ração do imóvel ao patrimônio do Município, a aceitação será desfeita e cancela-
dos os seus efeitos.
Art. 121. A proposta de dação em pagamento de bem imóvel não surtirá
qualquer efeito em relação aos débitos inscritos em dívida ativa antes de sua a-
ceitação pela Municipalidade. ,
8 1.º A pendência na análise do requerimento não afasta a necessidade de
cumprimento regular das obrigações tributárias, nem impede o prosseguimento da
cobrança administrativa ou judicial da dívida.
$2.º O levantamento de garantias eventualmente existentes somente po-
derá ser realizado após a extinção da dívida pela dação em pagamento.
Art. 122. No caso do inciso Il do artigo 113, os débitos inscritos em divida
ativa pela municipalidade, de natureza tributária, deverão ser cancelados se o seu
valor consolidado for inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
8 1.º Entende-se por valor consolidado o resultante da atualização do res-
pectivo débito originário, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratu-
ais, vencidos até a data da apuração.
$ 2.º O disposto no caput não se aplica na hipótese de débitos, de mesma
natureza e relativos ao mesmo devedor, que forem encaminhados em lote, cujo
valor total seja superior aos respectivos custos de cobrança.
$ 3.º Para alcançar o valor determinado no caput a municipalidade poderá
proceder à reunião dos débitos do devedor na forma do parágrafo anterior.
$ 4.º O Procurador Municipal poderá, após despacho motivado nos autos
do processo administrativo, promover o ajuizamento de execução fiscal de débito
cujo valor consolidado seja igual ou inferior ao previsto no caput, desde que exista
elemento objetivo que, no caso específico, ateste elevado potencial de recupera-
bilidade do crédito.
Ar. 123. O Procurador Municipal, se for o caso, requererá o arquivamento,
sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com a Municipalida-
de, cujo valor consolidado seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança,
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desde que não ocorrida a citação pessoal do executado ou não conste dos autos
garantia útil à satisfação do crédito.
Parágrafo único. O disposto no caput se aplica às execuções que ainda
não tenham sido esgotadas as diligências para que se considere frustrada a cita-
ção do executado.
Art. 124. A adoção das medidas previstas no art. 122 não afasta a incidên-
cia de correção monetária, juros de mora e outros encargos legais, não obsta a
exigência legalmente prevista de prova de quitação de débitos perante a Munici-
palidade e não suspende a prescrição dos créditos de natureza não tributária.
Art. 125. Os débitos administrados pela Municipalidade deverão ser agru-
pados:
| - por espécie de tributo, respectivos acréscimos e multas;
Il — pôr débitos de outras naturezas, inclusive multas;
III — no caso do Imposto Territorial'Rural (ITR), se firmado Convênio para a
fiscalização, lançamento e cobrança deste imposto entre a Municipalidade e a U-
nião, por débitos relativos ao mésmo devedor.
Art. 126. Serão também cancelados os saldos de parcelamentos concedi-
dos no âmbito da Municipalidade, cujos montantes não sejam superiores aos dos
respectivos custos de cobrança.
CAPÍTULO V .
DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 127. Excluem o crédito tributário:
|- a isenção;
Il — a anistia.
Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumpri-
mento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédi-
to seja excluído, ou dela consequentes.
SEÇÃO Il
DA ISENÇÃO
Art. 128. A isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condi-
ções e os requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e,
sendo 6 caso, o prazo de sua duração.
Art. 129. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção só atingirá os im-
postos.
determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer
Art. 130, A isenção, exceto se concedida por prazo certo ou em função de
VAO)
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Municípios de Vitorino
Estado do Paraná
tempo, porém, só terá eficácia a partir do exercício seguinte àquele em que tenha
sido modificada ou revogada a isenção.
Art. 131. A isenção pode ser concedida:
| — em caráter geral, embora a sua aplicabilidade possa ser restrita a de-
terminada área ou zona do Município, em função de condições peculiares;
H — em caráter individual, por despacho da autoridade administrativa, em
requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições
e do cumprimento dos requisitos previstos na lei para sua concessão.
$ 1.º Os prazos e os procedimentos relativos à renovação das isenções
serão definidos em ato do Poder Executivo, cessando automaticamente os efei-
tos do benefício a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado dei-
xar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção.
8 2.º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será re-
vogado de dfício, sempre que se apure queo beneficiado não satisfazia ou dei-
xou de satisfazer as côndições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisi-
tos para a concessão do benefício.
SEÇÃO 1
DA ANISTIA
Art. 132. A anistia, assim entendidos o perdão das infrações cometidas e a
consequente dispensa dos pagamentos das penalidades pecuniárias a elas rela-
tivas, abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência
da lei que a conceder, não se aplicando:
|— aos atos praticados com dólo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo
ou por terceiros em benefício daquele;
H- aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções, nos ter-
mos da legislação vigente;
ll- às infrações resultantes do conluio entre duas ou mais pessoas natu-
rais ou jurídicas.
Art. 133. A lei que conceder anistia poderá fazê-lo:
| — em caráter geral;
Il — limitadamente:
a) às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
'b) às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado mon-
tante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza;
c) à determinada região do território do Município, em função das condi-
ções a ela peculiares;
d) sob condição do pagamento do tributo no prazo fixado pela lei que a
conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela lei à autoridade administrativa.
$ 1.º Quando não concedida em caráter geral, a anistia é efetivada, em
cada ano, por despacho do Prefeito, ou autoridade delegada, em requerimento
no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumpri-
mento dos requisitos p
8 2.º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido e será re-
vogado de ofício, sempre que se apure que o benefi ciado não satisfazia ou dei-
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xou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisi-
tos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora,
com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do bene-
ficiado ou de terceiro em benefício daquele, nos termos do artigo 70 desta Lei
Complementar.
CAPÍTULO VI ]
GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 134. A enumeração das garantias atribuídas neste Capítulo ao crédito
tributário não exclui outras que sejam expressamente previstas em lei, em função
da natureza-ou das características do tributo a que se refiram.
Parágrafo único. A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário
não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda.
Art. 135. Sem prejuizo dos privilégios especiais sobre determinados bens,
gue sejam previstos em lei, responde pelo pagamento do crédito tributário a tota-
lidade dos bens e das rendas, de qualquer origem ou natureza, do sujeito passivo,
seu espólio ou sua massa falida, inclusive os gravados por ônus real ou cláusula
de inalienabilidade ou impenhorabilidade, seja qual for a data da constituição do
ônus ou da cláusula, excetuados unicamente os bens e rendas que a lei declare
absolutamente impenhoráveis.
Ar. 136. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou ren-
das, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública,
por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de te-
rem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamen-
to da dívida inscrita.
Art. 137. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pa-
gar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens
penhoráveis, 0 juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comu-
nicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades
que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro pú-
blico de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do merca-
do de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a or-
dem judicial. .
8 1.º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao
valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indis-
ponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite.
8 2.º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata
o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juizo a relação discriminada dos
bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido.
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SEÇÃO II
PREFERÊNCIAS
Art. 138. O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua na-
tureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da le-
gislação do trabalho ou do acidente de trabalho.
Parágrafo único. Na falência:
I- o crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às impor-
tâncias passíveis de restituição, nos termos da lei falimentar, nem aos créditos
com garantia real, no limite do valor do bem gravado;
| — a lei poderá estabelecer limites e condições para a preferência dos cré-
ditos decorrentes da legislação do trabalho; e
HI — a multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados.
Art. 139. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso
de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventá-
rio ou arrolamento.
Parágrafo único. O concurso de preferência somente se verifica entre pes-
soas jurídicas de direito público, na seguinte ordem:
|— União;
Il — Estados, Distrito Federal e Territórios, conjuntamente e pró rata;
II — Municípios, conjuntamente e pró rata.
Art. 140. São extraconcursais os créditos tributários decorrentes de fatos
geradores ocorridos no curso do processo de falência.
& 1.º Contestado o crédito tributário, o juiz remeterá as partes ao processo
competente, mandando reservar bens suficientes à extinção total do crédito e
seus acrescidos, se a massa não puder efetuar a garantia da instância por outra
forma, ouvido, quanto à natureza e valor dos bens reservados, o representante da
Fazenda Pública interessada.
$ 2.º O disposto neste artigo aplica-se aos processos de concordata.
Art. 141. São pagos preferencialmente a quaisquer créditos habilitados em
inventário ou arrolamento, ou a outros encargos do monte, os créditos tributários
vencidos ou vincendos, a cargo do de cujus ou de seu espólio, exigíveis no de-
curso do. processo de inventário ou arrolamento.
“ Parágrafo único. Contestado o crédito tributário, proceder- se-á na forma do
disposto no E) 1.º do artigo anterior.
Art. 142. São pagos preferencialmente a quaisquer outros os créditos tribu-
tários vencidos ou vincendos, a cargo de pessoas jurídicas de direito privado em
liquidação judicial ou voluntária, exigíveis no decurso da liquidação.
Art, 143. A extinção das obrigações do falido requer prova de quitação de
todos os tributos.
de
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Art. 144. Nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será
proferida sem prova da quitação de todos os tributos relativos aos bens do espó-
lio, ou às suas rendas.
Art. 145. Salvo quando expressamente autorizado por lei, nenhum depar-
tamento da administração pública do Município, ou sua autarquia, celebrará con-
trato ou aceitará proposta em processo licitatório, em qualquer modalidade, sem
que o contratante ou proponente faça prova da quitação de todos os tributos devi-
dos à Fazenda Pública interessada, relativos à atividade em cujo exercício contra-
ta ou concorre.
TÍTULO IV
DA INSCRIÇÃO E DO CADASTRO FISCAL
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 146. O Cadastro Fiscal do Município compreende em conjunto ou iso-
ladamente:
| - Cadastro Imobiliário;
II — Cadastro de Atividades Econômicas;
HH — Cadastro de Atividades Isentas, Imunes e/ou Despersonalizadas;
IV — Cadastro Rural;
V— Cadastro de Vigilância Sanitária;
VI — Cadastro de Ocupantes de Bens Públicos de Uso Comum;
VII — CNAE — Fiscal.
VHi — de outros cadastros não compreendidos nos itens anteriores, neces-
sários a atender às exigências do Municipio, com relação ao poder de polícia
administrativa ou à organização dos seus serviços.
8 1.º O Cadastro Imobiliário compreende:
i— os lotes de terras, edificados ou não, existentes ou que venham a existir
nas áreas urbanas, de expansão urbana ou urbanizáveis, que não se destinem à
atividades agropastoris, sujeitas ao recolhimento do ITR — Imposto Territorial Ru-
ral;
I! — os imóveis mesmo que localizados em áreas rurais, mas que compro-
vadamente sejam utilizados para outros fins que não agropastoris.
8 2.º O Cadastro de Atividades Econômicas compreende os estabelecimen-
tos de produção, inclusive agropecuária, cooperativista, indústria, comércio e
prestação de serviços de qualquer natureza, existentes no Município.
8 3.º Entendem-se como prestadores de serviços de qualquer natureza, as
empresas ou profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, presta-
dores de serviços “sujeitos à tributação Municipal.
5 4.º Entende-se por Atividade, Isenta, Imune e/ou Despersonalizada, a
que não tenha finalidade lucrativa; atenda à comunidade e goze de imunidade tri-
butária e/ou benefício fiscal, nos termos da Constituição Federal e do Código Tri-
butário Nacional.
8 5.º O Cadastro Rural compreende todos os imóveis localizados na área
rural do Município, e conterá informações precisas para a identificação da propri- Via
'
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edade, posse, produção e bens, sujeitando-se às normas contidas nesta Lei.
8 6.º O Cadastro de Vigilância Sanitária compreende todos os estabeleci-
mentos ou vendedores ambulantes que processem, armazenem, comercializem
bens ou produtos ou prestem serviços.
$ 7.º O Cadastro de Ocupantes de Bens Públicos de Uso Comum compre-
ende todos os ocupantes desses bens localizados na área urbana ou rural do
Município, contendo informações para a identificação do uso, do ocupante e sua
duração.
8 8.º O CNAE-Fiscal compreende a Classificação Nacional de Atividades
Econômicas — Fiscal.
8 9.º As pessoas sujeitas à inscrição no cadastro de contribuintes, confor-
me as prestações que realizem, ainda que não tributadas ou isentas do imposto,
devem, relativamente a cada um de seus estabelecimentos, emitir documentos
fiscais, manter escrituração fiscal destinada ao registro das operações ou presta-
ções efetuadas e atender às demais exigêricias decorrentes de qualquer outro
sistema adotado pela Administração Fazendária municipal.
$ 10. Regulamento estabelecerá, quando couber, os modelos de livros fis-
cais, a forma e os prazos para sua escrituração, podendo, ainda, dispor sobre a
dispensa ou a obrigatoriedade de manutenção de determinados livros, tendo em
vista a nafureza dos serviços ou 0 ramo de atividade dos estabelecimentos.
$ 11. Nos casos em que a prestação esteja desonerada em decorrência de
isenção ou não-incidência, ou em que tenha sido atribuída à outra pessoa a res-
ponsabilidade pelo pagamento do imposto, a circunstância deve ser mencionada
no documento fiscal, indicando-se o dispositivo pertinente, da legislação.
Art. 147. Para utilização nos cadastros referidos no artigo anterior, aplicam-
se: :
I—a Classificação Nacional de Atividades Econômicas — Fiscal (CNAE —
Fiscal), oficializada mediante publicação da Resolução IBGE/CONCLA 1, de 25
de junho de 1998, e atualizações posteriores, quando couber, prevista no artigo
677 da Parte Especial deste Código;
Il — entrada única de dados cadastrais e de documentos, prevista nos arti-
gos 678 e seguintes da Parte Especial deste Código;
Hi — o disposto no parágrafo segundo do artigo 681 da Parte Especial deste
Código, relativamente à adoção de cadastros sincronizados ou banco de dados
entre os órgãos internos e órgãos congêneres do Estado e da União.
Art. 148. Todos os proprietários ou possuidores, a qualquer título, dos imó-
veis mencionados no parágrafo primeiro do artigo anterior, e aqueles que, indivi-
dualmente ou sob razão social e de qualquer espécie, exercerem atividades lucra-
tivas no Município, estão sujeitos à inscrição obrigatória no Cadastro Fiscal da
Prefeitura.
Art, 149. O Poder Executivo definirá, em regulamento, as normas relativas
a inscrição, averbação e atualização cadastrais, assim como os respectivos pro-
cedimentos administrativos e fiscais, fixando as penalidades aplicáveis a cada
caso, limitadas estas, quando de cunho pecuniário, a 02 (duas) UFMs ou valor
equivalente, observadas as demais disposições desta Lei.
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Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com a União, Estados e Municípios, bem como com órgãos governa-
mentais e não-governamentais, serventias públicas, entidades de classe, pesso-
as jurídicas de direito privado, ainda que concessionária ou permissionária de
serviço público, com vistas à ampliação e à operação de informações cadastrais.
CAPÍTULO II .
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO
Art. 150. São responsáveis pelo fornecimento de informações ao Cadastro
Imobiliário:
|— O proprietário ou seu representante legal, ou o respectivo possuidor a
qualguer título;
Il — Qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;
IIl.-- O compromissário comprador, nos casos de compromisso de compra e
venda; .
IV-o inventariante, síndico, ou liquidante, quando se tratar de imóvel per-
tencente a espólio, massa falida ou sociedade de liquidação.
Art. 151. Os responsáveis por Loteamentos ficam obrigados a fomecer, até
o dia 10 (dez) de cada mês, ao órgão Fazendário competente, relação dos lotes
que no mês anterior hajam sido alienados definitivamente ou mediante compro-
misso de compra e venda, ou cancelados, mencionando o nome do comprador e
o endereço, os números de quarteirão e do lote e o valor do contrato de venda, a
fim de ser feita a anotação no Cadastro Imobiliário.
Parágrafo único. Fica sujeito à multa de 01 (uma) Unidade Fiscal do Muni-
cípio — UFM, por lote, o contribuinte que deixar de cumprir o disposto neste artigo.
. CAPITULO II)
“DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
— Art. 152. A inscrição no Cadastro das atividades Econômicas será feita pelo
responsável do estabelecimento ou seu representante legal.
Art. 153. A inscrição deverá ser feita antes da respectiva abertura dos ne-
gócios.
Art. 154. A inscrição deverá ser permanentemente atualizada, ficando o
responsável obrigado a comunicar à repartição competente, dentro de 15 (quinze)
dias, a contar da data em que ocorrerem as alterações que sé verificarem em
qualquer das informações exigidas pelo órgão competente.
Parágrafo único. Fica sujeito à multa de 01 (uma) Unidade Fiscal do Muni-
cípio — UFM, o contribuinte que não comunicar a venda ou transferência do esta-
belecimento, conforme disposto no “caput” deste artigo.
Art. 155. A cessação das atividades do estabelecimento será comunicada à
Prefeitura, dentro do prazo de 15 (quinze) d dias do seu encerramento a fim de ser
anotada no cadastro.
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$ 1.º A anotação no cadastro será feita e verificada a veracidade das infor-
mações, sem prejuízo de quaisquer débitos de tributos pelo exercício de ativida-
des ou negócios de produção, indústria, comércio ou prestação de serviço.
8 2.º Fica sujeito à muita de 03 (três) vezes a Unidade Fiscal do Município
— UFM, o contribuinte que não comunicar o cancelamento de sua firma no prazo
especificado neste Código.
Art. 156. Constituem estabelecimentos distintos, para efeito de inscrição no
Cadastro:
|— Os que embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de ativi-
dade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
|| — Os que embora sob a mesma responsabilidade e com o mesmo ramo
de negócio, estejam localizados em prédios distintos ou locais diversos.
Parágrafo único. Não são considerados como locais diversos dois ou mais
imóveis contíguos e com comunicação interna, nem vários pavimentos de uma
edificação.
CAPITULO IV
DO CADASTRO RURAL
Art. 157. Todo o possuidor a qualquer título de imóvel situado na zona rural
do Município deve efetuar o cadastro de sua propriedade perante o órgão compe-
tente municipal.
Art. 158. Do Cadastro Rural deve constar, no mínimo:
| — nome e endereço completo do imóvel, suas características, inclusive o
número de inscrição no Instituto Nacional Colonização e Reforma Agrária — IN-
CRA;
Il — nome e endereço de seu possuidor, a qualquer título, e o número de
sua inscrição no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda ou no Ca-
dastro Nacional de Pessoas Jurídicas;
Hll — tipo de culturas ou atividades exercidas no imóvel, bem como a área
utilizada para cada uma;
IV — área de preservação ambiental.
Art. 159. Todo possuidor de imóvel rural deve emitir Nota Fiscal de Produ-
tor, tanto para as vendas como para a simples transferências de produtos.
Parágrafo único. A Nota Fiscal de Produtor fica sujeita às normas da Muni-
cipalidade e da Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná, estas firmadas em
convênio com o Município.
Art. 160. O Executivo Municipal poderá, a seu critério, fornecer gratuita-
mente talonário de Nota Fiscal de Produtor, para o contribuinte.
Art. 161. O Município, mediante convênio com o Estado do Paraná, poderá
ceder servidores municipais para, em conjunto com servidores estaduais, presta-
rem.serviços de fiscalização e acompanhamento da emissão e controle da Nota
Fiscal de Produtor. KA
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um
Parágrafo único. No interesse do Município, além de servidores municipais,
também poderá fornecer veículos e equipamentos para a mesma finalidade.
TÍTULO V
DA DÍVIDA ATIVA
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO |
DA INSCRIÇÃO
Art. 162. Constitui Dívida Ativa da Fazenda Municipal todo e qualquer valor
proveniente de crédito tributário ou não tributário, assim definidos no art. 39, pa-
rágrafo 2.º, da Lei federal 4.320/64, regularmente inscrita na repartição adminis-
trativa competente, depois de esgotado o prazo para 0 seu pagamento e cuja co-
brança seja atribuída, por esta Lei ou legislação complementar, ao Município.
Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos
deste artigo, a liquidez do crédito. |
Art. 183. Ocorrendo as infrações descritas no art. 206 e seguintes desta
Lei, o imposto, somado aos acréscimos legais será inscrito automaticamente na
Dívida Ativa.
Parágrafo único. O pedido de parcelamento implica o reconhecimento in-
condicional da infração e do crédito tributário, tendo a concessão resultante, cará-
ter decisório.
Art. 164. O termo de inscrição na Dívida Ativa, autenticado pela autoridade
competente, indicará obrigatoriamente:
|— o nome do devedor e, sendo o caso, o dos corresponsáveis, bem como,
sempre que possível, o domicílio e residência de um ou de outros;
Il — a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora, acrescidos
das multas correspondentes e a atualização monetária, se for o caso;
Il — a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente o dispo-
sitivo legal em que seja fundado;
IV — a data de inscrição;
V- se for o caso, o número do processo administrativo de que se originar o
crédito.
$ 1.º A Certidão contará, além dos requisitos deste artigo, a indicação do li-
vro e da folha de inscrição, se for o caso, ou de qualquer outro meio capaz de i-
dentiificar as partes, com a perfeita caracterização do tributo e de seus acrésci-
mos.
82º As dívidas relativas ao mesmo devedor, desde que conexas ou con-
sequentes, poderão ser englobadas na mesma Certidão.
8 3.º Na hipótese do parágrafo 2º deste artigo, a ocorrência de qualquer
forma de suspensão, extinção ou exclusão do crédito tributário nela inserido, não .
invalida a Certidão, nem prejudica os demais débitos constantes da respectiva
cobrança.
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$ 4.º O registro na Dívida Ativa e a expedição das certidões podem ser fei-
tos, a critério da Administração Municipal, por meio de sistemas mecânicos ou e-
letrônicos, com a utilização de fichas e listas em folhas soltas, desde que atendam
aos requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 165. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior,
ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de
cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de
primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito
passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar
sobre a parte modificada.
Art. 166. A Dívida Ativa tributária regularmente inscrita goza de presunção
de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.
$ 1.º. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida
por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro que a aproveite.
8 2.º As Certidões de Dívida Ativa tributária, independentemente de valor,
poderão ser levadas a protesto extrajudicial, bem como ser inscritas nos cadas-
tros de proteção ao crédito.
SEÇÃO II.
DA COBRANÇA -
Art. 167. A cobrança da Dívida Ativa se dará:
|- por via administrativa, quando processada pelos órgãos administrativos
competentes;
“ N-por via judicial, quando processada pela Procuradoria do Municipio.
8 1.º Na cobrança da dívida ativa a autoridade administrativa, na hipótese
do inciso |, ou a Procuradoria do Município, na hipótese do inciso Il deste artigo,
poderá, mediante solicitação da parte interessada, autorizar o seu recebimento
em parcelas, respeitado o valor mínimo da parcela em 30% (trinta por cento) da
UFM para pessoa física e 65% (sessenta e cinco por cento) da UFM para pessoa
jurídica, e o disposto nos parágrafos 7º, 8º e 9º deste artigo, salvo disposição em
contrário em lei especifica.
$ 2.º O parcelamento de débitos de qualquer natureza, de valor inferior a
01 (uma) UFM, será pago em parcela única e, os de valor superior, o parcelamen-
to limitar-se-á a 30 (trinta) parcelas, respeitado o valor mínimo fixado no parágrafo
anterior, salvo disposição em contrário em lei especifica.
8 3.º Durante a vigência do parcelamento somente será expedida Certidão
Positiva com efeito de Certidão Negativa, exceto nos casos em que houver parce-
la vencida e não paga.
8 4.º O não recolhimento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, referi-
das nos parágrafos 1.º e 2.º, anteriores, tomará sem efeito o parcelamento con-
cedido, cumprindo à autoridade competente proceder à cobrança imediata da di-
vida, pela via judicial.
8 5.º É facultado o parcelamento do crédito tributário ajuizado na forma do
parágrafo 4º deste artigo, em até 30 (trinta) parcelas, com.os acréscimos legais e
encargos da execução, inclusive honorários advocatícios condicionados, desde já, 7h
. Rua Barão de Capanama, 134 - Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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ao pagamento de até 20% (vinte por cento) do valor do débito consolidado.
8 6.º Os honorários advocatícios, citados no parágrafo anterior, tratam-se
de remuneração que a parte vencida em pleito judicial é condenada a pagar aos
procuradores do Município, cujos valores devidos serão inicialmente repassados
aos cofres públicos e, posteriormente, aos patronos das respectivas causas, con-
forme regulação definida em Lei específica.
8 7.º As duas vias de cobrança a que se refere este artigo são independen-
tes uma da outra, podendo a Administração Municipal, quando o interesse da Fa-
zenda Municipal assim o exigir, determinar a imediata cobrança judicial da dívida,
mesmo que não tenha dado início ao procedimento administrativo.
$ 8.º Será concedido à Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e ao Mi-
croempreendedor Individual — MEI, que aderirem ao regime diferenciado e favore-
cido previsto na Lei Complementar federal 123/06 e Lei Complementar federal
128/08 e alterações posteriores, parcelamento em até 100 (cem) parcelas men-
sais e sucessivas dos débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza é de outros tributos de competência do Município, de sua responsabili-
dade ou de seus sócios ou titulares, na forma disposta em regulamento, sendo
que:
|—o valor de cada parcela será de, no minimo, R$ 100,00 (cem reais);
Il — o parcelamento alcança inclusive débitos inscritos em divida ativa;
Ilf— o parcelamento deverá ser requerido no prazo estabelecido em regu-
lamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.
8 9.º Aplicam-se ao disposto neste parágrafo as demais regras vigentes pa-
ra parcelamento de tributos e contribuições federais, na forma regulamentada pe-
lo Comitê Gestor do Simples Nacional.
$ 10. O parcelamento de que trata o 5 8.º não se aplica na hipótese de re-
ingresso de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor In-
dividual —- MEI, no SIMPLES NACIONAL.
8 11. Não serão objeto de execução judicial créditos de qualquer natureza,
do Município, cujo custo da execução seja igual ou inferior ao valor devido conso-
lidado, considerando-se que:
|— o valor consolidado a que se refere este parágrafo é o resultante da a-
tualização do respectivo débito originário, mais os encargos e os acréscimos le-
gais vencidos até a data de apuração;
| — na hipótese de existência de vários débitos de um mesmo devedor, in-
feriores ao limite fixado neste parágrafo, que cuja consolidação por identificação
cadastral na dívida ativa venham a superar tal limite, deverá ser ajuizada uma úÚ-
nica execução fiscal;
IN — os valores da dívida ativa da fazenda municipal inferiores ao limitador
descrito neste parágrafo, ainda que não objeto de ajuizamento de execução fiscal,
serão cobrados administrativamente pelo setor competente da administração;
““IV-a eventual prescrição dos créditos não ajuizados, consoante o limita-
dor tratado neste parágrafo, desde que adotadas as medidas administrativas ca-
bíveis para obter seu pagamento, não importará em apuração de responsabilida-
de de servidores incumbidos da cobrança da divida ativa da fazenda municipal.
$ 12. O recolhimento de tributo não importa em presunção, para quaisquer
fins, de legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse de bem imóvel, (8
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nem do regular exercício da atividade exercida, ou da normalidade das condições
de funcionamento no respectivo local.
$ 13. A Administração Municipal poderá lançar mão, como ferramenta de
cobrança de seus créditos tributários, de serviços de protestos extrajudiciais atra-
vés de cartórios competentes para tais demandas, cujos critérios de aperfeiçoa-
mento serão definidos através de ato próprio do Executivo Municipal, consoante
as previsões da Lei Federal nº 9.492/97.
& 14. A Administração Municipal poderá se utilizar dos serviços dos órgãos
de proteção ao crédito para negativar os devedores do fisco municipal já inscritos
em dívida ativa, cujos critérios de operacionalização serão definidos através de
ato próprio do Executivo Municipal.
Art. 168. Ressalvados os casos previstos em lei, não se efetuará o recebi-
mento de débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa com dispensa da atualização
monetária, da multa de mora e dos juros de mora.
Parágrafo único. Verificada, à qualquer tempo; a. inobservancia do disposto
neste artigo, é o funcionário responsável obrigado, independentemente de pena
disciplinar a que estiver sujeito, a recolher aos cofres do Município o valor da mul-
ta de mora, atualização monetária e dos juros de mora que houver dispensado.
Art. 169. O disposto no artigo anterior aplica-se também ao servidor que
reduzir graciosa, ilegal ou irregularmente o montante de qualquer débito fiscal ins-
crito na Divida Ativa, com ou sem autorização superior.
Art. 170. É solidariamente responsável com o servidor, quanto à reposição
das quantias relativas às reduções mencionadas nos artigos anteriores, a autori-
dade superior que autorizar ou determinar aquelas concessões, salvo se o fizer
em cumprimento de mandado judicial.
— Art. 171. Encaminhada a Certidão de Divida Ativa para cobrança executiva,
cessa a competência do órgão fazendário para agir ou decidir quanto a ela, cum-
prindo-lhe, entretanto, prestar as informações solicitadas pelo órgão encarregado
da execução, e pelas autoridades judiciais.
Art. 172. A Administração Municipal poderá implantar programas de recu-
peração fiscal, REFIS, com intervalo não inferior a 3 (três) anos, para resgate de
créditos tributários da fazenda municipal, que serão regulados em leis definidoras
de regras e condições especificas de cada programa.
Art. 173. A expedição de Certidão Negativa não exclui o direito de a Fa-
zenda Municipal exigir, a qualquer tempo, os créditos a vencer e os que venham a
ser apurados.
CAPÍTULO II
DA DÍVIDA ATIVA NO SIMPLES NACIONAL
PLES NACIONAL serão apurados, inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados
Art. 174. Os créditos tributários oriundos da aplicação do regime do SIM- (8
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Estado do Paraná
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judicialmente pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), excetuada a
hipótese do convênio previsto nesta Lei.
& 1.º O encaminhamento pelo Município dos créditos tributários para inscri-
ção na Divida Ativa da União será realizado com a observância do previsto no art.
202, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional; requisi-
tos da Certidão da Dívida Ativa); no art. 2.º da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de
1980 e, preferencialmente, por meio eletrônico.
8 2.º A movimentação e encaminhamento serão realizados via processo
administrativo por meio convencional, em caso de impossibilidade de sua realiza-
ção por meio eletrônico.
$ 3.º À Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) proporá a forma
padronizada de encaminhamento eletrônico ou convencional de débitos para ins-
crição na Dívida Ativa da União, a ser aprovado em ato do Comitê Gestor do Sim-
ples Nacional (CGSN).
8 4.º A notificação da inscrição na Dívida Ativa da União ao ente federativo,
dos créditos relativos aos tributos de sua competência, dar-se-á por meio de apli-
cativo disponível no Portal do SIMPLES NACIONAL.
8 5.º O pagamento dos tributos abrangidos pelo SIMPLES NACIONAL ins-
critos na Dívida Ativa da União deverá ser efetuado por meio do Documento de
Arrecadação do Simples Nacional (DAS), instituído pelo Comitê Gestor do Sim-
ples Nacional (CGSN).
8 6.º Os valores arrecadados a título de pagamento dos créditos tributários
inscritos na Divida Ativa serão apropriados diretamente pela União, Estados, Dis-
trito Federal e Municípios, na exata medida de suas respectivas quotas-partes,
acrescidos dos consectários legais correspondentes, como disposto na Lei Com-
plementar federal 123/08.
Art. 175. A Microempresa, a Empresa de Pequeno Porte e o Microempre-
endedor Individual — MEI que se encontrem sem movimento há mais de 3 (três)
anos podem dar baixa nos registros dos órgãos públicos municipais, independen-
temente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso
na entrega das respectivas declarações nesses períodos.
CAPÍTULO II
DA CERTIDÃO NEGATIVA
Art. 176. A prova de quitação do tributo será feita por Certidão Negativa
expedida à vista de requerimento do interessado, que contenha todas as informa-
ções exigidas pela Fazenda Municipal, podendo ainda ser requerida via internet,
se disponível no sistema do Município.
Art. 177. A Certidão Negativa quando fornecida na repartição será expedi-
da no prazo de até 3 (três) dias úteis a contar da data do protocolo que a requer,
sob pena de responsabilização funcional, ressalvados erros ou falta de informa-
ções na solicitação do requerente, que interromperá este prazo.
8 1.º A repartição competente do Município poderá disponibilizar ao contri-
buinte, certidões negativas de débitos fiscais via internet, em até 3 (três) dias da
data do pedido. (8
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Município de Vitorino
Estado do Paraná
82º O prazo de validade da Certidão Negativa será de 60 (sessenta) dias,
ou outro que a lei fixar.
Art. 178. A Certidão Negativa expedida com dolo ou fraude, ou que conte-
nha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário
que a expedir, pelo pagamento do crédito tributário e juros de mora, sem prejuízo
das demais penalidades cabíveis.
An. 179. Será exigida a Certidão Negativa para:
| — aprovação de projetos de loteamentos e quaisquer tipos de edificações;
H — concessão de serviços públicos;
HI — licitações em geral;
IV — baixa ou cancelamento de inscrições de pessoas físicas ou jurídicas;
V- inscrição de pessoas físicas ou jurídicas, e no caso destas, inclusive
dos seus sócios;
Vi — obter. qualquer benefício administrativo ou fistal do Municipio;
Vil — participação de programas de auxílio, fomento e/ou incentivo, a qual-
quer título, pertinente a adoção de políticas públicas em áreas especificas de de-
senvolvimento do Municipio;
VIII — utilização e/ou locação de espaços públicos, a título oneroso ou não;
IX - recebimento, a qualquer título, oneroso ou gratuito, de bens pertencen-
tes a municipalidade, móveis ou imóveis.
Art. 180. Ocorrendo a expedição de Certidão Negativa e havendo débitos a
vencer, dela constará a existência dos débitos. |
"Parágrafo único. As certidões negativas ou positivas com efeito dé negativa
serão emitidas, de forma unificada, com base nas informações contidas nos ca-
dastros mobiliários e imobiliários da municipalidade.
Art. 181. Sem prova por Certidão Negativa ou por declaração de isenção
ou reconhecimento de imunidade com relação aos tributos ou quaisquer ônus re-
lativos ao imóvel, os escrivães, tabeliães e oficiais de registros não podem lavrar,
inscrever, transcrever ou averbar quaisquer atos ou contratos relativos aos imó-
veis.
Ant. 182. Para fins de aprovação de projetos de arruamentos e loteamen-
tos, concessão de serviços e apresentação de propostas em licitação, salvo dis-
posição de lei em contrário, será exigida do interessado a Certidão Negativa, que
poderá ser substituída pela Certidão Positiva com efeito de Certidão Negativa.
Art. 183. Os serventuários judiciais que praticarem atos sem a exigência da
no.
— TÍTULOVI
DA CONSULTA
CAPÍTULO |
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Certidão Negativa ficam obrigados pelo recolhimento do respectivo crédito “A
53
Município de Vitorino
DA LEGITIMIDADE PARA CONSULTAR
Art. 184. Ao contribuinte ou responsável é assegurado o direito de Consulta
sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que protocolada
antes do início da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas.
Art. 185. A Consulta pode ser formulada por sujeito passivo de obrigação
tributária principal ou acessória que tenha legítimo interesse na matéria consulta-
da.
8 1.º A Consulta também pode ser formulada por entidade representativa
de categoria econômica ou profissional, com legítimo interesse na matéria consul-
tada, em relação aos seus representados.
& 2.º No caso de contribuinte possuir mais de um estabelecimento, a Con-
sulta será formulada pelo estabelecimento que tenha interesse na ocorrência da
obrigação tributária principal ou acessória.
CAPÍTULO Il
DA COMPETÊNCIA PARA SOLUCIONAR CONSULTA
Art. 186. A consulta será dirigida ao Secretário da Fazenda Municipal ou
equivalente na estrutura administrativa, com apresentação clara e precisa do caso
concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de
fato, indicando os dispositivos legais, devendo ser instruída, se necessário, com
os documentos que dispuser a consulente.
$ 1.º A consulta não poderá tratar de questões relativas a mais de um tribu-
to.
$ 2.º A Consulta formalizada junto a ente não competente para solucioná-la
é declarada ineficaz.
$ 3.º Tratando-se de Consulta formutada por Microempresa, Empresa de
Pequeno Porte e Microempreendedor Individual — MEI:
| a) na hipótese de a Consulta abranger assuntos de competência de mais
de um ente federativo, a Microempresa, a Empresa de Pequeno Porte e o Micro-
empreendedor Individual — MEI deve formular Consultas em separado para cada
esfera da Administração Tributária;
b) no caso de descumprimento do disposto na alinea anterior, a Adminis-
tração Tributária receptora declarará a ineficácia com relação à matéria sobre a
qual não exerça competência.
Art. 187. A Consulta é solucionada em instância única, não cabendo recur-
so, nem Pedido de Reconsideração.
Art. 188. Tratando-se de Consulta formulada por Microempresa, Empresa
de Pequeno Porte ou de Microempreendedor Individual — MEI, optantes pelo Sim-
ples Nacional, a Secretaria Municipal da Fazenda (ou Chefe de Departamento,
Diretor, etc.) informará ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), o conteú-
do das soluções de Consultas relativas ao SIMPLES NACIONAL, nos termos em ZÃQ
que o Comité Gestor regulamentar.
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Estado do Paraná
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Art 189. o regulamento pode estabelecer forma e condições diversas E para
a formulação de Consultas.
CAPÍTULO III
DOS EFEITOS DA CONSULTA
Art. 190. Nenhum procedimento tributário ou ação fiscal será iniciado con-
tra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da
Consulta.
Parágrafo único. A consulta suspende o prazo para recolhimento do tributo
e as atualizações e penalidades decorrentes do atraso no seu pagamento.
Art. 191. Os efeitos previstos no artigo anterior não se produzirão em rela-
ção às Consultas:
| — meramente protelatórias, assim entendidas as que versem sobre dispo-
sitivos claros da legislação tributária ou sobre tese de direito já resolvida por deci-
são administrativa definitiva ou judicial, transitada em julgado;
Il — que não descrevem completa e exatamente a situação de fato;
HI — formuladas por consulentes que, à data de sua apresentação, estejam
sob ação fiscal, notificados de lançamento, intimados de auto de infração ou ter-
mo de apreensão, ou citados em ação judicial de natureza tributária, relativamen-
te à matéria consultada.
Art. 192, Na hipótese de mudança de orientação fiscal, a nova regra atingi-
rá a todos os casos, ressalvando o direito daqueles que procederem de acordo
com a regra vigente, até a data da alteração ocorrida.
Art. 193. A resposta à Consulta é vinculativa para a Administração Fazen-
dária, salvo se obtida mediante elementos inexatos fornecidos pelo consulente.
Art. 194. A autoridade administrativa deliberará e responderá à Consulta no
prazo de 60 (sessenta) dias contados da data da sua apresentação, encaminhan-
do o processo ao Secretário da Fazenda Municipal para homologação.
Art. 195. O Secretário da Fazenda Municipal ão homologar.a resposta à
Consulta, fixará ao sujeito passivo prazo não inferior a 30 (trinta) dias, nem supe-
rior a 60 (sessenta) dias, para o cumprimento de eventual obrigação tributária,
principal ou acessória, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis,
quando o ato decorra de fraude, sonegação ou simulação.
Parágrafo único. O consulente pode fazer cessar, no todo ou em parte, a
oneração de eventual débito, efetuando o respectivo depósito, cuja importância,
se indevida, será restituída dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da sua
notificação. 6
TÍTULO vi
DA FISCALIZAÇÃO
CAPÍTULO |
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Estado do Paraná
DA FISCALIZAÇÃO E DA APREENSÃO DE BENS, LIVROS E DOCUMENTOS
FISCAIS
Art. 196. Todas as funções referentes à cobrança e fiscalização de tributos
municipais e à aplicação de sanções por infração à legislação tributária do Muni-
cípio, bem como as medidas de prevenção e repressão às fraudes, serão exerci-
das pelos órgãos fazendários, na forma das atribuições constantes da lei e regi-
mentos, sem prejuízo do disposto em legislação federal aplicável à Fazenda Mu-
nicipal.
Art. 197. Com a finalidade de obter elementos que lhe permitam verificar a
exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis, e de-
terminar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários ou outras
obrigações previstas nesta Lei, a Fazenda Municipal poderá:
| - exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e
operações que constituem ou possam vir a constituir fato gerador da obrigação
“ tributária, nos prazos e nas formas previstas em lei ou regulamento;
Il— fazer inspeções, vistorias, levantamentos, avaliações e apreensões de
documentos fiscais nos locais e estabelecimentos onde são exercidas atividades
passíveis de tributação, ou nos bens que sejam objeto de tributação;
11] — exigir informações escritas ou verbais;
IV — notificar o contribuinte ou responsável para comparecer à repartição
fazendária;
V-— Requisitar o auxílio da força policial, quando vítima de embaraço ou
desacato no exercício de suas funções, ou quando necessária à efetivação de
medida prevista na legislação Tributária, ainda que não configure fato definido em
lei como crime ou contravenção;
VI — notificar o contribuinte ou responsável para dar cumprimento < a quais-
quer das obrigações previstas na legislação tributária.
8 1.º 0 disposto neste artigo aplica-se, inclusive, às pessoas naturais ou ju-
rídicas que sejam tomadoras de serviços, que gozem de imunidade ou que sejam
beneficiadas por isenções ou quaisquer outras formas de suspensão ou exclusão
do crédito tributário.
$ 2.º Para os efeitos desta Lei, não têm aplicação quaisquer outras disposi-
ções legais excludentes ou limitativas do direito de examinar livros, arquivos, do-
cumentos, papéis de natureza comercial ou fiscal dos contribuintes, ou da obriga-
ção destes de exibi-los.
8 3.º Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os compro-
vantes dos lançamentos neles efetuados, serão conservados até que ocorra a
prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.
$4.º A prática de qualquer ato, comissivo ou omissivo, tendente a impedir
ou retardar, total ou parcialmente a efetiva ação por parte da autoridade fiscal, su-
jeita o infrator às sanções cíveis e penais cabíveis.
Art. 198. Dos exames e diligências fiscais lavrar-se-á termo circunstancia-
do, dele constando, além do julgado conveniente, a data inicial e final do período
fiscalizado, a relação dos livros e dos documentos examinados, e a assinatura do A)
agente responsável pela fiscalização. '
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8 1.º O termo será lavrado no estabelecimento ou local em que se efetivar
a fiscalização, em formulário próprio, do qual se entregará cópia de inteiro teor à
pessoa fisica ou jurídica sujeita à fiscalização.
$2.º O processo fiscalizatório deverá esta concluso no prazo 90 (noventa)
dias, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, havendo justo motivo, de-
vidamente comprovado pelo agente fiscal e suspenderão os demais prazos pro-
cessuais.
$3.º Se intimado o contribuinte para, no prazo de 15 (quinze) dias, apre-
sentar livros ou documentos fiscais e não o fizer, serão considerados verdadeiros
os fatos a ele imputados no procedimento fiscal.
Art. 199. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à Fazenda
Municipal todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negó-
cios ou atividades de terceiros:
|- Os tabeliães, escrivães e demais serventuários de Ofício;
Il — Os bancos, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras;
HI — As empresas de administração de bens,
IV- Os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V-— Os inventariantes; .
VI — Os síndicos, comissários e liquidatários;
VIL— Os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, ou habitação;
VIH — Os síndicos ou qualquer dos'condôminos, nos casos de propriedade
em condomínio;
IX — Os responsáveis por repartições do Governo Federal, Estadual e Mu-
nicipal, da administração direta ou indireta;
X — Quaisquer outras entidades ou pessoas que, em razão de seu cargo,
ofício, função, ministério, atividade ou profissão, detenham em seu poder, a qual-
quer título e de qualquer forma, informações sobre bens, negócios ou atividades
de terceiros.
Parágrafo único — A obrigação prevista neste artigo não abrange a presta-
ção de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente
obrigado a observar segredo em razão de cargo, ofício, função, ministério, ativi-
dade ou profissão.
Art. 200. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divul-
gação, por qualquer meio e para qualquer fim, por parte do fisco ou de seus fun-
cionários, de qualquer informação obtida em razão do ofício, sobre a situação e-
conômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e
o estado dos seus negócios ou atividades.
8 1.º A divulgação das informações obtidas no exame de contas e docu-
mentos constitui falta grave, sujeita a penalidades da legislação pertinente.
8 2.º Excetua-se do disposto neste artigo:
I— a prestação de mútua assistência para fiscalização dos tributos respec-
tivos e a permuta de informações entre Órgãos Federais, Estaduais e Municipais,
na forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por Lei ou Convênio;
H— os casos de requisição regular da autoridade judiciária, no interesse dio
justiça. . /
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Município de Vitorino
Art. 201, O Município poderá instituir livros e registros obrigatórios de bens,
serviços e operações tributáveis a fim de apurar os elementos necessários ao seu
lançamento e fiscalização. o
8 1.º O regulamento disporá sobre a natureza e as caracteristicas dos livros
e registros de que trata este artigo.
$ 2º A autoridade administrativa determinará de ofício ou a requerimento
do sujeito passivo, em qualquer instância, a realização de perícias e outras dili-
gências, quando as entender necessárias, e indeferirá as que considerar prescin-
díveis, impraticáveis ou protelatórias.
$ 3.º A autoridade administrativa determinará ao agente da Fazenda Muni-
cipal e/ou perito, devidamente qualificados a realização de diligências, sendo fa-
cultado ao sujeito passivo, participar da mesma, pessoalmente ou através de seu
preposto ou representante legal, e as anotações que fizer serão juntadas ao pro-
cesso para serem apreciadas no julgamento.
Art: 202. Tratando-se de estabelecimento prestador de serviços incluídos
na Lista de Serviços anexa a esta Lei, a competência para fiscalizar o cumprimen-
to das obrigações principais e acessórias relativas ao SIMPLES NACIONAL, e pa-
ra verificar a ocorrência das hipóteses de exclusão de ofício do regime, é do Mu-
nicípio, compartilhada com a Secretaria da Receita Federal (RFB) e a Secretaria
da Fazenda do Estado.
Parágrafo único. A fiscalização da Microempresa, da Empresa de Pequeno
Porte e do Microempreendedor Individual — MEI, optantes do SIMPLES NACIO-
NAL será efetuada na forma e nas condições determinadas pelo Comitê Gestor
do Simples Nacional (CGSN), e nos termos deste Capítulo, naquilo que não con-
flitar com aquelas determinações. .
CAPÍTULO Il
DA APREENSÃO DE BENS, LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS
Art. 203. Poderão ser apreendidos bens móveis, inclusive mercadorias e-
xistentes em poder do contribuinte ou de terceiros, desde que constituam prova
de infração da legislação tributária.
8 1.º A apreensão poderá também compreender livros ou documentos
quando constituem prova de fraude, simulação, adulteração, falsificação ou outra
irregularidade fiscal.
& 2.º Havendo prova ou fundada a suspeita de que as coisas se encontram
em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas as
buscas e apreensões judiciais, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar
a remoção clandestina.
Art. 204, A apreensão será objeto de lavratura de Termo de Apreensão,
devidamente fundamentado, contendo a descrição dos bens ou documentos a-
preendidos, a indicação do lugar onde ficarão depositados e do nome do deposi-
tário se for o caso; a descrição clara e precisa do fato e a menção das disposi-
ções legais, além dos demais elementos indispensáveis à identificação do contri-
buinte.
Parágrafo único. O autuado será intimado da lavratura do Termo de Apre- 77)
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Estado do Paraná
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ensão na forma do art. 221 desta Lei.
Art. 205. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado
serem devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva
fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim.
8 1.º As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante
depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade
competente, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.
$ 2.º Se o autuado não provar o preenchimento dos requisitos ou o cum-
primento das exigências legais para liberação dos bens apreendidos, no prazo de
60 (sessenta) dias após a apreensão, os bens serão levados a leilão afixando-se
edital de leilão, de conformidade com o que dispõe a Lei Federal sobre Licitações.
$ 3.º Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, a hasta pú-
blica ou leilão poderá realizar-se a partir do próprio dia da apreensão, ou a critério
da administração, serão os bens doados a uma instituição filantrópica, mediante
recibo. o : , PR do
$ 4.º Apurando-se, na venda ou leilão, importância superior aos tributos,
acréscimos legais e demais custos resultantes da modalidade de venda, será o
autuado notificado para, em prazo não superior a 30 (trinta) dias, receber o exce-
dente, se já não houver comparecido para fazê-lo.
— TiTULOMIN
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
CAPÍTULO |
DAS INFRAÇÕES
Art. 206. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições
das leis tributárias é, em especial, desta lei.
Parágrafo único. Não será passível de penalidade a ação ou omissão que
proceder em conformidade com decisão de autoridade competente, nem que se
encontrar na pendência de consulta regularmente apresentada ou enquanto per-
durar o prazo nela fixado.
Art. 207. Constituem agravantes de infração:
| — a circunstância de a infração depender ou resultar de outra prevista em
lei, tributária ou não;
| — a reincidência;
HI — a sonegação.
Art. 208. Constituem circunstâncias atenuantes da infração fiscal, com a
respectiva redução de culpa, aquelas previstas na lei civil, a critério da Fazenda
Pública.
Art. 209. Considera-se reincidência a repetição de falta idêntica cometida
pela mesma pessoa natural ou jurídica dentro de 5 (cinco) anos da data em que
passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à in-
fração anterior. ,
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Município de Vitorino
espe
ESMUDEOSSSOS!
Art. 210. A sonegação se configura procedimento do sujeito passivo em:
|- prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação
que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público inter-
no, com a intenção de se eximir, total ou parcialmente, do pagamento de tributos
e quaisquer adicionais devidos por lei;
II — inserir elementos inexatos ou omitir rendimentos ou operações de
qualquer natureza de documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a in-
tenção de se exonerar do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública Mu-
nicipal;
Hi — alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercan-
tis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública Municipal;
IV — fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, com o
objetivo de obter dedução de tributos à Fazenda Pública Municipal, sem prejuízo
das sanções administrativas cabiveis.
Art. 211. O contribuinte ou responsável poderá apresentar denúncia es-
pontânea de infração, ficando excluída a respectiva penalidade, desde que a falta
seja corrigida imediatamente ou, se for o caso, efetuado o pagamento do tributo
devido, atualizado e com os acréscimos legais cabíveis, ou depositada a impor-
tância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo de-
penda de apuração. '
$ 1.º Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início
de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados
com a infração.
S 2.º A apresentação de documentos obrigatórios à Administração não im-
porta em denúncia espontânea, para os fins do disposto neste artigo.
CAPÍTULO tt
DAS PENALIDADES
Art. 212. São penalidades tributárias previstas nesta lei, aplicáveis separa-
da ou cumulativamente, sem prejuízo das cominadas pelo mesmo fato por lei
criminal:
|— a multa de infração;
Hl— a perda de desconto, abatimento ou deduções;
Ill — a cassação do benefício da isenção;
IV — a revogação dos benefícios de anistia ou moratória;
V-—a proibição de transacionar com qualquer órgão da Administração Mu-
nicipal; . o
Vi— a sujeição a regime especial de fiscalização.
8 1.º À aplicação de penalidades, de qualquer natureza, não dispensa o
pagamento do tributo, dos juros de mora e atualização monetária, nem isenta o
infrator do dano resultante da infração, na forma da lei civil.
8 2.º A multa de infração será aplicada quando for apurada ação ou omis-
são do contribuinte que importe em inobservância de dispositivo da legislação
tributária, nos seguintes percentuais:
|— de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de
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imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de
falta de declaração e nos de declaração inexata;
Il — de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do
pagamento mensal (estimativa), que deixar de ser efetuado, no ano-calendário
correspondente.
& 3.º O percentual da multa de infração será majorado nos seguintes ca-
sos:
|-o percentual de multa a que se refere o inciso | do paragrafo anterior
será duplicado nos casos de sonegação, fraude ou conluio, independentemente
de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis;
Il - o percentual de multa a que se refere o inciso | será aumentado de
metade (inclusive quando duplicado em razão de sonegação, fraude ou conluio)
nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de inti-
mação para:
a) prestar esclarecimentos;
b) apresentar arquivos e documentação técnica completa é atualizada do
sistema de processamento de dados, suficiente para possibilitar a sua auditoria,
facultada a manutenção em meio magnético, sem prejuízo da sua emissão gráfi-
ca, quando solicitada.
8 4.º As multas a que se referem os incisos le Il do parágrafo segundo
deste artigo, inclusive quando majoradas na forma do parágrafo terceiro, poderão
ser reduzidas nos seguintes percentuais, se o sujeito passivo, uma vez notifica-
do, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos lança-
dos de ofício, aplicando-se, inclusive, aos contribuintes que derem causa a res-
sarcimento indevido de tributo ou contribuição decorrente de qualquer incentivo
ou benéfício fiscal:
a) 50% (cinquenta por cento), se efetuar o pagamento ou a compensação
no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento;
b) 40% (quarenta por cento), se requerer o parcelamento no prazo de 30
(trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento;
c) 30% (trinta por cento), se efetuar o pagamento ou a compensação no
prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão admi-
nistrativa de primeira instância; e
d) 20% (vinte por cento), se requerer o parcelamento no prazo de 30 (trin-
ta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de pri-
meira instância.
8 5.º Aplica-se, no que couber a este artigo, o disposto no artigo 87 deste
Código.
Art. 213. A penalidade, além de impor a obrigação de fazer ou deixar de
fazer, será pecuniária, quando consista em multa, e deverá ter em vista:
|- as circunstâncias atenuantes;
Il — as circunstâncias agravantes.
$ 1.º Nos casos de inciso | deste artigo, reduzir-se-á a multa prevista em
50% (cinquenta por cento).
8 2.º Nos casos do inciso Il deste artigo, aplicar-se-á, na reincidência, o
dobro da penalidade prevista.
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Do
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xes
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Art. 214. Independente das penalidades previstas para cada tributo nos
capítulos próprios, serão punidas, de forma não cumulativa:
|— com multa de 03 (três) UFMs ou valor equivalente, quaisquer pessoas,
independentemente de cargo, oficio ou função, ministério, atividade ou profissão,
que embaraçarem, elidirem ou dificuitarem a ação da Fazenda Municipal;
Il - com multa de 03 (três) UFMs ou valor equivalente, quaisquer pessoas,
físicas ou jurídicas, que infringirem dispositivos da legislação tributária do Munici-
pio para as quais não tenham sido especificadas penalidades próprias nesta lei.
Art 215. Apurada a prática de crime de sonegação fiscal, a Fazenda Mu-
nicipal solicitará ao órgão de Segurança Pública as providências de caráter poli-
cial necessárias à apuração do ilícito penal, dando conhecimento dessa solicita-
ção ao órgão do Ministério Público local, por meio de encaminhamento dos ele-
mentos comprobatórios da infração penal.
TÍTULO IX
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 216. O processo administrativo tributário terá início por um dos seguin-
tes meios:
| — lançamento de ofício, mediante regular notificação;
Il - lavratura de termo de início do procedimento fiscal;
Ill — notificação do lançamento, nas formas previstas nesta Lei;
IV — lavratura do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais.
Art. 217. O procedimento fiscal referente ao Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza terá por base o termo de início da ação fiscal, a notificação, o
Auto de Infração, a intimação ou a petição do contribuinte, responsável ou inte-
ressado.
Ar. 218. As pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, responsá-
veis na forma desta Lei estão obrigadas ao cumprimento das obrigações tributá-
rias acessórias.
Art. 219. O contribuinte que procurar espontaneamente a repartição fazen-
dária para denunciar infração cometida será beneficiado com a exclusão da impo-
sição de multa fiscal prevista no inciso | e no $ 2º do art. 212 desta Lei, na forma
do art. 138 do Código Tributário Nacional.
8 1.º Ocorre a denúncia espontânea quando não tenha sido iniciado for-
malmente, em relação à infração, qualquer procedimento administrativo, ou outra
medida de fiscalização.
$2.º O benefício relativo à denúncia espontânea prevista no “caput” deste
artigo, não alcança a multa fiscal moratória para aquele que optar pelo parcela-
mento do imposto devido. (8
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Art. 220. Ocorrendo a infração descrita no inciso | do & 2º do art. 212 desta
Lei, na forma do lançamento previsto no art. 147 do Código Tributário Nacional, o
imposto, somado aos acréscimos legais será inscrito automaticamente na Divida
Ativa, não cabendo, em consequência da declaração do próprio contribuinte,
qualquer reclamação ou recurso, salvo se referente a vício quanto ao procedimen-
to fiscal, erro formal na emissão do Auto de Infração, ou imprestabilidade de
quaisquer documentos que o acompanhe.
Parágrafo único. O pedido de parcelamento implica o reconhecimento in-
condicional da infração e do crédito tributário, tendo a concessão resultante, cará-
ter decisório.
CAPÍTULO Il
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 221. Verificando-se infração de dispositivo da legislação tributária que
importe ou não. em evasão fiscal, lavrar-se-á Auto de Infração correspondente,
que conterá os seguintes requisitos:
I-o local, data e hora da lavratura;
li — nome e endereço do autuado, com o número da respectiva inscrição,
quando houver;
. HI = descrição clara e precisa do fato que constitui a infração e, se neces-
sário, as circunstâncias pertinentes;
. IV— a capitulação do fato, com a citação expressa do dispositivo legal in-
fringido e do que lhe comine à penalidade;
V= — a intimação ao autuado para apresentação de defesa com prazo de 30
“O yI— -a identifi icação e assinatura do agente autuante e a indicação de seu
cargo ou furição; .
Vil - a assinatura do próprio autuado ou infrator ou do seu representante,
mandatário ou preposto, ou a menção da circunstância de que o mesmo não pôde
ou se recusou a tomar ciência.
$ 1.º A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à valida-
de do Auto de Infração e não implica confissão, nem a sua falta ou recusa implica-
rá nulidade do auto ou agravamento da infração.
8 2.º As omissões ou incorreções do Auto de Infração não o tornam nulo,
quando constem no procedimento fiscal elementos suficientes para determinação
da infração e a identificação do autuado.
8 3.º As imprecisões existentes no Auto de Infração, inclusive as decorren-
tes de cálculos, podem ser corrigidas pelo autuante ou por seu superior imediato,
devendo o contribuinte, a quem será devolvido o prazo previsto no inciso V deste
artigo, ser cientificado da correção, por escrito.
$ 4.º Estando o processo submetido a julgamento, os erros de fato e os de
capitulação da infração ou da penalidade serão corrigidos pelos órgãos julgadores
administrativos, de ofício ou em razão de defesa ou recurso, não sendo causa de
decretação de nulidade.
8 5.º A autoridade julgadora mandará suprir as irregularidades existentes,
quando não puder ela própria corrigir o Auto de Infração.
* 86º As irregularidades que tiverem causado prejuízo à defesa, necessari- &
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amente identificadas e justificadas, só acarretam a nulidade dos atos que não pu-
derem ser supridos ou retificados, devolvendo-se ao autuado o prazo previsto no
inciso V deste artigo.
8 7.º Se da correção ou retificação resultar penalidade de valor equivalente
ou menos gravoso, o órgão julgador ressalvará expressamente ao interessado a
possibilidade de apresentar nova defesa no prazo de 30 (trinta) dias ou, no mes-
mo prazo efetuar o seu pagamento, observadas as condições previstas no artigo
anterior, com desconto do valor das multas, exceto a moratória, em 50% (cin-
quenta por cento).
& 8.º A redução do débito fiscal exigido por meio de Auto de Infração, efe-
tuada em decorrência de prova produzida nos autos, não caracteriza a existência
de erro de fato.
8 9.º O Auto de Infração poderá deixar de ser lavrado desde que a infração
não implique falta ou atraso de pagamento do tributo e, por sua natureza ou pela
notória boa-fé do infrator, puder ser corrigida, sem imposição de penalidade, nos
termos das instruções a serem baixadas pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 222. Observado o disposto no artigo anterior, as notificações, intima-
ções e avisos sobre matéria fiscal serão feitos ao interessado, por um dos seguin-
tes modos: , .
“no Auto de Infração, mediante entrega de cópia ao autuado, seu repre-
sentante ou preposto, devidamente identificados, contra recibo datado e assinado
no original, ou menção da circunstância de que houve impossibilidade ou recusa
da ciência;
| — no processo, mediante termo de ciência, com a aposição de data e as-
sinatura do interessado, seu representante ou preposto, devidamente identifica-
dos;
Hll — em livro fiscal ou em impresso de documento fiscal, na presença do in-
teressado ou de seu representante, preposto ou empregado, devidamente identi-
ficado;
“IV — mediante comunicação expedida com registro postal, acompanhada
de cópia dos termos e do Auto de Infração, mediante aviso de recebimento data-
do, firmado e devolvido pelo interessado, seu representante, preposto ou empre-
gado; ,
V— por edital publicado no órgão oficial do Município, quando improfícuos
quaisquer dos meios previstos nos incisos anteriores.
$ 1.º A comunicação será expedida para o endereço indicado pelo interes-
sado, à repartição fazendária.
8 2.º A comunicação expedida para o endereço do representante legal,
quando solicitada expressamente pelo interessado, dispensa a expedição para o
endereço deste.
8 3.º Para efeito de constituição do crédito tributário, presume-se notificado
o contribuinte quando entregue a comunicação remetida para o endereço por ele
indicado.
8 4º O edital de que trata o inciso V do caput deste artigo deve conter o
número do Auto de Infração, nome/razão social, endereço do autuado, valor do
tributo e dos acréscimos exigidos e o prazo para o pagamento ou apresentação
de defesa.
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$5.º O prazo para interposição de defesa ou recurso, ou para cumprimen-
to de exigência em relação à qual não caiba recurso, contar-se-á a partir do pri-
meiro dia útil:
a) da data da assinatura do interessado ou de seu representante, preposto
ou empregado no Auto de Infração ou intimação;
b) da data da lavratura do respectivo termo no livro ou no impresso de do-
cumento fiscal;
c) da data da entrega pessoal da comunicação ao interessado, seu repre-
sentante, preposto ou empregado;
d) do recebimento do comprovante do aviso postal;
e) da publicação do edital no Orgão Oficial do Municipio.
8 6.º Na hipótese do inciso V do caput deste artigo, será remetida ao con-
tribuinte cópia da publicação, mediante comunicação expedida sob registro postal.
8 7.º A falta de entrega da comunicação referida no parágrafo 6.º ou sua
devolução pela repartição postal, não invalida a intimação, a notificação ou o avi-
so. Lo
8 8.º O agente fiscal autuante; sempre que não entregar pessoalmente a
cópia do Auto de Infração ao interessado, deve justificar, mediante termo próprio,
a razão do seu procedimento.
Art. 223. O autuado que efetuar o pagamento das importâncias constantes
do Auto de Infração dentro do prazo nele fixado, poderá ter reduzido o valor das
multas, exceto a moratória, conforme o disposto no $ 4º do artigo 212 deste Códi-
go.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo será levado em consi-
deração, cumulativamente, a qualificação do contribuinte como Empresa de Pe-
queno Porte, Microempresa ou Microeemprendedor Individual — MEI; bons ante-
cedentes fiscais e o fato de a infração não haver sido praticada com dolo, fraude
ou simulação.
Art. 224. Nenhum Auto de Infração será arquivado, nem será cancelada a
multa fiscal sem despacho fundamentado da autoridade administrativa.
Parágrafo único. Nos termos do art. 266 e seguintes desta Lei, a inobser-
vância do disposto no “caput” deste artigo sujeita o infrator à penalidade pecuniá-
ria, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis à espécie.
CAPÍTULO VII ,
DO AUTO DE INFRAÇÃO NO SIMPLES NACIONAL
Art. 225. As ações fiscais instauradas pelo Município em seus respectivos
sistemas de controle, relativamente à Microempresa, Empresa de Pequeno Porte
€ Microempreendedor Individual - MEI, optantes pelo SIMPLES NACIONAL, de-
vem ser registradas no sistema eletrônico único previsto pelo Comitê Gestor do
Simples Nacional, na forma e prazo por este determinado.
Parágrafo único. O Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF) obedece-
rão ao modelo e a forma previstos pelo Comitê Gestor do Simples Nacional
(CGSN).
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Município de Vitorino
Art. 226. Enquanto não disponibilizado o sistema eletrônico único referido
no artigo anterior desta Lei, aplicar-se-ão as regras do Capítulo anterior.
8 1.º A ação fiscal e o lançamento serão realizados tão-somente em rela-
ção aos tributos de competência do Município.
$ 2.º Devem ser utilizados os documentos de autuação e lançamento fiscal
previstos na legislação do Município, na hipótese de descumprimento das obriga-
ções principal e acessórias.
8 3.º O valor apurado na ação fiscal deve ser pago por meio de documento
de arrecadação adotado pelo Município.
$ 4º O documento de autuação e lançamento fiscal pode também ser la-
vrado somente em relação ao estabelecimento objeto da ação fiscal.
CAPÍTULO IV
DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO
: SEÇÃO ÚNICA :
DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO ADMINISTRATIVO
SUBSEÇÃO |
DA PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA
Art. 227. O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, independen-
temente de prévio depósito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notifi-
cação do lançamento, da intimação do Auto de Infração ou do Termo de Apreen-
são, mediante defesa escrita, alegando, de uma só vez toda matéria que entender
útil e juntando os documentos comprobatórios das razões apresentadas.
$ 1.º A impugnação da exigência fiscal que instaura a fase contraditória do
procedimento, mencionará:
I- a autoridade julgadora a quem é dirigida,
.. H-aqualifficação do interessado, o número da contribuinte no cadastro
respectivo e 0 endereço para intimação;
HI — os dados do imóvel, ou a descrição das atividades exercidas, se for o
caso, e o período a que se refere o tributo impugnado;
IV — os motivos de fato e de direito em que se fundamentam, os pontos de
discordância e as razões e provas que possuir;
V-— as diligências ou perícias que o sujeito passivo pretenda sejam efetua-
das, expostos os motivos que as justificarem, com as formulações dos quesitos
referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, en-
dereço e qualificação profissional de seu perito, se for o caso;
Vi—o objeto visado, formulado de modo claro e preciso.
8 2.º Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que dei-
xar de atender aos réquisitos previstos no inciso V do parágrafo anterior deste ar-
tigo.
É 8 3.º E defeso ao impugnante ou ao seu representante legal empregar ex-
pressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ão julgador,
de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las, determinando-se, ain-
da, quando for o caso, o desentranhamento de qualquer dessas peças.
& 4.º Quando for determinado o desentranhamento de documento, o inte-
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ressado será notificado para, querendo, substituí-lo por fotocópia.
8 5.º Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expres-
samente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documen-
tal durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso volun-
tário.
8 6.º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias realizadas no
curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de
que resulte agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamen-
tação legal da exigência, será lavrado Auto de Infração ou emitida notificação de
lançamento complementar, devolvendo-se ao sujeito passivo prazo para impug-
nação, no concernente à matéria modificada.
8 7.º Se o contribuinte ou responsável concordar apenas parcialmente com
o Auto de Infração, poderá interpor recurso voluntário relativamente à parcela do
crédito tributário contestado, desde que efetue, previamente, o pagamento da par-
te não contestada. ,
Art. 228. Apresentada « ou não a defesa prevista no artigo anterior desta Lei,
o processo será encaminhado para julgamento ou deliberação pela autoridade
administrativa de primeira instância.
Parágrafo único. Sobre a defesa eventualmente interposta, manifestar-se-á
previamente a repartição tributária competente.
Art. 229. A autoridade administrativa determinará de ofício ou a requeri-
mento do sujeito-passivo, a realização de diligências que entender necessárias,
fixando-lhe prazo de 15 (quinze) dias para tal, e indeferirá as consideradas pres-
cindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
Parágrafo único. Se da diligência resultar oneração para o sujeito passivo,
relativamente ao valor impugnado, será reaberto o prazo para oferecimento de
nova impugnação ou aditamento da primeira defesa apresentada.
Art. 230. Encerrada a instrução a autoridade administrativa decidirá, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, sobre a procedência ou improcedência da im-
pugnação, resolvendo todas as questões suscitadas, com os devidos fundamen-
tos legais, conclusão e ordem de notifi icação.
"Parágrafo único, O impugnante será notificado do despacho no prazo de 15
(quinze) dias, mediante Termo de Ciência no próprio processo, ou, sucessivamen-
te, pelas formas previstas no art. 221 desta Lei Complementar.
Art. 231. Na hipótese de impugnação ao Auto de Infração, quando denega-
tória a decisão administrativa de primeira instância, se o autuado efetuar o paga-
mento das importâncias devidas dentro do prazo para interposição de recurso terá
o valor das multas, exceto a moratória, reduzido em 15% (quinze por cento), e o
procedimento tributário será arquivado.
Art. 232. A decisão da autoridade administrativa de primeira instância que
exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributos ou de multas de valor origi-
nário superior a 10 (dez) UFMs, ordenará a remessa dos autos, depois de trans- 65
corrido o prazo para recurso, ao órgão competente para o julgamento dos recur-
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+: Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
sos em segunda instância, para reexame necessário.
Art. 233. A Autoridade administrativa competente para decidir as impugna-
ções de primeira instância é o Secretário da Fazenda Municipal, ou a autoridade
fiscal a quem ele delegar esta função.
$ 1.º Antes de proferir a decisão, a autoridade administrativa de julgamento
singular, deve obter parecer jurídico da Procuradoria Geral do Município.
8 2.º As decisões proferidas pela Fazenda Municipal, encerram definitiva-
mente a primeira instância administrativa.
8 3.º Proferida a decisão de primeira instância tem o autuado prazo de 30
(trinta) dias para, sob pena de inscrição na Divida Ativa, efetuar o recolhimento do
débito fiscal ou recorrer ao Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais do Mu-
nicípio.
SUBSEÇÃO | .
DA SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. .
Art. 234. O recurso voluntário de que trata o parágrafo 3.º do artigo anterior,
é interposto por meio de requerimento ao Conselho de Contribuintes e Recursos
Fiscais do Município, nos termos do art. 237 e seguintes desta Lei, no qual o re-
corrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os
documentos que julgar conveniente.
8 1.º O recurso voluntário será julgado em segunda e última instância pelo
Prefeito Municipal, enquanto não constituído o Conselho de Contribuintes de Re-
cursos Fiscais do Município.
8 2.º Salvo na hipótese de dolo ou de outras exigências legais, a interposi-
ção de recurso administrativo independe de caução.
$ 3.º É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de
uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o contribuin-
te, salvo quando forem proferidas em um único processo fiscal.
Art. 235. Salvo disposição legal diversa, as reclamações e recursos trami-
tam ordinariamente por 3 (três) instâncias administrativas.
Art. 236. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de recurso adminis-
trativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
8 1.º Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso deverá ter a decisão
final proferida no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir do rece-
bimento dos autos pelo órgão competente, para o julgamento.
82º 0 prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado me-
diante expressa justificativa.
Art. 237. Interposto o recurso, o órgão competente para apreciá-lo intimará
os demais interessados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem ale-
gações.
Art. 238. O recurso não será conhecido quando interposto: bs
|- fora do prazo; ,
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Il — perante órgão incompetente;
III — por quem não seja legitimado;
IV — após exaurir a esfera administrativa.
8 1,º Na hipótese do inciso Il, a autoridade que receber o recurso deverá
encaminhá-lo ao órgão competente, para conhecimento e julgamento.
8 2.º O não conhecimento do recurso não impede a Administração Munici-
pal de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administra-
tiva.
Art. 239. O órgão competente para decidir do recurso poderá confirmar,
modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a ma-
téria for de sua competência.
Parágrafo único. Se da aplicação do disposto no caput deste artigo, e antes
de proferida a decisão, a autoridade verificar a possibilidade de agravar a situação
do recorrente, este deverá ser cientificado para manifestação, na forma do dispos-
to no art. 221 desta Lei.
Art. 240. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão
ser revistos dentro do prazo prescricional, a pedido ou de ofício, quando surgirem
fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação
da sanção aplicada.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento
da sanção.
Art. 241. Das decisões não unânimes proferidas pelo Conselho de Contri-
buintes cabe pedido de reconsideração ao Chefe do Poder Executivo, no prazo de
30 (trinta) dias.
Art. 242. São terminativas do processo, na esfera administrativa, as deci-
sões unânimes proferidas pelo Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais do
Município.
Parágrafo único. Ocorre a unanimidade quando todos os conselheiros jul-
gam no mesmo sentido.
SUBSEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 243. Na hipótese da impugnação e do recurso voluntário serem juiga-
dos improcedentes, os tributos e penalidades impugnadas ou recorridas ficam su-
jeitos à multa de mora, aos juros de mora e à atualização monetária, a partir da
data dos respectivos vencimentos, na forma prevista nesta Lei.
8 1.º O depósito do valor devido faz cessar, no limite das obrigações depo-
sitadas, a incidência dos acréscimos previstos neste artigo.
8 2.º Julgada procedente a impugnação ou os recursos interpostos, será
restituída ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, a importância deposita-
da.
$ 3.º No caso de procedência da impugnação ou do recurso, com subsis-
tência parcial do débito, compensa-se o valor depositado e, se for o caso, será
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concedido novo prazo para pagamento do saldo remanescente.
Art. 244. As decisões proféridas na primeira instância, uma vez esgotado o
prazo legal para interposição de recurso, tornam-se definitivas, salvo se sujeitas a
reexame necessário.
Art. 245. As impugnações e os recursos administrativos terão efeito sus-
pensivo somente quanto à cobrança do débito impugnado, sem prejuizo do dis-
posto nesta Lei.
Art. 246. Esgotadas as instâncias administrativas, a Fazenda Municipal en-
caminhará o processo à repartição competente, para as providências cabíveis.
Art. 247. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:
|- as titulares de direitos e interesses vinculados ao processo;
H — aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela
decisão recorrida;
WI — as organizações e associações representativas, no tocante aos direitos
e interesses coletivos;
IV— os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos,
legalmente autorizados.
Parágrafo único. As procurações lavradas por instrumento público ou parti-
cular, apresentadas à Fazenda Municipal, deverão conter o fim específico à que
se destinam.
Art. 248. Em qualquer fase processual, o recorrente poderá desistir do re-
curso administrativo em andamento.
8 1.º A desistência será manifestada por petição ou por termo no processo,
cabendo a sua homologação pela autoridade administrativa competente, no caso
de primeira instância, ou ao Presidente do Conselho, no caso de segunda instân-
cia.
8 2.º Importa renúncia ao poder de recorrer ou desistência do recurso inter-
posto:
[- o pedido de parcelamento do débito contestado, em primeira ou em se-
gunda instância administrativa, constituído por meio de auto de infração;
Il- a propositura, pelo sujeito passivo, de qualquer ação ou medida judicial
relativa aos fatos ou aos atos administrativos de exigência do crédito tributário.
8 3.º Independem de homologação, devendo o processo administrativo fis-
cal ser remetido para o setor competente para liquidação e posterior arquivamen-
to, os casos de renúncia decorrente de recolhimento certificado nos autos ou de
comprovado pedido de parcelamento. (6
CAPÍTULO V
DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
SEÇÃO |
DA COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO
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Município de Vitorino
Estado do Paraná
Art. 249, O Conselho de Contribuintes do Município de Vitorino, Estado do
Paraná, é o órgão administrativo colegiado, com autonomia decisória, e tem a in-
cumbência de julgar, em segunda instância, os recursos voluntários referentes
aos processos tributários interpostos pelos contribuintes do Município contra atos
ou decisões sobre matéria fiscal, praticados pela autoridade administrativa de
primeira instância, por força de suas atribuições, conforme disposto em Regula-
mento próprio.
Art. 250. O Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais do Município se-
rá composto por 06 (seis) conselheiros, sendo 03 (três) membros representantes
do Executivo Municipal, e 03 (três) membros representantes dos contribuintes.
Parágrafo único. Será nomeado um suplente para cada membro do Conse-
lho, convocado para servir nas faltas ou impedimentos dos titulares.
Art. 251. Os membros titulares do Conselho dé Contribuintes e seus su-
plentes serão nomeados conforme disposto em Regulamento próprio, com man-
dato de 3 (três) anos, podendo ser reconduzidos.
8 1.º Os membros do Conselho deverão ter ilibada conduta e reconhecida
experiência em matéria tributária.
$ 2.º Os membros representantes dos contribuintes, tanto os titulares como
os suplentes, serão indicados pela Associação Comercial e Industrial do munici-
pio, conforme disposto em Regulamento próprio.
$3.º Os membros representantes do Município, tantos os titulares como os
suplentes, serão indicados pelo Secretário Municipal da Fazenda dentre servido-
res do Departamento da Fazenda versados em assuntos tributários, conforme
disposto em Regulamento próprio.
84.º A representação da Procuradoria Geral do Município, junto ao Conse-
lho, será exercida por Procurador do Município ou seu substituto, designados no
mesmo ato pelo Procurador Geral.
Ar. 252. A posse dos membros do Conselho de Contribuintes realizar-se-á
mediante termo lavrado em livro próprio.
Art. 253. Perderá o mandato o membro que:
| — deixar de comparecer a 3 (três) sessões consecutivas ou 6 (seis) inter-
caladas, nó mesmo exercício, sem motivo justificado; :
Il — usar de meios ou atos de favorecimento, bem como proceder no exer-
cício de suas funções com dolo ou fraude;
HI — recusar, omitir ou retardar o exame e o julgamento do processo, sem
justo motivo;
“ 1V- contrariar normas regulamentares do Conselho.
Art 254, Os membros do Conselho de Contribuintes não serão remunera-
dos,
“Art 255. Regulamento próprio regerá o funcionamento e a ordem dos tra-
balhos do Conselho.
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Estado do Paraná
“SEÇÃO II
DO JULGAMENTO PELO CONSELHO
Art. 256. O Conselho de Contribuintes só poderá deliberar quando reunido
com a maioria absoluta dos seus membros.
Art, 257. Deverão se declarar impedidos de participar do julgamento os
membros que tenham:
| — atuado no lançamento do tributo ou como Representante Fiscal nos au-
tos;
IL — atuado como julgador de primeira instância administrativa;
IH — atuado na qualidade de mandatário ou perito;
IV — interesse econômico ou financeiro, por si, por seu cônjuge, compa-
hheiro, ou por parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou na colateral até o
terceiro grau;
V — vínculo atual ou pretérito, como sócio ou'empregado, com a sociedade
de advogados, de contabilistas ou de economistas, ou de empresa de assessoria
fiscal ou tributária, a que esteja vinculado o mandatário constituído por quem figu-
re como parte no processo.
8 1.º Para os efeitos deste artigo, considera-se existir interesse econômico
ou financeiro, direto ou indireto, dentre outros, nos casos em que o Conselheiro
percebe ou percebeu remuneração, inclusive honorários, do recorrente ou de es-
critório de advocacia, consultoria ou de assessoria que lhe preste assistência jurt-
dica ou contábil, em caráter eventual ou permanente, qualquer que seja a razão
ou o título da percepção.
$ 2.º A autoridade judicante deve se declarar impedida; não 0 fazendo:
|- a parte interessada deverá arguir o impedimento na primeira oportuni-
dade em que lhe couber se manifestar acerca dos autos;
. H — qualquer membro do Conselho ou terceira pessoa que tiver conheci-
mento poderá, enquanto não concluído o julgamento do processo, arguir o impe-
dimento disposto neste artigo.
8 3.º O incidente será decidido em preliminar pelo órgão de julgamento, ou-
vindo-se o arguido, se necessário.
8 4.º A autoridade judicante poderá se declarar impedida por motivo de foro
íntimo.
$ 5.º Quando for declarado impedimento de Conselheiro Relator, o proces-
so respectivo será redistribuído para outro Conselheiro, por sorteio, na forma de
Regimento próprio. '
Art. 258. As decisões do Conselho serão proferidas no prazo máximo de
90 (noventa) dias e constituem última instância administrativa para recursos vo-
luntários contra atos e decisões de caráter fiscal.
Parágrafo único. O Prefeito poderá avocar os processos para decisão,
quando:
Il — proferida decisão, não unânime, esta seja contrária ao texto da legisla<
| - não tenha sido proferida decisão, no prazo fixado neste artigo; K:
ção ou ao interesse da Fazenda Pública Municipal.
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Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
STS
asno
Art. 259. Enquanto o Conselho de Contribuintes não estiver regulamenta-
do, o recurso Administrativo tramitara por duas instancias, sendo em Primeira
Instancia Administrativa o Secretário Municipal de Finanças e em última instância
o Prefeito Municipal.
CAPÍTULO VI
DOS PROCESSOS JUDICIAIS RELATIVOS AO SIMPLES NACIONAL
SEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art, 260. Nos termos da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, os proces-
sos relativos a tributos e contribuições abrangidos pelo SIMPLES NACIONAL se-
rão ajuizados em face da União, que será representada em juízo pela Procurado-
ria-Geral da:Fazenda Nacional.
$ 1.º O Municipio, pelos seus órgãos competentes, prestará auxílio à Pro-
curadoria-Geral da Fazenda Nacional, em relação ao Imposto Sobre Serviços, na
forma a ser disciplinada por ato do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
8 2.º Os créditos tributários oriundos do SIMPLES NACIONAL serão apu-
rados, inscritos na Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente pela Procura-
doria-Geral da Fazenda Nacional...
8 3.º O Poder Executivo celebrará convênio com à Procuradoria-Geral da
Fazenda Naciónal — PGFN, nos termos do $ 3.º, do art. 41, da Lei Complementar
123, de 14/12/2006, para efetuar, por delegação, a inscrição na Dívida Ativa, a
cobrança e a defesa do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS),
quando este estiver incluído no regime de arrecadação do SIMPLES NACIONAL.
SEÇÃO II
DA LEGITIMIDADE ATIVA
Art. 261. À exceção da execução fiscal prevista no artigo anterior, o Muni-
cípio possui legitimidade ativa para ingressar com as ações que entender cabíveis
contra a Microempresa, a Empresa de Pequeno Porte e o Microempreendedor In-
dividual — MEI, optantes pelo SIMPLES NACIONAL, independentemente de cele-
bração do convênio previsto no $ 3.º do artigo anterior desta Lei.
Art. 262. Sera inscrito na Dívida Ativa do Município o crédito tributário de-
corrente de Auto de Infração lavrado exclusivamente em face de descumprimento
de obrigação acessória.
SEÇÃO III
DA LEGITIMIDADE PASSIVA
Art. 263. Serão propostas em face da União, que será representada em jui-
zo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), as ações judiciais que
tenham por objeto:
|— ato do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN);
Il - impostos e contribuições abrangidos pelo SIMPLES NACIONAL.
.
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Município de Vitorino
Parágrafo único. O Município deverá atuar em conjunto com a União na de-
fesa dos processos em que houver impugnação relativa ao SIMPLES NACIONAL,
caso o eventual provimento da ação gere impacto no recolhimento de seus res-
pectivos tributos.
Art. 284. Excetuam-se do disposto no inciso Il do artigo anterior:
| = informações em mandados de segurança impugnando atos de autorida-
de coatora pertencente ao Município;
Il — ações que tratem exclusivamente de tributos do Município;
Il — ações promovidas na hipótese de celebração de convênio com a Pro-
curadoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN, referido neste capítulo.
Parágrafo único. O disposto no inciso Ill deste artigo desta Lei alcança to-
das as ações conexas com a cobrança da dívida, desde que versem exclusiva-
mente sobre tributos estaduais ou municipais.
SEÇÃO IV o
DA PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO À PROCURADORIA-GERAL
DA FAZENDA NACIONAL — PGFN
Art. 265. O Município, por meia de seus órgãos pertinentes, quando assim
determinado por ato competente, prestará auxílio à Procuradoria Geral da Fazen-
da Nacional (PGFN), em relação ao Imposto Sobre Serviços, independentemente
da celebração de convênio, nos termos definidos pelo Comitê Gestor do Simples
Nacional (CGSN).
CAPÍTULO VI,
DA RESPONSABILIDADE DOS AGENTES FISCAIS
Art. 268. O agente fiscal que, tendo conhecimento de infração da legislação
tributária em função do cargo exercido, deixar de lavrar e encaminhar o Auto de
Infração competente, ou o funcionário que, da mesma forma, deixar de lavrar a
representação, será responsável pecuniariamente pelo prejuízo causado à Fa-
zenda Municipal, mediante procedimento administrativo, assegurados o contradi-
tório e a ampla defesa.
8 1.º Igualmente será responsável a autoridade ou funcionário que deixar
de dar andamento a quaisquer processos administrativos tributários ou mandar
arquivá-los antes de findos, sem causa expressamente justificada ou com funda-
mento diferente da legislação vigente.
8 2.º A responsabilidade, no caso deste artigo, é pessoal e independe do
cargo ou função exercida, sem prejuizo de outras sanções administrativas, civis e
penais cabíveis à espécie.
Art. 267. Nos casos do artigo anterior, será aplicada aos responsáveis, iso-
ladamente, a pena de multa de valor igual à metade da aplicável ao agente ou
funcionário, sem prejuízo de recolhimento do tributo, se este não tiver sido feito
anteriormente .
Parágrafo único. A pena prevista neste artigo será imposta pela Adminis-
tração Tributária municipal, por despacho no processo administrativo que apurar a
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Município de Vitorino
responsabilidade do funcionário.
Art. 268. Não será de responsabilidade do funcionário a omissão decorren-
te do não pagamento do tributo pelo contribuinte em razão de ordem superior, de-
vidamente comprovada, ou quando não apurar a infração em face das limitações
impostas pelas tarefas que lhe tenham sido atribuídas pelo seu superior imediato.
Parágrafo único. Não será também o servidor responsabilizado, para efei-
tos deste artigo, quando se verificar que a infração consta de livro ou documentos
fiscais a ele não exibidos e, por isto, já tenha lavrado auto de infração por emba-
raço à fiscalização.
Art. 269. O Secretário da Fazenda Municipal, considerando as cireunstân-
cias especiais que determinaram a omissão do agente fiscal, ou os motivos pelos
quais deixou de promover a arrecadação de tributos, nos termos desta Lei, pode
dispensar o pagamento das multas eventualmente aplicadas.
PARTE ESPECIAL
LIVRO SEGUNDO
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
“TÍTULO!
DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
. Art. 270. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor ne
Art. 271. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato
gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la:
|- a denominação e demais características formais adotadas pela lei;
li — a destinação legal do produto da sua arrecadação.
Art. 272. Os tributos são: impostos, taxas e contribuição de melhoria.
$ 1.º Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação
independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
$2.º Taxa é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular do
poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público específico
e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
8 3.º Contribuição de melhoria é o tributo instituído para fazer face ao cus-
to de obras públicas de que decorra valorização imobiliária.
CAPÍTULO I!
DA ESTRUTURA
Art. 273. Integram o sistema tributário do Município: É,
|— Impostos:
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a) Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU;
b) Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis — ITBI,
c) Imposto Sobre Serviços — ISS.
Il - Taxas:
a) Taxa pelo exercício do Poder de Polícia;
b) Taxa pela Prestação de Serviços Públicos.
HI — Contribuição de Melhoria;
IV — Contribuição de Iluminação Pública — COSIP.
TÍTULO Il
IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO — IPTU
CAPÍTULO | .
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 274. O impósto Predial & Territorial Urbano — IPTU tem como fato ge-
rador a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título, de imóve! por na-
tureza ou por acessão física como definidas na lei civil, edificado ou não, localiza-
do no território do Municipio, na zona urbana ou em área de sua expansão.
8 1.º O fato gerador do imposto ocorre no primeiro dia de janeiro de cada
exercício financeiro, nas condições em que se encontrar o imóvel,
8 2.º Aplicam-se, no quanto couber, ao Imposto Predial e Territorial Urbano,
todos os instrumentos de política urbana disciplinados no Estatuto das Cidades
(Lei 10.257, de 10 de julho de 2.001), recepcionados na Lei do Plano Diretor Mu-
nicipal, especialmente quanto aos institutos jurídico-tributários, conforme definido
em leis municipais específicas.
Art. 275. À incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer
exigências legais, regulamentares ou administrativas.
Art. 276. Para os efeitos de aplicabilidade do imposto entende-se como zo-
na urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência
de pelo menos 2 (dois) dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos
pelo Poder Público municipal:
a) meio-fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;
b) abastecimento de água;
c) sistema de esgotos sanitários;
d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição
domiciliar;
e escola de ensino fundamental ou posto de saúde a uma distância máxi-
ma de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado.
- 81º São também consideradas urbanas as áreas urbanizáveis ou de ex-
pansão urbana constantes de loteamentos, aprovados ou em fase de aprovação
pelos órgãos competentes, comprovadamente destinados à habitação, à indústria,
ao comércio, e à prestação de serviços, mesmo aqueles localizados fora da zona
referida neste artigo, e independentemente da existência de qualquer dos melho-
ramentos constantes em suas alíneas. (É
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Estado do Paraná
8 2.º Para o efeito do contido no “caput”, considera-se escola de ensino
fundamental e posto de saúde de que trata a alínea “e” deste artigo, um único me-
lhoramento.
$ 3.º O Município fica autorizado a lançar e cobrar o imposto nas mesmas
condições, sobre os imóveis urbanizados e localizados nas sedes de Distritos
Administrativos existentes ou que venham a ser criados.
84º O Município fará o lançamento de ofício e a cobrança do imposto so-
bre os imóveis declarados por força das alíneas “a” a “e” deste artigo, quando for
o caso, dividindo a área em lotes, descontando-se a parcela de reserva municipal,
e emitindo os referidos carnês do Imposto Predial e Territorial Urbano.
$ 5.º O imposto incide também sobre os imóveis declarados inclusos na á-
rea urbana ou de sua expansão, quando, por solicitação do proprietário forem di-
vididos, subdivididos ou parcelados, independentemente das melhorias previstas
nos alíneas “a” a “e” deste artigo.
8 6.º O IPTU não incide sobre imóvel localizado na Zona Urbana ou de Ex-
pansão Urbana, quando comprovadamente utilizado na exploração extrativo vege-
tal, agrícola ou pecuária, independentemente da extensão de sua área, conforme
determinar o regulamento.
8 7.º O imposto incide sobre o imóvel construído que, embora localizado fo-
ra da zona urbana, seja utilizado como sítio de recreio, ou cuja produção não se
destine a comercialização. ,
Art. 277. Para os efeitos de lançamento e cobrança do Imposto Predial e
Territorial Urbano, os imóveis são classificados como terrenos edifi cados, não edi-
ficados e glebas.
8 1.º Consideram-se terrenos não edificados os imóveis:
| — sem edificações de qualquer natureza;
It —- com edificações em andamento, paralisadas ou em demolição, desde
que não estejam sendo utilizadas como moradia ou para fins industriais, comerci-
ais ou de prestação de serviços, bem como edificações condenadas ou em ruí-
nas;
WI — cuja edificação seja de natureza temporária ou provisória, ou que pos-
sa ser removida sem destruição, alteração ou modificação;
IV — em que houver edificação considerada, a critério da repartição compe-
tente, como inadequada, seja pela situação, dimensão, destino ou utilidade da
mesma, bem como pela área edificada em relação à do terreno;
V— destinados a estacionamento de veículos e depósitos de materiais e de
combustíveis, exceto quando aprovadas pelos órgãos competentes do Município.
VI— o imóvel que contenha edificações com valor não superior à 20º (vi-
gésima) parte do valor venal do terreno, à exceção daquele, nos termos da legis-
lação especifica, não seja divisível.
8 2.º Consideram-se terrenos edificados:
- |- 9s imóveis edificados que possam ser utilizados para habitação ou para
[e) exercício de qualquer atividade, seja qual for a denominação, forma ou destino,
conforme definido em leis municipais;
Il- os imóveis edificados na zona rural, quando utilizados em atividades
comerciais, industriais, de prestação de serviços e outras com objetivo de lucro,
diferentes das finalidades necessárias para a obtenção de produção agropecuária
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Município de Vitorino
e de sua transformação;
HI — os imóveis com edifi icações em andamento, paralisadas ou em demoli-
ção que estejam sendo utilizadas como moradia ou para fins industriais, comerci-
ais ou de prestação de serviços;
8 3.º Consideram-se glebas as chácaras urbanas com área superior a
3.000,00 m? (três mil metros quadrados), situadas no perímetro urbano e na vila
rural.
CAPÍTULO II .
DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS
SEÇÃO |
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 278. A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Terri-
torial Urbana é o valor venal do m2 (metro quadrado) do imóvel, edificado ou não,
sobre o qual se aplicam as alíquotas e valores constantes da Planta Genérica de
Valores, conforme tabela do Anexo | desta Lei.
8 1.º Entende-se por valor venal aquele que o bem alcançaria a vista, no
mercado imobiliário, se fosse posto à venda em condições normais, sem incluir
qualquer encargo financeiro.
8 2.º O valor venal do imóvel é apurado no ato de sua inscrição no Cadas-
tro Imobiliário Municipal, e cabe-ao contribuinte declará-lo. Todavia, seu valor não
pode ser inferiór ao de referência, estimado na Planta Genérica de Valores, elabo-
rada na forma da lei.
$3.º É assegurado ao contribuinte, no prazó para impugnar 0 lançamento,
o direito à avaliação contraditória, nos termos desta Lei, no caso de discordar dos
valores constantes da Planta Genérica de Valores.
Art. 279. Sem prejuizo do disposto no artigo anterior e independentemente
da atualização anual dos valores venais, as alíquotas incidentes nas zonas bene-
ficiadas por objeto de complementação urbana poderão sofrer acréscimos, de a-
cordo com o estabelecido em lei.
Parágrafo único. Consideram-se zonas beneficiadas por objetos de com-
plementação urbana, as vias e logradouros públicos que tenham qualquer tipo de
pavimentação.
Art. 280. O valor venal dos imóveis é informado pelo Cadastro Imobiliário e
leva em conta, na sua apuração, a critério da repartição fazendária, os seguintes
elementos, em conjunto ou isoladamente:
!- no caso de terrenos:
a) o valor declarado pelo contribuinte, o qual servirá se for o caso, para fi-
xar o valor de eventual desapropriação; '
b) o índice médio de valorização correspondente à zona em que esteja si-
tuado o imóvel;
c) os preços das edificações implantadas no imóvel e o valor de sua área
nua, apurados nas últimas transações de compra & venda realizadas nas zonas
respectivas; é
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d) a forma, as dimensões, os acidentes naturais e outras características do
terreno;
e) a existência de melhoramentos executados pelo Poder Público munici-
pal, tais como pavimentação, serviços de abastecimento de água, de esgoto, de
iluminação pública, de coleta de lixo e de limpeza pública;
f) quaisquer outros dados informativos obtidos pelas repartições competen-
tes;
Il- no caso de prédios:
a) a área construída;
b) o valor unitário da construção;
c) o estado de conservação da construção;
d) o valor do terreno, calculado na forma do inciso anterior;
e) o tipo de construção;
f) a categoria, conforme as características da construção.
9) as hipóteses previstas nas alíneas “a” a “P, do inciso | deste artigo;
h) quaisquer outros dados informativos obtidos pelas repartições compe-
tentes.
S 1.º Na determinação da base de cálculo do imposto não se considera o
valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel,
para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
8 2.º Na apuração da base de cálculo do imposto será deduzida a área que
for declarada de utilidade pública para efeitos de desapropriação, ou destinada à
reserva legal de qualquer natureza, devidamente averbada.
$3.º Na apuração do valor venal de terrenos ou prédios que sofrerem valo-
rização nominal, serão aplicados também os índices de atualização monetária,
conforme definido em lei municipal.
8 4.º Anualmente o Executivo Municipal nomeará, por decreto, comissão
especifica que procederá a revisão da Planta Genérica de Valores, estabelecendo
no mesmo instrumento os fatores e critérios que serão utilizados na sua revisão e
que determinarão a base de cálculo do imposto, bem como os índices de variação
monetária aplicáveis.
& 5.º Na elaboração da Planta Genérica de Valores observar-se-á os pre-
ços médios praticados no mercado imobiliário local, tomando-se por base, dentre
outros, os seguintes fatores de valoração:
i -— quanto à propriedade territorial:
a) a localização, de acordo com o zoneamento urbano;
b) os equipamentos e serviços públicos postos à disposição do contribuin-
te;
c) a largura do terreno;
d) a testada, a profundidade, e a posição na quadra;
e) a topografia e a pedologia;
f) o nível socioeconômico da zona em que se localiza o terreno;
Il — quanto à propriedade predial:
a) a localização do imóvel, de acordo com o zoneamento urbano;
b) a destinação ou utilização;
c) a categoria ou classe da edificação;
d) a metragem e o tipo de edificação;
e) o estado de conservação do imóvel.
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Município de Vitorino
Estado do Paraná
sa
$& 8.º Para a determinação da base de cálculo e o lançamento do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana em determinado exercício, o Po-
der Executivo poderá, mediante decreto, adotar a Planta Genérica de Valores a-
provada no exercício anterior, aplicando a devida atualização monetária.
8 7.º Para efeitos de atualização monetária, os valores relativos ao metro
quadrado dos terrenos e das benfeitorias são indexados a UFM — Unidade Fiscal
Municipal.
8 8.º As alterações na Planta Genérica de Valores de que trata o parágrafo
quarto deste artigo serão efetuadas com base no Custo Unitário Básico — CUB,
instituído por órgão Oficial competente, através de comissão especial constituída
para este fim.
8 9.º A edificação que respeite às normas regulamentares, apurada medi-
ante regular procedimento fiscal, exclui a cobrança da alíquota referente a terre-
nos, passando o imposto a ser calculado no exercício seguinte, de acordo com as
alíquotas aplicadas a terrenos edificados.
$ 10.º Os terrerios subutilizados que não respeitem às normas do Plano Di-
retor do Município, são considerados como não edificados.
Art. 281. — O Valor Venal dos Imóveis (VVI), o Valor Venal dos terrenos
(VVT) e o Valor Venal da Edificação (VVE) serão determinados mediante as se-
guintes fórmulas:
1- O Valor Venal dos Imóveis (VVI) será determinado pela seguinte fórmu-
ER VV = VVT +VVE
Onde:
: VVI = Valor Venal do Imóvel;
VVT = Valor venal do Terreno;
“VVE - Valor Venal da Edificação.
o tl— O Valor Venal dos terrenos (VVT) será obtido aplicando -se a fórmula:
VVT=ATx VNPT
, “Onde:
“VYVYT = Valor Venal do Terreno;
AT = Area do Terreno;
VM?T = Valor do Metro Quadrado do Terreno, conforme localização em
cada zona, constantes da Tabela I.
Il — O Valor Venal da Edificação (VVE) será obtido aplicando-se a fórmula:
VVE= AE x VME
Onde:
VVE = Valor Venal da Edificação;
AE = Área da Edificação;
VMZE = Valor do Metro Quadrado da Edificação.
Parágrafo único. O valor do metro quadrado de edificação para cada tipo
construtivo, será obtido tomando-se por base o valor máximo do metro quadrado
de cada tipo de edificação em vigor no Município ou por região, conforme disposto
na planta genérica de valores constante no Anexo | desta Lei.
“4
SEÇÃO II
DA ALÍQUOTA
E
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Art. 282. O Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU, será cobrado apli-
cando-se as seguintes alíquotas:
| — imóvel predial: 0,10% (zero vírgula dez por cento);
1 — imóvel territorial: 0,40% (zero virgula quarenta por cento);
HI — glebas: 0,10% (Zero vírgula dez por cento).
Parágrafo único. O valor venal do imóvel será obtido através de Planta Ge-
nérica de Valores, conforme Anexo | desta Lei.
CAPÍTULO It
DAS ISENÇÕES E DAS IMUNIDADES
Art. 283. São isentos do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Pre-
dial e Territorial Urbana:
[- o imóvel cedido gratuitamente por particular para funcionamento de
quaisquer serviços públicos municipais, enguanto ocupadas pelos citados servi-
ços;
H-—o imóvel único de propriedade de aposentados e pensionistas por qual-
quer regime previdenciário, que comprovem possuir rendimento familiar igual ou
inferior a 2 (dois) salários mínimos vigentes no País, que possuam um único imó-
vel e enquanto utilizado como moradia própria;
HI — o imóvel que possua valor histórico, artístico e/ou cultural, tombado por
ato da autoridade competente, observado o dispostos no $ 1º deste artigo;
IV — o imóvel que esteja comprovadamente interditado pela Defesa Civil;
V-os imóveis residenciais de propriedade de pessoas ou de seus cônju-
ges, aposentadas, pensionistas, pessoas que possuam a curatela ou a tutela de
deficientes físicos ou mentais graves, bem como de imóveis residenciais de pro-
prisdade de pessoas acometidas de deficiência fisica ou mental grave, Neoplasia
Maligna (Câncer), Parkinson, Alzheimer, Esclerose Múltipla e Hanseníase;
Vi — os imóveis atingidos por eventos naturais decorrentes exclusivamente
de alagamento ou queimadas, desde que acarretem situação de desabrigo, com-
provado via laudo social e laudo do Corpo de Bombeiros;
Vl-os espaços verdes considerados como áreas de preservação perma-
nente, desde que ocupem mais de 70% (setenta por cento) da área total do imó-
vel e detenham a comprovação documental do Instituto Ambiental do Paraná (I-
AP);
VIII — os imóveis residenciais contemplados em programas habitacionais
destinados a famílias consideradas de baixa renda, assim definidos em legislação
específica.
8 1.º As isenções previstas nos incisos | a IV deste artigo deverão ser re-
queridos com comprovação das condições exigidas, até o final até o mês de feve-
reiro de cada ano, para vigorarem no exercício séguinte, não se transmitindo o
benefício a herdeiros ou sucessores a qualquer título.
8 2.º Para usufruir do benefício previsto no inciso V, o contribuinte deverá
preencher e comprovar ao Município, os seguintes requisitos:
o apresentar a certidão do Registro de Imóveis para comprovar que pos-
sui somente um único imóvel no Município;
Il — residir no mesmo;
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IH — que o benefício seja sua única fonte de renda e não ultrapasse 02
(dois) salários mínimos de renda familiar;
IV - esteja com o imóvel devidamente cadastrado no Município como sen-
do de sua propriedade;
IV- esteja com o imóvel devidamente cadastrado no Município como sendo
de sua propriedade, de seu cônjuge/convivente ou filho (a) que resida com o ca-
sal;
V— no caso de pessoas acometidas de Neoplasia Maligna (Câncer) e Par-
kinson, comprovar a condição mediante laudo médico com o respectivo CID da
doença ou outro documento hábil.
& 3.º A qualquer tempo a isenção prevista neste artigo pode ser cancelada,
uma vez verificado. não mais existirem os pressupostos que autorizaram a sua
concessão.
8 4.º Exclui-se do benefício previsto no inciso VI os imóveis que não respei-
tarem a legislação ambiental e o Código de Obras do Município.
8 5.º Exclui-se da prerrogativa constante no inciso VII os imóveis que exer-
çam atividades econômicas no referido imóvel.
8 6.º São isentos, igualmente, do imposto:
| — relativamente ao imóvel declarado de utilidade pública para fins de de-
sapropriação, por ato do Município, enquanto este não se imitir na respectiva pos-
se;
Ii — relativamente à imóvel atingido total ou parcialmente por projeto de o-
bras do sistema viário, de tal forma que inviabilize sua utilização, e enquanto per-
durar o impedimento.
8 7.º Para habilitar-se à isenção de que trata o parágrafo anterior o contri-
buinte deverá comprovar documentalmente as exigências previstas nesta Seção,
no Setor de Cadastro e Tributação do Município, por ocasião do lançamento dos
tributos a serem objeto de isenção.
8 8.º Deixando de existir as razões que determinaram as suspensões pre-
vistas no inciso le Il do $ 6º deste artigo, o imposto voltará a ser cobrado, permiti-
do ao titular do imóvel o recolhimento do principal em até 30 (trinta) dias contados
da data em que foi expedida a notificação de lançamento, com direito ao desconto
previsto para o exercício, sobre o montante devido.
8 9.º Imitido o Município na posse do imóvel, serão definitivamente cance-
lados os créditos tributários cuja exigibilidade tenha sido suspensa, na forma do
inciso | do $ 6º deste artigo.
Art. 284. São imunes do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Pre-
dial e Territorial Urbana os imóveis que:
]— os proprietários forem a União, os Estados e suas respectivas autarqui-
as e fundações; | .
li — o proprietário for partido político, inclusive suas fundações; templos de
qualquer culto; instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, e
entidades sindicais de trabalhadores, desde que utilizados para o atendimento de
suas finalidades éssenciais ou delas decorrentes.
. Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso Il deste artigo, relati-
vamente às instituições de educação e de assistência social que:
o
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o
| — distribuírem aos seus sócios, cooperados ou detentores a qualquer título
do acervo social, parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, mesmo que na
forma de lucro ou participação no seu resultado;
I|— não mantiverem escrituração regular de suas receitas e despesas em
livros revestidos das formalidades capazes de comprovar sua exatidão;
HW — não aplicarem integralmente as sobras dos seus recursos na manuten-
ção e no desenvolvimento dos objetivos institucionais;
IV — não mantiverem em caráter permanente Conselho de Curadores, res-
ponsável pela verificação semestral das contas e sua escrituração, e que atestará
o correto enquadramento da entidade na presente Lei e no regulamento especifi-
co deste artigo, que for baixado, bem como a regular aplicação de eventuais re-
cursos financeiros recebidos do Poder Público municipal.
Art. 285. A municipalidade, com apoio na Política Urbana Municipal prevista
no Plano Diretor do Município e no Estatuto das Cidades (Lei 10.257/01), diante
da necessidade de se incentivar o desenvolvimento residencial, cômercial e in-
dustrial do Município, poderá implementar fatores de redução do Imposto Predial
e Territorial Urbano — IPTU, através de legislação específica.
- CAPÍTULO IV |
DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSÁVEL
Art. 286. O contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o possuidor a
qualquer título.
8 1.º O imposto é devido, a critério da Fazenda Pública:
a) por quem exerça a posse direta do imóvel, sem prejuizo da responsabili-
dade solidária dos possuidores indiretos;
b) por qualquer dos possuidores indiretos, sem prejuizo da responsabilida-
de solidária dos demais e do possuidor direto.
- 82.º São responsáveis pelo pagamento do imposto:
a) o adquirente do imóvel, quanto aos débitos do alienante, existentes à da-
ta da transferência, salvo quando conste do título prova de quitação;
b) o espólio, quanto aos débitos do “de cujus”, existentes à data de abertu-
ra da sucessão;
c) o sucessor, a qualquer título, o cônjuge ou o companheiro meeiro, quan-
to aos débitos do espólio, existentes à data da adjudicação, limitada esta respon-
sabilidade ao montante do quinhão, legado ou meação;
d) a pessoa jurídica resultante da fusão, cisão, transformação ou incorpo-
ração, pelos débitos da sociedade fusionada, cindida, transformada ou incorpora-
da, existentes à data daqueles atos.
$ 3.º O imposto constitui ônus real e acompanha o imóvel em todos os ca-
sos de transferências de propriedade ou de direitos reais a eles relativos, salvo
nas hipóteses de arrematação e hasta pública, em que a sub- -"Ogação ocorrerá
sob o respectivo preço.
$ 4.º Conhecido o proprietário ou titular do domínio útil e o possuidor para
efeito de determinação do sujeito passivo, dar-se-á preferência como sujeito pas- /
sivo, primeiramente ao proprietário, em seguida ao titular do domínio útil e em ter-
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ceiro ao possuidor.
8 5.º Na impossibilidade: de eleição do proprietário ou titular do domínio útil,
em face de serem desconhecidos ou não localizados, será considerado contribu-
inte aquele que estiver na posse direta do imóvel.
$ 6.º O promitente comprador imitido na posse direta; os titulares de direito
real sobre o imóvel alheio e o fideicomissário são considerados contribuintes do
imposto.
8 7.º A COHAPAR — Companhia de Habitação do Paraná e as demais coo-
perativas e entidades habitacionais em operação no Município, são solidariamen-
te responsáveis pelo recolhimento do tributo devido, relativamente aos imóveis
sob sua responsabilidade.
8 8.º As entidades referidas no parágrafo 7º deste artigo, deverão informar
mensalmente à Fazenda Municipal, todas as transações de imóveis sob sua res-
ponsabilidade, com vistas à atualização do Cadastro Imobiliário municipal.
8 9.º As entidades referidas no parágrafo 7º.deste artigo deverão, também,
no ato da transferência do financiamento dos imóveis sob sua responsabilidade,
quando efetuada por contrato particular, encaminhar o adquirente ao setor de tri-
butação do Município, para o fim de obter a competente Certidão Negativa de dé-
bitos.
Art. 287. A incidência e a cobrança do imposto independem da legitimidade
do título de aquisição ou da posse do imóvel; do resultado econômico da sua ex-
ploração, ou do cumprimento de quaisquer requisitos legais ou administrativos a
ele relativos. ,
CAPÍTULO V .
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO IMOBILIÁRIO
Art. 288. A inscrição no Cadastro Imobiliário é obrigatória, mesmo em se
tratando de imóveis imunes ou isentos do imposto, e será promovida:
| — pelo proprietário ou por seu representante legal;
IE — pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título;
Il por qualquer dos condôminos, em se tratando de condomínio;
IV — pelo compromissário comprador, nos casos de compromisso de com-
pra e venda;
V- de ofício:
a) em se tratando de próprio federal, estadual ou municipal ou de entidade
autárquica, quando a inscrição deixar de ser feita no prazo regulamentar;
b) quando a inscrição for promovida com informações incorretas, incomple-
tas ou inexatas,
VI — pelo inventariante, síndico ou liquidante, quando se tratar de imóvel
pertencente a espólio, massa falida ou sociedade em liquidação.
Parágrafo único. A cada unidade imobiliária autônoma caberá uma inscri-
ção.
Ar. 289. Para efetivar a inscrição no Cadastro Imobiliário, os responsáveis
são obrigados a apresentar na repartição competente a matrícula do imóvel ou
compromisso de compra e venda, contendo o respectivo registro e, no caso de
RETORNE E y Essas
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loteamento, a averbação.
& 1.º Juntamente com os documentos mencionados no “caput”, os respon-
sáveis, como definidos no art. 286 desta Lei, firmarão declaração contendo os da-
dos necessários à perfeita identificação do imóvel. A declaração, se necessário,
será atualizada até 30 (trinta) dias contados da data da:
| — intimação da Fazenda Municipal;
Il — conclusão da obra, total ou parcialmente, que permita seu uso ou habi-
tação;
IE — aquisição da propriedade, no total ou em parte certa, desmembrada da
fração ideal;
IV — aquisição do domínio útil ou da posse;
V — demolição ou perecimento da construção existente;
VI — reforma, com ou sem aumento da área edificada;
Vil — da compra e venda ou cessão.
$2.º.Será objeto de uma única declaração, a cargo do proprietário, acom-
panhada da respectiva planta do loteamento, subdivisão ou arruamento que in-
forme:
| - a gleba de terra bruta desprovida de melhoramentos, cujo aproveita-
mento dependa de realização de obras de urbanização;
H — a área não dividida, porém arruada;
HI — o lote isolado ou o. grupo de lotes contíguos, quando já tenha ocorrido
a venda ou promessa de venda de lotes da mesma quadra.
$ 3.º O contribuinte pode retificar a declaração ou atualizá-la antes de noti-
ficado «do lançamento, desde que comprove sua necessidade.
8 4.º Na impossibilidade de obtenção de dados exatos sobre o imóvel ou de
elementos necessários à fixação da base de cálculo do imposto, o lançamento se-
rá efetuado de ofício, com base nas informações que dispuser a Fazenda Munici-
pal.
8 5.º As obrigações previstas nos 88 1.º e 2.º também se aplicam à pessoa
do compromissário vendedor e cedente do compromisso de compra e venda, fi-
cando, igualmente, coobrigados os compradores.
Art. 290. O responsável por loteamento fica obrigado a apresentar ao órgão
competente da Prefeitura Municipal:
|- o título de propriedade da área loteada;
Il-a planta completa do loteamento, contendo em escala que permita sua
anotação, os logradouros, quadras, lotes, área total e áreas cedidas ao patrimônio
público municipal;
m— mensalmente, até o dia 10 (dez) do mês subsequente à comercializa-
ção, comunicação das alienações realizadas, contendo os dados indicativos dos
adquirentes, inclusive Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Nacional de
Contribuintes do Ministério da Fazenda; telefone e endereço completo para cor-
respondência e informações relativas às unidades alienadas.
8 1.º A inscrição ou alteração no Cadastro Imobiliário será efetivada com a
comprovação da quitação integral dos débitos tributários ou não tributários, venci-
dos e vincendos, incidentes sobre os imóveis respectivos ou com a demonstração
ineguívoca de que o crédito encontra-se caucionado à Fazenda Municipal ou
transferido para imóvel remanescente ou outro(s) indicado(s) pelo contribuinte,
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mediante rateio do débito, devendo o valor do(s) imóvel(is) ser suficiente para ga-
rantir as respectivas obrigações.
8 2.º Quando ocorrer inscrição e/ou alteração cadastral de imóvel objeto de
transferência, assunção de obrigações tributárias ou não tributárias, vencidas ou
vincendas, ou gravação através de caução à Fazenda Municipal, o órgão compe-
tente deve incluir observação em que conste a origem, a natureza do débito e o
número do procedimento administrativo autorizador.
$3.º A garantia, a título de caução, para fins de inscrição e/ou alteração no
Cadastro Imobiliário, será exigida na forma que lei a regulamentar.
Art. 291. Em caso de litígio sobre o domínio deverão constar dentre os da-
dos cadastrais do imóvel os nomes dos litigantes e dos possuidores, a natureza
do feito, o juízo e o cartório por onde tramite a ação.
Parágrafo único. Incluem-se também na situação prevista neste artigo o
espólio, a massa falida e as sociedades em liquidação e recuperação judicial,
Art. 292. Em se tratando de loteamento licenciado pelo Município, deve o
requerimento de inscrição ser acompanhado de planta completa, em escala que
permita proceder à anotação dos desdobramentos e à designação do valor da
aquisição, dos logradouros, das quadras e dos lotes, da área total, das áreas ce-
didas ao patrimônio público municipal, dos lotes compromissados e dos lotes e-
ventualmente já alienados.
Art: 293. Deverão ser obrigatoriamente comunicadas aos órgãos compe-
tentes do Município, por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas arroladas no 8 3º
deste artigo, mesmo sem se constituírem em contribuintes ou responsáveis pela
obrigação principal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, todas as ocorrências veri-
ficadas com relação ao imóvel, que possam alterar as bases de cálculo do lança-
mento dos tributos municipais, especialmente:
|— a alteração resultante de construção, aumento, reforma, reconstrução
ou demolição;
Il — a anexação, subdivisão ou parcelamento de solo;
Ill — a transferência da propriedade ou do domínio;
IV — a ocupação, quando esta ocorrer antes da conclusão da obra;
V-— no caso de áreas loteadas, bem como das construídas, em curso de
venda:
a) a indicação de lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquiren-
tes;
b) as rescisões de contrato ou qualquer outra alteração.
$ 1.º A comunicação a que se refere este artigo, devidamente processada e
informada, servirá de base à alteração respectiva da ficha de inscrição.
$ 2.º O não cumprimento do disposto neste artigo, sem prejuízo da aplica-
ção das penalidades previstas em normas e posturas municipais, implica na im-
posição das penalidades previstas no art. 307 desta Lei.
8 3.º 0 disposto neste artigo, aplica-se a: . ,
“1 — construtoras ou incorporadoras que comercializarem unidades imobiliá- ZA
rias por conta própria; Ê
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Il — imobiliárias e administradoras de imóveis que realizarem intermediação
de compra e venda e aluguéis de imóveis;
Il — leiloeiros oficiais no caso de arrematação de imóveis em hasta pública;
IV — quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas que venham a realizar a-
tividades imobiliárias,
Art. 294. Os responsáveis por loteamentos ficam também obrigados a for-
necer ao órgão responsável pelo imposto, até o dia 30 de novembro de cada ano,
cópias dos instrumentos de alienação definitiva ou mediante compromisso de
compra e venda de lotes, com firma reconhecida de todos os interessados, firma-
dos até o mês em que for formalizada a informação ao Fisco Municipal, revestidos
das formalidades legais, para efeitos de atualização cadastral.
Art, 295. A aprovação dos projetos de loteamento, incorporação, subdivisão
ou parcelamento de solo, fica condicionado à quitação integral de todos os débi-
tos, tributários ou não tributários, vencidos ou vincendos, incidentés sobre os imó-
veis respectivos, salvo pela apresentação de caução à Fazenda Municipal para
garantir as respectivas obrigações, garantia que poderá ser transferida para imó-
vel remanescente ou outro(s) indicado(s) pelo contribuinte, aceitos pelo Município,
mediante rateio do débito, devendo o valor do(s) imóvel (is) ser suficiente para a
cobertura das respectivas obrigações.
8.1.º A aprovação mencionada no “caput” deste artigo será feita sem preju-
izo do Gumprimento dos requisitos previstos na legislação urbana municipal.
$2.º O proprietário de loteamento clandestino ou irregular cuja existência
tenha sido detectada pelo serviço de fiscalização do Município, será intimado a
promover sua regularização no prazo de 90 (noventa) dias do recebimento da in-
timação, em observância à legislação específica, municipal'e federal que se en-
contre em vigor, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 296. A concessão de Habite-se à obra nova ou a aceitação de obras
que foram objeto de acréscimos, reconstrução ou reforma, só se dará após a en-
trega de todos os documentos fiscais exigidos pelo órgão competente da Fazenda
Municipal e a expedição por esta, de certidão de regularidade tributária da obra,
bem como de informação sobre a respectiva inscrição no Cadastro Imobiliário.
CAPÍTULO Vi .
DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Art. 297. O lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano será feito:
| — anualmente, de forma separada ou em conjunto com outros tributos,
tendo por base a situação do imóvel no exercício imediatamente anterior,
H — individual e distinto para cada imóvel ou unidade imobiliária autônoma,
ainda que contíguos ou vizinhos e pertencentes ao mesmo contribuinte.
$ 1.º Havendo interesse do contribuinte e não contrariando normas tributá-
rias, pode ocorrer a anexação ou seccionamento do lançamento, desde que cum-
pridos os requisitos legais.
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8 2.º Na caracterização da unidade imobiliária, a situação de fato verificada
pela Fazenda Municipal tem predominância sobre a descrição do imóvel constan-
te no respectivo título.
8 3.º A alteração do lançamento decorrente de modificação havida durante
o exercício será procedida a partir do exercício seguinte:
i— ao de conclusão, reforma ou aumento da unidade predial ou da ocupa-
ção, quando esta ocorrer antes;
Il — ao da ocorrência ou da constatação da modificação, nos demais casos.
Art. 298. O imposto será lançado em nome do contribuinte, levando-se em
conta os dados ou elementos existentes no Cadastro Imobiliário do Município.
8 1.º Nas seguintes hipóteses, o imposto será lançado:
|— no caso de imóvel objeto de compromisso de compra e venda, o impos-
to poderá ser lançado indistintamente em nome do compromitente vendedor ou
do compromissário comprador, ou, ainda, no de ambos, ficando sempre, um e ou-
tro, solidariamente responsáveis peio pagamento do tributo;
tl — sobre imóvel objeto de usufruto, em nome do titular do domínio, ou, a
critério da Fazenda Municipal, em nome do usufrutuário.
$& 2.º Na hipótese de condominio, o lançamento será feito:
a) quando indivisível, em nome de um, de alguns ou de todos os condômi-
nos, sem prejuízo da solidariedade pelo pagamento do imposto por qualquer um
destes;
b) quando divisível, em nome do proprietário; do titular do domínio útil ou
do possuidor da unidade autônoma.
$ 3.º Para proceder ao lançamento individualizado de que trata o 8 2º, letra
“b”, deste artigo, o interessado deve solicitar à Fazenda Municipal a atualização
do cadastro eo lançamento em seu nome, apresentando, para tanto, o título de
propriedade ou documento que comprove a posse do imóvel.
$ 4.º Quando o imóvel de espólio estiver sujeito a inventário, o imposto será
lançado em nome do espólio e, feita a partilha, será transferido para o nome dos
sucessores. Para esse fim, os herdeiros são obrigados a proceder à transferência
perante o órgão competente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar do jul-
gamento da partilha ou da adjudicação.
8 5.º O lançamento do imposto sobre imóveis pertencentes a massas fali-
das ou sociedades em liquidação é feito em nome das mesmas, mas os avisos ou
notificações serão enviados aos seus representantes legais, anotando-se os no-
mes e endereços nos registros.
Art. 299. O contribuinte será notificado do lançamento do imposto por edital
publicado no órgão de imprensa oficial do Município, até 15 (quinze) dias anterio-
res ao vencimento da primeira parcela.
8 1.º A notificação não implica na entrega do documento de arrecadação,
ficando q contribuinte obrigado a retirá-lo no local e prazos indicados pela Admi-
nistração Fazendária, no aludido edital.
$ 2.º A não retirada do documento de arrecadação não impede a cobrança.
Art. 300. A impugnação contra o lançamento deve ser formalizada até a da-
ta de vencimento da primeira parcela do imposto.
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Parágrafo único. Decorrido o prazo previsto no “caput”, a impugnação so-
mente é admitida se acompanhada da comprovação do pagamento do imposto.
Art. 301. O lançamento do imposto não implica no reconhecimento de legi-
timidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do imóvel.
Art. 302. A forma de pagamento, quantidade de parcelas para o pagamento
a prazo e as eventuais prorrogações dos vencimentos será fixada pelo Poder E-
xecutivo Municipal, mediante decreto.
& 1.º O lançamento e arrecadação do IPTU serão realizados através de
guias próprias de arrecadação, nas quais, estarão indicados, entre outros elemen-
tos, os valores e os prazos de vencimento.
8 2.º Q parcelamento do tributo constitui uma liberalidade da Fazenda Mu-
nicipal, pelo qual o contribuinte tem o direito de optar. Porém, o inadimplemento
de qualquer parcela pode acarretar a perda do benefício, com [o) vencimento ante-
cipado das parcelas vincendas. 1 ,
Art. 303. O pagamento dás parcelas vincendas não implica em quitação
das parcelas vencidas, ou mesmo dos débitos já inscritos em divida ativa.
Parágrafo único. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal, a
conceder por decreto, desconto pela antecipação do pagamento do imposto em
cota única, observadas, se for o caso, as disposições constantes da Lei de Res-
ponsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal 101, de 4 de maio de 2000).
Art 304. Enquanto não ocorrer a decadência, 0 lançamento poderá ser fei-
to, retificado ou complementado, com nova notificação ao sujeito passivo.
$ 1.º Independentemente do pagamento total ou parcial do imposto, poderá
ser efetuado lançamento complementar sempre que se constatar haver ocorrido,
por qualquer razão, a constituição a menor do crédito tributário.
$2.º O prázo para liquidação da obrigação tributária de que trata o parágra-
fo anterior, não pode ser inferior a 30 (trinta) dias contados da data da emissão da
nova notificação, facultado ao contribuinte o direito de impugnação, no prazo e
forma previstos nesta Lei.
$ 3.º A omissão de lançamento ou de cobrança de tributo que competir à
Administração Fazendária, da qual decorrer a decadência ou prescrição do mes-
mo, implicará na sua responsabilidade perante o Erário.
Art. 305. Nos casos singulares de imóveis para os quais a aplicação dos
procedimentos ordinários aplicáveis à apuração da base de cálculo do imposto e
seu lançamento, possam conduzir à tributação excessiva ou manifestadamente
injusta ou inadequada, poderá ser adotado processo de avaliação especial, medi-
ante requerimento do interessado, com o cancelamento do lançamento inadequa-
do, renovando-se o lançamento, com as correções devidas, cujos atos estarão
sujeitos a apreciação e aprovação pela Administração Fazendária e ratificado pelo
Prefeito Municipal.
CAPÍTULO VII
DA PROGRESSIVIDADE DO IPTU
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Município de Vitorino
Art. 306. Incidirá IPTU Progressivo nos imóveis que não estiverem cum-
prindo a função social da terra e a política de desenvolvimento urbano instituída
no Plano Diretor do Município, assim entendida como aquele lote urbano que:
| — encontrarem-se não edificados, não utilizados ou subutilizados, contfor-
me os critérios adotados para a respectiva zona, assim definidos no Plano Diretor
do Município de Vitorino;
Il — encontrarem-se abandonados por mais de 02 (dois anos) e que após
procedimentos realizados pelo Setor Fazendário não apresentar defesa ao aban-
dono do imóvel.
8 1.º Os imóveis previstos nos incisos | e Il do caput deste artigo, especial-
mente os não edificados, ensejarão:
| - notificação ao proprietário ou possuidor para que, no prazo de um ano,
promova o adequado aproveitamento, parcelando-o ou edificando, observadas as
especificações da legislação de zoneamento e plano diretor.
Il — vencido o prazo do inciso |, incidirá sobre a imóvel aliguota progressiva
no tempo, na forma do 8 2º.
8 2.º No caso dos imóveis não edificados, não utilizados ou subutilizados o
Município promoverá a notificação do proprietário e a aplicação da alíquota pro-
gressiva sendo de 1,5% (um vírgula cinco por cento) no primeiro ano, 3% (três por
cento) no segundo ano, 6% (seis por cento) no terceiro ano, 12% (doze por cento)
no quarto ano e 15% (guinze por cento) hos anos subsequentes, em conformida-
de com o Estatuto da Cidade.
8 3.º A progressividade do Imposto Predial e Territorial Urbano será lança-
da: .
| — No exercício fiscal imediatamente seguinte, com alíquota igual ao dobro
da alíquota básica definida no Código Tributário Municipal, dobrando-se sucessi-
vamente a alíquota em cada ano fiscal subsequente, até atingir o percentual de
15% estabelecido pelo Parágrafo 1º do art. 7º da Lei Federal 10.257/2001 (Estatu-
to da Cidade), daí por diante mantido constante.
$ 4.º A mesma penalidade será aplicada no caso de descumprimento dos
prazos para início de obras e de término de obras, tratados no Código de Obras do
Município de Vitorino, a partir do exercício fiscal imediatamente subsequente.
8 5.º A retomada da iniciativa de aproveitamento da área, mediante novo
cronograma em relação aos prazos de que trata o Código de Obras do Município de
Vitorino, manterá congelada a última alíquota progressiva aplicada ao Imposto
Predial e Territorial Urbano, até o termo das obras.
8 6.º É vedado ao Poder Público estabelecer qualquer forma de isenção ou
de anistia aos proprietários de imóveis que não estejam cumprindo sua função
social, conforme Parágrafo 3º do art. 7º da Lei Federai 10.257/2001 (Estatuto da
Cidade).
8 7.º Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo
sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, de edifica-
ção ou de utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel
com pagamento em títulos da dívida pública, conforme Artigo 8º da Lei Federal
10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
$ 8.º O Executivo Municipal deverá designar, através de Portaria, a criação
de uma Comissão composta por membros do Conselho de Desenvolvimento Mu-/
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so
Município de Vitorino
nicipal, para que esta possa indicar os imóveis objetos da progressividade do Im-
posto Predial e Territorial Urbano — IPTU.
CAPÍTULO Vil
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 307. Sem prejuizo do disposto no art. 45 desta Lei, são infrações sujei-
tas a penalidades:
|— deixar de promover a inscrição do imóvel no Cadastro Imobiliário ou de
suas alterações no prazo previsto em lei, multa de 01 (uma) UFM, sem prejuízo
das demais penalidades previstas no Código de Obras e demais leis municipais;
Il — efetuar reforma no imóvel, com ou sem acréscimo de área, sem a pré-
via autorização, multa de 02 (duas) UFM;
HI — realizar obras no imóvel sem projeto devidamente aprovado, multa de
10% (dez por cento) da UFM por metro quadrado de construção, sem prejuízo das
penalidades cabíveis, previstas no Código de Obras e demais leis municipais;
IV — utilizar o imóvel antes da vistoria e da expedição do Habite-se, multa
de 02 (duas) UFM;
V — não inscrever unidades residenciais autônomas no Cadastro Imobiliário
Municipal no prazo previsto no.Parágrafo Primeiro, do art. 289, desta Lei, multa de
02 (duas) UFM, sem prejuízo das demais penalidades previstas no Código de O-
bras e demais leis municipais,
VI — não comunicar quaisquer outras modificações que impliquem em aite-
ração do cadastro fiscal, multa de 01 (uma) UFM por infração, sem prejuízo das
demais penalidades previstas no Código de Obras e demais leis municipais;
VI — deixar de atender solicitação da Fazenda Municipal no prazo fixado
em notificação ou termo de início de fiscalização, multa de 0,5 (meia) UFM.
Ar 308. Sem prejuizo das demais penalidades previstas nesta Lei, o reco-
lhimento do imposto após o vencimento implicará na aplicação de multa e juros
moratórios na forma prevista no art. 87 desta Lei.
Art. 309. O proprietário de imóvel com testada para ruas e avenidas já pa-
vimentadas há mais de 5 (cinco) anos, que não possuir passeio e muro edifica-
dos, que depois de notificado não os construir, sofrerá multa equivalente a 01 (u-
ma) UFM.
$ 1.º Caso exista somente muro ou passeio, a multa será reduzida à meta-
de.
8 2.º Os proprietários de imóveis terão o prazo de 12 (doze) meses conta-
dos da publicação da presente Lei para regularizá-los às condições previstas nes-
te artigo, sob pena de lhes serem aplicadas as penalidades previstas no art. 307
desta Lei.
8 3.º Não executada a obra pelo proprietário no prazo fixado no caput deste
artigo, o Município poderá fazê-lo, lançando o custo dos serviços e materiais apli-
cados à conta de Preço Público, como previsto no artigo 603 desta Lei.
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Município de Vitorino
Art. 310. O imóvel edificado ou não que permanecer sem utilização poderá
ter sua alíquota progressivamente majorada, na forma do disposto no Capítulo VII
deste Título. ,
Parágrafo único. Reputa-se como imóvel sem utilização aquele que não es-
tiver cumprindo, consoante Estatuto das Cidades e Plano Diretor Municipal, sua
função social como habitação, comércio, indústria ou prestação de serviços.
Art. 311. O imóvel não edificado que permanecer sem limpeza sofrerá mul-
ta equivalente a 02 (duas) UFM, dobrando o valor da multa no caso de não aten-
dimento de notificação do Município, conforme legislação especifica, sem prejuízo
das demais penalidades cabíveis.
$ 1.º Ficam igualmente sujeitas às penalidades do caput deste artigo as
construções que permanecerem paralisadas por mais de 03 (três) anos, e os imó-
veis edificados, cujos terrenos permanecerem sem limpeza ou roçada.
8 2.º imóvel limpo é aquele não edificado, capinado, roçado e sem lixo em
seu interior, inclusive sobre'o muro e calçada.
8 3.º A penalidade prevista é aplicada independentemente de prévia notifi-
cação, aviso ou auto de infração.
Art. 312. Não se aplica a pena de reincidência nos casos em que resultar
comprovado através de vistoria requerida à Administração Municipal pelo contri-
buinte, haver sido promovida a limpeza do imóvel.
— Ar 313. O proprietário de loteamento clandestino ou irregular de que trata
o parágrafo 2.º, do art. 295, desta Lei, que intimado a promover sua regularização
não o fizer no prazo que lhe for assinalado, fica sujeito a multa de 30 (trinta) Uni-
dade Fiscal Municipal por período de 30 (trinta) dias de atraso ou fração a partir
da notificação, sem prejuízo das demais penalidades previstas no Código de O-
bras, demais posturas e leis municipais.
TÍTULO HI
IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS", A QUALQUER TÍTULO,
POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FI-
SICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA,
BEM COMO A CESSÃO DE DIREITOS À SUA AQUISIÇÃO — ITBI
. CAPÍTULO |
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
EN Art 314. Imposto sobre Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato
oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais so-
. bre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisi-
ção — ITBI tem como fato gerador:
|— a transmissão, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou do
domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, conforme dispõe o
Código Civil Brasileiro; ,
I|— à transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto *
os direitos reais de garantia;
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Município de Vitorino
ll — a aquisição, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, atra-
vés de compromisso ou promessa de compra e venda, sem cláusula de arrepen-
dimento;
IV — a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos an-
teriores.
Parágrafo único. Para efeitos desta Lei e adotado o conceito de imóvel e de
cessão constantes do Código Civil em vigor.
Art. 315, A incidência do imposto alcança as mutações patrimoniais relati-
vas a.
| —- compra e venda pura ou condicional ou q ato ou condição equivalente;
Il — dação em pagamento;
HI — permuta de bens imóveis e de direitos a eles relativos;
IV — arrematação ou adjudicação em hasta pública ou praça;
V — incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica, exceto os casos previs-
tos no art. 320, incisos | e II, desta Lei; .
VI — transferência do patrimônio de pessoa jurídica para o de qualquer um
dos seus sócios, acionistas ou sucessores;
VU — o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes, e seus
substabelecimentos, para a transmissão de bens imóveis;
VIil — a cessão de direitos, por ato oneroso, do arrematante ou adjudicatá-
rio, depois de assinado o ato de arrematação ou adjudicação;
IX — a cessão de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda;
X-— a cessão de benfeitorias e construções em terrenos compromissados à
venda ou alheios, exceto a indenização de benfeitorias pelo proprietário do solo;
XI — a instituição de usufruto convencional sobre imóveis;
XII — todos os demais atos e contratos translativos da propriedade, por ato
“inter vivos”, a título oneroso, de imóveis por natureza ou acessão física, e consti-
tutivos de direitos reais sobre imóveis;
XIII — tornas ou reposições que ocorram:
a) nas partilhas efetuadas em virtude de dissolução da sociedade conjugal
ou de morte, quando o cônjuge ou herdeiro receberem, dos imóveis situados no
Município, quota-parte cujo valor seja maior do que lhes caberia, considerando-se
a totalidade destes bens imóveis;
b) nas divisões para extinção de condomínio de imóvel, quando for recebi-
da por qualquer condômino quota material cujo valor seja maior do que o de sua
quota-parte ideal;
XIV — mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando o ins-
trumento contiver os requisitos essenciais à compra e venda;
XV — rendas expressamente constituídas sobre o imóvel;
XVI — concessão real de uso;
XVII — instituição ou cessão de direitos de usufruto;
XVIII — cessão de direitos à usucapião;
XIX = cessão de direitos do arrematante ou adjudicante, depois de assina-
do o auto de arrematação ou de adjudicação;
XX — cessão de promessa de venda ou cessão de promessa de cessão;
XXI - cessão física quando houver pagamento de indenização;
XXII — cessão de direitos sobre permuta de bens imóveis;
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-. Município de Vitorino
4 Estado do Paraná
XXIII — qualquer ato judicial ou extrajudicial “inter vivos“ não especificado
neste artigo, que importe ou se resolva em transmissão a título oneroso de bens
imóveis por natureza ou acessão física, ou de direitos reais sobre imóveis, exceto
os de garantia;
XXIV — enfiteuse, subenfiteuse, fideicomisso e acessão fisica;
XXV = cessão de direitos relativos aos atos mencionados no artigo anterior;
XXVI — a transmissão de bens imóveis em que o alienante seja o Poder
Público.
Art. 316. Considera-se também ocorrido o fato gerador:
| — quando o vendedor exercer o direito de prelação;
Il — no pacto de melhor comprador;
HI — na retrocessão;
IV — na retro venda.
Art: 317. O imposto é devido também quando os imóveis transmitidos, ou
sobre os quais versarem os direitos transmitidos ou cedidos se situarem no territó-
rio do Município, mesmo que a mutação patrimonial decorra de contrato celebrado
fora de seus limites territoriais. o
Art. 318. Consideram-se bens imóveis para efeitos do imposto previsto nes-
te capítulo, o solo, por sua natureza, e tudo quanto lhe se incorporar natural ou
artificialmente.
Art. 319. Equipara-se ao contrato de compra e venda para efeitos fiscais:
|— a permuta de bens imóveis por bens ou direitos de outra natureza;
Il — a permuta de bens imóveis por quaisquer bens situados fora do territó-
rio do Município;
Ill — a transação em que seja reconhecido direito que implique transmissão
de imóvel ou de direitos a ele relativos.
CAPÍTULO It
DA NÃO INCIDÊNCIA, IMUNIDADE E ISENÇÃO
Art. 320. O imposto não incide sobre a transmissão de imóvel ou de direitos
a ele relativos, quando:
| — efetuada para a sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em
realização de capital social subscrito e na respectiva desincorporação a favor do
mesmo incorporador;
Il - decorrente de fusão, cisão, transformação, incorporação ou extinção de
pessoa jurídica;
“NI - o adquirente forem a União, os Estados e suas respectivas autarquias
e fundações;
IV — na extinção do usufruto, quando o nu-proprietário for o instituidor;
V-—no substabelecimento de procuração em causa própria ou com poderes
equivalentes, para efeito de receber o mandatário a escritura definitiva do imóvel;
VI — na aquisição por usucapião;
VI — na instituição de direitos reais de garantia;
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Município de Vitorino
Estado do Paraná
VIIi — o adquirente se tratar de partido político, inclusive suas fundações,
templos de qualquer culto, instituições de educação e assistência social sem fins
lucrativos e entidades sindicais de trabalhadores, para atendimento de suas finali-
dades essenciais ou delas decorrentes.
$ 1.º Não se aplica o disposto no inciso VIII deste artigo, relativamente às
instituições de educação e de assistência social que:
1 — distribuírem aos seus sócios, cooperados ou detentores a qualquer título
do patrimônio social, parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, mesmo que
na forma de lucro ou participação no seu resultado;
[| - não mantiverem escrituração de suas receitas e despesas em livros re-
vestidos de formalidades capazes de comprovar sua exatidão;
HI — não aplicarem integralmente os seus recursos na manutenção e no
desenvolvimento dos objetivos institucionais;
IV — não mantiverem em caráter permanente Conselho de Curadores, que
será responsável pela:verificação semestral das contas e sua escrituração, e que
atestará.o.correto enquadramento da-entidade na presente Lei e no regulamento
específico deste artigo, bem como a regular aplicação de eventuais recursos fi-
nanceiros recebidos do Poder Público municipal.
$ 2.º Não se aplica o disposto nos incisos | e II do “caput”, quando a ativi-
dade preponderante do adquirente for a compra e venda de bens imóveis bem
coma a locação, o) arrendamento mercantil ou a.cessão de direitos reais a eles
relativos.
- 83º Considera-se caracterizada a atividade preponderante quando mais
de 50% (cinquenta por cento) da receita operacional do adquirente, nos 2 (dois)
anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequentes à aquisição, decorrer de tran-
sações mencionadas no “caput” deste artigo, observado o disposto no parágrafo
anterior.
$ 4º Se o adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de
2 (dois) anos antes dela, apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo an-
terior, levando em consideração os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da
aquisição.
8 5.º Fica prejudicada a análise da atividade preponderante, incidindo o im-
posto, quando a pessoa jurídica adquirente dos bens ou direitos, tiver existência
em período inferior ao previsto nos 88 2.º e 3.º deste artigo.
8 6.º A pessoa juridica adquirente de imóveis ou de direitos a eles relativos
na forma dos parágrafos anteriores, deve apresentar à repartição competente
demonstrativo de sua receita operacional, no prazo de 80 (sessenta) dias conta-
dos do primeiro dia útil subsequente ao do término do período que serviu de base
para a apuração da preponderância.
8 7.º Verificada a preponderância referida nos parágrafos anteriores ou não
apresentada a documentação prevista no parágrafo anterior, torna-se devido o
imposto, atualizado monetariamente desde a data da estimativa fiscal do imóvel.
$8.º O disposto neste artigo não dispensa as entidades ou contribuintes
nele referidos, da prática de atos assecuratórios do cumprimento, por terceiros,
das obrigações tributárias decorrentes desta Lei. É
“.. 89.º A Fazenda Pública fornecerá aos interessados, se for o caso, as guias
de isenção, mediante requerimento, devidamente instruído com a cópia autenti-
cada do respectivo instrumento de transmissão.
“Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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Art. 321. São isentas de ifhposto as primeiras transmissões imobiliárias e
os direitos a elas relativos; referente às aquisições, a qualquer título, de bens i-
móveis, através de programas habitacionais de promoção social ou desenvolvi-
mento comunitário, destinados à pessoas de baixa renda, instituídos e desenvol-
vidos pelo Poder Público Federal, Estadual e/ou Municipal, diretamente ou atra-
vés de entidades ou órgãos criados para este fim.
Art. 322. Ficam ainda isentas do pagamento de imposto sobre as transmis-
sões de bens imóveis, as transferências de imóveis desapropriados para fins de
reforma agrária.
Art. 323. Nas transações em que figurem como adquirentes ou cessioná-
rios contribuintes imunes ou isentos, sua comprovação se dá através de docu-
mento expedido pela autoridade fiscal.
CAPÍTULO III .
DO CONTRIBUINTE E DO RESPONSAVEL
Art. 324. O contribuinte do imposto é:
|— o adquirente ou cessionário de bens ou direitos transmitidos ou cedidos;
Il — na permuta, cada um dos permutantes.
Parágrafo único. Nas transmissões ou nas cessões que se efetuarem com
recolhimento insuficiente ou sem recolhimento do imposto devido, respondem so-
lidariamente pelo pagamento do imposto:
|- o transmitente;
“H-o cedente;
Ii — os tabeliões, escrivães e demais serventuários da justiça em razão do
seu oficio.
“Art. 325. Além dos contribuintes definidos no artigo anterior, é responsável
pelos créditos tributários provenientes do Imposto sobre Transmissão de Bens
Imóveis — ITBI devidos pelo “de cujus” até a data da abertura da sucessão, o es-
pólio, através do inventariante.
Art. 326. Todo aquele que adquirir bens ou direitos cuja transmissão consti-
tua ou possa constituir fato gerador do ITBI, é obrigado a apresentar seu título à
repartição fiscalizadora do tributo dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da
data em que for lavrado o contrato, carta de adjudicação ou arrematação ou
quaisquer outros títulos representativos das transferências dos aludidos bens ou
direitos.
Art. 327. Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto
devido, ficam solidariamente responsáveis pelo débito tributário o transmitente e o
cedente, conforme o caso, bem como ó tabelião que lavrar o instrumento público
sem o recolhimento do tributo.
CAPÍTULO IV
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Rereaenpe
Município de Vitorino
Estado do Paraná
DA BASE DE CÁLCULO E DA ALÍQUOTA
Art. 328. A base de cálculo do imposto é o valor dos bens imóveis ou dos
direitos reais transmitidos ou cedidos, apurado no momento da transmissão ou
cessão.
$ 1.º Tratando-se de imóvel localizado na zona urbana do Município, o va-
lor da base de cálculo do imposto é aquele apurado pela administração tributária,
que tomará por base, opcionalmente, o disposto na Planta Genérica de Valores
elaborada para efeitos de lançamento do IPTU; ou o valor da transação imobiliária
efetuada, declarado pelo contribuinte; ou, ainda, o valor de mercado definido pela
Comissão de Avaliação Imobiliária do Município; utilizando-se o de maior valor.
82.º Tratando-se de imóvel localizado na zona rural do Município, o valor
da base de cálculo do imposto é aquele constante na tabela de preços médios de
terras agrícolas, disponibilizada pela Secretaria de Estado e da Agricultura e do
Abastecimento — SEAB, através do Departamento de Economia Rural —- DERAL,;
ou o valor da transação imobiliária efetuada, declarado pelo contribuinte; ou, ain-
da, o valor de mercado definido pela Comissão de Avaliação Imobiliária do Muni-
cípio; utilizando-se o de maior valor.
Art. 329. Não concordando com a valor atribuído pela Administração Fa-
zendária, pode o contribuinte requerer a avaliação administrativa contraditória,
instruindo o pedido com documentação que fundamente sua discordância, no
prazo previsto nesta Lei para impugnação do lançamento fiscal.
Art. 330. Na avaliação administrativa serão considerados quanto ao imóvel,
em conjunto ou isoladamente, dentre outros, os seguintes elementos:
| - no caso de terrenos:
a) o valor declarado pelo contribuinte;
b) o índice médio de valorização correspondente à zona em que esteja si-
tuado o imóvel; . . .
c) os preços das edificações implantadas no imóvel e o valor da sua área
nua, apurados nas últimas transações de compra e venda, realizadas nas zonas
respectivas; .
d) a forma, as dimensões, os acidentes naturais e outras características do
terreno;
e) a existência de melhoramentos implantados pelo Poder Público, tais co-
mo pavimentação, serviços de abastecimento de água, esgoto, iluminação públi-
ca, coleta de lixo e limpeza pública;
f) os valores aferidos no mercado imobiliário;
9) outros dados informativos, tecnicamente coletados e reconhecidos, obti-
dos pelas repartições competentes.
Il — no caso de prédios:
a) a área construída;
b) o valor unitário da construção; N
c) o estado de conservação da construção;
d) o valor do terreno; .
e) o tipo de construção;
f) as características da construção;
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Estado do Paraná
CNEJ 76.995.463/0001-00
9) os valores correntes das transações de bens da mesma natureza no
mercado imobiliário local; .
h) os valores das áreas vizinhas ou situadas em zonas economicamente
equivalentes;
i) outros dados informativos, tecnicamente reconhecidos, obtidos pe-
las repartições competentes.
8 1.º Para efeito de apuração do valor venal, nos casos dos incisos | e Il
deste artigo, é deduzida a área que for declarada reserva legal devidamente a-
verbada ou de utilidade pública para desapropriação pelo Município, pelo Estado
ou pela União.
$ 2.º Na arrematação ou leilão, nas partilhas oriundas de separações judi-
ciais e na adjudicação de bens imóveis, a base de cálculo é o valor estabelecido
pela avaliação administrativa ou o preço pago, se este for maior.
8 3.º Nas tornas ou reposições, a base de cálculo é o valor da fração ideal.
$ 4.º Na instituição de fideicomisso, a base de cálculo é o valor do negócio
jurídico ou 70% (setenta por cento) do valor do imóvel ou do direito transmitido, se
este for maior.
$ 5.º Nas rendas expressamente constituídas sobre imóveis, a base de cál-
culo é o valor do negócio ou 30% (trinta por cento) do valor do bem imóvel, se es-
te for maior.
8 6.º Na concessão real de uso, a base de cálculo é o valor do negócio ju-
rídico ou 40% (quarenta por cento) do valor do bem imóvel, se este for maior.
8 7.º Na instituição de usufruto, a base de cálculo é de 30% (trinta por cen-
to) do valor apurado pelo órgão municipal competente ou do valor declarado, se
este for maior.
& 8.º No caso de cessão de direitos de usufruto, a base de cálculo é o valor
do negócio jurídico ou.70% (setenta por cento) do valor do bem imóvel, se este for
maior.
— $.8.º No caso de acessão física, a base de cálculo é o valor da indenização
ou o valor da fração ou acréscimo transmitido, se este for maior.
& 10. Quando a fixação do valor do bem imóvel ou direito transmitido tiver
por base o valor da terra nua, estabelecido pelo órgão federal competente, pode o
Município reavaliá-lo.
8 11.A Fazenda Pública tem prazo de até 5 (cinco) dias úteis para a ex-
pedição do documento para o recolhimento do imposto, contados da data da soli-
citação. ,
8 12. Tratando-se de reavaliação de imóvel localizado no perímetro urbano
ou de expansão urbana do Município, não é tomado como base de cálculo o va-
lor venal atribuído para efeito de lançamento do Imposto Predial e Territorial Ur-
bano.
Art. 331. O imposto é calculado aplicando-se sobre o valor estabelecido
como base de cálculo as seguintes alíquotas:
| — para as transmissões compreendidas no sistema financeiro de habita-
ção, considerando-se o valor do imóvel no momento da apuração do tributo:
a) 0,50% (meio por cento) sobre o saldo financiado pelo agente financeiro;
b) 2,00% (dois por cento) sobre o saldo remanescente.
Il = para as demais transmissões, 2% (dois por cento).
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8 1.º A aplicação do percentual de 0,50% (meio por cento) de que trata a
alínea “a” do inciso |, do caput do presente artigo, somente se aplicará às trans-
missões que atendam à Política Nacional da Habitação, a que se refere o art. 39
do Código Tributário Nacional.
8 2.º Atendem, no Município, à Política Nacional da Habitação, as ediífica-
ções residenciais com área de até 70 m2 (setenta metros quadrados) ou outra
disposta em legislação especifica.
8 3.º A isenção de que trata o parágrafo anterior será regulamentada por lei
específica, e está condicionada a fiscalização e aprovação por parte da Secretaria
da Assistência Social municipal.
8 4.º Para efeitos de cobrança do ITBI não são considerados os descontos
eventualmente concedidos no lançamento e/ou cobrança do Imposto sobre a Pro-
priedade Predial e Territorial Urbana — IPTU.
Art. 332. Na aquisição de terreno ou fração ideal de terreno, bem como na
cessão dos respectivos direitos, cumulados com contrato de construção por em-
preitada ou administração, deve ser comprovada a preexistência do referido con-
trato, inclusive através de outros documentos, a critério do Fisco Municipal, sob
pena de ser exigido o imposto sobre o imóvel, incluída a construção e/ou benfeito-
ria, no estado em que se encontre por ocasião do ato translativo da propriedade.
“CAPÍTULO V
DO LANÇAMENTO
Art. 333. O lançamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis —
ITBI ocorre:
| — nas transmissões ou nas cessões, através do preenchimento, pelo con-
tribuinte, escrivão de notas ou tabelião, antes da lavratura da escritura pública ou
do instrumento, conforme o caso, do Formulário Informativo da Transmissão Imo-
biliária, contendo descrição detalhada do imóvel, suas caracteristicas, localização,
área do terreno, informações a respeito das benfeitorias e outros elementos que
possibilitem o cálculo do imposto, o qual deve ser encaminhado a Fazenda Muni-
cipal para sua homologação ou adequação aos valores referenciais estabelecidos
na Planta Genérica de Valores do Município.
I— nos demais casos que independam da lavratura de escritura pública ou
outro instrumento similar, através da solicitação do cálculo do imposto, nos termos
do inciso anterior, pelo Oficial de Registro, antes da transcrição imobiliária.
CAPÍTULO VI
DO PAGAMENTO DO IMPOSTO
SEÇÃO |
DO PAGAMENTO
Art. 334. O Imposto sobre a transmissão “inter vivos”, por ato oneroso, de
bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, será pago até a data do ato trans-
lativo da propriedade, exceto nos seguintes casos:
| = na transferência de imóvel à pessoa jurídica ou desta para seus sócios
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ou acionistas, ou seus respectivos sucessores, dentro de 30 (trinta) dias cortados
da data de assembleia ou da pública escritura definitiva;
Il — na arrematação ou na adjudicação em praça ou leilão, dentro de 30
(trinta) dias a contar da data em que houver sido assinado o auto ou deferida a
adjudicação, ainda que exista recurso pendente;
HI — na acessão física, até a data do pagamento da indenização;
IV — nas tornas ou reposições e nos demais atos judiciais, dentro de 30
(trinta) dias contados da data da sentença que reconhecer o direito, ainda que e-
xista recurso pendente;
Parágrafo único. O pagamento do imposto deve ser feito à vista, em única
parcela.
Art. 335. Nas promessas ou compromissos de compra e venda faculta-se
efetuar o pagamento do imposto a qualquer tempo, desde que dentro do prazo
fixado para-0 pagamento do preço do imóvel.
& 1.º Optando-se pela antecipação a que se refere, este artigo, tomar-se-á
por base o valor do imóvel na data em que foi efetuada a antecipação, ficando o
contribuinte exonerado do pagamento do imposto sobre o acréscimo de valor veri-
ficado no momento da escritura definitiva.
$ 2.º Verificada a redução do valor, não se restituí a diferença do imposto
correspondente.
Art. 338. O recolhimento importa em concordância tácita quanto ao cálculo
do imposto devido, precluindo o prazo para qualquer reclamação relativa ao im-
posto pago.
SEÇÃO |
DA RESTITUIÇÃO
Art. 337. Observado o disposto nesta Lei, o valor pago a título de imposto
somente poderá ser restituído quando:
|— não se formalizar o ato ou negócio que tenha dado causa ao pagamen-
to, formalmente comprovado, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar do recolhi-
mento do tributo;
Il — for declarada, por decisão judicial transitada em julgado, a nulidade do
ato ou do negócio jurídico que tenha dado causa ao pagamento;
HH — for considerado indevido por decisão administrativa final ou por deci-
são judicial transitada em julgado;
IV — ocorrer a rescisão, resilição ou distrato do negócio jurídico, inclusive
na hipótese de rescisão com fundamento no Código Civil Brasileiro.
Parágrafo único. A restituição é feita a quem prove haver pagado o valor
respectivo, observado o procedimento de restituição previsto no Código Tributário
Nacional.
Art. 338. Não se restitui o imposto pago:
| — quando houver subsequente cessão da promessa ou compromisso;
II — quando o adquirente perder o imóvel em virtude de pacto de retro ven-
da.
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CAPÍTULO VII
DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Art. 339. O preenchimento ou fornecimento da guia para pagamento do im-
posto sobre a transmissão “inter vivos”, por ato oneroso, de bens imóveis e de di-
reitos reais a eles relativos é de responsabilidade da repartição competente.
Art. 340. O sujeito passivo é obrigado a:
| — apresentar na repartição competente todos os documentos e informa-
ções que forem necessários para o lançamento do imposto, conforme estabeleci-
do em regulamento;
H — fornecer declaração prévia contendo todos os elementos indispensá-
veis à emissão da guia para pagamento do respectivo imposto.
Art. 341. Aquele que adquirir bem ou direito ctija transmissão constitua ou
possa constituir fato gerador do imposto,.fica obrigado a apresentar o título à Fa-
zenda Municipal no prazo de 30 (trinta) dias da data em que for lavrado o ato de
transmissão do bem ou do direito.
“ CAPÍTULO VIII
DAS OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS
Art. 342. Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos no-
tários, oficiais de registro de imóveis ou seus prepostos, os atos e termos relacio-
nados à transmissão de bens imóveis ou de direitos reais a eles relativos, sem a
prova do pagamento do imposto devido, ou do reconhecimento administrativo da
não incidência, da imunidade ou da concessão da isenção.
8 1.º Os tabeliães ou escrivães farão constar nos atos e termos que lavra-
rem a estimativa fiscal, o valor do imposto, a data do seu pagamento e o número
atribuído à guia pela Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for o caso, a identifi-
cação do documento comprobatório da exoneração tributária.
8 2.º As solicitações de pagamento do imposto que envolva transações que
possam, a juízo da autoridade fazendária municipal envolver a doação ou atos
equivalentes, só serão acolhidas mediante expressa manifestação do Fisco Esta-
dual, de que não há incidência do imposto de sua competência.
8 3º À COHAPAR — Companhia de Habitação do Paraná, ou outro órgão
público que venha a substitui-ló, deverá informar mensalmente à Fazenda Munici-
pal, todas as transmissões de propriedade das unidades sob sua responsabilida-
de, mesmo quando não celebradas através de escrituras públicas de compra e
venda.
CAPÍTULO IX
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 343. Sem prejuízo das penalidades criminais e administrativas cabi-
não observar qualquer dos dispositivos legais e regulamentares relativos ao Im-
veis, serão aplicadas as penalidades ao serventuário ou funcionário público que f |
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posto sobre Transmissão de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos, bem como
concorrer de qualquer modo para seu não pagamento ou evasão fiscal, devendo
ser notificados para o pagamento da multa.
Art. 344. Sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei, o adqui-
rente de imóvel ou de direitos e ele relativos que não apresentar o seu título à re-
partição fiscalizadora no prazo legal (art. 341), fica sujeito à multa de 20% (vinte
por cento) sobre o valor do imposto devido.
Art. 345. O não pagamento do imposto nos prazos fixados em lei sujeita o
infrator à multa e juros moratórios na forma prevista no art. 87 desta Lei.
Parágrafo único. Igual penalidade será aplicada aos serventuários que
descumprirem o previsto no art. 342 desta Lei.
Art. 346. A omissão ou inexatidão fraudulenta de declaração relativa a ele-
mentos que possam influir no cálculo do imposto sujeita o contribuinte à multa de
50% (cinquenta por cento) sobre o valor do imposto sonegado.
, Parágrafo único. Igual multa é aplicada a qualquer pessoa que intervenha
no negócio jurídico ou na declaração e seja conivente ou auxilie na prática do ato
ilícito.
Art. 347. O não cumprimento do disposto no art. 342 desta Lei, implicará
em multa de 10 (dez) UFM do Municipio ao serventuário responsável pela lavratu-
ra do ato.
. Parágrafo único. Caso a irregularidade seja constatada mediante ação fis-
cal, aplica-se, multa em dobro daquela prevista para a infração.
Art. 348. O crédito tributário não liquidado no prazo legal fica sujeito a atua-
lização monetária do seu valor, sem prejuízo das demais penalidades.
CAPÍTULO X
DA FISCALIZAÇÃO DO ITBI
Art. 349. Sem prejuizo do disposto nesta Lei, estão sujeitos a fiscalização
tributária os contribuintes eas pessoas fisicas ou jurídicas que interferirem em a-
tos ou Negócios jurídicos alcançados pelo imposto, bem como aquelas que, em
razão de seu ofício, judicial ou extrajudicial, pratiquem ou perante as quais devam
ser praticados atos que tenham relação com o imposto.
Art. 350. Os escrivães, tabeliães, oficiais de nota, de registro de imóveis e
de registro de títulos e documentos ficam obrigados a facilitar à fiscalização da
Fazenda Municipal à exame, em cartório, dos livros, registros e outros documen-
tos e a lhes fomecer, quando solicitadas, certidões de atos que forem lavrados,
transcritos, averbados ou inscritos e concementes a imóveis ou direitos a eles
relativos.
8 1.º Os escrivães, tabeliães, oficiais de nota, de registro de imóveis e de
registro de títulos e documentos ficam obrigados até o 10.º (décimo) dia do mês
ua
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subsequente à prática do ato de transmissão, de cessão ou de permuta de bens e
de direitos, a comunicar à Prefeitura, os seguintes elementos constitutivos:
I- a descrição do imóvel, valor objeto da transmissão, cessão ou permuta;
Il — o nome e endereço do transmitente, adquirente, cedente, cessionário
ou dos permutantes, conforme for o caso;
HI — o valor do imposto, número da guia de recolhimento, data de paga-
mento e o nome da instituição arrecadadora;
IV — o desfazimento do negócio jurídico, com o consequente cancelamento
do lançamento;
V-— outras informações que forem julgadas necessárias pela Municipalida-
de.
TÍTULO IV
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA — ISSQN
CAPITULO!
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 351. Constitui fato gerador do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços, Anexo Ill desta
Lei, ainda que essa prestação não constitua atividade preponderante do presta-
dor.
$1º0 imposto incide também sobre 9 serviço proveniente do exterior do
País, ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. '
& 2.º Tratando-se de prestação de serviços com fornecimento de mercado-
rias, previstos na Lista de Serviços, a incidência do imposto será integral sobre o
preço cobrado, exceto na hipótese em que houver ressalva expressa de sujeição
do fornecimento de mercadoria à incidência do imposto de competência estadual,
caso em que a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza se
limitará ao preço do serviço.
$3.º0 imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utili-
zação de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autori-
zação, permissão ou concessão, com O pagamento de tarifa, preço ou pedágio
pelo usuário final do serviço.
Art. 352. A incidência do imposto não depende:
|— da denominação dada ao serviço prestado:
Il — da existência de estabelecimento fixo;
IN do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas relativas à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
IV — do recebimento do preço ou do resultado econômico obtido com a
prestação dos serviços.
Art. 353. Ocorre o fato gerador no momento da prestação do serviço, salvo
as exceções expressamente previstas nesta Lei.
Parágrafo ú único. No caso da existência e durante a vigência de contrato de
prestação de serviços éêm que figurem, de um lado, o tomador'e, de outro, o pres-
tador de serviço, ficando aquele obrigado a pagar a este um valor monetário, fixo,
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as
ou variável, periodicamente, em contrapartida à eventual prestação de serviços
disponibilizados na forma de contrato, considera-se ocorrido o fato gerador decor-
rente de tal contrato, quando do vencimento das respectivas parcelas.
Art. 354. Para efeito de incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, considera-se:
| - Empresa: a atividade exercida por empresário ou sociedade empresária
tendo por objetivo a prestação econômica de serviços, incluído o prestador indivi-
dual que contar com o trabalho de mais que 2 (duas) pessoas não inscritas como
autônomas no Cadastro Municipal, ou com mais de 1 (um) profissional da mesma
qualificação;
! — Profissional Autônomo: a pessoa natural que fornecer o próprio traba-
lho, habitualmente, sem subordinação hierárquica, dependência econômica ou
jurídica, com o concurso de no máximo 2 (dois) auxiliares, empregados ou não, e
. que não possuam.a mesma habilitação profissional do empregador; . ..
iW='Trabálhador Temporário: a pessoa natural que prestar serviços por in-
termédio de empresa de trabalho temporário ao tomador ou cliente por um perio-
do máximo de três meses, sendo empregado da empresa de trabalho temporário
por esse período, não tendo autonomia, mas subordinação;
IV — Trabalhador Eventual ou Avulso: a pessoa natural que prestar serviços
descontínuos a uma ou mais pessoas, sendo sindicalizado ou não, porém arregi-
mentado pelo sindicato da categoria profissional ou pelo órgão gestor de mão de
obra, sem dependência hierárquica ou vinculação empregatícia;
V— Trabalho Pessoal: aquele trabalho material ou intelectual, executado
pelo próprio prestador, pessoa física;
VI — Sociedade Simples de Trabalho Profissional: aquela com caráter es-
pecializado, organizada para a prestação de serviços, e que tenha seu contrato
ou ato constitutivo registrado no respectivo órgão de classe;
VII — Microempreendedor Individual — MEI: aquele empresário individual
que tenha auferido, no ano calendário anterior, receita bruta total definida em Lei
Complementar federal.
81º Os valores de referência obedecerão as atualizações verifi cadas me-
diante Lei Complementar Federal.
$ 2.º Para Os fins deste artigo, equipara-se à êmpresa a sociedade civil ou
de fato, inclusive a sociedade cooperativa.
CAPÍTULO II
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
SEÇÃO |
'DA NÃO INCIDÊNCIA
Art. 355. O imposto não incide sobre:
|— as exportações de serviços para o exterior do País;
“-—a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores a-
vulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedades e
fundações, bem como dos sócios-administradores e dos administradores-
delegados; ,
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o
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IH — o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários; o va-
lor dos depósitos bancários; o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a
operações de crédito realizadas por instituições financeiras;
IV — os atos cooperativos, assim entendidos aqueles praticados entre as
cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre
si, quando associados, para a consecução dos objetivos sociais.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso | deste artigo os
serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pa-
gamento seja feito por residente no exterior do País.
SEÇÃO II
DAS ISENÇÕES
Art. 356. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza não será objeto
de concessão de isenções, incentivos ou beneficios tributários ou-financeiros, in-
clusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou
sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária
menor que a decorrente da aplicação da aliquota mínima estabelecida no Artigo
399, inciso |, desta Lei, exceto para os serviços a que se referem os subitens
7.02, 7.05 e 16.01 da Lista de Serviços anexa a esta Lei Complementar.
8 1.º É nula a lei ou o ato do Municipio que não respeite as disposições re-
lativas à alíquota mínima prevista no Artigo 399, inciso !, desta Lei, no caso de
serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso da-
guele onde está localizado o prestador do serviço.
|. $2. A nulidade a que se refere o paragrafo anterior gera, para o prestador
do serviço, perante o Município que não respeitar as disposições deste artigo, o
direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de
Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.
Art. 357. É isento de tributação do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza) sobre a mão-de-obra empregada na atividade de construção
civil as construções residenciais com metragem de até 70 m2 contempladas por
programas habitacionais municipais destinados a famílias consideradas de baixa
renda, e demais que estejam contempladas por programas habitacionais federais
e estaduais.
Parágrafo único. A isenção de que trata o caput deste artigo será regula-
mentada por lei específica, e está condicionada a fiscalização e aprovação por
parte da Secretaria da Assistência Social municipal.
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 358. Quando o benefício fiscal depender de requisito a ser preenchido
e não sendo este satisfeito, o imposto será considerado devido a partir do mo-
mento em que tenha-ocorrido a prestação do serviço. *
“$1º0 recolhimento do imposto far-se-á acrescido de multa e demais a-
créscimos légais, os quais serão devidos a partir do vencimento do prazo em que
Q imposto deveria ter sido recolhido, caso a operação ou prestação não fossem
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efetuadas com o benefício fiscal, observadas, quanto ao termo inicial de incidên-
cia, as respectivas normas reguladoras da matéria.
8 2.º A outorga de benefício não dispensa o contribuinte do cumprimento
de obrigações acessórias.
8 3.º Deverão ser concedidos os benefícios fiscais municipais de qualquer
natureza às microempresas, empresas de pequeno porte e Microempreendedor
Individual — MEI, quando enquadradas na Lei Complementar federal, e demais
alterações posteriores.
CAPÍTULO II!
DA SUJEIÇÃO PASSIVA
SEÇÃO |
DO CONTRIBUINTE
ar. 350. Contribuinte do iriposto é qualquer pessoa; natural ou j jurídica,
que prestar serviços discriminados na Lista de Serviços anexa a esta Lei.
Parágrafo único. É também contribuinte:
|- a sociedade de fato que vier a exercer quaisquer das atividades elenca-
das na Lista de Serviços;
Il - o condomínio que prestar a terceiros os serviços constantes da
referida Lista de Serviços.
Art. 360. Por ocasião da prestação de cada serviços deverá ser emitida no-
ta fiscal, cuja utilização esteja prevista em regulamento ou autorizada por regime
especial.
SEÇÃO!
DO RESPONSÁVEL
Art. 361. O tomador do serviço deverá exigir Nota Fiscal de Serviços ou ou-
tro documento exigido pela administração, cuja utilização esteja prevista em regu-
lamento ou autorizada por regime especial.
$ 1.º O tomador do serviço é responsável pelo recolhimento do imposto de-
vido e deve reter o seu montante, quando o prestador:
| — abrigado à emissão de nota fiscal de serviços ou outro documento exi-
gido pela Administração, não o fizer;
| — desobrigado da emissão de nota fiscal de serviços ou outro documento
exigido pela Administração, não fornecer ao menos um dos seguintes documen-
tos:
| a) recibo constando, no mínimo, o nome do contribuinte, número de inscri-
ção municipal, endereço, descrição do serviço prestado, nome do tomador do
serviço e o valor do serviço;
b) comprovante de que tenha sido recolhido o imposto correspondente no
exercício anterior, salvo se inscrito posteriormente.
82. Para a retenção do imposto, nos casos de que trata este artigo, o to-
mador do serviço utilizará a base de cálculo e a aliquota prevista na Lista de Ser-
viços, Anexo Ill, desta Lei.
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Art. 362. Os Municípios poderão atribuir de modo expresso a responsabili-
dade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da res-
pectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a
este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação,
inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
8 1.º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao reco-
lhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independente-
mente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
8 2.º Sem prejuízo do disposto no caput e no $ 1º deste artigo, são respon-
sáveis:
| - o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País
ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
Il — a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediá-
ria dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12,
7.14,7.15/:7:16, 7:17,:7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa desta Lei;
Il — a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que i-
mune ou isenta, na hipótese prevista no $ 4º do artigo 379 desta Lei Complemen-
tar;
IV — a empresa seguradora, em relação aos seguintes serviços por eta to-
mados ou intermediados:
a) agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros, de regulação
de sinistros vinculados a contratos de seguros; :
* b) inspeção e avaliação de ristos para cobertura de contratos de seguros;
".) prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres;
d) bens de terceiros (revisão, conserto, restauração, manutenção e conser-
vação de veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer
objeto sinistrado);
V-—as sociedades de capitalização, em relação aos serviços por elas to-
mados ou intermediados, dos quais resultem remunerações ou comissões pagas
a seus agentes, corretores ou intermediários estabelecidos no Município, pelos
agenciamentos, corretagens ou intermediações de planos e títulos de capitaliza-
ção; .
Vi-—a Caixa Econômica Federal, em relação aos seguintes serviços por ela
tomados ou intermediados, dos quais resultem remunerações ou comissões pa-
gas à Rede de Casas Lotéricas e de Venda de' Bilhetes, estabelecidas no Munici-
pio:
a) cobrança, recebimento ou pagamento em geral, de títulos quaisquer, de
contas ou carnês, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os serviços corre-
latos à cobrança, recebimento ou pagamento;
b) distribuição e venda de bilhetes e demais produtos que tenham as for-
mas de loterias, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios,
inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres;
VII — as demais pessoas jurídicas que explorem loterias e quaisquer outras
modalidades de jogos permitidos, inclusive apostas e bingos, em relação aos se-
guintes serviços por elas tomados ou intermediados:
a) distribuição e venda de'bilhetes e demais produtos que tenham às for- (6
mas de loterias, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios,
[q
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“” e-mail:prefeituraQOvitorino.pr.gov.br - wyw.vitorino. pr.gov.br
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inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres;
b) cobrança, recebimento ou pagamento em geral, de títulos quaisquer, de
contas ou carnês, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os serviços corre-
latos à cobrança, recebimento ou pagamento;
VIII — as empresas que explorem serviços de planos de saúde previstos
nos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 da Lista de Serviços anexa a esta Lei, em relação
aos serviços a elas prestados por hospitais, clínicas, laboratórios de análises cli-
nicas, casas de saúde, bancos de sangue e congêneres;
IX — os órgãos da administração pública direta da União, dos Estados e do
Município, bem como suas autarquias, fundações, empresas, sociedades de eco-
nomia mista e demais entidades controlados direta ou indiretamente por estes en-
tes, em relação aos seguintes serviços por eles tomados ou intermediados;
a) vigilância ou segurança de pessoas e bens;
b) limpeza, manutenção e conservação de imóveis;
c) fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário;
d) execução por administração, empreitada, ou subempreitada da constru-
ção civil, inclusive serviços auxiliares ou complementares;
e) transporte, coleta, remessa ou entrega de bens e valores, dentro do terri-
tório do Município;
- À limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, repre-
sas, açudes e congéneres:
9) decoração e jardinagem, incluindo-se o corte e poda de árvores.
X— as empresas concessionárias, subconcessionárias e permissionárias
de serviços públicos de energia elétrica, telecomunicações, gás, saneamento bá-
sico e distribuição de água, em relação aos serviços prestados. por terceiros por
elas contratados, para o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou
complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos
associados, nos termos dos artigos 25 e 26 da Lei Federal 8.987, de 13 de feve-
reiro de 1995, observado o disposto nesta Lei.
$ 3.º Em relação à responsabilidade prevista no inciso Il do parágrafo ante-
rior, na hipótêse em que o prestador do serviço seja microempresa ou empresa
de pequeno porte, a retenção na fonte do ISS será definitiva e o valor retido será
por ele deduzido do valor correspondente, apurado no Regime Especial Unificado
de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Em-
presas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL).
8 4.º A responsabilidade de que trata este artigo exclui a responsabilidade
do contribuinte pelo pagamento do imposto, inclusive no que se refere à multa e
aos acréscimos legais, atribuindo-a aos responsáveis referidos no caput e 8 1º
deste artigo, salvo nos casos de:
a) fraude, dolo ou simulação, por parte do contribuinte;
b) não emissão de documento fiscal na forma exigida pela legislação, hipó-
teses em que se aplica ao prestador do serviço a responsabilidade solidária, sem
comportar o benefício de ordem;
c) comprovação do recolhimento do tributo pelo prestador do serviço.
$ 5.º A retenção do imposto por parte da fonte pagadora será consignada
em documento fiscal emitido pelo prestador do serviço.
duções da base de cálculo do imposto:
8 8.º Para fins de retenção do imposto incidente sobre os serviços com “8
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a) o prestador de serviços deverá informar ao tomador o valor das dedu-
ções da base de cálculo do imposto, em conformidade com a legislação, para fins
de apuração da receita tributável;
b) caso as informações a que se refere a alínea anterior não sejam forneci-
das pelo prestador de serviços, o imposto incidirá sobre o preço do serviço.
8 7.º O contribuinte responsável nos termos deste artigo assim como o
prestador do serviço manterão controle em separado das operações sujeitas a
esse regime, disponibilizando-o para a fiscalização no prazo e na forma definida
na legislação.
8 8.º Os responsáveis tributários ficam desobrigados da retenção e do pa-
gamento do tributo, em relação aos serviços tomados ou intermediados, quando o
prestador de serviços:
a) estiver submetido a regime anual para trabalho pessoal, previsto no art.
403 desta Lei;
b) estiver submetido ao regime anual para profissões regulamentadas, pre-
visto no aif. 409 desta Lei; | :+
c) estiver submetido aô regime de estimativa para o recolhimento do impos-
to, previsto no art. 410 desta Lei;
d) for Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, optante pelo SIMPLES
NACIONAL (art. 419 desta Lei), exceto em relação à responsabilidade prevista
neste artigo;
e) prestar serviços amparados por isenção ou imunidade tributária, circuns-
tâncias estas sujeitas, obrigatoriamente, à comprovação.
FOCA retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de
pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, somente será permitida se obser-
vado o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003,
bem como o art. 18, $-6º, e 21, $ 4º, e demais alterações posteriores:
| — a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no do-
cumento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos da Lei
Complementar federal 123/06, para a faixa de receita bruta a que a microempresa
ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;
Il — na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de ini-
cio de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser a-
plicado pelo tomador a aliquota correspondente ao percentual de ISS referente à
menor alíquota prevista nos Anexos da Lei Complementar federal 123/06;
Il! — na hipótese do inciso II deste parágrafo, constatando-se que houve di-
ferença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microem-
presa ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços efetuarem o reco-
lhimento dessa diferença no mês subsequente ao do início de atividade, em guia
própria do! Município;
-* IV na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar
sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não
caberá a retenção a que se refere o caput deste parágrafo;
V- na hipótese de a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte não in-
formar, no documento fiscal, a alíquota, de que tratam ôs incisos | e |l deste pará-
grafo, aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à
maior alíquota prevista nos Anexos da Lei Complementar federal 123/06, e de-
mais alterações posteriores; ,
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Vi — não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando
a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em
que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município;
Vil—o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, não sendo obje-
to de partilha com outros municípios, e sobre a receita de prestação de serviços
que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no SIMPLES
NACIONAL.
VIII — na hipótese de que tratam os incisos | e Il deste parágrafo, a falsida-
de na prestação das informações sujeitará o responsável, o titular, os sócios ou
os administradores da microempresa e da empresa de pequeno porte, juntamente
com as demais pessoas que para ela concorrerem às penalidades previstas na
legislação criminal e tributária.
$ 10.º A legitimidade para requerer a restituição do indébito, na hipótese de
retenção indevida ou maior que a devida de imposto na fonte recolhido à fazenda
municipal, pertence ao responsável tributário, ou âquele que prove haver efetuado
o pagamento. .
811º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor
do imposto é devido ao Município declarado como domicilio tributário da pessoa
jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
$ 12. No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de
crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as má-
quinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do
tomador do serviço.
813.As credenciadoras que prestam serviços para as administradoras de car-
tões de crédito ou débito ficam obrigadas a prestar informações ao Fisco Municipal sobre as
operações cujos pagamentos sejam realizados por meio de seus sistemas de crédito ou
débito promovidas por estabelecimentos prestadores de serviços localizados no munici-
pio.
8 14. As informações sobre as operações efetuadas com cartões de crédito ou
débito compreenderão os montantes globais por estabelecimento prestador de ser-
viços localizados no município, ficando proibida a identificação do tomador de serviço, salvo
por decisão judicial, quando se tratar de pessoas físicas.
$ 15. Considera-se credenciadora a empresa prestadora de serviços para
as administradoras de cartões de crédito ou débito, em relação aos estabelecimentos
prestadores de serviços localizados no município, a pessoa jurídica responsável pela
filiação destes estabelecimentos, bem assim pela captura e transmissão das transações
dos cartões de crédito ou débito.
$ 16. Regulamento disciplinará a forma, os prazos e demais condições necessá-
rias ao cumprimento ou da falta de cumprimento das obrigações acessórias do ISSQN.
$ 17. O não cumprimento do disposto nos 88 12, 13, 14, 15 e 16 deste arti-
go sujeitará as pessoas jurídicas credenciadoras às seguintes infrações:
“| — multa de 25 (vinte e cinco) UFM, por mês, pela não apresentação, na
conformidade do regulamento, das informações relativas à utilização de cartões
de crédito ou débito em estabelecimentos localizados no município de Vitorino;
H — multa de 15 (quinze) UFM, por mês, pela apresentação fora do prazo
completos, das informações relativas à utilização de cartões de crédito ou débito
estabelecido em regulamento, ou pela apresentação com dados inexatos ou in-
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em estabelecimentos localizados no município de Vitorino.
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Art. 363. Relativamente à prestação dos serviços a que se referem os subitens
6.01 e 6.02 da lista de serviços anexa, o imposto será calculado sobre a diferença entre a
receita bruta e os valores repassados aos profissionais de que trata a Lei nº 13.352, de 27
de outubro de 2016, contratados por meio de parceria, nos termos da legislação civil,
cabendo ao contratante a retenção e o recolhimento do ISSQN devido pelo contra-
tado, na forma da lei.
Art. 364. No interesse da arrecadação e da administração fazendária, o
Poder Executivo pode suspender, no todo ou em parte, a aplicação do regime de
substituição e de responsabilidade tributária instituída neste Capítulo, bem como
baixar atos necessários à sua regulamentação.
Art. 365. São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto de-
vido, as seguintes pessoas, ainda que abrangidas por isenção ou imunidade tribu-
tária:
|- o tomador do serviço, pessoa natural ou jurídica, que:
a) aceitar, como comprovante do serviço prestado, documento não previsto
na legislação tributária do Município;
b) tomar serviços de prestador pessoa física, sem lhe exigir prova da res-
pectiva inscrição no Cadastro próprio, salvo nos casos de isenção ou imunidade,
devidamente comprovados; .
. C) tomar serviços, sem exigir documento fiscal, de prestador obrigado à e-
missão de Nota Fiscal de Serviços, Nota Fiscal-Fatura de Serviços, ou outro do-
cumento exigido pela Administração;
" d) tomar serviços de prestador que, desobrigado da emissão de Nota Fiscal
de Serviços, Nota Fiscal-Fatura de Serviços ou outro documento exigido pela
Administração, não fornecer recibo de que conste, no minimo, o nome do contri-
buinte, o número de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município -
CcM, seu endereço; a descrição do serviço prestado, o nome e número de inscri-
ção no Cadastro de Pessoa Física — CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Ju-
rídica — CNPJ do tomador, e o valor do serviço;
e) permitir em seus estabelecimentos ou domicílios a exploração de ativi-
dade tributável sem estar o prestador de serviço inscrito no órgão fiscal compe-
tente do Município;
Il — a pessoa que realizar intermediação de serviço, nas hipóteses previstas
no inciso anterior;
Ill-o representante, mandatário, comissário ou gestor de negócio, em re-
lação a prestação feita por seu intermédio;
IV — a pessoa que, tendo tomado serviço beneficiado com isenção ou não-
incidência sob determinados requisitos, não lhes der a correta destinação ou des-
virtuar suas fi nalidades;
V-as pessoas que tiverem interesse comum na situação que tiver dado o-
rigem à obrigação principal;
Vi- todo aquele que efetivamente concorrer para a sonegação do imposto.
814º Em relação ao disposto no inciso | deste artigo:
fins previstos na alínea “b” é provada pela apresentação do comprovante de ins-
a
“aja regularidade da situação fiscal dos prestadores de serviços para os .
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crição no Cadastro ao usuário do serviço, mantendo este à disposição da Fazen-
da Municipal o recibo emitido pelo profissional autônomo, bem como a fotocópia
da guia de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ou do
comprovante de inscrição no Cadastro Municipal mantido pela Secretaria Munici-
pal da Fazenda;
b) a Secretaria Municipal da Fazenda pode, nos termos do disposto em re-
gulamento, instituir regime especial de declaração de informações pelos tomado-
res de serviços de forma a proporcionar meios para fiscalizar o cumprimento das
obrigações legais.
$ 2.º Presume-se ter interesse comum, para efeito do disposto no inciso V
deste artigo, o tomador do serviço, realizado sem documentação fiscal.
8 3.º A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de or-
dem, salvo se o contribuinte apresentar garantias ou oferecer em penhora bens
sufi clentes ao total pagamento do débito.
Am 'ab6. São também responsáveis: ;
|- solidariamente, a pessoa natural ou jurídica, pelo débito fiscal do alie-
nante, quando adquirir fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial
ou profissional, na hipótese de cessação por parte deste da exploração do comér-
cio, indústria ou atividade, .
Il — solidariamente, a pessoal natural ou jurídica, pelo débito fiscal do alie-
nante, até a data do ato, quando adquirir fundo de comércio ou estabelecimento
comercial, industrial ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a
mesma ou outra denominação ou razão social, ou sob firma ou nome individual,
na hipótese do alienante prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de 6 (seis)
meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ra-
mo de comércio, indústria ou profissão;
Ill — a pessoa jurídica que resulte de fusão, cisão, transformação ou incor-
poração, pelo débito fiscal da pessoa jurídica fusionada, transformada ou incorpo-
rada;
V- solidariamente, a pessoa jurídica que tenha absorvido patrimônio de
outra em razão de cisão, total ou parcial, pelo débito fiscal da pessoa jurídica cin-
dida, até a data do ato;
V-o espólio, pelo débito fiscal do "de cujus", até a data da abertura da su-
cessão;
Vi -o sócio remanescente ou seu espólio, pelo débito fiscal da pessoa ju-
rídica extinta, caso continue a respectiva atividade, sob a mesma ou outra razão
social ou sob firma individual;
VII — solidariamente, o sócio, no caso de liquidação de sociedade de pes-
soas, pelo débito fiscal da sociedade;
VIII — solidariamente, o tutor ou curador, pelo débito fiscal de seu tutelado
ou curatelado;
Parágrafo único. A solidariedade referida nos incisos | e IV deste artigo não
comporta benefício de ordem, salvo se o contribuinte apresentar garantias ou ofe-
recer a penhora bens suficientes ao total pagamento do debito.
” SEÇÃO IN
" DO ESTABELECIMENTO
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Art. 367. Para efeito desta Lei, estabelecimento prestador é o local, público
ou privado, construído ou não, mesmo que pertencente a terceiro, onde o contri-
buinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou tem-
porário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevante pa-
ra caracterizá-lo, as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento,
sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham
a ser utilizadas, independentemente do cumprimento de formalidades legais ou
regulamentares.
$ 1.º Indica a existência de estabelecimento prestador de serviços, a conju-
gação parcial ou total dos seguintes elementos:
| - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipa-
mentos necessários à execução dos serviços;
H — presença de estrutura organizacional ou administrativa;
Ill — inscrição nos órgãos previdenciários; -
— indicação como domicílio fiscal para efeito de outros tributos;
V — permanência ou ânimo de permanecer no local para a exploração eco-
nômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada por meio de elemen-
tos, tais como:
a) indicação do endereço em imprensa, formulários ou correspondência;
b) locação de imóvel;
c) propaganda ou publicidade;
d) fornecimento de serviços de energia elétrica, de água e/ou esgoto, de te-
lecomunicações e de outros serviços assemelhados em nome do prestador ou
seu representante.
8 2.º Na impossibilidade de determinação do estabelecimento nos termos
deste artigo, considera-se como tal o local em que tenha sido efetuada a presta-
ção.
8 3.º À circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado habitual
ou eventualmente fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabele-
cimento prestador, para os efeitos deste artigo.
8 4.º São, também, considerados estabelecimentos prestadores, os logais
onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões públi-
cas de natureza itinerante.
85.º O regulamento poderá considerar como estabelecimento outro local
relacionado com a atividade desenvolvida pelo contribuinte.
Art. 368. É de responsabilidade do respectivo titular a obrigação tributária
atribuida pela legislação, ao estabelecimento.
Parágrafo único. Para efeito de cumprimento de obrigação tributária, salvo
disposição em contrário: .
| - entende-se autônomo cada estabelecimento do mesmo titular;
H — são considerados em conjunto todos os estabelecimentos do mesmo ti-
tular, relativamente à responsabilidade por débito do imposto, correção monetária,
multas e acréscimos de qualquer natureza.
CAPÍTULO IV 6,
DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES
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o
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Art. 369. Toda a pessoa, natural ou jurídica, com ou sem estabelecimento
fixo, que pretenda exercer, de forma habitual ou esporádica, individualmente ou
em sociedade, qualquer das atividades constantes da Lista de Serviços anexa a
esta Lei, fica obrigada à inscrição no Cadastro de Contribuintes mantido pela Ad-
ministração Fazendária municipal, antes do início de sua atividade, mesmo que a
atividade seja isenta ou imune ao pagamento do imposto.
$1ºainscrição:
| - conforme disciplina estabelecida pela Fazenda Municipal:
a) deverá ser solicitada mediante declaração prestada pelo interessado;
b) poderá ser efetuada de ofício, no interesse da Administração Tributária
municipal;
c) poderá ser concedida por prazo certo ou prazo indeterminado;
d) terá sua situação cadastral alterada de ofício, a qualquer tempo.
Il — será denegada, se constatada a falsidade de, dados declarados ao fisco
e nas hipótesês previstas em regulamento.
8 2.º A Fazenda Municipal pode dispensar a inscrição de estabelecimento
ou de pessoas incluídas neste artigo, bem como autorizar a inscrição quando não
for obrigatória.
8 3.º Caso o estabelecimento seja imóvel situado no território de mais de
um município, o domicílio fiscal será aquele em que se localize sua sede ou, na
impossibilidade de determinação desta, no municipio onde estiver localizada a
maior área territorial do estabelecimento.
- $4.º A falta de regularidade da inscrição no Cadastro a que se refere o
"caput", inabilita o contribuinte à pratica de prestação de serviços de que trata es-
ta Lei, nas hipóteses previstas em regulamento.
8 5.º Os contribuintes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza —
I3S devem promover tantas inscrições quantos forem os seus estabelecimentos
ou locais de atividades.
S 6.º Na inexistência de estabelecimento fixo, a inscrição será única e con-
cedida para o local do domicílio do prestador de serviço.
87.º O contribuinte deve indicar no formulário de i inscrição as diversas ati-
vidades exercidas num mesmo local.
8 8.º Os dados apresentados na inscrição devem ser alterados pelo contri-
buinte, na forma e nos prazos regulamentares, sempre que ocorram fatos ou cir-
cunstâncias que impliquem em sua modificação, inclusive quando se tratar de
venda ou transferência de estabelecimento e de encerramento de atividade.
Art. 370. Concedida a inscrição é atribuído o número correspondente, que
deverá constar em todos os documentos fiscais utilizados pelo contribuinte.
Parágrafo único. Quando do ato da inscrição, a atividade do contribuinte
deve ser identificada por código numérico atribuído em conformidade com a rela-
ção de códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE —
Fiscal), aprovada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística —
IBGE, observado o seguinte:
|- o código da CNAE-Fiscal é atribuído na forma prevista pela Administra-
ção Fazendária municipal, com base em declaração do contribuinte, salvo quando
constatar divergência entre o código declarado e a atividade econômica prepon- 14)
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“
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derante exercida pelo estabelecimento;
H — a atribuição do código far-se-á também quando ocorrerem alterações
na atividade preponderante do estabelecimento.
Art. 371. A Fazenda Municipal pode exigir do interessado, antes de deferir
o pedido de inscrição:
|- o preenchimento de requisitos específicos, conforme o tipo societário
adotado, a atividade econômica à ser desenvolvida, os portes econômico do ne-
gócio e o regime de tributação;
H— a apresentação dos documentos adiante indicados, além de outros pre-
vistos na legislação, conforme a atividade econômica a ser praticada, que permi-
tam a comprovação:
a) da localização do estabelecimento;
b) da identidade e da residência dos sócios ou diretores;
c) da capacidade fi inanceira dos sócios ou diretores para o exercício da ati-
vidade pretendida;
ll — a apresentação dos documentos submetidos ao Registro Público de
Empresas Mercantis ou ao Registro Civil de Pessoas Jurídicas e ao Cadastro Na-
cional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda — CNPJ.
“Art. 372. À Fazenda Municipal pode, conforme disposto em regulamento,
exigir prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias em razão:
| = de antecedentes fiscais que desabonem as pessoas fisicas ou jurídicas
envolvidas, assim como suas coligadas ou controladas, ou ainda de seus sócios;
Il = de débitos fiscais definitivamente constituídos em nome da empresa, de
coligadas ou controladas, bem como de seus sócios.
8 1.º A garantia prevista neste artigo será prestada na forma permitida em
direito, conforme disciplina estabelecida pela Administração Fazendária municipal.
8 2.º Em substituição ou em complemento à garantia prevista neste artigo,
poderá a Fazenda Municipal aplicar ao contribuinte regime especial, visando o
cumprimento das obrigações tributárias.
& 3.º Concedida a inscrição, a superveniência de qualquer dos fatos men-
cionados neste artigo ensejará a exigência da garantia prevista, sujeitando-se o
contribuinte à suspensão ou cassação da eficácia de sua inscrição, caso não a
ofereça no prazo fixado.
Art. 373. Qualquer alteração dos dados declarados para obtenção da ins-
crição, bem como a transferência, alteração da razão social; endereço do estabe-
lecimento; ramo de atividade; alterações físicas do estabelecimento; paralisação
temporária da atividade; venda do estabelecimento; suspensão e encerramento
de atividade do estabelecimento:
| - será comunicada ao órgão competente do Município dentro de 30 (trin-
ta) da ocorrência do fato, mediante comunicação do contribuinte;
Il — poderá ser efetuada de ofício pela Secretaria Municipal da Fazenda, no
interesse da Administração Fazendária municipal.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso II deste artigo, o lançamento de o
cio não exime o infrator das multas & demais cominações que couberem.
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Art. 374. A inscrição poderá ser cassada ou suspensa a qualquer momen-
to, nas seguintes situações:
| — inatividade do estabelecimento para o qual foi obtida a inscrição;
ll — prática de atos ilícitos que tenham repercussão no âmbito tributário;
HI — identificação incorreta, falta ou recusa de identificação dos controlado-
res e/ou beneficiários de empresas de investimento sediadas no exterior, que figu-
rem no quadro societário ou acionário de empresa envolvida em ilícitos fiscais;
— inadimplência fraudulenta;
V-— práticas sonegatórias que levem ao desequilibrio concorrencial;
— faka de prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributá-
rias, quando exigida nos termos da lei ou em face de restrições impostas no artigo
anterior desta Lei;
VII — outras hipóteses previstas em regulamento.
81º A inatividade do estabelecimento, referida no inciso | deste artigo, se-
I- constatada, se comprovada por meio da realização de diligência fiscal,
Il — presumida, se decorrente da falta de entrega de informações econômi-
co-fiscais pelo contribuinte.
$ 2.º Incluem-se entre os atos referidos no inciso II do “caput” deste artigo:
| - participação em organização ou associação constituída para a prática
de fraude fiscal estruturada, assim entendido aquela formada com a finalidade de
implementar esquema de evasão fiscal mediante artifícios envolvendo a dissimu-
lação de atos, negócios ou pessoas, e com potencial de lesividade ao erário;
H — embaraço à fiscalização, como tal entendida a falta injustificada de a-
presentação de livros, documentos e arquivos digitais a que estiver obrigado o
contribuinte, bem como o não fornecimento ou o fornecimento incorreto de infor-
mações sobre mercadorias e serviços, bens, negócios ou atividades, próprias ou
de terceiros que tenham interesse comum em situação que dê origem a obrigação
tributária;
It — resistência à fiscalização, como tal entendida a restrição ou negativa
de acesso ao estabelecimento ou qualquer de suas dependências, ao domicílio
fiscal ou a qualquer outro local onde o contribuinte exerça sua atividade ou onde
se encontrem mercadorias, bens, documentos ou arquivos digitais de sua posse
ou propriedade, que tenha relação com situação que dê origem a obrigação tribu-
tária; o
8 3.º Para o efeito do inciso Ill “do caput" deste artigo, considera-se:
|- empresa de investimento sediada no exterior (off-shore), aquela que
tem por objeto a inversão de investimentos financeiros fora de seu país de ori-
gem, onde é beneficiada por supressão ou minimização de carga tributária e por
reduzida interferência regulatória do govemo local;
Il — controlador e/ou beneficiário, a pessoa física que efetivamente detém o
controle da empresa de investimento (beneficial owner), independentemente do
nome de terceiros que eventualmente figurem como titulares em documentos pú-
blicos.
8 4.º Para o efeito do inciso IV do “caput” deste artigo, considera-se ina-
dimplência fraudulenta a falta de pagamento de débito tributário vencido, quando
o contribuinte detém disponibilidade financeira comprovada, ainda que por coliga-
das, controladas ou seus sócios.
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(h
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o
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8 5.º Para o efeito do inciso V do “caput” deste artigo, fica caracterizada a
prática sonegatória que leve ao desequilíbrio concorrencial, quando comprovado
que o contribuinte tenha:
| — rebaixado artificialmente os preços dos serviços;
Il — ampliado a participação relativa em seu segmento econômico, em de-
trimento de seus concorrentes, em decorrência do procedimento descrito no inci-
so anterior.
Art. 375. A inscrição no cadastro de contribuintes será nula a partir da data
de sua concessão ou de sua alteração, nas situações em que, mediante procedi-
mento administrativo, for constatada:
| — simulação de existência do estabelecimento ou da empresa;
Il — simulação do quadro societário da empresa;
III — inexistência de estabelecimento para o qual foi efetuada a inscrição ou
indicação incorreta de sua localização; .
- indicação de: dados cadastrais falsos. '
g 1.º Considera-se simulada a existência do estabelecimento, ainda que
inscrito, ou da empresa quando:
|— a atividade relativa ao seu objeto social, segundo declaração do contri-
buinte, não tiver sida ali efetivamente exercida;
Il — não tiverem ocorrido as prestações de serviços declaradas nos regis-
tros contábeis.
8 2.º Considera-se simulado o quadro societário para o qual sejam indica-
das pessoas interpostas.
Art. 376. A documentação fiscal do contribuinte deve conter o seu número
de inscrição.
Art. 377. Sempre que um contribuinte, por si ou seus prepostos, ajustar a
realização de prestação com outro contribuinte, fica obrigado a comprovar a sua
regularidade perante o fisco, de acordo com a legislação, e também a exigir o
mesmo. .procedimento da outra parte, quer esta figure como prestador do serviço,
ou como tomador, respectivamente.
Art. 378. O Poder Executivo, pelo seu órgão tributário competente, deverá
envidar esforços para articular com a União e com o Estado a compatibilização e
integração do seu cadastro de contribuintes com a desses entes da Federação.
no CAPÍTULO V
'DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL
"SEÇÃO!
DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 379. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio
do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos | a XXIII, quando o im-
posto será devido no local:
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|— do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta
de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese de serviço proveni-
ente do exterior do Pais ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do Pais;
II — da instalação dos andaimes, paicos, coberturas e outras estruturas, no
caso das serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
II — da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02
e 7.19 da lista anexa;
IV — da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista
anexa;
V-— das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, re-
ciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quais-
quer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
Vil — da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logra-
douros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIII — da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores,
no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX — do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agen-
tes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12
da lista anexa;
X— do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação
de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manuten-
ção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meio, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;
— da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
XII — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem
7.18 da lista anexa;
XIII — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços
descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
XIV — dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, se-
gurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista
anexa;
XV — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda
do bem, no caso dos serviços descritos no-subitem 11.04 da lista anexa;
“XVI — da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e con-
gêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13,
da lista anexa;
XVII — do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos
serviços descritos pelo item 18 da lista anexa;
“XVIII — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de es-
tabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 17.05 da lista anexa,
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XIX — da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o plane-
jamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subi-
tem 17.10 da lista anexa;
XX -— do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou me-
troviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
XXI — do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXIi — do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados
pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subi-
tem 15.01;
XXIII — do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.
8 1.º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa,
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em
cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos
de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de
passagem qu permissão de. uso, compartilhado ou-não.
$ 2:º Considera:se ocorrido 6 fato gerador do imposto no local do estabele-
cimento prestador nos serviços executados em água marítimas, excetuados os
serviços descritos no subitem 20.01 da lista anexa.
8 3.º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa,
considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em
cujo território haja extensão de rodovia explorada.
8 4.º Na hipótese de descumprimento da alíquota minima do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza — 2% (dois por cento) ou de concessão de isen-
ções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de
base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra
forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decor-
rente da aplicação da alíquota minima estabelecida nesta Lei, exceto para os ser-
viços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei
Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou
intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domicili-
ado.
8 5.º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte
desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e
que confi igure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para carac-
terizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal,
escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser uti-
lizadas.
SEÇÃO II
DO CÁLCULO DO IMPOSTO
SUBSEÇÃO |
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 380. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
81º Integram a base de cálculo do imposto: : /&
a) seguros, juros e demais importâncias, recebidas ou debitadas, é
descontos ou abatimentos concedidos sob condições, bem como o valor,
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de qualquer natureza, dado em bonificação;
b) o valor do imposto, quando cobrado em separado;
c) os ônus relativos à obtenção do financiamento, ainda que cobra-
dos em separado, tratando-se de a prestação de serviço a crédito, sob
qualquer modalidade;
d) frete, se cobrado em separado, relativo a transporte realizado pe-
lo próprio prestador ou por sua conta e ordem;
e) o valor dos materiais fornecidos pelo prestador quando produzi-
dos pelo prestador de serviços no local da prestação, tratando-se dos ser-
viços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços.
8 2.º Na falta do preço do serviço, ou não sendo ele desde logo conhecido,
será adotado o valor corrente no local da prestação.
8 3.º Tratando-se de obras da construção civil, aplica-se a Tabela Il do
ISSQN Sobre Obras, constante do Anexo Ill desta Lei.
8 4.º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.18
e 7.19 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a ba-
se de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia,
dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ao número
de postes, ou à área ou extensão da obra existente no Município.
$ 5.º A base de cálculo do ISSQN devido na prestação dos serviços de re-
gistros. públicos, cartorários & notariais — subitem 21.01 da lista anexa — será o va-
lor dos emolumentos dos atos notariais e de registro praticados e demais verbas
que representem remuneração pelos serviços prestados.
86.º Incorporam-se à base de cálculo do imposto de que trata o caput des-
te artigo, no mês de seu recebimento, os valores recebidos pela compensação de
atos gratuitos ou de complementação de receita mínima da serventia.
$7.º À comprovação dos valores relativos ao item não sujeito à tributação
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza se fará mediante demonstração
dos repasses efetuados, conforme a legislação específica que os rege.
$8.º Deverão ser mantidos os originais dos documentos comprobatórios de
que trata o parágrafo anterior, pelo prazo definido na legislação, e apresentados à
Administração Tributária sempre que solicitado.
8 9.º Os tabeliães e escrivães deverão destacar em documento fiscal o im-
posto devido sobre as receitas dos serviços prestados.
810. O valor do imposto destacado, na forma do parágrafo acima, não inte-
gra o preço do serviço.
8 11. A base de cálculo do ISSQN devido pelas cooperativas que praticam
os serviços descritos no item 15 da Lista Anexa — serviços relacionados ao setor
bancário ou financeiro — são os resultados positivos obtidos por estas nas opera-
ções com atos não cooperativos com associados ou não associados, conforme o
artigo 111 da Lei 5.764/71.
8 12. Para fins do parágrafo anterior denominam-se atos cooperativos os
praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas
cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos soci-
ais, conforme artigo 79 da Lei 5.764/71, não implicando operação de mercado,
nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria.
$ 13. Os resultados das operações das cooperativas mencionados nos 88
12 e 13, com associados ou não associados, serão contabilizados em separado, /8
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neces
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de molde a permitir cáleulo para incidência de tributos, conforme o disposto na Lei
5.764/71.
Art. 381. Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza:
|— o valor dos materiais fornecidos pelo prestador quando produzidos pelo
prestador fora do local da prestação, tratando-se dos seguintes serviços previstos
nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços:
a) 7.02 — execução, por administração, empreitada ou subempreitada de
obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes,
inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, ter-
raplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos,
peças e equipamentos;
b) 7.05 — reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes,
portos ejcongêneres.
Wi =ovalor das sibempreitadas já tributadas: pelô imposto sobre Sérviços
de Qualquer Natureza, tratando-se da prestação dos serviços discriminados nas
alíneas “a” e “b” do inciso anterior;
Ill — o valor de custo dos alimentos, materiais e medicamentos necessários
à consecução dos seguintes serviços:
". a) análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimiote-
rapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêne-
res; .
-b) hospitais, clínicas, laboratórios de análises clínicas, sanatórios, manicô-
mios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres;
c) casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres;
d) inseminação artificial, fertilização “in vitro” e congêneres;
e) bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres;
f) coletas de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de
qualquer espécie;
9) unidades de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêne-
res.
IV— 50% (cinquenta por cento) da receita bruta auferida tratando-se de
prestação de serviços de recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de
mão-de-obra em caráter temporário (regulados pela Lei Federal n. 6.019/94 e su-
as alterações);
VY-—dos selos de fiscalização, taxas judiciárias e do Fundo de Reaparelhamento da
Justiça;
VI—de título pagos, apontados para protesto, dos juros e taxas de distribuição;
4] — repassado a juízes de paz conforme tabelas oficiais.
-. 8 1.º Considera-se como custo para os efeitos dos incisos le III deste arti-
go, o valor total da compra-dos referidos produtos durante o mês em que ocorrer
o fato gerador do imposto, desde que comprovados com as respectivas notas fis-
cais.
8 2.º Considera-se subempreitadas já tributadas pelo Imposto sobre Servi-
ços de Qualquer Natureza, para os efeitos do inciso Il deste artigo, aquelas nas
Municipalidade, através das respectivas guias de recolhimento, devidamente au
quais o referido imposto tenha sido comprovadamente recolhido aos cofres da h:
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tenficadas.
Art. 382. A exclusão da base de cálculo do imposto de que trata o inciso IH
do artigo anterior:
|— dar-se-á com a dedução do valor de custo mensal dos referidos produ-
tos da base de cálculo do imposto, apurada no respectivo mês;
| — não se aplica aos alimentos, materiais e medicamentos utilizados para
a prestação de serviços isentos ou imunes, conforme lei específica.
Art. 383. O imposto é parte integrante e indissociável do preço do serviço,
constituindo o seu destaque nos documentos fiscais simples indicação para fins
de controle e informação ao usuário do serviço.
Art. 384. O preço de determinados serviços poderá ser fixado pela autori-
dade competente por uma das seguintes formas:
|- em pauta que reflita o preço corrente na praça, em caso de desconhe-
cimento deste valor;
It - mediante estimativa, quando a base de cálculo não oferecer condições
de apuração pelos critérios normais;
- NI por arbitramento, nos casos expressamente previstos no art. 390 desta
Lei.
Parágrafo único. Na hipótese dos incisos || e Ill deste artigo, o montante
apurado será acrescido de 30% (trinta por cento) a título de lucro ou vantagem
remuneratória atribuída ao contribuinte, em relação ao importe do imposto esti-
mado ou arbitrado.
Art. 385. Tratando-se de prestação de serviços de composição gráfica, fo-
tocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, previstos no item
13.05 da lista anexa:
| — integra a base de cálculo do imposto os valores auferidos pelo prestador
com a confecção de produtos personalizados sob encomenda direta do usuário
final, pessoa física ou jurídica, para seu uso exclusivo;
Il — os valores auferidos pelo prestador com a confecção dos produtos es-
pecificados no inciso anterior, quando destinados a integrar outros produtos desti-
nados à industrialização ou à comercialização, não constituem base de cálculo do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
Parágrafo | único, Para os efeitos deste artigo, impressos personalizados
são aqueles cuja impressão incluá o nome, a firma, a razão social ou a marca da
indústria, do comércio ou do serviço (monograma, símbolo, logotipo e demais dis-
tintivos) do próprio encomendante, tais como notas fiscais, faturas, duplicatas,
papéis para correspondência, cartões comerciais, cartões de visita, convites e im-
pressos similares.
Art. 386. Tratando-se de serviços de locação, sublocação, arrendamento,
direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, ro-
dovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza (subitem 3.04 da
Lista de Serviços) prestados no território de mais de um municipio, a base de cál- db
culo será proporcional, conforme o caso, à extensão ou ao número desses bens,
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uam
existentes em cada município.
Art. 387. Tratando-se de serviços de exploração de rodovia (item 22 da Lis-
ta de Serviços) o imposto é calculado sobre a parcela do preço correspondente à
proporção direta da parcela da extensão da rodovia explorada, no território do
Município, ou da metade da extensão de ponte que una dois municípios.
Parágrafo único — Para efeitos deste artigo, considera-se rodovia explorada
o trecho limitado pelos pontos equidistantes entre cada posto de cobrança de pe-
dágio ou entre o mais próximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia.
Art. 388. Tratando-se de serviços de planos de saúde (subitens 4.22 e 4.23
da Lista de Serviços), a base de cálculo será a diferença entre os valores cobra-
dos dos usuários e os valores pagos, em decorrência desses planos, a hospitais,
clínicas, laboratórios de análises clínicas, casas de saúde, bancos de sangue e
congêneres, desde que tais pagamentos sejam efetuados a prestadores de servi-
gos sujeitos à tributação do ISS com base em seu movimento econômico, ressal-
vadas as deduções previstas na legislação vigente, configurando-se a hipótese
prevista no inciso VII do art. 362 desta Lei.
Art. 389. Tratando-se de contratos de construção regulados pela Lei Fede-
ral 4.591/64, firmados antes do Habite-se entre o incorporador que acumule essa
qualidade com a de construtor e os adquirentes de frações ideais de terreno, a
base de cálculo será o preço das cotas de construção, deduzido, proporcional-
mente, do valor dos materiais de construção adquiridos de terceiros, quando for-
necidos pelo prestador dos serviços.
& 1.º Consideram-se também compromissadas as frações ideais vincula-
das às unidades autônomas contratadas para entrega futura, em pagamento de
bens, serviços ou direitos adquiridos, inclusive terrenos.
8 2.º Quando não forem especificados nos contratos os preços das frações
ideais do terreno e das quotas de construção, o preço do serviço será a diferença
entre o valor total do contrato e o valor resultante da multiplicação do preço de
aquisição do terreno pela fração ideal vinculada à unidade contratada.
SUBSEÇÃO II
DO ARBITRAMENTO
Art. 390. O arbitramento do valor da prestação previsto nesta Lei poderá
ser efetuado nas seguintes hipóteses:
|— não possuir o sujeito passivo, ou deixar de exibir, os elementos neces-
sários à fiscalização das operações realizadas, inclusive nos casos de perda, ex-
travio ou inutilização de livros ou documentos fiscais;
il — fundada suspeita de que o contrato ou os documentos fiscais não refle-
tem o preço real dá prestação,
II! — serem omissos ou; pela inobservância de formalidades intrinsecas ou
extrinsecas, não merecerem fé os livros ou documentos exibidos pelo sujeito pas-
sivo
IV — existência de atos qualificados em lei como crimes ou contravenções,
ou que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou si-
1 " a - ad
É Rua Barão de e Capanema, 134 = FoneiFax:(46)3227-1222 — 85.520- 000 — Vitorino — Paraná
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CNPJ 76.995.463/0001-00
mulação, evidenciados pelo exame de livros e documentos fiscais do sujeito pas-
sivo ou apurados por quaisquer meios diretos ou indiretos;
V-— não prestar o sujeito passivo, após regularmente intimado, os esclare-
cimentos exigidos pela fiscalização, ou prestar esclarecimentos insuficientes ou
que não mereçam fé, por inverossímeis ou falsos;
Vi — exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto,
sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente,
VII — prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores a-
baixo dos preços de mercado;
VIII — flagrante insuficiência do imposto recolhido, face ao volume dos ser-
viços prestados;
IX — serviços prestados sem a determinação do preço ou a título de
cortesia;
X — provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro
elemento de prova, a omissão de receita;
= quando o sujeito passivo utilizar equipamento-emissor-de cupom fiscal
(ECF), que não atenda aos requisitos da legislação tributária.
Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, o fato de a escrituração indi-
car saldo credor de caixa ou a manutenção no passivo de obrigações já pagas,
autoriza a presunção de omissão de receita, salvo prova em contrário.
Art. 391. Nas hipóteses previstas no artigo anterior, o arbitramento será fi-
xado por despacho da autoridade fiscal competente, que considerará, dentre ou-
tros, os seguintes elementos:
|— os recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por
outros contribuintes que exerçam a mesma atividade, em condições semelhantes;
Il- os preços correntes dos serviços no mercado, em vigor à época da a-
puração, caso em que a autoridade fiscal colherá os elementos necessários à afe-
rição da receita bruta a ser arbitrada junto às empresas com a mesma atividade e
capacidade econômica, considerando, para isso, as alíneas do inciso subsequen-
te;
HI — as condições próprias do contribuinte, além dos elementos que pos-
sam evidenciar sua situação econômico-financeira, tais como:
a) valor das matérias-primas e outros materiais consumidos;
b) as despesas fixas e variáveis;
c) aluguel do imóvel! e das máquinas e equipamentos utilizados, ou quando
próprios. ,
IV — média aritmética dos preços constantes para as demais notas fiscais
extraidas do talão, na constatação pela Fazenda Pública, de nota fiscal de pres-
tação de serviços da mesma série e número, mas com valores diversos entre as
vias;
V-— média aritmética dos valores dos documentos apreendidos, multipli-
cando-se pelo maior número sequencial destes documentos, na constatação pela
Fazenda Municipal da emissão de qualquer documento paralelo à nota fiscal de
prestação de serviços;
VI - valor dos recursos de caixa fornecidos ao contribuinte por administra-
dores, sócios de sociedade não-anônima, titular de empresa individual, ou pelo
acionista controlador de companhia, na constatação de omissão de receita, se a (88
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efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente de-
monstrados;
VII — cálculo dos materiais e mão-de-obra empregados, proporcionais à á-
rea construída e o padrão da obra, de acordo com critérios estabelecidos na Nor-
ma Básica 140 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, tomando-
se como base para o arbitramento a média do Custo Unitário Básico — CUB, pu-
blicado mensalmente pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil — SINDUS-
CON/Pr, no período da obra, atualizados para o mês de sua conclusão, na falta
da documentação contratual ou fiscal hábil, cabendo ao proprietário ou titular de
direito sobre a obra o ônus da prova em contrário;
VIII — o valor deciarado para o Conselho Nacional de Justiça ou para O Tri-
bunal de Justiça do Paraná, para os serviços previstos no subitem 21.01 da lista
anexa;
IX — para os serviços prestados no item 15 da lista anexa, o disposto no
inciso II deste artigo.
8 1.º Para a hipótese de arbitramento da base de cálculo do imposto previs-
ta no inciso Vil, aplica-se, no quanto couber, os seguintes critérios:
a) não sendo possível comprovar o mês de conclusão da obra, a juízo da
autoridade administrativa, este será o do início do processo de expedição do Ha-
bite-se junto ao órgão da tributação municipal, e será utilizado o Custo Unitário
Básico — CUB, apurado pelo SINDUSCON no mês imediatamente anterior;
- b)abase de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza será
arbitrada em 40% (quarenta por cento) do custo total da obra, obtido do produto
da área global pelo Custo Unitário Básico (CUB), sempre que ocorrer a hipótese
do inciso VII deste artigo.
82º Serão deduzidos do imposto resultante do arbitramento os pagamen-
tos realizados no período.
8 3.º O arbitramento não exclui a incidência de atualização monetária, a-
créscimos moratórios e multas sobre o valor do imposto que venha a ser apurado,
nem da penalidade por descumprimento das obrigações principais e acessórias
que lhes sirvam de pressupostos.
8 4º Os critérios dispostos neste artigo poderão ser regulamentados por
ato do Poder Executivo.
Art. 392. Na impossibilidade de se efetuar o arbitramento pela forma esta-
belecida, apurar-se-á o preço do serviço, levando-se em conta:
|— os fatores inerentes e situações peculiares ao ramo de negócios ou ati-
vidades, considerados especialmente os que permitam uma avaliação do provável
movimento tributável;
Il — o valor dos honorários fixados pelo respectivo órgão de classe.
Art. 393, O Termo de Arbitramento integra a Notificação Fiscal e deve con-
|—a identificação do sujeito passivo;
H — o motivo do arbitramento;
IN — a descrição das atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo;
“IV-a data inicial e final, ainda que aproximadas, de cada período em que .
tenha desenvolvido as atividades; (É
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V-—os critérios de arbitramento utilizados pela autoridade fazendária;
Vi - o valor da base de cálculo arbitrada, tomando-se por base o total das
prestações de serviços realizadas em cada um dos períodos considerados;
Vil- o ciente do sujeito passivo ou, se for o caso, a indicação de que se negou
a conhecê-lo.
Art. 394. Acompanha o Termo de Arbitramento as cópias dos documentos
que lhe serviram de base, salvo quando estas tenham sido extraídas de docu-
mentos pertencentes ao próprio sujeito passivo, caso em que serão identificadas.
Art. 395. A contestação do valor arbitrado será feita no processo iniciado
pelo lançamento de ofício efetuado pela autoridade fiscal.
Art. 396. O arbitramento:
| = referir-se-á, exclusivamente, aos fatos atinentes ao período em que se
verificarem as ocorrências; . ., VA
IE - deduzirá os pagamentos efetuados no período;
Il — será fixado mediante relatório da autoridade fiscal, homologado pela
chefia fazendária;
IV — com o imposto se exigirá os acréscimos legais, através de Termo de
Intimação e/ou Auto de Infração;
V— cessarão os seus efeitos, se a infração for continuada, quando o con-
tribuinte, de forma satisfatória, a critério do fisco, sanar as irregularidades que de-
ram origem ao procedimento.
Art. 397. Não se aplica o disposto nesta Seção quando o fisco dispuser de
elementos suficientes para determinar o valor real da prestação dos serviços.
Art. 398. Quando o Fisco puder, de acordo com os elementos apresenta-
dos, utilizar mais de um critério para o arbitramento, será adotado o mais favorá-
vel ao contribuinte.
SEÇÃO NI
DA ALÍQUOTA
Art. 399. As alíquotas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
obedecerão aos seguintes limites:
|— alíquota mínima: 2% (dois por cento);
— alíquota máxima: 5% (cinco por cento).
Parágrafo único. Observadas às normas estatuídas na presente lei e de-
mais disposições da legislação vigente, o sujeito passivo do Imposto sobre Servi-
ços de Qualquer Natureza fica obrigado a calcular o valor do imposto, aplicando
sobre a base de cálculo, apurada em conformidade com o disposto neste capítulo,
a alíquota prevista na Lista de Serviços, Anexo |lI, desta Lei, recolhendo-o em
conformidade com os ditames estabelecidos pela legislação tributária municipal.
Art 400. As alíquotas do Impasto sobre Serviços das microempresas e
empresas de pequeno porte enquadradas no SIMPLES NACIONAL serão corres-
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pondentes aos percentuais fixados para o ISS nos Anexos da Lei Complementar
123/2006, salvo se tais percentuais forem superiores às alíquotas vigentes no
Município para as demais empresas, hipótese em que serão aplicáveis para as
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte estas alíquotas. (Lei Complemen-
tar federal 123, art. 18, em especial 88 5º, 12, 13, 14, 16, 18, 19, 20 e 24, e seus
respectivos Anexos).
$ 1.º A exceção prevista na parte final do “caput” não se aplicará caso a a-
líquota incidente para Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte seja inferior a
2% (dois por cento), hipótese em que será aplicada esta alíquota.
$ 2.º Poderá o Município, mediante deliberação exclusiva e unilateral e, in-
clusive de modo diferenciado para cada ramo de atividade, conceder redução do
ISS devido por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, hipótese em que
será realizada redução proporcional ou ajuste do valor a ser recolhido, na forma
definida em resolução do Comitê Gestor.
& 3.ºA aplicação, pelo Município, de alíquotas inferiores a 2% (dois por
cento), deverá.ser- informada, com justif icativa pertinente, ao Comitê Gestor do
Simples Nacional.
SEÇÃO IV
DOS REGIMES DE APURAÇÃO DO IMPOSTO
“SUBSEÇÃO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 401. O estabelecimento de contribuinte regularmente inscrito no Ca-
dastro de Contribuintes deve apurar o valor do imposto a recolher, de conformida-
de com os seguintes regimes:
| - valor previsto anualmente, em relação à prestação de serviço sob a
forma de trabalho pessoal;
|. N— regime normal com base no preço do serviço, em relação a serviço
prestado por pessoa jurídica;
[il — regime para sociedades de profissões regulamentadas;
“IV — regime de estimativa;
V — Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIO-
NAL) instituído pela Lei Complementar federal 123/2006 (e alterações posterio-
res);
VI — regime especial instituído pela Lei Complementar federal 128/2008 (e
alterações posteriores), para o Microempresndedor Individual — MEI.
Parágrafo único. No interesse da Administração Tributária, exceto em rela-
ção ao regime do SIMPLES NACIONAL, o período de apuração dos regimes refe-
ridos neste artigo pode ser alterado, nos termos do disposto em regulamento.
Art. 402. No interesse da Administração Tributária, o regulamento pode de-
terminar: ,
I-que a apuração e o recolhimento sejam feitos:
a) por tipo de serviço dentro de determinado período;
b) por tipo de serviço, em função de cada prestação; “k
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Ii — a implantação de outro sistema de recolhimento do imposto, que se
mostre mais eficiente para combater a evasão fiscal.
SUBSEÇÃO II
DO REGIME ANUAL PARA TRABALHO PESSOAL
Art. 403. Quando se tratar de prestação de serviço sob a forma de trabalho
pessoal do próprio contribuinte, o imposto é devido de acordo com o valor previsto
na Tabela | do Anexo III (Lista de Serviços), em relação a cada atividade exercida.
8 1.º Considera-se a prestação de serviço pelo próprio contribuinte o sim-
ples fornecimento de trabalho por pessoa física em caráter pessoal, que não te-
nha a seu serviço mais que 02 (dois) empregados ou que não possua empregado
da mesma qualificação profissional que a sua.
8 2.º Não se aplicando o disposto no parágrafo anterior, o contribuinte pes-
soa física poderá ter seu imposto calculado na forma do regime normal, com base
no preço do-serviço.
- 8$3ºAleique determinar o valor do imposto devido pelos contribuintes de
que trata o “caput” deste artigo deverá levar em consideração o grau de qualifica-
ção do profissional:
a) com graduação superior,
b) com “graduação técnica (ensino médio);
c) não qualificado.
$4.º0 imposto a que se refere este artigo é calculado proporcionalmente
aos meses, considerado mês qualquer fração deste, a partir da i inscrição no ca-
dastro de contribuintes.
SUBSEÇÃO III
DO REGIME NORMAL DE APURAÇÃO
Art. 404. Na hipótese do regime normal com base no preço do serviço, em
relação a serviço prestado por pessoa jurídica ou a elas equiparadas, em mais de
uma atividade prevista na Lista de Serviços, o imposto será calculado com base
no preço do serviço, de acordo com as diversas incidências e alíquotas previstas
em lei.
8 1.º Salvo disposição em contrário da legislação, o contribuinte deve men-
salmente:
a) escriturar as operações realizadas no período, em livro fiscal próprio,
conforme o disposto em regulamento;
b) apurar o imposto no último dia do mês.
5 2.º Os valores referidos na línea “b” do parágrafo anterior serão declara-
dos ao fisco e recolhidos na forma e prazo previstos em regulamento.
8 3.º O coniribuinte deve manter escrituração que permita diferenciar as re-
ceitas específicas das várias atividades, sob pena do imposto ser calculado na
forma mais onerosa, mediante aplicação para os diversos serviços, da alíquota
mais elevada.
8 4.º O regime de apuração previsto neste artigo poderá ser estendido,
que pessoa natural, não obrigado à escrituração fiscal, que se comprometer a
mediante requerimento devidamente deferido pelo Fisco, ao contribuinte, ainda /R
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realizá ja e » observar as demais condições próprias do regime.
Art. 405. Os sinais e os adiantamentos recebidos pelo contribuinte durante
a prestação do serviço integram a receita bruta no mês em que forem recebidos.
Art. 406. As diferenças resultantes dos reajustamentos do preço dos servi-
ços integrarão a receita do mês em que sua fixação se tornar definitiva.
Art. 407. Quando a prestação do serviço for subdividida em partes, consi-
dera-se devido o imposto, no mês em que for concluída qualquer etapa a que
contratualmente estiver vinculada a exigibilidade do preço do serviço.
Parágrafo único. A aplicação das regras relativas à conclusão, total ou par-
cial, da prestação do serviço, independe do efetivo pagamento do preço do servi-
go ou do cumprimento de qua quer obrigação contratualmente assumida por um
contratanje em relação ao outro. =
Art. 408. Exclusivamente para : a determinação da base de cálculo mensal e
apuração do imposto no último dia dó mês, o Poder Executivo poderá baixar dis-
ciplina de controle, para opção do contribuinte, que leve em consideração a recei-
ta bruta total recebida no mês — regime de Caixa -, em substituição à receita bruta
auferida — regime de competência.
SUBSEÇÃO IV
“DO REGIME ANUAL PARA SOCIEDADE DE PROFISSÕES REGULAMENTA-
(SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS)
Art. 409. Aplica-se o regime para pagamento do imposto devido para
sociedades de profissões regulamentadas, sempre que sociedades de
profissionais prestarem os serviços a que se referem os itens e subitens
seguintes, da Lista de Serviços anexa a esta Lei, hipótese em o imposto será
calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não,
que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade
pessoal, nos termos da lei aplicável:
|— 2.01 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza;
1 — 4.01 — Medicina e biomedicina;
HI — 4.02 — Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia,
quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e
congêneres;
IV — 4.05 — Acupuntura;
V- 4.06 — Enfermagem, inclusive serviços auxiliares;
VI — 4.08 — Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia;
VII — 4.09 — Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico,
orgânico e mental;
VIH — 4.10 — Nutrição;
IX — 4.11 — Obstetrícia;
X- 4.12 — Odontologia;
XI - 4.13 — Ortóptica;
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XI — 4.14 — Próteses sob eficomenda;
XII — 4.15 — Psicanálise;
XIII — 4.16 — Psicologia;
XIV — 5.01 — Medicina veterinária e zootecnia;
XV — 7.01 — Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia,
urbanismo, paisagismo e congêneres;
XVI — 7.03 — Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estu-
dos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia;
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos
de engenharia;
XVII — 8.02 — Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional,
avaliação de conhecimentos de qualquer natureza;
XVIII — 10.03 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de
propriedade industrial, artística ou literária;
XIX — 17.01 — Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida
em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e forne-
cimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e simi-
lares;
XX — 17.02 — Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria
em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, a-
poio e infraestrutura administrativa e congêneres;
XXI — 17.03 — Planejamento, coordenação, programação ou organização
técnica, financeira ou administrativa;
XXI — 17.09 — Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas;
XXIII — 17.10 — Planejamento, organização e administração de feiras, ex-
posições, congressos e congêneres;
XXIV — 17.12 — Administração em geral, inclusive de bens e negócios de
terceiros;
. XXV — 17. 13- Leilão e congêneres;
“XXVI — 17.14 — Advocacia;
XXVII — 17.15 — Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica;
XXVIII = 17.16 — Auditoria;
XXIX — 17.18 — Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza;
XXX-— 17.19 — Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares;
XXXI — 17.20 — Consultoria e assessoria econômica ou financeira;
XXXI — 17.21 — Estatística;
“XXXII=23.01-= Serviços de programação e comunicação visual, dese-
nho industrial e congêneres;
XXXIV — 27.01 — Serviços de assistência social;
XXXV — 30,01 — Serviços de biologia, biotecnologia e química;
XXXVI — 32.01 — Serviços de desenhos técnicos;
XXXVII — 36.01 — Serviços de meteorologia;
XXXVI — 35.01 — Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jorna-
lismo e relações públicas.
8 1.º Para os fins deste artigo:
| = consideram-se sociedades de profissionais aquelas cujos componentes
são pessoas físicas, habilitadas para o exercício da mesma atividade profissional, AG
Es
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dentre as especificadas nos itens mencionados no “caput” deste artigo e que não
explorem mais de uma atividade de prestação de serviços;
II — para o enquadramento da sociedade profissional na tributação referida
neste regime, deverá ser apresentado requerimento, acompanhado de documen-
tação comprobatória do preenchimento dos requisitos, no prazo máximo de 30
(trinta) dias antes do início do exercício fiscal;
IN — poderá a Administração Fazendária municipal, de oficio, fazer o en-
quadramento a que se refere o inciso anterior, desde que disponha dos dados pa-
ra tanto, hipótese em que, o contribuinte poderá dentro do prazo de 30 (trinta) di-
as da notificação, solicitar seu reenquadramento no regime normal de apuração.
8 2.º Considera-se ocorrido o fato gerador da prestação de serviço por so-
ciedades profissionais, no dia 1º de janeiro de cada exercício, ou, em se tratando
de início de atividade, na data do pedido de inscrição no cadastro fiscal.
8 3.º Tratando-se de pedido originário de inscrição de sociedades profis-
sionais no cadastro fiscal, o valor do imposto será calculado proporcionalmente
ao número de mêses decorridos entre a data do início da atividade e 31 de de-
zembro do mesmo exercício.
8 4.º Nas condições deste artigo, o valor do imposto será calculado pela
multiplicação da importância fixada em lei, pelo número de profissionais habilita-
dos, sócios, empregados ou não, que prestem serviços em nome da sociedade.
$ 5.º Quando não atendidos os requisitos fixados no "caput" e no 8 1º des-
te artigo, o imposto será calculado pelo regime normal de apuração, com base no
preço do serviço.
SUBSEÇÃO V
DO REGIME DE ESTIMATIVA
Art. 410. O valor do imposto poderá ser determinado pela Administração
Fazendária municipal, a partir de uma base de cálculo estimada, nos seguintes
casos:
|— quando se tratar de atividade exercida em caráter provisório;
1 “quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização;
il — quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espé-
cie, modalidade ou volume de negócios ou atividades autorize, a exclusivo critério
da autoridade competente, tratamento fiscal específico;
IV — quando o contribuinte for profissional autônomo;
V-o.sujeito passivo que não tenha condições de emitir documentos fiscais
ou deixar, sistematicamente, de cumprir as obrigações acessórias ou principais.
8 1.º No caso do inciso | deste artigo, considera-se de caráter provisório as
atividades cujo exercício seja de natureza temporária e estejam vinculadas a fato-
res ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
8 2.º Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deve ser pago antecipa-
damente, e não pode o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o paga-
mento do tributo, sob pena de interdição do local, independentemente de qualquer
formalidade. ,
8 3.º A autoridade competente para fixar a estimativa levará em considera-
ção, conforme o caso:
a) o tempo de duração e a natureza do acontecimento ou da atividade;
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E
b) o preço corrente dos serviços;
c) o volume de receitas em períodos anteriores e a sua projeção para os
períodos seguintes, podendo-se tomar por base outros contribuintes de idêntica
atividade;
d) a localização do estabelecimento;
e) o valor dos materiais de uso e consumo empregados na prestação de
serviços e outras despesas, tais como salários e encargos, aluguéis, instalações,
energia elétrica e assemelhados.
8 4.º A fixação da estimativa ou sua revisão, quando por ato do titular da
repartição incumbido do lançamento do tributo, será feita mediante processo regu-
lar em que constem os elementos que fundamentam a apuração do valor da base
de cálculo estimada, com a assinatura e sob responsabilidade do referido titular.
8 5.º Quando a estimativa tiver fundamento no inciso Ill:
a) o contribuinte pode optar pelo pagamento do imposto de acordo com o
regime normal;
b) a opção prevista no parágrafo anterior será manifestada por escrito, no
prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do ato normativo ou da ciência do
despacho que estabeleça a inclusão do contribuinte no regime de estimativa, sob
pena de preclusão;
c) o contribuinte optante fica sujeito à legislação aplicável aos contribuintes
em geral.
86º O valor do imposto a recolher estimado nos termos deste artigo será
dividido em parcelas, em quantidade correspondente ao número de meses com-
preendidos no período.
$ 7.º O imposto será estimado por período certo e prevalecerá enquanto
não revisto, constituindo o valor fixado, lançamento definitivo do tributo.
8 8.º O despacho da autoridade que modificar ou cancelar, de ofício, o re-
gime de estimativa, produzirá efeitos a partir da data em que for dada ciência ao
contribuinte, relativamente às operações ocorridas após o referido despacho, sal-
vo em caso de constatação de dolo, fraude ou simulação por parte deste quando
da apresentação ao Fisco dos documentos e informações que consubstanciaram
a adoção do referido regime.
Art. 411. O contribuinte será notificado do seu enquadramento no regime
de estimativa e da parcela a recolher em cada mês, sendo lhe assegurado o direi-
to de contestar via reclamação a avaliação do valor estimado, na forma e no pra-
zo estabelecido em regulamento, cuja reclamação não terá efeito suspensivo e
mencionará, obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim co-
imo os elementos para a sua aferição.
Parágrafo único. Julgada procedente a reclamação, total ou parcialmente, a
diferença recolhida na pendência da decisão será compensada nos recolhimentos
futuros.
Art. 412. A estimativa fiscal não poderá ultrapassar o exercício fiscal em
que foi estabelecida.
"SUBSEÇÃO VI
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DO REGIME ESPECIAL UNIFICADO DE ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS E
CONTRIBUIÇÕES DEVIDOS PELAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PE-
QUENO PORTE E DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL — MEI
(SIMPLES NACIONAL)
Art. 413. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) de
competência do Município, incidente sobre a prestação de serviços realizada
pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes do SIMPLES
NACIONAL, será recolhido na forma regulamentada pelo Comitê Gestor,
mediante documento único de arrecadação.
$ 1º O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência do ISS
devido:
| — em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na
fonte;
Il = ria importação. de serviços. ,
8 2ºNa hipótese-do inciso |; o'valor recolhido ein: relação dos serviços su-
jeitos à substituição tributária ou retenção na fonte poderá ser deduzido do mon-
tante do ISS devido no SIMPLES NACIONAL, na forma regulamentada pelo Co-
mité Gestor. .
Art. 414. O Poder Executivo, quando conveniente ao erário ou aos contro-
les fiscais e na forma estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional
(CGSN), poderá estabelecer valores fixos mensais para o recolhimento do Impos-
to sobre Serviços devido por microempresa que aufira receita bruta, no ano-
calendário anterior, conforme o limite definido em Lei Complementar federal, fi-
cando a microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano-calendário.
Art. 415. O Microempreendedor Individual - MEI poderá recolher os impos-
tos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais,
independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, obedecidas as nor-
mas específicas previstas nos artigos 18-A, 18-B e 18-C da Lei Complementar fe-
deral 123/2006, e alterações posteriores, e na forma regulamentada pelo Comitê
Gestor.
$ 1.º Em relação ao disposto no “caput”, o valor relativo ao ISS, caso o Mi-
croempreendedor Individual — MEI seja contribuinte desse imposto, será de R$
5,00 (cinco reais), independentemente da receita bruta por ele auferida no mês,
não se aplicando a ele qualquer isenção ou redução da base dé cálculo relativa
ao. ISS. (Lei Complementar federal 128/2008 e alterações posteriores).
$ 2.º Não se fará a retenção do imposto sobre as notas fiscais emitidas pe-
lo Microempreendedor Individual — MEI, nem terá ele direito a isenção ou redução
do montante devido.
Art 416. No caso de prestação de: serviços de construção civil previstos
nos itens da Lista de Serviços anexa a esta Lei, prestados por Microempresa e
Empresa de Péqueno Porte, da base de cálculo do ISS (Lei Complementar fede-
ral 123, art. 18, 8 23) será abatido o material fornecido pelo prestador dos servi-
ços, a saber:
|— 7.02 — execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de
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obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes,
inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, ter-
raplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos,
peças e equipamentos;
H — 7.05 — reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes,
portos e congêneres.
Parágrafo único. No caso de prestação de serviços de construção civil
prestados por microempresas e empresas de pequeno porte, o tomador do servi-
ço será o responsável pela retenção e arrecadação do Imposto Sobre Serviços
devido ao Município, segundo as regras comuns da legislação desse imposto, o-
bedecido o seguinte:
|- a valor recolhido ao Município pelo tomador do serviço será definitivo,
não sendo objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita da prestação
de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no
) Simples Nacional (Lei Complementar federal 123, art. 18,86º,€ 21,8 49);
Il — será aplicado, no que couber, o disposto no artigo. 362 desta Lei.
Art. 417. No caso de os escritórios de serviços contábeis optarem por reco-
lher os tributos devidos no regime de que trata a lei do Simples Nacional, o Impos-
to sobre Serviços devido ao município será recolhido mediante valores fixos, de-
vendo o Poder Executivo estabelecer forma e prazo desse recolhimento, na forma
da Lei Complementar federal 123/06, art. 18, 8 22, 22-B e 22-C, e alterações pos-
teriores, podendo, inclusive, estender essa modalidade aos escritórios de serviços
contábeis não optantes pelo Simples Nacional, desde que os mesmos, perante o
Município, se comprometam na forma do parágrafo seguinte e seus incisos, com
as consequência previstas no parágrafo 2º deste artigo.
$ 1.º Na hipótese do “caput”, os escritórios de serviços contábeis optantes
pelo Simples Nacional, individualmente ou por meio de suas entidades represen-
tativas de classe, deverão:
|— promover atendimento gratuito relativo à inscrição e à primeira declara-
. ção anal simplificada do Microempreendedor Individual — MEI, podendo, para
[4 tanto, por meio de suas entidades representativas de classe, firmar convênios e
acordos com a União, os Estados, o Distrito Federal e o Município, por intermédio
dos seus órgãos vinculados;
Il — fornecer, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, resultados de pes-
quisas quantitativas e qualitativas relativas às microempresas e empresas de pe-
queno porte optantes pelo Simples Nacional, por eles atendidas;
JII — promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as mi-
croempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, por
eles atendidas.
$2º Na hipótese de descumprimento das obrigações de que trata o pará-
grafo anterior, o escritório será excluído do Simples Nacional, com efeitos a partir
do mês subsequente ao do descumprimento, na forma regulamentada pelo Comi-
té Gestor (CGSN) e, no caso dos não optantes, conforme regulamento baixado
pelo Município.
“Art. 418. O Poder Executivo estabelecerá os controles necessários para
ácompantiamento da arrecadação feita por intermédio do SIMPLES NACIONAL, A
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bem como do repasse do produto da arrecadação e dos pedidos de restituição ou
compensação dos valores do SIMPLES NACIONAL, recolhidos indevidamente ou
em montante superior ao devido.
Art. 419. Aplicam-se às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
submetidas ao Imposto sobre Serviços, no que couber e no que não contrariar a
legislação baixada pelo Comitê Gestor do SIMPLES NACIONAL (CGSN), as de-
mais normas previstas na legislação municipal desse imposto.
Art. 420. Aplicam-se aos impostos e às contribuições devidos pelas Micro-
empresas e Empresas de Pequeno Porte, enquadradas na Lei Complementar Fe-
deral 123/2006, e pelo Microempreendedor Individual — MEI, enquadrado na Lei
Complementar federal 128/2008 (e alterações posteriores), porém não optantes
do SIMPLES NACIONAL, as normas comuns previstas na legistação tributária
municipal. -
SUBSEÇÃO VII
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 421. O Imposto devido pelos prestadores de serviços sob a forma de
trabalho pessoal e pelas sociedades de profissionais:
” |-—será lançado anualmente, considerados, para tanto, os dados
declarados pelos contribuintes ao ensejo da sua inscrição no cadastro próprio;
Il — poderá ser recolhido de uma só vez ou em prestações mensais e
sucessivas, na forma, no prazo e nas condições regulamentares.
g1. o Para o recolhimento do imposto, nas hipóteses de que trata este
artigo, tomar-se-á o valor mensal da Unidade Fiscal do Município, vigente na data
do respectivo vencimento e, em caso de quitação antecipada, o valor dessa
unidade fiscal da data do pagamento.
8 2.º Para os fins deste artigo, considera-se ocorrido o fato gerador do
imposto: ]
I-a 1.º de janeiro de cada exercício, no tocante aos contribuintes já
inscritos no exercício anterior;
- M—na data do início da atividade, relativamente aos contribuintes que
vierem a se inscrever no decorrer do exercício.
Art. 422. Os contribuintes sujeitos ao Regime Anual para Trabalho Pessoal,
Regime Anual para Sociedade de Profissões Regulamentadas (sociedades uni-
profissionais) e Regime de Estimativa, poderão, a critério da autoridade compe-
tente, ficar desobrigados da emissão e escrituração da documentação fiscal.
Art. 423. A prova de quitação do imposto é indispensável:
|— à expedição de Habite-se da construção civil;
H — ao pagamento de obras contratadas com o Município.
SEÇÃO V
DO LANÇAMENTO
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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Art. 424. O lançamento do imposto é feito nos documentos e nos livros fis-
cais com a descrição da prestação, na forma prevista em regulamento.
8 1.º Salvo disposição em contrário da legislação, essa atividade é de ex-
clusiva responsabilidade do contribuinte, ficando sujeita a posterior homologação
pela autoridade administrativa.
8 2.º O lançamento do imposto não implica em recolhimento ou regularida-
de do exercício de atividade, ou da legalidade das condições do local, instalações,
equipamentos ou obras.
Art. 425. Os atos praticados pelo sujeito passivo para efeito de apuração e
pagamento do imposto devem estar em consonância com o ordenamento jurídico-
tributário, relativamente à obrigação principal e acessória, sendo de sua exclusiva
responsabilidade qualquer ação ou omissão que constitua infração aos dispositi-
vos legais, inclusive quanto àquelas praticadas por prepostos seus.
Art. 426. O lançamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza,
quando calculado mediante fatores que independam do preço do serviço, poderá
ser procedido de ofício.
Art. 427. O imposto devido, declarado e não pago, será passível de inscri-
ção na Divida Ativa, após 30 (trinta) dias contados do vencimento.
$ 1.º No decurso desse prazo de 30 (trinta) dias, o imposto pode ser reco-
lhido independentemente de autorização fiscal.
8 2.º Após o decurso desse prazo, o recolhimento depende de prévia auto-
rização fiscal. .
8 3.º O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, à parcela de estimativa.
Art. 428. O recolhimento efetuado com inobservância do disposto no artigo
anterior não anula ou invalida a exigência do débito fiscal, qualquer que seja a fa-
se em que se encontre a cobrança, podendo a importância recolhida ser, a critério
do Fisco, objeto de restituição pela via administrativa; de utilização como crédito
do imposto ou de imputação de pagamento, desse ou de outro débito do contribu-
inte.
Art. 429. A cobrança e o recolhimento efetuados nos termos do artigo ante-
rior não elidem o direito do Fisco proceder à ulterior revisão fiscal.
SEÇÃO VI
DO PAGAMENTO DO IMPOSTO
Art. 430. O local, a forma e os prazos para o recolhimento do imposto, ad-
mitida distinção em função de categorias, grupos ou setores de atividades eco-
nômicas, se fará:
| — por meio de guia preenchida pelo próprio contribuinte;
Il — por meio de notificação de lançamento, emitida pela repartição compe-
tente;
HI — por guia específica, quando retido, sob a inscrição de quem efetuar a
retenção; . e
“ Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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rear
IV — por meio de outro sistema legalmente admitido, ficando-lhe facultado
exigir retribuição pelo custo.
Art. 431. Consideram-se contribuintes distintos, para efeito do lançamento
e cobrança do imposto:
|— os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntico ramo de ativi-
dade, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
Il — os que, embora pertencentes à mesma pessoa física ou jurídica, te-
nham funcionamento em locais diversos.
Parágrafo único. Não são considerados como locais diversos, dois ou mais
imóveis contíguos e com comunicação interna, nem os vários pavimentos de um
mesmo imóvel.
Art. 432. Nos termos do disposto em regulamento, o imposto devido em.
cada um dos estabelecimentos do mesmo titular, localizados no âmbito do Muni-
" cípio, desde: -que- pertencentes ao regime normal de apuração, poderá ser recolhi-
do de maneira centralizada.
Parágrafo único. Para esse fim o titular elegerá o estabelecimento centrali-
zador.
Art. 433. Tratando-se de recolhimento do imposto devido em razão de res-
ponsabilidade tributária, as fontes pagadoras, ao efetuarem a retenção do i impos-
to, após a imediata emissão do respectivo recibo ao prestador, deverão repassá-
lo aos cofres da Fazenda Municipal, em guia individual, até o dia 20 (vinte) do
mês subsequente ao, da efetivação da retenção.
SEÇÃO VI!
DAS PENALIDADES
Art. 434, A não observância, pelo sujeito passivo, de qualquer dever ins-
trumental imposto pela legislação tributária neste Título, no interesse da arreca-
dação ou fiscalização, o sujeitará as seguintes penalidades:
|— aplicar-se-á a multa prevista no artigo 149 desta Lei nos casos de:
a) deixar de inscrever-se o contribuinte no cadastro fiscal ou de atualizá-lo,
na forma e prazos fixados em regulamento; após ação fiscal, multa em dobro;
b) falta de comunicação por parte do contribuinte de quaisquer outras
modificações que impliquem alteração do Cadastro Fiscal; após ação fiscal,
muita em dobro;
c) fornecer ao Cadastro Fiscal dados inexatos ou incompletos, de cuja a-
plicação possa resultar, para o sujeito passivo, proveito de qualquer natureza;
após ação fiscal, multa em dobro.
, 1 — no caso de falta de pagamento de tributo ou demais créditos fiscais nos
prazos regulamentares, ou autuação em processo administrativo-fiscal, ou ainda
notificação para pagamento em decorrência de lançamento de ofício, ficará sujei-
to ao disposto nos artigos 87 e 212 deste regulamento;
Il — no caso de recolhimento de imposto retido na fonte fora do prazo fixa-
do nesta Lei, multa de 100% (cem por cento) do imposto devido, em qualquer ca-
so nunca inferior a 01 (uma) Unidade Fiscal do Município; ai
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, e-mail:prefeitura(dvitorino. pr.gov.br - www .vitorino.pr.gov.br
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IV — no caso de a retenção na fonte for constatada na ação fiscal, multa de
100% (cem por cento) do imposto devido, em qualquer caso nunca inferior a 01
(uma) Unidade Fiscal do Município;
V— deixar de declarar o imposto sobre serviços no prazo determinado,
multa de 100% (cem por cento) do imposto devido, em qualquer caso nunca infe-
rior a 01 (uma) Unidade Fiscal do Município;
VI = aplicar-se-á as multas previstas nos artigos 786, 787 e 788 deste regu-
lamento, aos casos de:
a) infrações relativas a não emissão de NFS-e ou de outro documento ou
declaração exigida pela Administração;
b) infrações relativas a emissão indevida de NFS-e tributáveis como isen-
tos, imunes, ou não tributáveis; ,
c) infrações relativas ao cancelamento indevido de NFS-e;
d) infrações relativas a emissão de RPS e não conversão em NFS-e, no
prazo legal;
e) infrações relativas ao uso indevido do sistema de Nota Fiscal de Servi-
ços Eletrônica — NFS-e.
VII — no caso de o contribuinte não transmitir a Declaração Eletrônica de
Imposto sobre Serviços no prazo estabelecido, ou transmitir com dados incorre-
tos e/ou com omissão de informações, multa de 100% (cem por cento) do impos-
to devido, em qualquer caso nunca inferior a 01 (uma) Unidade Fiscal do Municl-
pio;
VII - no caso de o prestador de serviços de construção civil, não manter
em separado controle contábil por obra, multa de 10 (dez) UFM por infração, em
qualquer caso nunca inferior a 02 (duas) Unidades Fiscal do Município por obra;
IX — no caso de falta de livros e documentos fiscais; escrituração irregu-
lar; documentos fiscais com irregularidades e omissão de dados que importem
em redução da receita bruta, multa de 100% (cem por cento) do valor do im-
posto e nunca inferior a 02 (duas) Unidades Fiscais do Município por infração;
X— desenvolver processo eletrônico ou de processamento de dados que
envolvam redução, omissão ou fraude no recolhimento do imposto, multa de 01
(uma) UFM por dia, a contar da data da implantação do sistema, aplicando-se a
mesma penalidade para o autor do processo, sem prejuízo da cobrança do tri-
buto e da ação penal cabível contra os responsáveis:
X! — destruir ou facilitar o extravio e/ou furto de documentos fiscais, mul-
ta de 01 (uma) UFM para cada documento, sem prejuizo da ação penal cabível
contra os responsáveis;
XII — deixar o contribuinte de cumprir outras obrigações acessórias previstas
neste Título, não especificadas neste artigo, muita de 01 (uma) UFM.
Art. 435. No caso de abertura de ação fiscal por parte da Municipalidade,
aplicar-se-á as seguintes penalidades ao contribuinte que:
| = não atender o solicitado em intimação da Fazenda Municipal no prazo
previsto no $ 3º do artigo 198, em notificação ou termo de início de fiscalização,
recusando-se a exibir livros e documentos de escrita comercial e fiscal, ou qual- .
quer outro documento fiscal que comprove receitas tributáveis, omitir informações —
ou criar embaraços; e recusar ou sonegar documentos, multa de 01 (uma) Uni-
dades Fiscais do Município, por notificação;
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ppa
H — no curso da ação fiscal, se, após a análise por parte da Fazenda Muni-
cipal dos documentos solicitados e entregues no prazo previsto no $& 3º do artigo
198 considerar esta a necessidade de solicitação de documentos complementa-
res com abertura de novo prazo de 15 (quinze) dias ao contribuinte, negar-se es-
te a exibir livros e documentos de escrita comercial e fiscal, ou qualquer outro
documento fiscal que comprove receitas tributáveis, omitir informações ou criar
embaraços; e recusar ou sonegar documentos, após o decurso do prazo previsto
no inciso | deste artigo, multa de 02 (duas) Unidades Fiscais do Município, pela
recusa.
8 1.º Para efeito do disposto nesta Lei, considera-se ação fiscal quaisquer
procedimentos da Fazenda Municipal relativas ao contribuinte.
8 2º Na reincidência das infrações previstas neste artigo, aplicar-se-á em
dobro a penalidade estipulada e, no triplo, no caso de persistência.
Art. 436. Quando o sujeito passivo descumprir o seu dever de recolher o
ISSQN, para posterior homologação da autoridade administrativa, consoante o
disposto no art. 390 desta lei, e tal infração for apurada por procedimento fiscal, a
multa a ser aplicada equivalerá a 70% (setenta por cento) do valor atualizado do
imposto. .
8 1.º Será de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor atualizado do im-
posto, a multa a ser aplicada no caso de não retenção do.imposto na fonte.
$ 2.º Nos casos de dolo, fraude ou simulação do sujeito passivo ou do ter-
ceiro em benefício daquele, especialmente nos casos de emissão de documento
fiscal inidôneo, a multa será de 100% (cem por cento) sobre o valor atualizado do
imposto.
SEÇÃO vIll
DOS LIVROS EM GERAL
Art. 437. Os contribuintes que tenham por objeto o exercício de atividade
em que o imposto é devido sobre o preço do serviço ou receita bruta, deverão
manter, para cada um dos estabelecimentos, os livros fiscais denominados:
| - Livro de Registro de Serviços Prestados;
Il — Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de O-
corrências; É
Hi — Livro de Registro de Entradas de Serviços.
Parágrafo único. O poder Executivo poderá deixar de exigir a manutenção
dos livros fiscais caso o prestador de serviços utilize a nota fiscal eletrônica (NFS-
e), nos termos deste regulamento.
Art. 438. Os livros fiscais serão impressos em folhas numeradas tipografi-
camente, em ordem crescente.
Art. 439. A primeira e a última folha dos livros serão destinadas aos termos
de abertura e encerramento, respectivamente.
SEÇÃO IX fo
DO LIVRO DE REGISTRO DE SERVIÇOS PRESTADOS
o Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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CNPJ 76.995.463/0001-00
Art. 440. O Livro de Registro de Serviços Prestados, destina-se a registrar:
|- os totais de preços dos serviços prestados, diariamente, com os núme-
ros das respectivas notas fiscais emitidas;
Il — o valor tributável dos serviços prestados, cobrados por substituição e
retidos por responsabilidade;
Il — a alíquota aplicável;
IV - o valor do imposto a recolher;
V-— os números e datas das guias de pagamento relativas ao ISSQN, com
nome do respectivo banco;
VI — valor do imposto cobrado por substituição e retido por responsabili-
dade;
VII — coluna para "Observações" e anotações diversas.
Parágrafo único. No caso de registro de serviços e impostos cobrados por
responsabilidade solidária ou retidos na fonte, o contribuinte deverá fazer menção
da escrituração na coluna "Observações". '
SEÇÃO X
DO LIVRO DE REGISTRO DE UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS E
TERMOS DE OCORRÊNCIAS
Art. as. (6) Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Ter-
mos de Ocorrências, destina-se a registrar:
“T- documentos confeccionados por estabelecimentos gráficos ou pelo pró-
prio contribuinte usuário;
Il — à lavratura, pelo Fisco, de termos de ocorrências.
, : SEÇÃO XI
. DO LIVRO DE REGISTRO DE ENTRADAS DE SERVIÇOS
Art. 442. O Livro de registro de Entradas de Serviços, destina-se a registrar
e identificar:
|— a entrada e saldo de bens vinculados a potencial ou efetiva prestação
de serviços no estabelecimento;
Il — o tomador de serviço;
Hi — o objeto e o valor do contrato de prestação de serviço, seja este tácito
ou escrito;
| AY — o motivo ou a finalidade da entrada do bem vinculado a potencial ou
efetiva prestação de serviço, no estabelecimento. |.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, considera-se bem corpóreo ou in-
corpóreo o que entrar física ou juridicamente, formal ou informalmente, no estabe-
lecimento.
— Art. 443. O Livro de Registro de Entradas de Serviços deverá ser escritura-
do no momento da entrada e da saída do bem.
Art. 444. São obrigadas a escriturar o Livro de Registro de Entradas de
Serviços as empresas que exerçam as atividades, devidamente identificadas no
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Código de Atividades Econômicas e Sociais, em cujo estabelecimento ocorra a
entrada de bens com vinculação, de qualquer natureza, à efetiva ou potencial
prestação de serviços.
Parágrafo único. A obrigação poderá ser dispensada, a critério do fisco e
mediante requerimento do contribuinte, quando for regularmente escriturado livro
de conteúdo similar.
Art. 445. Os prestadores de serviço, obrigados à escrituração do Livro de
Registro de Entradas de Serviços, quando emitirem nota fiscal de serviço, farão
nela constar, obrigatoriamente, no campo "Descrição dos Serviços”, o número do
registro no Livro de Registro de Entradas de Serviços, que deu origem à presta-
ção de serviço descrito na nota fiscal de serviço.
SEÇÃO XI
DA AUTENTICAÇÃO DE LIVRO FISCAL
Art. 446. Os livros fiscais deverão ser autenticados pela repartição fiscal
competente, antes de sua utilização.
Art. 447. A autenticação dos livros será feita medi iante sua apresentação à
repartição fiscal.
$ 1.º A autenticação será feita na própria página em que o termo de abertu-
ra for lavrado e assinado pelo contribuinte ou seu representante legal.
82.º A nova autenticação só será concedida mediante a apresentação do
livro encerrado.
SEÇÃO xIll
DA ESCRITURAÇÃO DE LIVRO FISCAL
Art. 448. Os lançamentos, nos livros fiscais, devem ser feitos a tinta, com
clareza e exatidão, observada rigorosa ordem cronológica e, somados no último
dia de cada mês, sendo permitida a escrituração por processo mecanizado ou
computação eletrônica de dados, cujos modelos a serem utilizados ficarão su-
jeitos à prévia autorização no órgão fiscal competente. .
$ 1.º Os livros não podem conter emendas, borrões, rasuras, bem como
páginas, linhas ou espaços em branco.
8 2.º Quando ocorrer a existência de rasuras, emendas ou borrões, as reti-
ficações serão esclarecidas na coluna "Observações".
$ 3.º A escrituração dos livros fiscais não poderá atrasar mais de 10 (dez)
dias.
Art. 449. Nos | casos de simples alteração de denominação, local ou ativida-
de, a escrituração continuará nos mesmos livros fiscais, devendo, para tanto, a-
por, através de carimbo, a nova situação.
Art. 450. Os contribuintes que possuírem mais de um estabelecimento,
manterão escrituração fiscal distinta em cada um deles. - /B
É Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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Art. 451. Os livros fiscais, serão de exibição obrigatória à Fiscalização Mu-
nicipal e deverão ser conservados, no arquivo do contribuinte, pelo prazo de 5
(cinco) anos, contados da data do encerramento da escrituração.
SEÇÃO XIV
DOS DOCUMENTOS FISCAIS
Art. 452. Os contribuintes do ISSQN, devido sobre o preço ou receita bruta,
emitirão obrigatoriamente os seguintes Documentos Fiscais:
I- Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — NFS-e;
Il — Nota Fiscal de Serviços, Série A — NFS-Série A;
III — Nota Fiscal de Serviços, Série B — NFS-Série B;
IV — Cupom Fiscal de Máquina Registradora;
V-— Declaração de Serviços de instituições Financeiras — DESIF,
Art.:453. Sem prejuízo das disposições especiais, inclusive quando concer-
nentes a outros impostos, a nota fiscal de serviços conterá:
| — a denominação nota fiscal de serviços, série, ou Manifesto de Serviços,
conforme o caso;
Il — o número de ordem, número da via e destinação;
Ii — natureza dos serviços;
IV — nome, endereço e os números de inscrição municipal e o CNPJ do es-
tabelecimento emitente;
V-— o nome, endereço e os números de inscrição municipal, estadual e no
CGC do estabelecimento tomador dos serviços;
— a discriminação das unidades e quantidades;
VII — a discriminação dos serviços prestados;
VII — os valores unitários e respectivos totais;
ix - o nome, o endereço e os números de i inscrição estadual e no CNPJ do
impressor da noia, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem da
primeira e da última nota impressa e o número da "Autorização de Impressão de
Documento Fiscal e Gerencial" — AIDFG;
X— data da emissão;
— o dispositivo legal relativo à imunidade ou à não incidência do imposto
sobre serviço de qualquer natureza, quando for o caso.
Parágrafo único. As indicações dos incisos |, II, V, e IX serão impressas ti-
pograficamente, quando não se tratar de NFS-e.
“Art. 454. São dispensados da emissão de notas fiscais de serviços:
|- os estabelecimentos fixos de diversões públicas que vendam bilhetes,
cartelas, "poules" e similares;
ns 1] — concessionários de transporte coletivo, exceto quando da ocorrência de
serviços especiais “contratados por terceiros,
JlI — demais contribuintes que, pela característica de atividade, pela docu-
mentação e controle contábil próprio, permita a verificação de efetiva receita de
prestação, a juizo da repartição fiscal.
&
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Município de Vitorino
semen
8 1.º Tratando-se de diversões em caráter permanente, exceto cinemas, a
confecção de bilhetes, cartelas, "poules” e similares, dependerá de prévia autori-
zação da repartição fiscal.
8 2.º Tratando-se de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos
de desenvolvimento, sociedade de crédito, financiamento e investimentos (financei-
ras), sociedades de crédito imobiliário, inclusive associações de poupança e em-
préstimos, sociedade corretoras de título, câmbio e valores mobiliários, sociedades
distribuidoras de títulos e valores mobiliários, a dispensa da emissão de Nota Fis-
cal de Serviços fica condicionada:
a) à manutenção, à disposição do Fisco Municipal, de balancetes analíti-
cos, a nível de subtítulo intemo;
b) à apresentação dos livros e documentos legais relacionados ao fato ge-
rador do imposto;
c) ao preenchimento e entrega da Declaração de Serviços de Instituições
Financeiras — DESIF.
$3.º A DESIF poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo, possibili-
tando a utilização de sistemas eletrônicos para a transferência das declarações.
8 4.º A dispensa da emissão de notas fiscais de serviços, em nenhuma hi-
pótese, desobriga o contribuinte da utilização do Livro de Registro de Utilização
de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência.
8 5.º As declarações e documentos fiscais a serem preenchidos e entre-
gues pelas credenciadoras e administradoras de cartões de crédito serão regula-
mentadas em Decreto do Poder Executivo.
Art. 455. Os documentos fiscais, quando não se tratar de NFS-e, serão ex-
traídos por decalque ou carbono, devendo ser manuscritos, a tinta, ou lápis-tinta,
ou preenchido por processo mecanizado ou de computação eletrônica, com indi-
cação legível em todas as vias.
Art. 456. Quando a operação estiver beneficiada por imunidade, essa cir-
cunstância será mencionada no documento fiscal, indicando-se o dispositivo legal
pertinente.
Art. 457. Considerar-se-ão inidôneos, fazendo prova apenas a favor do Fis-
co, os documentos que não obedecerem às normas contidas nesta Lei.
Art. 458, As notas fiscais, exceto as NFS-e, serão numeradas tipografica-
mente, em ordem, de 000001 a 9299999, e enfaixadas em blocos uniformes de
cinquenta jogos, admitindo-se, em substituição aos blocos, que as notas fiscais
sejam confeccionadas em formulários contínuos.
8 1.º Atingindo-se o número de 999.999, a numeração deverá ser reinicia-
da, aumentando- -se outra letra idêntica à da série.
'$2.º Às notas fiscais não poderão ser emitidas fora da ordem do mesmo
bloco, nem extraídas de bloco novo sem que se tenha esgotado o de numeração
imediatamente anterior.
| Art 459. Quando a nota fiscal for cancelada conservar-se-ão, no bloco, to-
das as vias com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento.
, Rua Barão de Capanema, 134 — FoneiFax: (46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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— SEÇÃOXV
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS, SÉRIE A - NFS-SÉRIE A
Art. 460. A Nota Fiscal de Serviços, Série A — NFS-Série A, que não será
inferior a 115 x 1.70 mm, será extraída, no minimo, em 3 (três) vias, que terão as
seguintes destinação:
|— a primeira via — usuário dos serviços;
Il — a segunda via — contribuinte;
III — a terceira via — presa ao bloco, para exibição ao Fisco.
Parágrafo único. A NFS-Série A será emitida pela Pessoa Jurídica cuja e-
missão da NFS-e não seja obrigatória, nos termos do regulamento.
SEÇÃO XVI | |
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS, SÉRIE B - NFS-SÉRIE B
Art. 481. A Nota Fiscal de Serviços, Série B, não será inferior a 75 x 105
mm e será extraída, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destina-
ção:
| — primeira via — usuário dos serviços;
Il — segunda — presa ao bloco, para exibição ao Fisco.
Parágrafo único. A NFS-Série B será emitida pelos que adotarem o regime
de trabalho anual (autônomos), cuja emissão da NFS-e não seja obrigatória.
SEÇÃO XVII
DO CUPOM FISCAL DE MÁQUINA REGISTRADORA
Art. 462. A requerimento do contribuinte, a autoridade tributária poderá au-
torizar a emissão de cupom fiscal de máquina registradora, que deverá registrar
as operações em fita-detalhe (bobina fixa).
Art. 463. O cupom fiscal entregue a particular, no ato do recebimento dos
serviços, conterá, no mínimo, as seguintes indicações impressas mecanicamente:
| — nome, endereço e números de inscrição municipal e do CNPJ, do esta-
belecimento emitente;
Il — dia, mês e ano da emissão;
III — número de ordem de cada operação, obedecida a rigorosa sequência;
IV > valor total da operação;
V — número de ordem da máquina registradora.
Art. 464. A fita detalhe deverá conter, além das indicações do artigo anteri-
or, o total diário das operações.
Art. 465. O contribuinte é obrigado a conservar as bobinas fixas à disposi-
ção da fiscalização, pelo prazo comum aos demais documentos fiscais, e a pos-
suir talonário de nota fiscal, para uso eventual, quando a máquina apresentar
qualquer defeito. 8,
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Estado do Paraná
Art. 466. A máquina registradora não pode ter teclas ou dispositivos que
impeçam a emissão do cupom ou que impossibilitem a operação de somar, de-
vendo todas as operações ser acumuladas no totalizador-geral.
Art. 467. O contribuinte que mantiver em funcionamento máquina registra-
dora em desacordo com as disposições desta Seção terá a base de cálculo do
imposto devido arbitrada, durante o período de funcionamento irregular, caso não
tenha outro documento fiscal estabelecido por lei.
SEÇÃO XVIII
DAS DECLARAÇÕES FISCAIS
Art. 468. As Declarações Fiscais serão preenchidas, mensalmente, quando
não houver receita, sujeitas ao ISSQN, quando deverá conter: "NÃO HOUVE
MOVIMENTO TRIBUTÁVEL".
Art. 469. As Declarações Fiscais, que não serão inferiores a 20 x 30 cm,
serão extraídas, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação:
I—a primeira via — Prefeitura;
Il — a segunda via — arquivo do contribuinte, em ordem cronológica, à dis-
posição do fisco.
Art. 470. O contribuinte deverá preencher as Declarações Fiscais e entre-
gá-las até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da ocorrência.
“Art. 471. O não preenchimento das Declarações Fiscais, a omissão de e-
lementos ou de sua entrega, a repartição competente, nos prazos estabelecidos,
implicará penalidades previstas nesta Lei.
SEÇÃO XIX
DOS DOCUMENTOS GERENCIAIS
Art. 472. São Documentos Gerenciais:
|— recibos;
Il — orçamentos;
HI — ordens de serviços;
IV — outros:
a) utilizados com idêntico objetivo;
b) semelhantes e congêneres;
c) a critério do fisco.
Art. 473. Sem prejuízo das disposições especiais, inclusive quando concer-
nentes à outros impostos, o Documento Gerencial conterá:
|— a denominação do Documento Gerencial; ,
Il — o número de ordem, número da vias e destinação;
IN — natureza dos serviços;
IV — nome, endereço e os números de inscrição municipal e o CNPJ do es-
tabelecimento emitente;
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e-mail:prefeitura(dvitorino. pr.gov.br - www.vitorino. pr.gov.br
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Município de Vitorino
Estado do Paraná
VY-o nome, endereço e os números de inscrição municipal, estadual e no
CGC do estabelecimento usuário dos serviços; -
— a discriminação das unidades e quantidades;
VII — a discriminação dos serviços prestados;
VIII — os valores unitários e respectivos totais;
IX — o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ do
impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de or-
dem da primeira e da última nota impressa e o número da "Autorização de Im-
pressão de Documento Fiscal e Gerencial — AIDFG;
X — data da emissão.
Parágrafo único. As indicações dos incisos |, Il, V, e IX serão impressas ti-
pograficamente.
Art. 474. Os documentos gerenciais, serão extraídos por decalque ou car-
bono, devendo ser manuscritos, a tinta, ou lápis-tinta, ou preenchido por processo
mecanizado'ou dé computação eletrônica, tom indicação: legível em todas as vi-
as.
Art. 475. Considerar-se-ão inidôneos, fazendo prova apenas a favor do Fis-
co, os documentos que não obedecerem às normas contidas nesta Lei.
Art. 476. Os Documentos Gerenciais serão numerados tipograficamente,
em ordem, de 000001 a 999999, e enfaixados emi blocos uniformes de cinquenta
jogos, admitindo-se, em substituição aos blocos, que os Documentos Gerenciais
sejam confeccionados em formulários contínuos.
8 1.º Atingindo-se o número de 999.999, a numeração deverá ser reinicia-
da, aumentando-se outra letra idêntica à da série.
82º0s Documentos Gerenciais não poderão ser emitidos fora da ordem
do mesmo bloco, nem extraídos de bloco novo sem que se tenha esgotado o de
numeração imediatamente anterior.
Art. 477. Quando a Nota Fiscal for cancelada conservar-se-ão, no bloco,
todas as vias com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento.
- SEÇÃO XX
DA AUTORIZAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTO FISCAL E GERENCIAL
Art. 478. Os estabelecimentos gráficos somente poderão confeccionar os
documentos fiscais e gerenciais mediante prévia autorização do órgão competen-
te.
$ 1.º A autorização será concedida por solicitação do contribuinte, mediante
preenchimento de Autorização de Impressão de Documento Fiscal e Gerencial —
AIDFG, contendo as seguintes indicações mínimas:
I-a denominação Autorização de Impressão de Documento Fiscal e
Gerencial — AIDFG;
Il — nome, “endereço e número de inscrição municipal, estadual no CNPJ,
do estabelecimento gráfico; . /&
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Município de Vitorino
Ill - nome, endereço e número de inscrição municipal e no CNPJ do usuá-
rio dos documentos fiscais e gerenciais a serem impressos;
IV- espécie do documento fiscal e gerencial, série, número inicial e final dos
documentos a-serem impressos, quantidade e título;
V- observações;
— data do pedido;
VII — assinatura do responsável pelo estabelecimento, usuário do docu-
mento, pelo estabelecimenta gráfico e do funcionário que autorizar a impressão,
além do carimbo da repartição;
VIil — data da entrega da autorização já deferida, identidade e assinatura
da pessoa a quem tenha sido entregue.
$ 2.º As indicações constantes dos incisos | e !l do parágrafo anterior serão
impressas.
$ 3.º Cada estabelecimento gráfico deverá possuir talonário próprio, em jo-
gos soltos, de Autorização de Impressão de Documento Fiscal e Gerencial.
8 4.º O formulário será:preênchido em 3 (três) vias, com a seguinte desti-
nação:
!- primeira via — repartição fiscal, para juntada ao prontuário do estabe-
lecimenta usuário;
ll — segunda via — estabelecimento usuário; .
III — terceira via — estabelecimento gráfico.
85ºA autorização de que trata o artigo poderá ser cancelada, a juízo do
fisco.
Art. 479. Os contribuintes do ISSQN que também o sejam do ICMS pode-
rão, caso o Fisco Estadual autorize, utilizar o modelo de Nota Fiscal Estadual, a-
daptada às operações que envolvam a incidência dos dois impostos.
Parágrafo único. Após a autorização do Fisco Estadual, o contribuinte de-
verá submeter a nota fiscal à provação ao Fisco Municipal, juntando:
.. Y-cópia do despacho da autorização estadual, atestando que o modelo sa-
tisfaz às exigências da legislação respectiva;
Il- o modelo de Nota Fiscal adaptada e autorizada pelo Fisco Estadual;
Ill — razões que levaram o contribuinte a formular o pedido.
Art. 480. A Autorização de Impressão de Documento Fiscal e Gerencial —
AIDFG será concedida ao contribuinte mediante a observância dos seguintes cri-
térios:
| — para solicitação inicial será concedida autorização para é a impressão de,
no máximo 05 (cinco) talonários;
1] — para as demais solicitações serão concedidas autorizações para a im-
pressão, com base na média mensal de emissão, de quantidade necessária para
suprir a demanda do contribuinte, no máximo, por 36 (trinta e seis) meses.
Parágrafo único. O disposto no inciso II não se aplica a formulários conti-
nuos destinados à impressão de documentos fiscais e gerenciais por processa-
mento eletrônico de dados, quando será concedida autorização para a impressão,
com base na média mensal de emissão, de quantidade necessária para suprir a
demanda do contribuinte, no máximo, por 36 (trinta e seis) meses. &
er
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“Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Art. 481. O prazo para utilização de documento fiscal e gerencial fica fixado
em 36 (trinta e seis) meses, contados da data de expedição da AIDFG, sendo que
o Estabelecimento Gráfico fará imprimir no cabeçalho, em destaque, logo após a
denominação do documento fiscal e gerencial e, também, logo após o número e a
data da. AIDFG constantes de forma impressa, a data limite para seu uso, com
inserção da seguinte expressão: " válido para uso até..." (trinta e seis meses após
a data da AIDFG).
Art. 482. Encerrado o prazo estabelecido no artigo anterior, os documen-
tos fiscais e gerenciais, ainda não utilizados, serão cancelados pelo próprio
contribuinte, que conservará todas as vias, fazendo constar no Livro de Regis-
tro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, na coluna
"Observações", as anotações referentes ao cancelamento.
Art. 483. Considera-se inidôneo, para todos os-efeitos legais, o documento
fiscal e gerencial emitido após a data limite de sua utilização, independentemente
de formalidade ou atos administrativos de autoridade fazendária municipal.
SEÇÃO XXI
DO REGIME ESPECIAL DE ESCRITURAÇÃO DE LIVRO FISCAL E EMISSÃO
DE DOCUMENTO FISCAL
Art. 484. O responsável pelo Departamento de Tributação poderá estabele-
cer, de oficio ou a requerimento do interessado, regime especial para escrituração
de livro fiscal e emissão de documento fiscal.
Art. 485. O regime especial poderá, a qualquer tempo, ser modificado ou
cancelado.
Art. 486. O pedido de concessão de regime especial, inclusive através de
processamento de dados, será apresentado pelo contribuinte à repartição compe-
tente.
Parágrafo único. O pedido deve ser instruído quanto à identificação da em-
presa e de seus estabelecimentos, se houver, e com cópia dos modelos e siste-
mas pretendidos, com a descrição geral de sua utilização.
Art. 487. A extensão do regime especial concedido pelo Fisco de outro Mu-
nicípio dependerá de aprovação por parte da autoridade competente.
. Parágrafo único. Para aprovação do régime, o contribuinte deverá instruir o
pedido com cópias autenticadas de todo expediente relativo à concessão obtida.
Art. 488. Na hipótese de contribuinte simultâneo do ICMS e do ISSQN e
que deseje um único sistema de escrituração de livro e emissão de documento
fiscal deverá, primeiramente, obter aprovação do Fisco Estadual e, posteriormen-
te cumprir o procedimento estabelecido.
“ SEÇÃO XXII
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mogi
148
Município de Vitorino
DO EXTRAVIO E DA INUTILIZAÇÃO DE LIVRO E DOCUMENTO FISCAL E
GERENCIAL
Art. 489. O extravio ou inutilização de livros e documentos fiscais e geren-
ciais e comerciais deve ser comunicado, por escrito, à repartição fiscal competen-
te, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data da ocorrência.
& 1.º A petição deve mencionar as circunstâncias de fato, esclarecer se
houve registro policial, identificar os livros e documentos extraviados ou inutiliza-
dos, e informar a existência de débito fiscal e dizer da possibilidade de reconstitu-
ição da escrita, que deverá ser efetuada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.
8 2.º O contribuinte fica obrigado, ainda, a publicar edital sobre o fato, em
jornal oficial ou no de maior circulação do Município, que deverá instruir a comu-
nicação prevista no parágrafo anterior.
$ 3.º A legalização dos novos livros fica condicionada à observância do
disposto neste artigo. .
8 4.º A não observância do disposto heste artigo ensejará a aplicação da
multa prevista no art. 383, Il, do Código Tributário Municipal.
SEÇÃO XXIll
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS DOCUMENTOS FISCAIS
Art. 490, Todo contribuinte é obrigado a exibir os livros fiscais e comerciais,
os documentos gerenciais, os comprovantes da escrita e os documentos instituí-
dos nesta Lei, bem como prestar informações e esclarecimentos sempre que os
solicitem as Autoridades Fiscais.
Art. 491. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem co-
mo os documentos fiscais, gerenciais e não-fiscais comprovantes dos lançamen-
tos neles efetuados, deverão ser conservados pelo prazo de 5 (cinco) anos, no
estabelecimento respectivo, a disposição da fiscalização, e dele só poderão ser
retirados para atender à requisição da Autoridade Fiscal.
- Parágrafo único. É facultada a guarda do Livro de Registro de Serviços
Prestados pelo responsável pela escrita fiscal e comercial do contribuinte.
Art. 492. Os contribuintes obrigados à emissão de nota fiscal de serviço
deverão manter, em local visível e de acesso ao público, junto ao local de paga-
mento, ou aonde o fisco vier a indicar, mensagem no seguinte teor: "Este estabe-
lecimento é obrigado a emitir Nota Fiscal de Serviço. Qualquer Reclamação, Li-
gue para a Fiscalização”.
Parágrafo único. A mensagem será inscrita em placa ou painel de dimen-
sões não inferiores a 25 em x 40 cm,
Art. 493. É facultado ao contribuinte aumentar o número de vias dos docu-
mentos fiscais e gerenciais, fazer conter outras indicações de iriteresse do emi-
tente, desde que não prejudiquem a clareza do documento nem as disposições
desta Lei. /8
149
AO aa .
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TÍTULO V
DAS TAXAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA
“CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 494. As taxas cobradas pelo Município no âmbito de sua respectiva a-
tribuição têm como fato gerador o exercício regular do Poder de Polícia, decorren-
te da utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível,
prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Art. 495. Considera-se Poder de Polícia a atividade da Administração Mu-
nicipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prá-
tica de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à
segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mer-
cado, ao exercício de atividades econômicas dependentes -de concessão, permis-
são ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à
propriedade e aos direitos individuais ou coletivos, no território do Município.
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do Poder de Polícia
quando desempenhado pelo órgão competente nos termos desta Lei, com obser-
vância do processo legal e, tratando-se de atividade discricionária, sem abuso ou
desvio de poder.
Art. 496. Os serviços públicos a que se refere o art. 494 desta Lei conside-
ram-se:
| — utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruídos a qualquer título;
b) potencialmente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos
à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;
Il — específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas
de intervenção, de unidade, ou de necessidades públicas;
III — divisíveis, quando suscetiveis de utilização, separadamente, por parte
de cada um dos seus usuários.
Art. 497. A outorga de qualquer licença é concedida a título precário, fican-
do sujeita à fi isçalização.
Parágrafo único: Deve ser requerida nova licença sempre que ocorrer mu-
lança de atividade ou transferência de local.
Art. 498. As taxas são lançadas com base nos dados fornecidos pelo con-
tribuinte, constatados no local e/ou existentes no Cadastro municipal.
Art. 499. As taxas são lançadas a cada licença requerida e concedida, ou
na constatação de funcionamento de atividade a ela sujeita.
Art. 500. Ficam reduzidos a O (zero) os valores referentes a taxas, emolu-
mentos & demais custos relativos à abertura, inscrição, registro, alvará de “A
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Estado do Paraná
ad
para funcionamento e cadastro do Microeemprendor Individual — MEI (Lei Com-
plementar federal 128/2008 e alterações posteriores).
Art. 501. É vedado o deferimento de licença para sócio a qualquer título,
que possua pendência financeira junto à Fazenda Municipal, salvo quando exis-
tente demanda judicial para discussão do débito, garantida a instância.
Art. 502. Constatada a existência de estabelecimento sem inscrição, o
mesmo será notificado para regularizar sua situação no prazo de 15 (quinze) dias,
sem prejuizo das penalidades cabíveis.
Art. 503. Ocorrido o lançamento, a taxa é devida, ainda que não concedida
à autorização, não havendo possibilidade de pagamento parcial.
Art. 504. As taxas decorrentes das atividades do Poder de Polícia do Muni-
cípio são:
|- Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento e Taxa de Fisca-
lização de Funcionamento;
Il - Taxas de Licença para Construção, Habite-Se e Aprovação De Proje-
tos;
HI — Taxa de Licença para Execução de Parcelamentos do Solo;
IV — Taxa de Licença Sanitária.
SEÇÃO |
DOS CONTRIBUINTES
Art. 505. São contribuintes das taxas do exercício do Poder de Polícia, os
beneficiários dos atos concessivos, pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 506. Consideram-se contribuintes distintos para os efeitos da conces-
são de licença e cobrança das taxas:
|-- os que, embora tenham o mesmo vínculo jurídico e ramo de atividade a
exerçam em locais distintos ou diversos;
IL- os que, embora no mesmo local, ainda que com idêntica atividade, se
constituam de diferentes pessoas físicas ou jurídicas.
"SEÇÃO
DA BASE DE CÁLCULO E DO VALOR DAS TAXAS
Art. 507. A base de cálculo das taxas cobradas pelo exercício do Poder de
Polícia é o valor estimado pela Administração Fazendária municipal, como custo
das atividades administrativas tendentes à realização do fato imponível, na forma
definida nas tabelas dos Anexos desta Lei.
Art. 508. Anualmente o Executivo Municipal atualizará monetariamente o
valor das taxas, que observará a variação da Unidade Fiscal do Município. A
“ “Rua Barão de Capanema, 434- Fone/Fax:(48)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
o e-mail: prefeituraQvitorino. pr.gov.br - unww.vitorino.pr.gov.br
151
k Município de Vitorino
Art. 509. As taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos
aos que correspondam a impostos, nem serem calculadas em função do capital
das empresas.
SEÇÃO HI
DO PAGAMENTO
Art. 510. As taxas decorrentes do efetivo Poder de Polícia devem ser reco-
lhidas no prazo estabelecido na notificação de lançamento.
Art. 511. As fórmulas de cálculos e os valores das taxas são os constantes
das tabelas anexas a presente Lei.
CAPÍTULO II
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO E
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO
SEÇÃO | .
DAS REGRAS DE SIMPLIFICAÇÃO
Art. 512. À solicitação da Consulta Prévia, Inscrição, Alteração e Baixa do
Alvará de Funcionamento Definitivo para estabelecimento comercial no Município
de Vitorino será formalizado conforme as regras do Sistema REDESIM — Rede
Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negó-
cios, com fulcro na Lei 11.598/2007, na Lei Complementar 123, de 14 de dezem-
bro de 2006, na Lei Complementar 128, de 19 de dezembro de 2008 e Decreto
Estadual nº 4.798, de 30 de maio de 2012.
Art. 513. O Sistema REDESIM — Rede Nacional para a Simplificação do
Registro e da Legalização de Empresas e Negócios deverá ser acessado no sítio
do Município de Vitorino — uww.vitorino.pr.gov.br — ou no sítio do Sistema Empre-
sa Fácil em http://www .empresafacil.pr.gov.br.
SEÇÃO II
DA CONSULTA PRÉVIA
Art. 514. A solicitação do Alvará Inicial de Localização e suas alterações
para funcionamento de estabelecimentos no Município será precedida de Consul-
ta Prévia nos termos do regulamento.
Art. 515. A Consulta Prévia informará ao interessado:
I—a descrição oficial do endereço de seu interesse com a possibilidade de
exercício da atividade desejada no local escolhido;
Il — todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de
autorização de funcionamento, segundo a natureza da atividade pretendida, o
porte, grau de risco e a localização.
Art. 516. O Órgão municipal competente dará resposta à Consulta Prévia (6
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152
Município de Vitorino
no prazo máximo de 48 (quarenta e oito horas), para o endereço eletrônico forne-
cido ou, se for o caso, para o endereço do requerente, informando sobre a com-
patibilidade do local com a atividade solicitada.
SEÇÃO IH
DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO E DO ALVARÁ DE FUN-
CIONAMENTO DEFINITIVO
Art. 517. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de
serviços ou de outra natureza poderá se estabelecer ou funcionar sem o Alvará
de Licença, que atestará as condições do estabelecimento concernentes à locali-
zação, segurança, higiene, saúde, à ordem e aos costumes, ao exercício de ativi-
dades dependentes de concessão, permissão ou autorização do Poder Público, à
tranquilidade pública, aq respeito à propriedade e aos direitos individuais ou cole-
tivos, à garantia do cumprimento da legislação urbanística é demais normas de
posturas, observado o seguinte:
| — quando o grau de risco da atividade não for considerado aito, conforme
definido na tabela do Anexo VII desta Lei, será emitido Alvará de Funcionamento
Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente
após o ato de registro;
Il — sendo o grau de risco.da atividade considerado aito, a licença para lo-
calização será concedida após a vistoria inicial das instalações, consubstanciada
no Alvará, decorrente das atividades sujeitas à fiscalização municipal nas suas
zonas urbana e rural, mediante o recolhimento da respectiva taxa;
HI] — Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considera-
do alto, poderá o Município conceder Alvará de Funcionamento Provisório para
microempresas, empresas de pequeno porte e Microempreendedor Individual —
MEI:
a) instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com re-
gulamentação precária; ou
b) em residência do Microempreendedor Individual — MEI, ou do titular ou
sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a ati-
vidade não gere grande circulação de pessoas.
& 1.º Na hipótese do inciso | deste artigo deverão ser respeitadas as condi-
ções abaixo especificadas:
|—o Alvará de Funcionamento Provisório será acompanhado de informa-
ções concernentes aos requisitos para funcionamento e exercicio das atividades
econômicas constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas
de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio, vigentes no
Município;
| — a emissão do Alvará de Funcionamento Provisório dar-se-á mediante a
assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade por parte do responsável le-
gal pela atividade, por meio do qual este firmará compromisso, sob as penas da
lei, de observar, no prazo indicado, os requisitos de que trata o inciso anterior;
Hi — a transformação do Alvará de Funcionamento Provisório em Alvará de
Funcionamento será condicionada à apresentação das licenças de autorização de
funcionamento emitidas pelos órgãos competentes, sendo que os órgãos públicos
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153
Município de Vitorino
municipais deverão emitir tais laudos de vistoria ou de exigências no prazo máxi-
mo de 60 (sessenta) dias.
8 2.º Considerando a hipótese do inciso Il deste artigo, não sendo emitida a
licença de autorização de funcionamento ou laudo de exigências no prazo de 60
(sessenta) dias da solicitação do registro, será emitido, pelo órgão responsável, o
Alvará de Funcionamento Provisório, nos termos do parágrafo anterior.
$ 3.º As atividades eventuais, tais como feiras, festas, circos, bem como de
comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos, não estão abrangidas
por este artigo, devendo ser aplicada a legislação específica.
84º E obrigatória a fixação, em local visível e acessível à fiscalização, do
Alvará de Licença para Localização.
Ar. 518. O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente cas-
sado quando:
| - no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela autorizada;
Il — forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de po-
luição, ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incô-
modos, ou puser em risco por qualquer forma a segurança, sossego, saúde e a
integridade física da vizinhança ou da coletividade;
HI — ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais;
IV —for constatada irregularidade não passível de regularização;
V-— for verificada a falta de recolhimento das taxas de licença de localiza-
ção e funcionamento.
“Amt. 519. O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente decla-
rado nulo quando:
| — expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;
Il — ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração, do-
cumento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado.
Art. 520. A interdição ou desinterdição de estabelecimento, cassação, nuli-
dade e restabelecimento do Alvará de Funcionamento Provisório competem ao
titular da Administração Fazendária municipal, ou mediante solicitação de órgão
ou entidade diretamente interessado.
. Art. 521. O Poder Público Municipal poderá i impor restrições às atividades
dos estabelecimentos com Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo, no
resguardo do interesse público.
Art. 522. Após o ato de registro e seu respectivo acolhimento pelo Munici-
pio, fica o requerente dispensado de formalização de qualquer outro procedimento
administrativo para obtenção do Alvará de Funcionamento Definitivo, devendo as
Secretarias interessadas processar o feito administrativo, de forma única e inte-
grada.
—: SEÇÃOIV
"DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Rua Barão de Capanema, 134'- Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino = Paraná
e-mail: prefeituraQ)vitorino.pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br
154
Município de Vitorino
Eca nccamumen
Art. 523. A Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento, quando
"do primeiro licenciamento, e a Taxa de Fiscalização de Funcionamento, quando
dos exercícios posteriores, têm como fato gerador a fiscalização e o controle efe-
tivo ou potencial das atividades licenciadas e decorrentes do exercício do Poder
de Polícia, pelo Município.
Art. 524. Consideram-se fatos geradores distintos para os efeitos de con-
cessão da licença e cobrança da taxa, os que:
| — embora sob as mesmas responsabilidades e ramo de negócios, estejam
situados em prédios distintos ou locais diversos;
1] - embora estabelecido no mesmo local, ainda que com idênticos ramos
de negócios, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 525. A atividade cujo exercício dependa de autorização de competên-
cia exclusiva da União ou do Estado, não está isenta do pagamento das taxas de
que trata o art. 523 desta Lei.
Art. 526. A Taxa de Fiscalização de Funcionamento refere-se ao ordena-
mento das atividades urbanas e à: proteção do meio ambiente e segurança e tem
como fato gerador o exercício regular da atividade, materializado no Laudo de
Vistoria.
, Art. 527. O Laudo de Vistoria será lavrado no ato da diligência, na presença
do responsável pelo estabelecimento, no local de atividade, fornecendo-se cópia
ao interessado.
* SEÇÃOV
DA BASE DE CÁLCULO E DO VALOR DA TAXA
Art. 528. A base, a forma de cálculo e os valores das taxas são os estabe-
lecidos na tabela do Anexo IV desta Lei.
| SEÇÃO VI
DO CONTRIBUINTE E DO LANÇAMENTO
Art. 529. O contribuinte das taxas é o estabelecimento comercial, industrial,
profissional, de prestação de serviços ou de outra natureza, sujeito à fiscalização.
Art. 530. As taxas são lançadas em nome do contribuinte com base nos
dados do Cadastro Municipal.
Art. 531. O lançamento das taxas ocorrerá:
| - no primeiro exercício de atividade, na data da inscrição cadastral,
1] — nos exercícios subsequentes, até o décimo dia útil do mês de janeiro;
ill- em qualquer exercício, havendo alteração de endereço e/ou de
atividade, na data da alteração cadastral.
Art. 532. Constatada a existência de estabelecimento sem inscrição, o lan-
" Rua Barão de Capanema, 134 < Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQDvitorino. pr.gov.br - www.vitorino, pr.gov.br
155
É: Município de Vitorino
çamento será arbitrado de ofício, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
|
| SEÇÃO Vil ]
DO FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO NORMAL E HORÁRIO ESPECIAL
Art. 533, As pessoas relacionadas no artigo 517 deste Código, que queiram
manter seus estabelecimentos abertos fora do horário normal, nos casos em que
a lei permitir, só poderão iniciar suas atividades mediante prévia licença da Prefei-
tura Municipal e do pagamento da taxa correspondente.
Art. 534. Considera-se horário especial, o período correspondente aos do-
mingos e feriados, em qualquer horário, e nos dias úteis, das 18h00min às
06h00min horas.
Art. 535. Para os estabelecimentos abertos em horário especial, a taxa de
licença para-funcionamento será acrescida das seguintes alíquotas:
| - domingos e feriados: 30% da taxa devida;
Il — das 18h00min às 22h00min horas: 40% da taxa devida;
HI — das 22h00min às 06h00min horas: 100% da taxa devida.
Art. 536. Nos casos de atividades múltipla, exercidas no mesmo estabele-
cimento, a Taxa de licença para funcionamento será calculada e paga, levando-se
em consideração a atividade sujeita a maior ônus.
SEÇÃO Vil
DAS PENALIDADES
Art. 537. O descumprimento das disposições relativas à taxa, implica na
É imposição das seguintes penalidades:
| |— deixar de promover a inscrição no Cadastro Municipal até a data do iní-
cio da atividade, multa de 01 (uma) UFM;
|| — notificado e não cumprido os termos da notificação, multa de 02 (duas)
UFM, por dia de atraso;
Il — deixar de comunicar qualquer alteração societária, de baixa do estabe-
lecimento ou mudança de endereço, decorrente de notificação fazendária, multa
de 02 (duas) UFM;
IV — negar-se a apresentar o alvará à fiscalização, multa de 01 (uma) UFM,
por atraso;
V-— na reincidência, multa em dobro e imediata interdição do estabeleci-
mento, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 538. O contribuinte incorre ainda nas seguintes penalidades, se não
recolher a taxa no prazo estabelecido:
| — até trinta dias do vencimento, multa de 0,33% (zero virgula trinta e três
por cento) ao dia, até o limite de 20% (vinte por cento), mais juros de 1% (um por
cento) ao mês;
Il — do trigésimo dia em diante, multa de 20% (vinte por cento) mais juros
de 1% (um por cento) ao mês;
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Município de Vitorino
Estado do Paraná
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HI — quando o recolhimento decorrer de ação fiscal, multa de 20% (vinte por
cento) sobre o valor do imposto devido, com seus acréscimos legais calculados a
razão de 1% (um por cento) ao mês mais atualização monetária calculada com
base na variação da UEM (Unidade Fiscal do Município), a partir da ocorrência do
fato gerador da obrigação tributária, independentemente do tempo decorrido entre
o vencimento da respectiva obrigação e a expedição do auto de infração.
SEÇÃO IX
DAS OUTRAS DISPOSIÇÕES
Art. 539. Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e pre-
venção contra incêndios para os fins de registro e legalização de Microempresas,
Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor individual — MEI deverão ser
simplificados, racionalizados e uniformizados pelos entes e órgãos do Município,
no âmbito de suas competências.
Art. 540. Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de
empresas devem articular as competências próprias com os órgãos e entidades
estaduais e federais, com o objetivo de compatibilizar e integrar seus procedimen-
tos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do pro-
cesso. .
Art. 541. Ocorrendo a implantação de cadastros sincronizados ou banco de
dados nas esferas governamentais referidas no “caput”, o Município deverá firmar
convênio no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da disponibilização do sis-
tema, salvo disposições em contrário.
Ar. 542. Adotará o Município os procedimentos que tratam do processo de
registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas oriundos do Co-
mitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legali-
zação de Empresas e Negócios (Lei Complementar federal nº 123/2006, art. 2º,
III, e 8 7º, e alterações posteriores).
Art. 543. É obrigatória a fixação, em local visível e acessível à fiscalização,
do Alvará de Licença para localização.
Art. 544. Será exigida renovação de licença para localização sempre que
ocorrer mudança do ramo de atividade, modificações nas características do esta-
belecimento ou transferência de local.
Art. 545. O Poder Executivo regulamentará o funcionamento residencial de
pequenos estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços,
cujas atividades estejam de acordo com o Código de Posturas, Vigilância, Meio
Ambiente e Saúde.
CAPÍTULO II
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
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à Município de Vitorino
SEÇÃO | .
DO FATO GERADOR E DA INCIDÊNCIA
Art. 546. A taxa de licença para execução de obras de construção civil tem
como fato gerador a atividade municipal de vigilância, controle e fiscalização do
cumprimento das posturas municipais.
Art. 547. A Taxa é devida em todos os casos de construção, reconstrução,
reforma ou qualquer outra obra, desde que ocorra o efetivo exercício do Poder de
Polícia no exame dos respectivos projetos e documentos de aprovação, licencia-
mento e fiscalização, conforme dispõe a legislação municipal pertinente.
Art. 548. A taxa incide, ainda, sobre qualquer ato administrativo ou servi-
ços prestados pelo Município, relacionados com a execução de obras, tais como
a Análise Prévia dos Projetos e o Visto de Conclusão de Obra (Habite-se).
Art. 549. Nenhum serviço de arruamento, loteamento, construção, recons-
trução, reforma ou obra de qualquér natureza poderá ser iniciada sem prévio pe-
dido de licença à Prefeitura, e o pagamento da taxa devida.
Art. 550. É isento de tributação da Taxa de Licença para Execução de O-
bras as construções residenciais com metragem de até 70 m2 contempladas por
programas habitacionais municipais destinados a famílias consideradas de baixa
renda, e demais que estejam contempladas por programas habitacionais federais
e estaduais.
Parágrafo único. A isenção de que trata o caput deste artigo está condicio-
nada a fiscalização e aprovação constante no Parágrafo único do artigo 357 desta
Lei. ,
o SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE E DA INSCRIÇÃO
Art. 552. O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou
o possuidor do bem imóvel ligado à execução das obras ou serviços relaciona-
dos, prestados pelo Município, que deverá se inscrever no órgão próprio da Pre-
feitura.
Parágrafo único. No ato da solicitação da licença o contribuinte deverá for-
necer à Fazenda Municipal todos os elementos necessários para sua perfeita
inscrição no Cadastro de Obras, bem como as informações relativas à obra ou
serviços iniciados ou em andamento, para fins de controle, fiscalização e arreca-
dação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN.
SEÇÃO II!
DA BASE DE CÁLCULO E DO VALOR DA TAXA
Art. 553. A base de cálculo, a forma de cálculo e o valor da Taxa de Licen-
ça para Execução de Obras são diferenciados em função da natureza dos atos -
administrativos, e estabelecidos na forma da tabela do Anexo V desta Lei.
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Estado do Paraná
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aro
ota
- SEÇÃO IV
DO LANÇAMENTO E DAS PENALIDADES
Art, 554. A Taxa de Licença para Execução de Obras será lançada previa-
mente ao licenciamento da obra ou da prestação de serviços correlatos, pelo Mu-
nicípio, sob as penas previstas no parágrafo 3.º, deste artigo.
$ 1.º A taxa de licença será lançada em nome do contribuinte de uma só
vez.
8 2.º Deferido o pedido e não iniciada a obra no prazo de seis meses, a Ii-
cença deverá ser renovada.
$ 3.º O contribuinte que iniciar qualquer obra sem a sua inscrição no Ca-
dastro de Obras fica sujeito às seguintes penalidades:
|— interdição da obra; e
H — multa de 01 (uma) Unidade Fiscal do Município, por construção, na re-
incidência, o dobro.
CAPÍTULO-IV
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE PARCELAMENTOS DO SOLO
— SEÇÃO!
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 555. A Taxa de Licença para Execução de Parcelamentos do Solo tem
como fato gerador o efetivo exercício do Poder de Polícia no exame de projetos e
documentos de aprovação, licenciamento e fiscalização em todos os casos de
parcelamentos do solo para fins urbanos ou rurais, compreendendo a subdivisão
de gleba sob à forma de loteamento, desmembramento, remembramento ou con-
domínio horizontal, conforme dispõe a legislação municipal pertinente.
Art 556. A taxa igualmente incide sobre quaisquer atos administrativos ou
serviços prestados pelo Município, relacionado à execução do parcelamento do
solo, tais como as Diretrizes Básicas e a Análise Prévia dos Projetos.
SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE
Art. 557. O contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou
o possuidor do bem imóvel ligado à execução das obras ou serviços relacionados,
prestados peto Municipio.
SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO E DO VALOR DA TAXA
Art 558. A base, a forma de cálculo e o valor da Taxa de Licença para E-
xecução de Parcelamentos do Solo são os estabelecidos na tabela do Anexo VI
desta Lei.
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& Município de Vitorino
| SEÇÃO IV
| DO LANÇAMENTO E DA ARRECADAÇÃO
Art. 559. A Taxa de Licença para Execução de Parcelamentos do Solo é
lançada previamente ao licenciamento da obra ou da prestação de serviços corre-
latos, pelo Municipio, e recolhida no ato da outorga da licença.
SEÇÃO V
DAS PENALIDADES
Art. 560. O não cumprimento das normas regularmente estabelecidas im-
plicará nas seguintes penalidades:
| — multa de 01 (uma) Unidade Fiscal do Municipio, par lote ou unidade;
Il — na reincidência, o dobro.
CAPÍTULO V
TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
SEÇÃO |
DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Art. 561. A Taxa de Vigilância Sanitária tem como fato gerador a atividade
municipal de controle e fiscalização de atividades comerciais, industriais, coopera-
tivas, prestação de serviço, agropastoril e demais atividades afins, urbanas e ru-
rais, efetuando sobre as mesmas efetiva e permanente vigilância sanitária quanto
à qualidade, conservação, abastecimento, transporte e acondicionamento de pro-
dutos para consumo humano ou animal, do estabelecimento e das condições de
| trabalho e habitação.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo consideram-se estabelecimentos
distintos:
|— os que, embora no mesmo local, ainda que com atividade idêntica, per-
tençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
Il — os que, embora com atividades idênticas e pertencentes à mesma pes-
soa física ou jurídica, estejam situados em prédios distintos ou em locais diversos.
SEÇÃO Ii º
DO LANÇAMENTO, BASE DE CÁLCULO E ARRECADAÇÃO
Art. 562. O lançamento da taxa será efetuado anualmente, no ato da outor-
ga da licença ou da prestação do serviço, e o seu recolhimento será efetuado de
uma só vez, no prazo fixado na própria guia.
Art. 563. A base de cálculo da Taxa de Vigilância Sanitária é o valor esti-
mado pela Administração para a manutenção do serviço, calculada conforme ta-
bela do Anexo VII desta Lei.
'
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Município de Vitorino
Estado do Paraná
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Parágrafo único. A licença será válida para o exercício em que for outorga-
da, sujeita à renovação anual. Se outorgada no decorrer do exercício será calcu-
lada proporcionalmente ao período de sua vigência.
SEÇÃO III .
DO CONTRIBUINTE E DA INSCRIÇÃO
Art. 564. O contribuinte da Taxa de Licença Sanitária é a pessoa física ou
jurídica, estabelecida ou não, autorizada a exercer qualquer das atividades lista-
das em legislação própria, que deverá se inscrever no Cadastro municipal próprio.
$ 1.º Os contribuintes da taxa, independentemente da atividade exercida,
deverão ser inscritos e inspecionados anualmente pelo serviço de vigilância sani-
tária.
$2ºA inscrição deve ser efetuada no Cadastro da Vigilância Sanitária pelo
interessado, até o início da atividade, em requerimento protocolado e instruído
com os documentos exigidos.
8 3.º Serão efetuadas tantas inscrições quantas atividades exercer o sujeito
passivo para cada estabelecimento ou local de atividades.
$ 4.º A falta de inscrição do contribuinte no Cadastro da Vigilância Sanitária
implicará, além das penalidades cabíveis, a interdição do estabelecimento ou lo-
cal de atividades, temporariamente ou não, sem prejuizo das demais penalidades.
8 5.º Considera-se local de atividade ou estabelecimento qualquer instala-
ção onde se exerça manipulação de produtos destinados ao consumo humano ou
animal, em vias públicas ou não, .
SEÇÃO IV
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 5865. O não recolhimento da Taxa de Vigilância Sanitária no prazo fixa-
do implicará na imposição das penalidades previstas no art. 212 e seguintes desta
Lei, e a falta de inscrição no Cadastro de Vigilância Sanitária acarretará a imposi-
ção de multa de 01 (uma) Unidade Fiscal do Município.
Parágrafo único. As demais penalidades serão aplicadas levando em con-
sideração o grau de gravidade da infração cometida, competindo ão Serviço de
Vigilância Sanitária a notificação e a autuação do infrator, conforme prevê a legis-
lação federal e estadual.
TÍTULO VI
TAXAS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL
DE SERVIÇOS PÚBLICOS
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 566. As taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços
públicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição, compreendem:
|— Taxa de Coleta de Lixo;
|| — Taxa de Limpeza de Terrenos Edificados e não Edificados;
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161
Município de Vitorino
HI — Taxa de Serviços Diversos;
IV — Taxa de Serviços de Maquinário;
V— Taxa de Serviços Veterinários prestados pela Municipalidade.
F
í
Art. 567. As taxas a que se referem os incisos | a V do artigo anterior pode-
rão ser lançadas isoladamente ou em conjunto com outros tributos municipais,
devendo, contudo, constar das notificações, obrigatoriamente, a indicação dos e-
lementos distintivos de cada tributo e os respectivos valores.
Parágrafo único. As taxas de que trata o “caput” deste artigo devem cobrir
o custo dos serviços a que se referem.
Art. 568. As taxas de serviços urbanos incidirão sobre cada uma das eco-
nomias autônomas e distintas, relativamente aos serviços prestados, e o produto
da arrecadação se destina integralmente à cobertura dos custos dos serviços
prestados pelo Município, ao contribuinte. -
Art. 569. O Município poderá celebrar convênio com a Polícia Militar do Es-
tado do Paraná, com vistas à prestação dos serviços de prevenção e combate a
incêndio.
Art. 570. O Município poderá manter, na forma definida em lei específica,
os serviços de vigilância, prevenção e combate a incêndio, e instituir e cobrar a
correspondente taxa pelos serviços prestados, que se destinará integralmente à
cobertura das despesas decorrentes de sua operação, manutenção, moderniza-
ção e ampliação dos equipamentos necessários.
CAPÍTULO Il
TAXA DE COLETA DE LIXO
| SEÇÃO |
| DO FATO GERADOR
Art. 571, A Taxa Municipal de Resíduos Sólidos tem como fato gerador a
utilização efetiva ou potencial do serviço público, específico e divisível, prestado
ou posto à disposição do contribuinte, de coleta, remoção, transporte, tratamento
e destinação final de lixo prestados pelo Município de Vitorino, pela administração
pública direta ou indireta, ou mediante a terceirização.
8 1.º A Taxa Municipal de Resíduos Sólidos incide sobre cada um dos imó-
veis edificados, localizados em vias ou logradouros beneficiados pelos serviços
públicos específicos e divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação fi-
nal de resíduos sólidos, residenciais e não residenciais, no Municipio de Vitorino.
8 2.º A utilização potencial dos serviços de que trata o caput deste artigo
ocorre no momento de sua disponibilização aos usuários, para fruição,
8 3.º A coleta de lixo hospitalar será realizada, periodicamente, por meio de
veículo e pessoal especializado, observado a legislação especifica. (PA
SEÇÃO I!
DO CONTRIBUINTE
Rua Barão de Capanema, 134 — FoneiFax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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PA 162
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
uns
Art. 572. O contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica, proprietária, ti-
tular do domínio útil ou possuidora a qualquer título de imóveis públicos ou priva-
dos lindeiros às vias ou logradouros públicos, que recebe, ou tenha à sua disposi-
ção, os serviços previstos no artigo anterior.
Art. 573. Na cobrança da taxa prevista neste Capítulo serão considerados
os diferentes tipos de coleta, como residencial, comercial, industrial, hospitalar e
outros.
SEÇÃO III
DAS ISENÇÕES
Art. 574. Estão isentos do pagamento da Taxa Municipal de Resíduos Sóli-
dos os entes da Administração Direta e Indireta do Município, no que concerne
aos imóveis de sua propriedade, quando utilizados exclusivamente em seus ser-
viços. .
- SEÇÃOIV
DA BASE DE CÁLCULO E DO LANÇAMENTO
Art. 575. A base de cálculo da taxa é o valor estimado para.o custeio e ma-
nutenção dos serviços a que se refere. .
Art. 578. A base de cálculo e a forma de apuração do valor da Taxa de Co-
leta de Lixo é a estabelecida na tabela do Anexo VIII desta Lei.
Art. 577. A taxa de coleta de lixo será lançada e arrecadada, sempre que
possível, juntamente com a fatura de cobrança de consumo de agua administrada
pela Companhia de Saneamento do Paraná S. A. — Sanepar.
Art. 578. A taxa de coleta de lixo será anual e devida a partir do primeiro
dia do exercício em que se der o lançamento.
Art. 579. Os serviços relativos à Taxa de Coleta de Lixo poderão ser pres-
tados diretamente pelo Município; por terceiros mediante concessão, ou através
de convênio com a Companhia de Saneamento do Paraná S. A. — SANEPAR.
Art. 580. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar, se lhe
convier e mediante permissivo legal, com a Companhia de Saneamento do Para-
ná S. A. — SANEPAR, convênio visando à cobrança da Taxa de Coleta de Lixo da
cidade, em lançamento individualizado, na fatura do consumo de água.
CAPÍTULO Hi º
TAXA DE LIMPEZA DE TERRENOS EDIFICADOS E NÃO EDIFICADOS
SEÇÃO |
“DA INCIDÊNCIA E DO FATO GERADOR
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
o e-mail: prefeituraQvitorino.pr.gov.br - www.vitorino. pr.gov.br
2. : 163
: Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Art. 581. Os proprietários de imóveis urbanos, edificados ou não, lindeiros
em vias ou logradouros públicos, beneficiados ou não com meio-fio e/ou pavimen-
tação asfáltica, são obrigados a mantê-los limpos, capinados e drenados, respon-
dendo em qualquer situação pela má utilização do imóvel.
8 1.º Caracterizam-se como situações de mau estado de conservação de
limpeza os imóveis que:
| — possuam plantas daninhas, matos, inço ou conjunto de plantas nocivas
ao meio urbano;
W — estejam acumulando resíduos sólidos da classe II B — inertes, segundo
a NBR 10004/2004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT, sem
autorização específica;
II — estejam acumulando resíduos sólidos da classe II-A — não inertes, se-
gundo a NBR 10004/2004 da ABNT,
IV — estejam acumulando resíduos sólidos da classe | — resíduos perigo-
sos, segundo classificação contida na NBR 10004/2004 da ABNT;
V — acumulem água, principalmente fossas ou esgoto em céu aberto.
- 82º Os imóveis não edificados que estão cobertos com culturas temporá-
rias são considerados imóveis bem conservados, desde que respeitem o limite
destinado às calçadas e passeios.
83.º Os proprietários dos imóveis previstos no parágrafo anterior deverão
ainda mantê-los limpos e eliminar a vegetação existente na área plantada.
8 4.º É proibida em toda a área urbana do município a limpeza de lotes a-
través de controle químico ou por queimadas.
“85º À aplicação de produtos agrotóxicos na limpeza dos imóveis a que se
refere o parágrafo anterior fica adstrita a Legislação Estadual.
SEÇÃO II
| DO CONTRIBUINTE
| Art. 582. É contribuinte da taxa o proprietário, titular do domínio útil ou pos-
“ suidor, a qualquer título, de imóvel localizado na zona do perímetro urbano do
Município.
SEÇÃO III
DA BASE DE CÁLCULO E DO LANÇAMENTO
Art. 583. A base de cálculo da Taxa de Limpeza de Terrenos Edificados e
Não Edificados, é o custo do serviço, definido na tabela constante da tabela do
Anexo IX desta Lei.
Art. 584. A taxa será lançada após a prestação do serviço e o documento
conterá a identificação do contribuinte, o endereço do imóvel, número da inscrição
imobiliária do imóvel, quantidade de entulho recolhido e o preço dos serviços,
quantidade de metros quadrados roçados e limpos e o valor cobrado por terreno,
valor total do serviço e o prazo para pagamento.
Art. 585. O prazo para recolhimento da taxa será, a critério do Fisco muni-
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Município de Vitorino
is
no mesmo prazo fixado para o recolhimento da primeira parcela do Imposto Pre-
dial e Territorial Urbano.
Art. 586. A ordem para execução do serviço terá origem no ato da Adminis-
tração Pública que verificar a negligência e/ou descumprimento, pelos interessa-
dos responsáveis, da obrigação de manter roçados e limpos seus terrenos baldios
e imóveis edificados, desocupados, conforme disposto na legislação sanitária e
afim.
SEÇÃO IV
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
Art. 587. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente através da
divisão de Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Saúde, através da divisão
de Vigilância Sanitária, ficarão responsáveis pela fiscalização e aplicação das
sanções previstas na presente Lei Complementar.
Art. 588. A inobservância dos preceitos estipulados no artigo 581, implicará
na lavratura de infração aos proprietários de imóveis, pessoalmente, por via postal
com aviso de recebimento ou mediante edital publicado no órgão de imprensa ofi-
cial do Município, para que no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento,
apresentem defesa ou comprovem que foram sanadas as irregularidades aponta-
das, sob pena de aplicação de multa.
Art. 589. As Notificações e infrações identificadas serão objeto de lavratura
de auto de notificação e infração em modelo próprio adotado pelas Secretarias,
onde constarão obrigatoriamente as seguintes informações:
|- data e hora da identificação da notificação e infração;
tl — Identificação do proprietário do imóvel conforme constante do cadastro
técnico do Município;
HI — Identificação do fiscal responsável pela lavratura do auto;
IV — Caracterização do tipo de infração cometida;
V — Valor da multa expressa em Unidades Fiscais do Município — UFM;
VI — placa com identificação do imóvel, com número da quadra e do lote,
para registro fotográfico.
Art. 590. Além de atestado por fiscal habilitado, as infrações serão fotogra-
ficamente registradas e mantidas em arquivo por um período de 5 (cinco) anos.
Art. 591. Julgada procedente a defesa, ou comprovado que foram sanadas
as irregularidades, no prazo previsto, não será aplicada a sanção.
Art. 592. O não atendimento do auto da infração a que se refere o artigo
anterior acarretará na aplicação da multa, por irregularidade constatada, no valor
equivalente a 02 (duas) Unidades Fiscais Municipais — UFM.
Art. 593. Na reincidência da infração a multa será cobrada em dobro, sem
prejuízo da multa anteriormente lançada, fazendo-se cobrança cumulativa.
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165
Município de Vitorino
Estado do Paraná
Art. 594. Será considerado reincidente q imóvel em que for constatada no-
va infração no período correspondente a 12 (doze) meses contados a partir da
emissão da primeira infração.
Art. 595. O disposto no artigo anterior se aplica caso seja o mesmo proprie-
tário do imóvel objeto e na época da autuação ou constatação de reincidência.
Art. 596. Decorrido o prazo previsto no artigo 588 desta lei, e não tomadas
as providências nele estipuladas pelos proprietários dos imóveis, ensejará ao Mu-
nicípio de Vitorino executar os serviços de limpeza, cobrando dos respectivos
proprietários o valor do serviço efetivamente executado, sem prejuízo da multa
estipulada no artigo anterior.
Art. 597. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a converter os valo-
res referentes à execução de serviços de limpeza em Unidades Fiscais Municipais
- UFM e lançá-los em dívida ativa, caso o débito não seja liquidado no prazo de
60 (sessenta) dias após sua prestação, pelos proprietários dos imóveis.
Art. 598. O não pagamento da multa e do serviço de limpeza até a data do
seu vencimento, acarretará à dívida o acréscimo de encargos, na forma da legis-
lação tributária municipal.
Art. 599. A execução dos serviços de limpeza a que se refere o artigo 596
desta lei será efetuado sob responsabilidade do Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO IV
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
SEÇÃO |
DA INCIDÊNCIA, DO FATO GERADOR E DA COBRANÇA
Art. 600. Os fatos geradores da Taxa de Serviços Diversos decorrem da
utilização de serviços específicos prestados pelo Município, descritos e cobrados
conforme tabela do Anexo X desta Lei.
Art. 601. A cobrança da Taxa de Serviços Diversos será feita por meio de
documento fornecido pela repartição competente no momento em que for solicita-
do o serviço, e aplica-se na prestação ou utilização dos seguintes serviços:
| — expediente;
Il — serviços diversos;
Ji — perpetuidade, exumação e inumação.
Art. 602. Em relação aos serviços mencionados no inciso III do artigo ante-
rior, a municipalidade os definira em legislação específica.
Art. 603. Outros serviços prestados pelo Município, não remunerados por
taxas instituídas nesta Lei, terão tratamento de Preço Público ou Tarifa, não sujei-
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Estado do Paraná
tos ao atendimento do princípio da anualidade ou anterioridade, e seus valores
poderão ser fixados e/ou alterados por decreto do Poder Executivo.
SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE
Art. 604. O contribuinte das taxas é toda pessoa física ou jurídica para
quem a Administração Municipal preste os serviços a que se refere a seção ante-
rior.
Art. 605. A cobrança das taxas é feita por meio de guia específica que a-
companha o requerimento no ato da protocolização do pedido.
$ 1.º O indeferimento do pedido, a formulação de novas exigências ou a
desistência do peticionário, não dá origem à restituição das taxas.
8 2.º O disposto no parágrafo anterior aplica-se, quando couber, aos casos
de autorização, permissão é concessão, bem como à celebração, renovação e
transferência de contratos.
Art. 606. Não está sujeito a incidência da taxa de expediente:
!—o pedido ou requerimento de qualquer natureza e finalidade, apresenta-
do pelos órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Fede-
ral e dos Municípios, desde que atendam as seguintes condições:
a) sejam apresentados em papel timbrado e assinado pelas autoridades
competentes;
b) refiram-se a assuntos de interesse público ou matéria oficial, não poden-
do versar sobre assunto de ordem particular ainda que, atendido o requisito da
alínea “a” deste artigo;
N Il- os contratos e convênios de qualquer natureza e finalidade, lavrados
com os órgãos a que se refere o inciso | deste artigo, observadas as condições
nele estabelecidas; ,
' M-os requerimentos e certidões de servidores municipais, ativos ou inati-
vos, sobre assuntos de natureza funcional;
e IV — os requerimentos e certidões relativos ao serviço de alistamento militar
ou para fins eleitorais.
- Parágrafo único. O disposto no inciso | deste artigo, observadas as suas a-
lineas, aplica-se também aos pedidos e requerimentos feitos pelos órgãos do Po-
der Legislativo e Judiciário.
SEÇÃO Ill
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 607. A base de cálculo, a forma de cálculo e o valor da taxa são os es-
tabelecidos na tabela do Anexo X desta Lei.
CAPÍTULO V
TAXA DE SERVIÇOS DE MAQUINÁRIO
SEÇÃO | /H
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DA INCIDÊNCIA, DO FATO GERADOR E DA COBRANÇA
Art. 608. Os fatos geradores da Taxa de Serviços de Maquinário decorrem
da utilização de serviços específicos prestados pelo Município, descritos e cobra-
dos conforme tabela do Anexo XI desta Lei.
Art. 609. A cobrança da Taxa de Serviços de Maquinário será feita por
meio de documento fornecido pela repartição competente no momento em que for
solicitado o serviço, e aplica-se na prestação ou utilização dos seguintes serviços:
|- Retro escavadeira;
Il — Trator de esteira;
HI — Pá carregadeira;
IV — Motoniveladora;
VY — Rolo compactador;
VI — Trator — silagem; -
Vil Caminhão = carga de terra até 4mº;
VIII — Caminhão — carga de terra até 8mº;
IX — Retirada de entulho por m3.
Art. 610. A Taxa de Serviços de Maquinário será devida pela utilização efe-
tiva de qualquer dos serviços mencionados no artigo anterior.
Art. 611. Os serviços serão realizados mediante:
| — disponibilidade de maquinário e pessoal;
Il — requerimento junto ao Departamento Competente, qual efetuará a aná-
lise prévia do pedido, expedindo o devido recibo, que passará em seguida pelo
crivo do Departamento de Administração e Finanças, da Prefeitura Municipal;
. Ill — pagamento do serviço previamente, conforme tabela do Anexo XI des-
ta Lei.”
Art. 612. Os valores constantes na tabela mencionada referem-se exclusi-
vamente a serviços prestados no perímetro urbano, sendo que, para confecção
de serviços afora desses limites, recairá o ônus de transporte do maquinário pelo
requerente.
Art. 613.A Municipalidade poderá instituir através de legislação própria
programas específicos para o atendimento da zona rural do município.
Art. 614. Para que não haja pessoalidade na execução dos serviços, os
mesmos serão cumpridos em ordem cronológica, de acordo com os requerimen-
tos devidamente protocolados, excetuando-se os casos em que seja conveniente
a realização dos serviços, afora a ordem, para que não seja necessário o deslo-
camento do maquinário.
Art. 615. É facultado aos Departamentos prestadores de serviços, efetua-
rem o levantamento do local, verificando desta forma a possibilidade e viabilidade
do atendimento, sendo que em caso de negativa, resta o indeferimento da solici-
tação do requerente. 68
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Art. 616. Os valores mencionados acima, poderão ser revistos a qualquer
momento, especialmente, quando, do aumento de preços de combustíveis autori-
zados pelo Governo Federal.
Art. 617. As isenções as entidades filantrópicas serão respeitadas, de a-
cordo com a legislação federal e municipal, devendo as entidades, estarem devi-
damente legalizadas e ativas, para fazerem jus aos benefícios.
Art. 618. O contribuinte dos serviços é a pessoa física ou jurídica interes-
sada na prestação dos serviços referidos no artigo 609.
Art. 619. Os serviços serão calculados de acordo com tabela do Anexo XI
desta Lei.
Art. 620. O lançamento e a arrecadação dos serviços serão efetuados an-
tecipadamente, conforme o disposto no inciso Ill do artigo 611.
SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE
Art. 621. O contribuinte das taxas é toda pessoa física ou jurídica para
quem a Administração Municipal preste os serviços a que se refere a seção ante-
rior.
Art. 622. A cobrança das taxas é feita por meio de guia específica que a-
companha o requerimento no ato da protocolização do pedido.
Art. 623. O indeferimento do pedido, a formulação de novas exigências ou
a desistência do peticionário, não dá origem à restituição das taxas.
Art. 624. Não está sujeito a incidência da Taxa de Serviços de Maquinário:
-... 1-0 pedido ou requerimento de qualquer natureza e finalidade, apresenta-
do pelos órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Fede-
ral e dos Municípios, desde que atendam as seguintes condições:
a) sejam apresentados em papel timbrado e assinado pelas autoridades
competentes;
b) refiram-se a assuntos de interesse público ou matéria oficial, não poden-
do versar sobre assunto de ordem particular ainda que, atendido o requisito da
alínea “a” deste artigo;
Il — os contratos e convênios de qualquer natureza e finalidade, lavrados
com os órgãos a que se refere o inciso | deste artigo, observadas as condições
nele estabelecidas. ,
Art. 625. O disposto no inciso I do artigo anterior, observadas as suas ali-
neas, aplica-se também aos pedidos e requerimentos feitos pelos órgãos do Po-
der Legislativo e Judiciário.
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| SEÇÃO
DA BASE DE CÁLCULO
Art. 626. A base de cálculo, a forma de cálculo e o valor da taxa são os es-
tabelecidos na tabela do Anexo XI desta Lei.
CAPÍTULO Vi
TAXA DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS PRESTADOS PELA MUNICIPALIDADE
SEÇÃO |
DA INCIDÊNCIA, DO FATO GERADOR E DA COBRANÇA
Art. 627. O fato gerador da Taxa de Serviços Veterinários prestados pela
municipalidade decorrem da utilização de serviços especificados, descritos e co-
brados conforme tabela do Anexo XII desta Lei.
Art. 628. A cobrança da Taxa de Serviços Veterinários prestados pela mu-
nicipalidade será feita por meio de documento fornecido pela repartição compe-
tente no momento em que for solicitado o serviço, e aplica-se na prestação ou uti-
lização dos seguintes serviços:
|- abate;
Il — inspeção de derivados de produto animal.
Art. 629. A Taxa de Serviços Veterinários prestados pela municipalidade
será devida pela utilização efetiva dos serviços mencionados no artigo anterior.
Art. 630. Os procedimentos que trata o artigo anterior serão realizados so-
mente para pessoas físicas, mediante:
a) solicitação e geração de documento de arrecadação municipal junto ao
setor tributário municipal;
b) prévio recolhimento dos custos junto a rede bancária autorizada;
c) disponibilidade de estrutura e profissionais conforme cronogra-
ma/agenda de trabalho do Departamento Municipal de Agricultura.
Art. 631. É facultado a Administração Municipal sustar a realização dos
procedimentos, especialmente quando em períodos de redução de estrutura e
pessoal ou ha ocorrência de feriados é férias regulares de seus servidores.
Art. 632. Os serviços, excepcionalmente, poderão ser realizados para pes-
soas jurídicas desde que se tratem de entidades filantrópicas do Município ao que
serão respeitadas as necessárias isenções legais, de acordo com a legislação fe-
deral e municipal, devendo as entidades estarem devidamente legalizadas e ati-
vas, para fazerem jus aos benefícios.
Art. 633. Os serviços serão calculados de acordo com tabela do Anexo XII
desta Lei.
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Município de Vitorino
Art. 634. A municipalidade poderá, por legislação própria, criar programas
específicos de apoio à agricultura, pecuária, e outras atividades rurais desenvolvi-
das em seu território.
SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE
Art. 635. O contribuinte da taxa de serviços veterinários é a pessoa física
para quem a Administração Municipal preste os serviços a que se refere a seção
anterior.
Parágrafo único. Excepcionalmente, os serviços poderão ser realizados pa-
ra pessoas jurídicas desde que se tratem de entidades filantrópicas do Município,
mas somente na hipótese prevista no artigo 632 desta Lei.
Art. 636. A cobrança das taxas é feita por meio de guia especific: ca que a-
companha o requerimento no ato da protocolização do pedido.
Parágrafo único. O indeferimento do pedido, a formulação de novas exi-
gências ou a desistência do peticionário, não dá origem à restituição das taxas.
. SEÇÃO Ili
DA BASE DE CÁLCULO
“Art. 697. A base de cálculo, à forma de cálculo e o valor da taxa são os es-
tabelecidos na tabela do Anexo XI! desta Lei.
TÍTULO Vil
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO |
DAS NORMAS COMUNS À CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
| SEÇÃO!
DO FATO GERADOR
Art. 638. A Contribuição de Melhoria destina-se à cobertura ou ressarci-
mento de gastos públicos decorrentes da realização de obras executadas pela
Administração Municipal, de forma direta ou indireta, inclusive quando objeto de
convênios com o Estado ou União, ou mesmo em conjunto com entidade estadu-
al, federal ou autarquia, ou ainda com recursos tomados de bancos ou entidades
hacionais ou internacionais, das quais decorram valorização ou outros beneficios
a imóveis, incluindo a:
!— abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, galerias
pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
Il — construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, tú-
neis e viadutos;
HI — construção ou ampliação de sistema de trânsito rápido, inclusive todas .
as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV — realização de serviços de obras de abastecimento de água potável, A
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esgotos sanitários, instalações e redes elétricas, telefônicas, de transportes e co-
municações em geral ou de suprimento de gás, elevatórios e outras instalações
públicas;
V- realização de obras de proteção contra secas, erosão e obras de sane-
amento e drenagem em geral, retificação e regularização de cursos d'água e irri-
gação;
VI - construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem;
VII — construção de aeródromos e aeroportos e seus acessos;
VIII — construção de aterros e realizações de embelezamento em geral, in-
clusive desapropriações para a implantação e desenvolvimento de planos urba-
nísticos ou de aspectos paisagísticos.
Art. 639. As obras ou melhoramentos que justifiquem a cobrança da Con-
tribuição de Melhoria enquadrar-se-ão em dois programas:
|— ordinário: quando referentes a obras preferenciais e de iniciativa da pró-
pria Administração Municipal;
1 — extraordinário: quando referentes a obras de menor interesse geral, so-
licitadas por pelo menos 2/3 (dois terços) dos contribuintes interessados.
SEÇÃO II
DO CONTRIBUINTE
Art. 640. O contribuinte da Contribuição de Melhoria nos programas ordiná-
rio e extraordinário é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qual-
quer título, de imóvel localizado na zona beneficiada direta ou indiretamente por
obra pública.
8 1.º Responde pelo pagamento da Contribuição de Melhoria o proprietário
do imóvel ao tempo do seu lançamento, transmitindo-se esta responsabilidade
aos adquirentes e sucessores do imóvel, a qualquer título. .
8 2.º Quando houver condomínio, quer de simples terreno ou edificações, a
contribuição será rateada e lançada para cada um dos condôminos, na proporção
de suas quetas-parte.
$ 3.º É também responsável pelo pagamento o incorporador ou o organiza-
dor do loteamento não edificado ou em fase de venda, ainda que parcialmente
edificado, que vier a ser beneficiado em razão da execução de obra pública.
Art. 641. A Contribuição de Melhoria constitui ônus real e acompanha o i-
móvel após sua transmissão a qualquer título.
CAPÍTULO Il
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NO PROGRAMA ORDINÁRIO
SEÇÃO |
DA BASE DE CÁLCULO
“Art. 642, O cálculo da Contribuição de Melhoria tem como limite total os
custos ou a despesa realizada.
8 1.º Na verificação do custo da obra são computadas as despesas com
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Estado do Paraná
estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução e fi-
nanciamento, sendo a expressão monetária destas despesas atualizada na época
do lançamento, mediante aplicação de coeficientes de atualização monetária.
& 2.º São incluídos nos orçamentos dos custos das obras todos os investi-
mentos necessários para que os benefícios delas decorrentes sejam integralmen-
te alcançados pelos imóveis situados nas respectivas zonas de influência.
$ 3.º O Municipio promoverá a avaliação anterior e posterior à execução da
obra, com vistas à determinação da efetiva valorização dos imóveis.
Art. 643. A Administração Municipal decidirá quais as obras e a proporção
do valor delas que será ressarcida mediante a cobrança da Contribuição de Me-
lhoria.
Parágrafo único. A Administração Municipal elaborará memorial descritivo
daobrae o orçamento detalhado de seus custos, que a atenda ao disposto no arti-
go anterior. : . .
Art. eua. No caso de desmembramento do solo de imóvel já alcançado por
lançamento de Contribuição de Melhoria, poderá o lançamento ser desdobrado
mediante requerimento dos interessados, rateando-se o valor originalmente lan-
gado entre as unidades resultantes do desmembramento, em função de sua tes-
tada e/ou de sua área total, que serão consideradas isolada ou conjuntamente.
“Art 645. No cálculo da Contribuição de Melhoria devem ser individualmen-
te considerados os imóveis constantes de loteamento ou desmembramento de
solo, devidamente registrados na circunscrição imobiliária competente.
Art. 646. A Contribuição de Melhoria será rateada proporcionalmente entre
os proprietários dos imóveis marginais ou fronteiriços às vias e logradouros públi-
cos por eles beneficiados, na proporção da testada de cada imóvel lindeiro à via
pública.
SEÇÃO II
DO LANÇAMENTO
Art. 647. Para a cobrança da Contribuição de Melhoria a Administração
Municipal deverá publicar previamente edital, contendo, entre outros, os seguintes
elementos:
| — delimitação da área ao redor da obra executada, constando todos os
imóveis que, direta e indiretamente, foram por ela beneficiados;
II] — memorial descritivo do projeto;
HI — orçamento total ou parcial do custo da obra a ser financiada pela Con-
tribuição;
IV — determinação da parcela do custo da obra a ser ressarcida pela Con-
tribuição de Melhoria, com o correspondente plano de rateio entre os imóveis be-
neficiados.
Art. 648. Os proprietários dos imóveis situados nas zonas beneficiadas pe-
las obras públicas terão o prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da publicação
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Município de Vitorino
Estado do Paraná
(5
do edital a que se refere o artigo anterior, para a impugnação de qualquer dos e-
lementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova.
8 1.º A impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa por meio
de petição fundamentada, que dará início ao processo administrativo-fiscal.
8 2.º A impugnação não tem efeito suspensivo relativamente a cobrança da
Contribuição de Melhoria.
8 3.º A impugnação versará sobre:
|— erro na localização ou quaisquer outras características do imóvel;
Il — cálculo dos índices atribuídos;
HI] — valor da contribuição;
IV — número de prestações para o seu pagamento.
Art. 649. O órgão encarregado do lançamento deverá notificar o proprietá-
rio na forma prevista no art. 55 desta Lei, do valor da Contribuição de Melhoria
lançada, local e prazo para o seu pagamento, forma de parcelamento e vencimen-
tos, bem como do prazo para a impugnação.
Parágrafo único. Os requerimentos de impugnação bem como quaisquer
recursos administrativos não suspendem o início ou o prosseguimento das obras,
nem impedem a Administração Municipal de praticar os atos necessários ao lan-
çamento e à cobrança da Contribuição de Melhoria.
SEÇÃO HI
DO PAGAMENTO
; Ár. 650. A Contribuição de Melhoria será paga à vista ou a prazo.
“818% Considerar-se-á à à vista o pagamento efetuado no prazo de 30 (trinta)
dias contados da emissão do aviso de lançamento.
8 2.º O pagamento do valor da Contribuição poderá ser efetuado em parce-
las, conforme dispuser o edital de que trata o art. 647 desta Lei, com os acrésci-
mos legais ou encargos incidentes sobre eventuais financiamentos.
8 3.º O edital poderá estabelecer prazos e encargos diferenciados nos ca-
sos de comprovada incapacidade econômica do requerente ou destinatário da o-
bra, com base em laudo do órgão da Assistência Social do Município, e despacho
fundamentado do Secretário Municipal da Fazenda.
8 4.º Tratando-se de bairros populares, na ausência de legislação própria, o
prazo máximo para pagamento da Contribuição poderá ser fixado em até 36 (trin-
ta e seis) parcelas e o valor da parcela mínima poderá ser fixado em 30% (trinta
por cento) da UFM.
$ 5.º Nos demais casos, na ausência de legislação própria, como regra ge-
ral, o prazo máximo para pagamento da Contribuição será de até 36 (trinta e seis).
meses e a parcela mínima será de até 0,5 (meia) UFM.
& 6.º A Contribuição relativa a obras financiadas por agentes públicos ou
privados, poderá ser paga nos mesmos moldes, prazos, atualização monetária e
demais encargos constantes do referido financiamento.
Art. 651. As prestações da Contribuição de Melhoria serão atualizadas mo-
netariamente de acordo com os indices estabelecidos em lei.
Parágrafo único. É facultado ao contribuinte antecipar o pagamento de
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prestações devidas, com desconto dos juros e outros encargos correspondentes,
como definido em lei.
Art. 652. O Poder Executivo Municipal fixará as percentagens de financia-
mento sobre as quais incidirão os pagamentos parcelados.
Parágrafo único. À percentagem do custo da obra a ser cobrada como con-
tribuição de melhoria será fixada a vista da natureza da obra; os benefícios para
os usuários; as atividades econômicas predominantes e o nível de desenvolvi-
mento da região.
Art. 653. Os contribuintes que deixarem de se manifestar dentro do prazo
legal pela opção de pagamento parcelado da Contribuição de Melhoria, terão
seus débitos lançados para pagamento a vista.
Art. 654. O órgão fazendário será cientificado do início da execução de
qualquer obra ou melhoramento sujeito à cobrança de Contribuição de Melhoria, a
fim de, em certidão negativa que vier a fornecer, fazer constar o ônus fiscal cor-
respondente aos imóveis respectivos:
Art. 655. Quando a obra for entregue gradativamente, beneficiando a de-
terminados imóveis, de modo a justificar.o início da cobrança, a Contribuição de
Melhoria poderá ser lançada, a juízo da Administração Municipal, proporcional-
mente ao custo das partes concluídas, observado o que dispõe o art, 55 desta
Lei.
SEÇÃO IV
DAS PENALIDADES
Art. 656. O não pagamento ou descumprimento, pelo contribuinte ou res-
ponsável, das obrigações relativas à Contribuição de Melhoria, implicará na apli-
cação das penalidades previstas no art. 87, desta Lei, independentemente das
demais medidas legais cabíveis.
CAPÍTULO III
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA NO PROGRAMA EXTRAORDINÁRIO
Art. 657. As obras a que se refere o inciso Ii do artigo 639 desta Lei, quan-
do solicitadas e julgadas de interesse público, só podem ser iniciadas após o re-
colhimento, pelos interessados, da caução fixada.
. 81ºA importância da caução não poderá ser superior a 2/3 (dois terços)
do orçamento total previsto para a obra.
8 2.º O órgão fazendário promoverá a organização do respectivo rol de
contribuintes, mencionando a caução que caberá a cada interessado.
$ 3.º Completadas as diligências de que trata o parágrafo anterior, expedir-
se-á edital convocando os interessados para, no prazo de 30 (trinta) dias, exami-
narem o projeto, as especificações, o orçamento, as contribuições e as cauções
arbitradas.
8 4.º Os interessados, dentro do prazo previsto no parágrafo anterior, dg
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Município de Vitorino
Estado do Paraná ,
rão manifestar sua concordância ou não quanto ao orçamento, as contribuições e
a caução, especificando, na reclamação, se for o caso, as razões de sua discor-
dância.
& 5.º As cauções não vencerão juros e deverão ser prestadas dentro de
prazo não superior a 30 (trinta) dias, a contar da data do vencimento do prazo fi-
xado no edital de que trata este artigo.
$ 6.º Não sendo prestadas totalmente as cauções no prazo de que trata o
parágrafo anterior, a obra solicitada não terá início, devolvendo-se as cauções já
depositadas.
8 7.º Prestadas as cauções individuais e solucionadas as reclamações fei-
tas, as obras serão executadas, procedendo-se daí em diante na conformidade
dos dispositivos relativos à execução de obras do Programa Ordinário.
Art. 658. Aplicam-se, subsidiariamente, naquilo que couber, à Contribuição
de Melhoria ido Programa Extraordinário, as disposições do Capítulo II, que trata
da Contribuição de Melhoria no Programa Ordinário.
CAPÍTULO IV
CONVÊNIOS RELATIVOS A OBRAS FEDERAIS E ESTADUAIS
Art. 659. Fica o Chefe do Executivo Municipal expressamente autorizado a
firmar, em nome do Município, convênios com a União e o Estado do Paraná, pa-
ra efetuar o lançamento e a arrecadação da Contribuição de Melhoria devida por
obra pública federal ou estadual, cabendo ao Município percentagem da receita
arrecadada, para cobertura de seus gastos, fixada no respectivo convênio.
. TÍTULO vili .
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA —
COSIP
CAPÍTULO |
DO FATO GERADOR, DA INCIDÊNCIA E DO CONTRIBUINTE
Art. 660. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública —
COSIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, tem como fato gerador a
utilização efetiva ou potencial dos serviços de iluminação de vias, logradouros e
demais bens públicos, e de instalação, manutenção, melhoramento e expansão
da rede de iluminação pública e sua administração, prestados aos contribuintes
ou postos à sua disposição.
$ 1.º A arrecadação resultante da cobrança da contribuição mencionada no
“caput” deste artigo constituirá receita destinada a cobrir, além do custeio do con-
sumo de energia para iluminação pública, as despesas necessárias com elabora-
ção de projetos, instalação, manutenção, operação, posteamento, melhoramento
e expansão da rede de iluminação pública, bem como outras atividades direta ou
indiretamente relacionadas à iluminação pública, tais como ouvidoria e centrais de
atendimento ao cidadão. .
S 2.º Entende-se por iluminação pública a iluminação de ruas, praças, ave-
nidas, túneis, passagens subterrâneas, jardins, vias, estradas, vielas, becos, pas-
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Município de Vitorino
sarelas, pontes, abrigos de usuários de transportes coletivos, monumentos, pré-
dios públicos, fachadas e obras de arte de valor histórico cultural ou ambiental lo-
calizadas em áreas públicas, semáforos, fontes luminosas e outros logradouros
de domínio público, bem como de todas e qualquer área de uso comum e livre
acesso, cuja responsabilidade pelo pagamento das faturas de consumo de ener-
gia ou pelas demais obrigações legais, regulamentares, administrativas e contra-
tuais seja de responsabilidade da Fazenda Municipal. Inclusive, a COSIP é devida
pela iluminação pública ofertada pelo Município e colocada à disposição de todos
os cidadãos nos locais aqui definidos.
Art. 681. A Contribuição incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a
posse, a qualquer título, de imóvel urbano, edificado ou não, situado no território
do Município de Vitorino.
Art. 682. O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Ilu-
minação Pública. é o proprietário, otitular-do domínio útil ou o possuidor, a qual-
quer título, de imóvel, edificado ou não, situado no território do Município de Vito-
rino, cadastrado na concessionária fornecedora de energia.
8 1.º O lançamento da contribuição poderá ser feito indicando como obri-
gado quaisquer dos sujeitos passivos solidários.
. 8 2.º Q enquadramento do consumidor em uma determinada classe deve
obedecer às normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) ou outro
órgão regulador que vier substituí-la.
Art. 663. Ficam isentos do pagamento da COSIP os consumidores de e-
nergia elétrica da classe residencial com consumo no mês de até 70 kWh, bem
como os consumidores das classes residencial e rural enquadrados no Programa
Luz Fraterna, nos termos da Lei do Estado do Paraná sob nº 14.087, de 11 de se-
tembro de 2003.
Parágrafo único. Ficam também isentos do pagamento as Autarquias e
Fundações Públicas Municipais e os proprietários, titulares de domínio útil ou o-
cupantes de imóveis localizados na área rural, que estejam classificados como
rurais pela Concessionária do serviço Público de Energia Elétrica, bem como, as
unidades consumidoras destinadas ao fornecimento de Energia Elétrica para as
fontes de tensão de TVs a cabo, radares, relógios digitais, outdoors, back lights,
iluminação de fachada, captadores de energia, feiras-livres e assemelhados.
CAPÍTULO H
DA BASE DE CÁLCULO, LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
Art. 664, A base de cálculo da Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública é a Unidade de Valor para Custeio — UVC, estabelecida como
referencial para o rateio entre os consumidores de energia elétrica, e será lançada
mensalmente para os imóveis que possuem ligação de energia elétrica e anual-
mente para os que não possuem, conforme se depreende das tabelas do Anexo
Xilrdesta Lei. .
Art. 665. O Valor da UVC para o exercício de 2.019 é de R$ 106,84 (Cento
asas
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Estado do Paraná
e seis reais e oitenta e quatro centavos), sendo posteriormente reajustável nas
mesmas datas e em idênticos percentuais do aumento tarifário aplicado pela CO-
PEL DISTRIBUIDORA S.A. ."-
Parágrafo único. Ocorrendo reajuste do preço da tarifa de consumo de e-
nergia elétrica para a iluminação pública, o valor da UVC será reajustado no mês
subsequente, no mesmo percentual de aumento aplicado pela distribuidora da
energia.
Art. 666. O lançamento da COSIP será feito diretamente pelo Município,
anualmente, juntamente com o IPTU ou por outro meio, da contribuição devida
pelos proprietários, titulares do domínio útil e possuidores de imóveis não edifica-
dos, na forma disposta em regulamento, o qual deverá estabelecer, inclusive, o
prazo de pagamento da contribuição.
Art. 667. A cobrança da COSIP devida pelos contribuintes cujos imóveis
tenham ligação regular e privada de energia elétrica, poderá ser realizada pela
concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica no Município,
Companhia Paranaense de Energia Elétrica — COPEL, mediante contrato ou con-
vênio, lançando-se o valor na fatura mensal de energia elétrica de cada contribu-
inte.
8 1.º Para fins de cumprimento do disposto neste artigo, fica-o Poder Exe-
cutivo autorizado a firmar contrato ou convênio com a concessionária mencionada
no caput deste artigo, transferindo-lhe os encargos de arrecadação da Contribui-
ção.
8 2.º O produto da arrecadação mensal efetuada pela concessionária será
por ela lançado em conta própria, ficando a mesma autorizada a utilizar o montan-
te arrecadado na liquidação total ou parcial das despesas relativas ao sistema de
iluminação pública do Municipio.
8 3.º A concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes,
fornecendo à autoridade administrativa competente para a administração do tribu-
to, todos os dados cadastrais dos contribuintes responsáveis pelo pagamento da
Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública.
8 4.º O convênio a que se refere este artigo deverá, obrigatoriamente, pre-
ver repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município, admi-
tida, exclusivamente, a retenção dos montantes necessários ao pagamento dos
custos globais da energia fornecida para a iluminação, dos valores fixados para
remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, tenha
ou venha a ter o Municipio para com a concessionária. .
Art. 668. O Poder Executivo deverá regulamentar por legislação especifica
a aplicação do disposto no artigo anterior desta Lei, inclusive firmando o contrato
ou convênio de arrecadação a que se refere o seu caput.
Art. 669. O prazo para pagamento da COSIP é o mesmo do vencimento da
nota fiscal/fatura de energia elétrica de cada unidade consumidora de energia elé-
trica.
CAPÍTULO Il 6
Rug Barão de Capanema, 134 — Fons/Fax:(46)3227-1222 — 85 .520-000 — Vitorino — Paraná
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DO VALOR DA CONTRIBUIÇÃO
Art. 670. A contribuição será variável de acordo com a área e a localização
dos imóveis não edificados e de acordo com a quantidade de consumo e catego-
ria de consumidor (consumidor residencial, comercial e industrial), no caso de
contribuintes proprietários, titulares do domínio útil, ou possuidores, a título precá-
rio ou não, de imóveis edificados.
Art. 671. Para o exercício de 2019 ficam estabelecidos os valores constan-
tes no Anexo XIII desta Lei Complementar.
Art. 672. Os valores da COSIP para os exercícios subsequentes serão de-
terminados mediante aplicação, sobre os valores definidos no Anexo XIII desta
Lei, da variação do INPC/IBGE ocorrida nos 12 meses anteriores ao reajuste, ou
outro índice de preços que vier a Ser aplicado para. correção dos gebitos tributá-
rios municipais.
Parágrafo único. Caso seja, por norma federal, admitido resjusto de débitos
fiscais por período inferior a um ano civil, o valor devido da COSIP passará a ser
atualizado também em periodicidade inferior, a partir do mês subsequente ao da
previsão normativa federal.
- TÍTULO IX
DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA E AS-
SISTÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
Art. 673. O Município poderá, através de lei específica, disciplinar ou insti-
tuir a Contribuição para o Custeio do Sistema de Previdência e Assistência Social
dos Servidores Municipais.
TÍTULO x
DA MICROEMPRESA, DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DO MICROEM-
PREENDEDOR INDIVIDUAL
. CAPÍTULO |
DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Art. 674. Para os efeitos desta Lei considera-se:
I— microempresa ou empresa de pequeno porte a sociedade empresária, a
sociedade simples e o empresário como definidas no artigo 3º da Lei Complemen-
tar 123, de 14 de dezembro de 2006;
Il — pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto no artigo 970
e no Parágrafo 2º do art. 1.179 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código
Civil), o empresário individual caracterizado como microempresa da forma da lei
complementar federal referida no inciso anterior, que aufira receita bruta anual
conforme estabelecido no artigo 68 da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de
dezembro de 2006; -
positivos especiais previstos nesta lei, o empresário individual que optar por per-
HI — - Microempreendedor individual — MEI, para efeito de aplicação de dis- VR
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tencer a essa categoria, desde que tenha auferido receita bruta, no ano calendário
anterior, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro
de 2006, e atenda todos os requisitos nela relativos previstos, bem como o previs-
to nos artigos 18-A, 18-B e 18-C, na redação da Lei Complementar federal nº 128,
de 19 de dezembro de 2008.
Parágrafo único. Os valores de referência obedecerão às atualizações veri-
ficadas mediante lei complementar federal.
CAPÍTULO II
INSCRIÇÃO E BAIXA
] SEÇÃO |
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO
Art. 675. Aplica-se a todos os estabelecimentos comerciais, industriais, de
prestação de serviços ou de outra natureza, enquadrados no disposto do Gapítu-
lo |, as regras constantes do Capítulo Il do Título V do Livro Segundo desta Lei
Complementar.
. SEÇÃO Il!
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DEFINITIVO
CONSULTA PRÉVIA, INSCRIÇÃO, ALTERAÇÃO E BAIXA
Art. 676. Aplica-se a todos os estabelecimentos comerciais, industriais, de
prestação de serviços ou de outra natureza, enquadrados no disposto do Capitu-
lo 1, as regras constantes do Capítulo fl do Titulo V do Livro Segundo desta Lei
Complementar.
SEÇÃO III
DO CADASTRO FISCAL
SUBSEÇÃO |
CNAE — FISCAL
Art. 677. Fica adotada para utilização no cadastro e nos registros adminis-
trativos do Município, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas — Fis-
cal (CNAE — Fiscal).
Parágrafo único. Compete à secretaria municipal à qual corresponder o en-
cargo, através do seu sistema de processamento de dados, zelar pela uniformi-
dade e consistência das informações da CNAE -— Fiscal, no âmbito do Município.
SUBSEÇÃO Il
ENTRADA ÚNICA DE DADOS
Art. 678. Será assegurada ao contribuinte entrada única de dados cadas-
trais e de documentos, observada a necessidade de informações por parte dos
órgãos e entidades que compartilham das informações cadastrais.
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CNPJ 78.995.463/0001-00
Art. 679. Para atender o disposto no artigo anterior e simplificar os proce-
dimentos de registro e funcionamento de empresas no Município, fica criada a Sa-
la do Empreendedor, com as seguintes competências:
| — disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão
da inscrição municipal e alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos
meios eletrônicos de comunicação, oficiais;
Il — emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária;
Ill — orientação sobre os procedimentos necessários para a regularização
de registro e funcionamento bem como a situação fiscal e tributária das empresas;
IV — outras atribuições fixadas em regulamentos.
Parágrafo único. Para a consecução dos seus objetivos na implantação da
Sala do Empreendedor, a Administração Municipal poderá firmar parceria com ou-
tras instituições públicas ou privadas, para oferecer orientação sobre a abertura,
funcionamento e encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de
plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação. sobre crédito, associativismo
e programas: de 'apoio: oferecidos Y no Município. “ -
- SUBSEÇÃO III
DO MICROEEMPREDEDOR INDIVIDUAL
Art. 680. O processo de registro do Microempreendedor Individual terá trã-
mite especial, a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para
a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. (Lei Com-
plementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 4º, Parágrafos 1º a 3º,
e ja 7º, na redação da Lei Complementar federal nº 128, 19 de dezembro de
2008).
& 1.º O Órgão municipal que acolher o pedido de registro do Microempre-
endedor Individual deverá utilizar formulários com os requisitos mínimos constan-
tes do art. 988 da Lei no 10.406; de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), reme-
tendo mensalmente os requerimentos originais ao órgão de registro do comércio,
ou seu conteúdo em meio eletrônico, para efeito de inscrição, na forma a ser dis-
ciplinada pélo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Re-
gistro e da Legalização de Empresas e Negócios.
8 2.º Ficam reduzidos a O (zero) os valores referentes a taxas, emolumen-
tos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à li-
cença, ao cadastro e aos demais itens relativos ao disposto neste artigo.
8 3.º Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considera-
do alto, poderá o Município conceder Alvará de Funcionamento Provisório para o
Microempreendedor individual, para microempresas e para empresas de pequeno
porte:
|— Instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com
regulamentação precária; ou
Il — Em residência do microempreendedor individual ou do titular ou sócio
da micrôempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade
não gere grande circulação de pessoas.
SUBSEÇÃO Iv
OUTRAS DISPOSIÇÕES
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Art. 681. Os órgãos e entidades municipais envolvidos na abertura e fe-
chamento de empresas enquadradas no Capítulo | devem:
| — Articular as competências próprias com os órgãos e entidades estaduais
e federais com o objetivo de compatibilizar e integrar seus procedimentos, de mo-
do a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo;
1 — Adotar os procedimentos que tratam do processo de registro e de lega-
lização de empresários e de pessoas jurídicas oriundos do Comitê para Gestão da
Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e
Negócios (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 2º, Il, e Pa-
rágrafo 7º, na redação da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro 2008).
8 1.º Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção
contra incêndios, para os fins de registro e legalização de microempresas e em-
presas de pequeno porte, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformiza-
dos pelos entes e órgãos do Município, no âmbito de suas competências.
$ 2.º Ocorrendo a implantação de cadastros sincronizados ou banco de da-
dos nas esferas governamentais referidas no inciso | do “caput” deverão firmar
convênio no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da disponibilização do sis-
tema, salvo disposições em contrário.
Art. 682. O Poder Executivo regulamentará o funcionamento residencial de
pequenos estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestação de serviços,
cujas atividades estejam de acordo com o Código de Posturas, Vigilância, Meio
Ambiente e Saúde.
CAPÍTULO Ill
TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES
SEÇÃO |
DA RECEPÇÃO NA LEGISLAÇÃO A RECEPÇÃO NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
DO SIMPLES NACIONAL
Art. 683. Fica recepcionado na legislação tributária do Município o Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Mi-
croempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional instituído pela Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, especialmente as regras rela-
tivas (Lei Complementar nº 123, art. 12 a 41, na redação da Lei Complementar fe-
deral 128, de 19 de dezembro de 2008):
|— À definição de microempresa e empresa de pequeno porte, abrangência,
vedações ao regime, forma de opção e hipóteses de exclusões;
H — Às alíquotas, base de cálculo, apuração, recolhimento dos impostos e
contribuições e repasse ao erário do produto da arrecadação;
| Hi-—Às obrigações fiscais acessórias, fiscalização, consulta divida ativa,
certidão de dívida ativa, processo administrativo-fiscal e processo judiciário perti-
nente, parcelamento e penalidades;
IV — Às normas relativas aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de
ofício, previstos pela legislação federal do Imposto de Renda e imposição de pe- é
nalidades; t
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V-À abertura e fechamento de empresas;
VI — Ao Microempreendedor Individual — MEI.
8 1.º O recolhimento do tributo no regime de que trata este artigo, não se
aplica às seguintes incidências do ISS, em relação às quais será observada a le-
gislação aplicável às demais pessoas jurídicas:
| — em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na
fonte;
H — na importação de serviços.
5 2.º Poderá o Município, mediante deliberação exclusiva e unilateral e, in-
clusive de modo diferenciado para cada ramo de atividade, conceder redução do
ISS devido por microempresa ou empresa de pequeno porte, hipótese em que se-
rá realizada redução proporcional ou ajuste do valor a ser recolhido, relativo ao
regime previsto neste artigo, na forma definida em resolução do Comitê Gestor.
Art. 684. As regras baixadas pelo Comitê Gestor de Tributação das Micro-
empresas e Empresas de Pequeno Porte (Comitê Gestor) instituído pelo artigo 2º
da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, desde que obedecida à competência
que lhe é outorgada pela referida Lei Complementar, será implementada no Muni-
cípio por Decreto do Executivo (Lei Complementar federal nº 123, de 14 de de-
zembro de 2006, art. 2º, |).
Parágrafo único. Essa atribuição poderá ser delegada à Secretaria de Fi-
nanças ou ao Comitê Gestor Municipal, se este órgão tiver competência para bai-
xar atos normativos.
Art. 685. As alíquotas do Imposto sobre Serviços das microempresas e em-
presas de pequeno porte enquadradas no SIMPLES NACIONAL serão correspon-
dentes aos percentuais fixados para o ISS nos Anexos da Lei Complementar 123,
de 14 de dezembro de 2006, salvo se tais percentuais forem superiores às alíquo-
tas vigentes no município para as demais empresas, hipótese em que serão apli-
cáveis para as microempresas é empresas de pequeno porte estas alíquotas (Lei
Complementar 123, art. 18, em especial Parágrafos 5º, 12, 13, 14, 16, 18, 19,20 e
24, e respectivos Anexos).
$ 1.º A exceção prevista na parte final do “caput” não se aplicará caso à alí-
quota incidente para microempresa ou empresa de pequeno porte seja inferior a
2% (dois por cento), hipótese em que será aplicada esta alíquota.
8 2.º O Poder Executivo estabelecerá, quando conveniente ao erário ou aos
controles fiscais, e na forma estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional
(CGSN), as hipóteses de estabelecer valores fixos mensais para o recolhimento
do Imposto sobre Serviços devido por microempresa que aufira receita bruta, no
ano-calendário anterior, ficando a microempresa sujeita a esses valores durante
todo o ano-calendário (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, art.
18, Parágrafos 18, 19, 20 6 21).
Art. 686. No caso de prestação de serviços de construção civil prestados
por microempresas e empresas de pequeno porte, o tomador do serviço será o
responsável pela retenção e arrecadação do Imposto Sobre Serviços devido ao
município, segundo as regras comuns da legislação desse imposto, obedecido As
seguinte:
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|— O valor recolhido ao município pelo tomador do serviço será definitivo,
não sendo objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita de prestação de
serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no
Simples Nacional (Lei Complementar federal 123, de 14 de dezembro de 2008 art.
18, Parágrafo 6º, e 21, Parágrafo 49);
Il — Será aplicado o disposto no artigo 688 desta Lei;
HI — Tratando-se de serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de
Serviços anexa à Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003, da base de cál-
culo do ISS será abatido o material fornecido pelo prestador dos serviços (Lei
Complementar federal 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 18, 8 23).
Art. 687. Na hipótese de os escritórios de serviços contábeis optarem por
recolher os tributos devidos no regime de que trata o artigo 683 desta Lei, o Im-
posto sobre Serviços devido ao município será recolhido mediante valores fixos,
devendo.o Poder Executivo estabelecer forma e prazo desse recolhimento. (Lei
Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 18, Parágrafo.22, 22-B e 22-
C, na redação da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008).
$ 1.º Na hipótese do “caput”, os escritórios de serviços contábeis, individu-
almente ou por meio de suas entidades representativas de classe, deverão:
[— Promover atendimento gratuito relativo à inscrição e à primeira declara-
ção anual simplificada do microempreendedor individual — MEI, podendo, para
tanto, por meio de suas entidades representativas de classe, firmar convênios e
acordos com a União, os Estados, o Distrito Federal e o Município, por intermédio
dos seus órgãos vinculados;
= Fornecer na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, resultados de pes-
quisas quantitativas e qualitativas relativas às microempresas e empresas de pe-
queno porte optantes pelo Simples Nacional por eles atendidas;
lt — Promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as mi-
croempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por
eles atendidas.
82º Na hipótese de descumprimento das obrigações de que trata 0 pará-
grafo anterior, o escritório será excluído. do Simples Nacional, com efeitos a partir
do mês subsequente ao do descumprimento, na forma regulamentada pelo Comi-
tê Gestor.
Art. 688. A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas
de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se ob-
servado o disposto no art. 30 da Lei Complementar 118, de 31 de julho de 2003, e
deverá observar as seguintes normas (Lei Complementar nº 123 de 14 de dezem-
bro de 2006, art. 18, Parágrafo 6º, e 21, Parágrafo 4º, na redação da Lei Comple-
mentar nº 128, 19 de dezembro de 2008).
|— A alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no do-
cumento fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos da Lei
Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 para a faixa de receita bruta a
que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês ante-
rior ao da prestação;
Il — Na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de iní-
cio de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser apli-
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cada pelo tomador a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à
menor alíguota prevista nos Anexos da Lei Complementar 123, de 14 de dezem-
bro de 2006;
HI — Na hipótese do inciso II deste artigo, constatando-se que houve dife-
rença entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa
ou empresa de pequeno porte prestadora dos serviços, efetuar o recolhimento
dessa diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia própria do
Município;
IV — Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar
sujeita à tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não ca-
berá a retenção a que se refere o caput deste parágrafo;
V—= Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não in-
formar a alíquota de que tratam os incisos | e Il deste artigo no documento fiscal,
aplicar-se-á a alíquota correspondente ao percentual de ISS referente à maior all-
quota prevista nos Anexos da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de
2006;
VI — Não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando
a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em
que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do Município;
VII— O valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, não sendo obje-
to de partilha com os municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que
sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacio-
nal. , :
Parágrafo único. Na hipótese de que tratam os incisos | e Il do caput, a fal-
sidade na prestação dessas informações sujeitará o responsável, o titular, os só-
cios ou os administradores da microempresa e da empresa de pequeno porte, jun-
tamente com as demais pessoas que para ela concorrerem às penalidades previs-
tas na legislação criminal e tributária.
Art. 689. O Poder Executivo, por intermédio do seu órgão técnico compe-
tente, estabelecerá os controles necessários para acompanhamento da arrecada-
ção feita por intermédio do SIMPLES NACIONAL, bem como do repasse do pro-
duto da arrecadação e dos pedidos de restituição ou compensação dos valores do
SIMPLES NACIONAL recolhidos indevidamente ou em montante superior ao de-
vido (Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 21 e 22).
Parágrafo único. No prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor
das normas tributárias relativas ao-SIMPLES NACIONAL, a Procuradoria Fiscal do
Município deverá firmar convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
para manter sob seu controle os procedimentos de inscrição em divida ativa muni-
cipal e a cobrança judicial do Imposto sobre Serviços devidos por microempresas
e empresas de pequeno porte (Lei Complementar de nº 123, de 14 de dezembro
de 2006, art. 41, Parágrafo 3º).
Art. 690. Aplicam-se às microempresas e empresas de pequeno porte sub-
metidas ao Imposto sobre Serviços, no que couberem, as demais normas previs-
tas na legislação municipal desse imposto constantes deste Código.
. 8 1.º Aplicam-se aos impostos e às contribuições devidos pelas microem-
presas e empresas de pequeno porte enquadradas na Lei Complementar nº 123,
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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“Município de Vitorino
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de 14 de dezembro de 2006, porém não optantes do Simples Nacional, as demais
normas previstas na legislação municipal desse imposto (Sistema Tributário do
Município).
$ 2.º Deverão ser aplicados os incentivos fiscais municipais de qualquer na-
tureza às microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas na Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, optantes ou não pelo Simples
Nacional e desde que preenchidos os requisitos e condições legais estabelecidos.
SEÇÃO II
DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL — MEI
Art. 691. O Microempreendedor Individual — MEI de que trata o inciso Ill do
artigo 674 poderá recolher os impostos e contribuições abrangidos pelo Simples
Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele
auferida no mês, obedecidas as normas específicas previstas nos artigos 18-A,
18-B e 18-€ da Lei Complementar nº 123, DE 14 de dezembro de 2006, na reda-
ção da Lei Complementar federal 128, 19 de dezembro de 2008, e na forma regu-
lamentada pelo Comitê Gestor.
Parágrafo único. Em relação ao disposto no “caput”, o valor relativo ao ISS,
caso o Microempreendedor Individual — MEI seja contribuinte desse imposto, será
o valor estabelecido em lei federal, independentemente da receita bruta por ele
auferida no mês, não se aplicando a ele qualquer isenção ou redução de base de
cálculo relativa ao ISS, prevista nesta lei complementar.
SEÇÃO III
DOS BENEFÍCIOS RELATIVOS AO ISS
SUBSEÇÃO |
DO BENEFÍCIO FISCAL RELATIVO AO ISS
Art. 692. O valor do Imposto Sobre Serviços devido pela microempresa,
considerado o conjunto de seus estabelecimentos situados no Município, que, a
partir da entrada em vigor da presente Lei e baixado o regulamento deste artigo
pelo Poder Executivo Municipal, venha a admitir e manter pelo menos mais um
empregado regularmente registrado fica reduzido dos percentuais a seguir, apli-
cados de forma proporcional à receita bruta anual auferida no exercício anterior:
110% (dez por cento) até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);
II — 5% (cinco por cento) de R$ 240.000,01 (duzentos e quarenta mil reais e
um centavo) até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).
- $1.º Enquanto não ultrapassado o limite máximo de R$ 360.000,00 (trezen-
tos e sessenta mil reais), durante todo o exercício do incentivo, os contribuintes
recolherão o Imposto com o desconto proporcional à receita bruta na forma pres-
crita no “capur”.
82.º O benefício total de redução de base de cálculo concedido nos termos
deste artigo, bem como do artigo 693 e do inciso | do artigo 697 não poderá resul-
tar em alíquota inferior a 2% do ISS devido no período pelo contribuinte.
SUBSEÇÃO II
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Município de Vitorino
INCENTIVO ADICIONAL PARA GERAÇÃO DE EMPREGOS
Art. 693. Como incentivo adicional para a manutenção e geração de em-
pregos, o contribuinte enquadrado neste regime como microempresa, com receita
bruta anual de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), ou posterior al-
teração devida em Lei Complementar federal, a partir da entrada em vigor da pre-
sente Lei e baixado o regulamento deste artigo pelo Poder Executivo Municipal,
fica autorizado a deduzir do imposto devido mensalmente, por empregado regu-
larmente registrado (Lei Complementar 123, de 14 de dezembro 2006, art. 18, Pa-
rágrafo 20):
|— 1% (um por cento) por empregado, até o máximo de cinco (cinco) em-
pregados;
II — 2% (dois por cento) por empregado adicional a partir do 6º (sexto) em-
pregado registrado.
Parágrafo único. O benefício a que se refere este artigo não poderá exce-
der a 20% (vinte por cento) do valor do imposto devido em cada período de apu-
ração.
SUBSEÇÃO III
DOS DEMAIS BENEFÍCIOS
Art. 694. O pequeno empreendedor e a microempresa, nos termos da Lei
Complementar 123, 14 de dezembro de 2006, que tenha auferido no ano imedia-
tamente anterior receita bruta anual igual ou inferior ao limite definido em Lei
Complementar federal, a partir da entrada em vigor da presente Lei e baixado o
regulamento deste artigo pelo Poder Executivo Municipal, ficam:
| — Beneficiadas pela redução de 50% (cinquenta por cento) do valor das
taxas de Licença para Localização, de Fiscalização de Funcionamento, de Licença
para Comércio Ambulante, de Licença para Publicidade e de Licença para Ocupa-
ção de Solo nas Vias e Logradouros Públicos;
Il — Beneficiadas pela redução de 80% (oitenta por cento) das multas for-
mais.
- Art 695. A microempresa que tenha auferido no ano imediatamente anterior
receita bruta anual superior e inferior de acordo com a Lei Complementar federal,
a partir da entrada em vigor da presente Lei e baixado o regulamento deste artigo
pelo Poder Executivo Municipal, terá reduzida em 20% (vinte por cento) os valores
das taxas de Licença para Localização, de Fiscalização de Funcionamento, de Li-
cença para Comércio Ambulante e de Licença para Publicidade.
Art. 696. A redução prevista no Inciso | do artigo 694 estende-se aos esta-
belecimentos comerciais e industriais enquadrados no Estado como microempre-
sas para efeito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, observa-
do o limite de receita bruta prevista no artigo anterior.
SUBSEÇÃO |V
INCENTIVO À FORMALIZAÇÃO
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Art. 697. Até 180 (cento e oitenta) dias a partir da entrada em vigor desta
Lei, qualquer estabelecimento, contribuinte do imposto no Município, que se for-
malizar perante o cadastro municipal e que gere e mantenha pelo menos mais um
(um) emprego devidamente registrado, terá direito aos seguintes benefícios:
| — Pelo prazo de 1 (um) ano a contar de sua inscrição no cadastro do Mu-
nicípio, redução de 60% (sessenta) por cento do Imposto Sobre Serviços devido,
limitado à alíquota mínima de 2% (dois por cento);
tl — Isenção das taxas de Licença para Localização, de Fiscalização de
Funcionamento, de Licença para Comércio Ambulante, de Licença para Publicida-
de e de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos;
HI — Dispensa de qualquer taxa relativa ao seu cadastramento.
8 1.º Para os fins deste artigo, consideram-se informais as atividades eco-
nômicas já instaladas no Município, sem prévia licença para localização.
$ 2.º Ficarão eximidas de quaisquer penalidades quanto ao período de in-
formalidade as pessoas físicas ou jurídicas que desempenhem as atividades eco-
nômicas sujeitas a esta Lei e que espontaneamente, no prazo previsto no “caput”,
utilizarem os benefícios deste artigo.
$ 3.º As atividades econômicas já instaladas que tenham incompatibilidade
de uso, nos termos das leis municipais aplicáveis, poderão obter alvará provisório
para fins de localização, desde que não sejam atividades consideradas de alto ris-
co, nos termos dispostos em regulamento.
8 4.º O disposto nos incisos Il.e Itl deste artigo estendem-se aos estabele-
cimentos comerciais e industriais enquadrados no Estado como microempresas
para efeito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, observado o
limite de receita bruta.
85º0 disposto no inciso | desde artigo aplica-se concomitantemente com
[o] previsto no artigo 693, desde que não resulte valor inferior à aplicação da alíquo-
ta mínima de 2% (dois por cento) — (Lei Complementar 123, de 14 de dezembro
de 2006, art. 18, Parágrafo 20).
CAPÍTULO IV
ACESSO AOS MERCADOS
SEÇÃO ÚNICA
DISPOSIÇÕES GEERAIS
Art. 698. Nas contratações públicas será concedido tratamento diferenciado
e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a
promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional,
a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnoló-
gica (Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 47).
& 1.º Para o cumprimento do disposto neste artigo a administração pública
adotará as regras previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006, constantes nesta lei, bem como em normas regulamentares que prevejam
tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pe-
queno porte, Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, especialmente:
| — Licitação destinada exclusivamente à participação de microempresas e
empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000, Z
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(oitenta mil reais), ou em novo valor que venha a ser estabelecido na Lei Com-
plementar federal;
Il — Em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresa
ou de empresa de pequeno porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser
subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento) do total licitado, ou em novo
percentual que venha a ser estabelecido na Lei Complementar federal;
III — Em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento), ou em
novo percentual que venha a ser estabelecido na Lei Complementar federal, do
objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, em
certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível.
8 2.º O valor licitado por meio dos incisos |, Il e Ifl do parágrafo anterior não
poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil.
Art, 699. Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens e serviços
por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias e
fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades
de direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Município, deverão ser
planejadas de forma a possibilitar a mais ampla participação de microempresas e
empresas de pequeno porte locais ou regionais, ainda que por intermédio de con-
sórcios ou cooperativas (Lei Complementar 128, de 14 de dezembro de 2006, art.
47).
$1º Pata os efeitos deste artigo:
|- Poderá ser utilizada a licitação por item;
Il — Considera-se licitação por item aquela destinada à aquisição de diver-
sos bens ou à contratação de serviços pela Administração, quando estes bens ou
serviços puderem ser adjudicados a licitantes distintos.
82º Quando não houver possibilidade de atendimento do disposto no “ca-
put”, em decorrência da natureza do produto, a inexistência na região de, pelo
menos, 3 (três) fornecedores considerados de pequeno porte, exigência de quali-
dade específica, risco de fornecimento considerado alto ou qualquer outro aspecto
impeditivo, essa circunstância deverá ser justificada no processo.
Art. 700. Exigir-se-á na habilitação às licitações nas aquisições de bens e
serviços comuns, apenas o seguinte (Lei Complementar 123, de 14 de dezembro
de 2006, art. 43 e 47).
|— Ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;
Il — Inscrição no CNPJ, com a distinção de ME ou EPP, para fins de
qualificação;
Ill — Certidão negativa de débito municipal, do INSS e do FGTS.
8 1.º À comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas
de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
$ 2.º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, se-
rá assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por mais 2 (dois) dias
úteis, a critério da administração, cujo termo inicial corresponderá ao momento em
que o proponente for declarado o vencedor do certame, para a regularização da
documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais
$ 3.º A não regularização da documentação, no prazo previsto no Parágrafo
certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. A!
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ad
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É: Município de Vitorino
' Estado do Paraná
1º deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das
sanções previstas no art. 81 da-Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facul-
tado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classifi-
cação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
Art. 701. As necessidades de compras de gêneros alimentícios perecíveis e
outros produtos perecíveis, por parte dos órgãos da Administração Direta do Mu-
nicípio, suas autarquias e fundações, sociedades de economia mista, empresas
públicas e demais entidades de direito privado controladas, direta ou indiretamen-
te, pelo Município, serão preferencialmente adequadas à oferta de produtores lo-
cais ou regionais (Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 20068, art. 47).
$ 1.º As compras deverão, sempre que possivel, ser subdivididas em tantas
parcelas quantas necessárias, para aproveitar as peculiaridades do mercado, vi-
sando à economicidade.
8 2.º A aquisição, salvo razões preponderantes, devidamente justificadas,
deverá ser planejada de forma a considerar a capacidade produtiva dos fornece-
dores locais ou regionais, a disponibilidade de produtos frescos e a facilidade de
entrega nos locais de consumo, de forma a evitar custos com transporte e arma-
zenamento. : ,
Art. 702. Sempre que possível, a alimentação fornecida ou contratada por
parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias e funda-
ções, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades de
direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Município terá o cardápio
padronizado e a alimentação balanceada com gêneros usuais do local ou da regi-
ão (Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 47).
Art. 703. Nas aquisições de bens ou serviços comuns na modalidade pre-
gão, que envolva produtos de pequenas empresas ou de produtores rurais, esta-
belecidos na região, salvo razões fundamentadas, deverá ser dada preferência
pela utilização do pregão presencial (Lei Complementar 123, de 14 de dezembro
de 2006, art. 47).
Art. 704. Na especificação de bens ou serviços a serem licitados, salvo ra-
zões fundamentadas, a exigência de “selo de certificação” deverá ser substituida
por atestados de qualidade ou equivalente passados por entidades de idoneidade
reconhecida (Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 47).
Art. 705. Nos procedimentos de licitação, deverá ser dada a mais ampla di-
vulgação aos editais, inclusive junto às entidades de apoio e representação das
microempresas e das pequenas empresas para divulgação em seus veículos de
comunicação (Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 47).
"Parágrafo único. Para os fins deste artigo, os órgãos responsáveis pela lici-
tação poderão celebrar convênios com as entidades referidas no “caput” para di-
vulgação da licitação diretamente em seus meios de comunicação.
Art. 706. A Administração Pública poderá exigir dos licitantes a subcontra-
tação de microempresa ou de empresa de pequeno porte (Lei Complementar Sh
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de 14 de dezembro de 2006, art. 47 e 48, Il, e Parágrafo 2º, e 49).
$ 1.º A exigência de que trata o caput deve estar prevista no instrumento
convocatório, especificando-se o percentual mínimo do objeto a ser subcontratado
até o limite de 30% (trinta por cento) do total licitado.
8 2.º E vedada a exigência de subcontratação de itens determinados ou de
empresas específicas.
$ 3.º 0 disposto no caput não é aplicável quando:
|— O proponente já for microempresa ou empresa de pequeno porte;
Il — A subcontratação for inviável, não for vantajosa para a Administração
Pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contrata-
do;
ça
HI = A proponente for consórcio ou sociedade de propósito específico, com-
postos em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte, res-
peitado o disposto no artigo 33 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 707. Nas subcontratações de que trata o artigo anterior, observar-se-á
o seguinte (Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 47 e 48, Il, e
Parágrafo 2º, e 49):
|- O edital de licitação estabelecerá que as microempresas e empresas de
pequeno porte a serem subcontratadas deverão ser estabelecidas no Município e
Região de influência;
* HM — Deverá ser comprovada à regularidade fiscal e trabalhista das micro-
empresas e empresas de pequeno porte contratadas e subcontratadas, como
condição de assinatura do contrato, bem como ao longo da vigência contratual,
sob pena de rescisão;
Ill — A empresa contratada compromete-se a substituir a subcontratada, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação,
mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, noti-
ficando o órgão ou entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das
sanções cabíveis:
IV = Demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do
inciso It, a Administração Pública poderá transferir a parcela subcontratada à em-
presa contratada, desde que sua execução já tenha sido iniciada.
Art. 708. As contratações diretas por dispensas de licitação com base nos
termos dos artigos 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 1996, deverão ser preferencialmen-
te realizadas com microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no mu-
nicipio ou região de influência (Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de
2006, art. 47).
SUBSEÇÃO |
CERTIFICADO CADASTRAL DA MPE
Art. 709. Para a ampliação da participação das microempresas e empresas
de pequeno porte nas licitações, o Município deverá (Lei Complementar 123, de
14 de dezembro de 2006, art. 47):
| — Instituir e ou manter cadastro próprio para as microempresas e
empresas de pequeno porte sediadas localmente ou na região de influência, com
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Estado do Paraná
a identificação das linhas de fornecimento de bens e-serviços, de modo a
possibilitar a capacitação e notificação das licitações e facilitar a formação de
parcerias e subcontratações, além de também estimular o cadastramento destas
empresas nos sistemas eletrônicos de compras;
Il — Divulgar as contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa
quantitativa e de data das contratações, no sítio oficial do município, em murais
públicos, jornais ou outras formas de divulgação:
III — Padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem
contratados, de modo a orientar, através da Sala do Empreendedor, as microem-
presas e empresas de pequeno porte a fim de tomar conhecimento das especifi-
cações técnico-administrativas.
Art. 710. Fica criado no âmbito das licitações efetuadas pelo Município, o
Certificado de Registro Cadastral emitido para as micro e pequenas empresas
previamente registradas para efeito das licitações promovidas pelo Município (Lei
Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 47).
Parágrafo único. O certificado referido no “caput” comprovará a habilitação
jurídica, a qualificação técnica e econômico-financeira da microempresa e da em-
presa de pequeno porte.
Art. 711. O disposto nos artigos 709 e 710 poderão ser substituídos por
medidas equivalentes de caráter regional, nos termos de convênio firmado para
esse fim (Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006 art. 47).
SUBSEÇÃO II o
ESTIMULO AO MERCADO LOCAL
Art. 712. A Administração Municipal incentivará a realização de feiras de
produtores e artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e ven-
da de produtos locais em outros municípios de grande comercialização.
— CAPÍTULO V
FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 713. A fiscalização das microempresas e empresas de pequeno porte,
no que se refere aos aspectos de natureza não fazendário, tal como a relativa aos
aspectos de uso do solo, de saúde, de meio-ambiente, e de segurança, deverá ter
natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua na-
tureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento (Lei Comple-
mentar 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 55).
8 1.º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de in-
fração, salvo quando, for constatada a ocorrência de resistência ou embaraço à
fiscalização.
$ 2.º A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de ve-
rificar a regularidade do estabelecimento e em ação posterior de caráter punitivo
quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a
respectiva regularização no prazo determinado.
$ 3.º Ressalvadas as hipóteses previstas no Parágrafo 1º, caso seja consta- q
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tada alguma irregularidade na primeira visita do agente público, o mesmo formali-
zará Termo de Ajustamento de Conduta, conforme regulamentação, devendo
sempre conter a respectiva orientação e plano negociado com o responsável pelo
estabelecimento.
8 4.º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 90 (noventa) dias a
contar da entrada em vigor desta Lei, as atividades e situações cujo grau de risco
seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo.
CAPÍTULO VI
ASSOCIATIVISMO
Art. 714. A Administração Pública Municipal, por si ou através de parcerias
com entidades públicas ou privadas, estimulará a organização de empreendedo-
res fomentando o associativismo, cooperativismo, consórcios e a constituição de
Sociedade de Propósito Específico formada por microempresas e empresas de
pequeno porte optantes. pelo Simples Nacional, em busca da competitividade e
contribuindo para o desenvolvimento local integrado e sustentável (Lei Comple-
mentar 123 de 14 de dezembro de 2006, art. 56).
1. Ant 715.0 Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às cooperati-
vas e associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento
do sistema associativo e cooperativo no Municipio entre os quais (Lei Comple-
mentar 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 56):
| — Estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas
escolas do município, visando ao fortalecimento da cultura empreendedora como
forma de organização de produção, do consumo e do trabalho;
Il — Estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultu-
ral nos diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associati-
vismo e na legislação vigente; .
| — Estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informa-
lidade, para implementação de associações e sociedades cooperativas de traba-
lho, visando à inclusão da população do município no mercado produtivo fomen-
tando alternativas para a geração de trabalho e renda;
IV — Criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associati-
va e cooperativa destinadas à exportação;
V — Apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para organi-
zarem-se em cooperativas de crédito e consumo;
VI — Cessão de bens e imóveis do múnicípio;
VII — Isenção do pagamento de imposto Sobre Propriedade Territorial Ur-
bana, sob a condição de que cumpram as exigências legais da legislação tributá-
ria do Município.
Art. 716. A Administração Pública Municipal poderá aportar recursos com-
plementares em igual valor aos recursos financeiros do Codefat — Conselho Deli-
berativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, disponibilizados através da criação
de programa específico para as cooperativas de crédito de cujos quadros de coo-
perados participem microempreendedores, empreendedores de microempresa e
empresa de pequeno porte, bem como suas empresas, na forma que regulamen-
REBOSGOSAECTNOND REA SD:
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Município de Vitorino
ces
tar (Lei Complementar 123,14 de dezembro de 2006, art. 63).
Art. 717. Para os fins do disposto neste capítulo, o Poder Executivo poderá
alocar recursos em seu orçamento.
- CAPÍTULO Vil
ESTÍMULO À INOVAÇÃO
SEÇÃO |
PROGRAMAS DE ESTÍMULO À INOVAÇÃO
Art. 718. O Município manterá programas específicos de estímulo à inova-
ção para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive
quando estas revestirem a forma de incubadoras, observando-se o seguinte (Lei
Complementar 123, dé 14 de dezembro de 2006, art. 65):
o T-As condições de acesso serão diferenciadas; favorecidas e simplifica-
das.
IE— O montante de recursos disponíveis e suas condições de acesso deve-
rão ser expressos nos respectivos orçamentos e amplamente divulgados.
8 1.º O município terá por meta a aplicação de, no mínimo, 20% (vinte por
cento) dos recursos destinados à inovação para o desenvolvimento de tal ativida-
de nas microempresas ou das empresas de pequeno porte.
|, 82.º Os órgãos e entidades integrantes da Administração Municipal, atuan-
tes em pesquisa, desenvolvimento ou capacitação tecnológica terão por meta efe-
tivar suas aplicações, no percentual mínimo fixado no caput deste artigo, em pro-
gramas e projetos de apoio às microempresas ou às empresas de pequeno porte,
divulgando, no primeiro trimestre de cada ano, informação relativa aos valores a-
locados e a respectiva relação percentual em relação ao total dos recursos desti-
nados para esse fim.
8 3.º Para efeito do “caput” deste artigo, o Poder Executivo poderá estabe-
lecer parceria com entidades de pesquisa e apoio a microempresas e a empresas
de pequeno porte, órgãos governamentais, agências de fomento, instituições cien-
tíficas e tecnológicas, núcleos de inovação tecnológica e instituições de apoio.
Art. 719. As ações vinculadas à operação de incubadoras serão executadas
em local especificamente destinado para tal fim, ficando a cargo da municipalida-
de as despesas com aluguel, manutenção do prédio, fomecimento de água e de-
mais despesas de infraestrutura (Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de
2006, art. 65).
8 1.º O Poder Executivo manterá por si ou com entidade gestora que desig-
nar, e por meio de pessoal de seus quadros ou mediante convênios, órgão desti-
nado à prestação de assessoria e avaliação técnica a microempresas e a empre-
sas de pequeno porte.
. $2º 0 prazo máximo de permanência no programa é de dois anos para
que as empresas atinjam suficiente capacitação técnica, independência econômi-
ca e. comercial, podendo ser prorrogado por prazo não superior a dois anos medi-
ante avaliação. técnica. Findo este prazo, as empresas participantes se transferi-
rão para área de seu 'domínia ou que vier a ser destinada pelo Poder Público Mu 4
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Município de Vitorino
nicipal a ocupação preferencial por empresas egressas de incubadoras do Muni-
cípio.
Art. 720. O Poder Executivo divulgará anualmente a parcela de seu orça-
mento anua! que destinará à suplementação e ampliação do alcance de projetos
governamentais de fomento à inovação e à capacitação tecnológica que benefici-
em microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Municipio (Lei
Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 65).
& 1.º Os recursos referidos no “caput” deste artigo poderão suplementar ou
substituir contrapartida das empresas atendidas pelos respectivos projetos; cobrir
gastos com divulgação e orientação destinada a empreendimentos que possam
receber os benefícios dos projetos; servir como contrapartida de convênios com
entidades de apoio a microempresas e empresas de pequeno porte, em ações de
divulgação dos projetos, atendimento técnico e disseminação de conhecimento.
$ 2.0 Poder Público Municipal criará, por si ou em conjunto com entidade
designada pelo Poder Público Municipal, serviço de esclarecimento e orientação
sobre a operacionalização dos projetos referidos no “caput” deste artigo, visando
ao enquadramento neles de microêmpresas e empresas de pequeno porte e à
adoção correta dos procedimentos para tal necessários.
8 3.º O serviço referido no “caput?” deste artigo compreende a divulgação de
editais e outros instrumentos que promovam o desenvolvimento tecnológico e a
inovação de microempresas e empresas de pequeno porte, a orientação sobre o
conteúdo dos instrumentos, as exigências neles contidas e respectivas formas de
atendê-las; apoio no preenchimento de documentos e elaboração de projetos; re-
cebimento de editais e encaminhamento deles as entidades representativas de
micro e pequenos negócios; promoção de seminários sobre modalidades de apoio
tecnológico, suas características e forma de operacionalização.
SEÇÃO 1,
INCENTIVOS FISCAIS À INOVAÇÃO
Art. 721. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, após a análise do
impacto orçamentário, programa de incentivo, sob a forma de crédito fiscal, de tri-
butos municipais em relação a atividades de inovação executadas por microem-
presas e empresas de pequeno porte, individualmente ou de forma compartilhada
(Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 65).
8 1.º Anualmente, o Poder Executivo, respeitada a Lei Complementar nº
101, de 04 de maio de 2000, fixará a dotação orçamentária da renúncia fiscal refe-
rida no caput.
$ 2.º A desoneração referida no caput deste artigo terá como limite indivi-
dual o valor máximo de 50% dos tributos municipais devidos.
8 3.º As medidas de desoneração fiscal previstas neste artigo poderão ser
usufruídas desde que:
|-O contribuinte notifique previamente o Poder Público Municipal sua in-
tenção de se valer delas;
|| - O beneficiado mantenha a todo o tempo registro contábil organizado
das atividades incentivadas.
8 4.º Para fins da desoneração referida neste artigo, os dispêndios com "é
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q Município de Vitorino
tividades de inovação deverão ser contabilizados em contas individualizadas por
programa realizado.
CAPÍTULO VIM .
DO ESTIMULO AO CREDITO E CAPITALIZAÇÃO
Art. 722. A Administração Pública Municipal para estímulo ao crédito e à
capitalização dos empreendedores e das empresas de micro e pequeno porte,
fomentará e apoiará a criação e o funcionamento de linhas de micro crédito ope-
racionalizadas através de instituições tais como cooperativas de crédito, socieda-
des de crédito ao empreendedor.e Organizações da Sociedade Civil de Interesse
Público — OSCIP, sociedades de garantia de crédito, dedicadas ao microcrédito
com atuação no âmbito do Município ou região de influência.
Art, 723. A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a criação e
o funcionamento de estruturas legais focadas na garantia de crédito com atuação
no âmbito do Município e região de influência.
Art. 724. A Administração Pública Municipal fomentará e apoiará a instala-
ção, no Municipio, de cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, pú-
blicas e privadas, que tenham como principal finalidade a realização de operações
de crédito com microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 725. A Administração Pública Municipal fomentará a criação de Comitê
Estratégico de Orientação ao Crédito e Consumo, constituído por agentes públi-
cos, associações empresariais, profissionais liberais, profissionais do mercado fi-
nanceiro e de capitais, com objetivo de sistematizar as informações relacionadas
ao crédito e financiamento e disponibilizá-las aos empreendedores e às microem-
presás e empresas de pequeno porte do municipio, por meio da Sala do Empre-
endedor.
- $81.º Por meio do Comitê, a Administração Pública Municipal disponibilizará
as informações necessárias aos micro e pequenos empresários localizados no
Município, a fim de obter linhas de crédito menos onerosas e burocráticas.
8 2.º Também serão divulgadas as linhas de crédito destinadas ao estímulo
à inovação, informando-se todos os requisitos necessários para o recebimento
desse benefício.
$ 3.º A participação no Comitê não será remunerada.
Art. 726. A Administração Pública Municipal poderá, na forma que regula-
mentar, criar ou participar de fundos destinados à constituição de garantias que
poderão ser utilizadas em operações de empréstimos bancários solicitados por
empreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte estabelecidas no
Município, junto aos estabelecimentos bancários, para capital de giro, investimen-
tos em máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de inova-
ções tecnológicas.
— Arm. 727. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com o
Governo do Estado e União, destinados à concessão de créditos a micro e
a
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í 196
Município de Vitorino
endimentos do setor formal instalados no Município, para capital de giro e investi-
mentos em máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de ino-
vações tecnológicas.
Art. 728. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Adesão ao Banco da Terra (ou seu sucedâneo), com a União, por intermédio do
Ministério do Desenvolvimento Agrário, visando à instituição do Núcleo Municipal
Banco da Terra no Município, (conforme definido por meio da Lei Complementar
93, de 4/2/1996, e Decreto Federal 3.475, de 19/5/2000), para a criação do projeto
BANCO da TERRA, cujos recursos serão destinados à concessão de créditos a
micro empreendimentos do setor rural, no âmbito de programas de reordenação
fundiária.
CAPÍTULO IV
DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA E DO ACESSO À FORMAÇÃO
Art. 729. Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar parcerias ou
convênios com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de proje-
tos de educação empreendedora, com objetivo de disseminar conhecimentos so-
bre gestão de microempresas e empresas de pequeno porte, associativismo, coo-
perativismo, empreendedorismo e assuntos afins.
$ 1.º Estão compreendidos no âmbito do caput deste artigo ações de cará-
ter curricular ou extracurricular voltadas a alunos do ensino fundamental de esco-
las públicas e privadas, assim como a alunos de nível médio e superior de ensino.
8 2.º Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de forne-
cimento de cursos de qualificação; concessão de bolsas de estudo; complementa-
ção de ensino básico público; ações de capacitação de professores, e outras a-
ções que 0 Poder Público Municipal entender cabíveis para estimular a educação
empreendedora.
Art. 730. Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar parcerias ou
convênios com órgãos governamentais, centros de desenvolvimento tecnológico e
instituições de ensino superior, para o desenvolvimento de projetos de educação
tecnológica, com os objetivos de transferência de conhecimento gerado nas insti-
tuições de pesquisa, qualificação profissional, e capacitação no emprego de técni-
cas de produção.
Parágrafo único. Compreende-se no âmbito do “caput” deste artigo a con-
cessão de bolsas de iniciação científica; a oferta de cursos de qualificação profis-
sional; a complementação de ensino básico público e ações de capacitação de
professores.
Art. 731. Fica o Poder Público Municipal autorizado a instituir programa de
inclusão digital, com o objetivô de promover o acesso de micro e pequenas em-
presas do Município às novas tecnologias da informação e comunicação, em es-
pecial à Internet, e a implantar programa para fornecimento de sinal da rede mun-
dial de computadores em banda larga, via cabo, rádio ou outra forma, inclusive
$ 1.º Caberá ao Poder Público Municipal regulamentar e estabelecer priori
para órgãos governamentais do Município.
“6
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Município de Vitorino
Estado do Paraná
dades no que diz respeito ao fornecimento do sinal de Internet; valor e condições
de contraprestação pecuniária; vedações à comercialização e cessão do sinal a
terceiros; condições de fornecimento, assim como critérios e procedimentos para
liberação e interrupção do sinal.
8 2.º Compreendem-se no âmbito do programa referido no “caput” deste ar-
tigo:
|— A abertura e manutenção de espaços públicos dotados de computado-
res para acesso gratuito e livre à Internet,
Il — O fomecimento de serviços integrados de qualificação e orientação;
Il — A produção de conteúdo digital e não-digital para capacitação e infor-
mação das empresas atendidas;
IV — A divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por
meio da Internet;
V- A promoção de ações, presenciais ou não, que contribuam para 0 uso
de computacares e de novas tecnologias;
— O fomento a projetos: comunitários baseailos no uso de tecnologia da
informação e,
VII— A produção de pesquisas e inforrnações sobre inclusão digital.
Art. 732. Fica autorizado o Poder Público Municipal a firmar convênios ou
parcerias com entidades civis públicas ou privadas e instituições de ensino superi-
or, para o apoio ao desenvolvimento de associações civis sem fins lucrativos, que
reúnam individ ualmente as condições seguintes:
|- Ser constituída e gerida por estudantes;
If — Ter cômo objetivo principal propiciar aos seus partícipes, condições de
aplicar conhecimentos teóricos adquiridos durante seu curso;
Il — Ter entre seus objetivos estatutários o de oferecer serviços a inicroem-
presas. e a empresas de pequeno porte;
IV — Ter em seu estatuto discriminação das atribuições, responsabilidades e
obrigações dos partícipes e,
— Operar sob supervisão de professores e profissionais especializados.
CAPÍTULO X
DAS RELAÇÕES DO TRABALHO
SEÇÃO |
DA SEGURANÇA E DA MEDICINA DO TRABALHO
Art. 733. As microempresas serão estimuladas pelo Poder Público e pelos
Serviços Sociais Autônomos da comunidade, a formar consórcios para o acesso a
serviços especializados em segurança e medicina do trabalho (Lei Complementar
123, de 14 de dezembro de 2006, art. 50).
Art. 734. O Poder Público Municipal poderá formar parcerias com sindica-
tos, instituições de ensino superior; hospitais; centros de saúde privada; coopera-
tivas médicas e centros de referência do trabalhador, para implantar Relatório de
Atendimento Médico ao Trabalhador, com o intuito de mapear os acidentes de tra-
balho ocorridos nas empresas de sua região, e por meio da Secretaria de Vigilân-
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Município de Vitorino
een es
cia Sanitária municipal e demais parceiros, promover a orientação das micro e pe-
quenas empresas em saúde e segurança no trabalho, a fim de reduzir ou eliminar
os acidentes.
Art. 735. O Poder Público Municipal poderá formar parcerias com sindica-
tos; instituições de ensino superior e associações empresariais, para orientar as
microempresas e as empresas de pequeno porte quanto à dispensa:
| - Da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências;
HI — Da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas
de registro;
Il - De empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços
Nacionais de Aprendizagem;
IV — Da posse do livro intitulado “Inspeção do Trabalho” e
V-— De comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de fé-
rias coletivas.
Art 736.0 Poder Público Municipal, independentemente do disposto no ar-
tigo anterior desta Lei, também deverá orientar através da Sala do Empreendedor,
por meio de parcerias e convênios com instituições de ensino superior e ou outras
entidades, no sentido de que não estão dispensadas as microempresas e as em-
presas de pequeno porte, “dos seguintes procedimentos:
| —- Anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
Il — Arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento das o-
brigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obri-
gações:.
Il! — Apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP;
IV — Apresentação das Relações Anuais de Empregados e da Relação A-
nual de Informações Sociais — RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e De-
sempregados — CAGED.
“Art. 737. O Poder Público Municipal, por si ou através de parceiros ou con-
veniados, informará e orientará o empresário com receita bruta anual no ano-
calendário anterior, conforme lei federal e o Microempreendedor Individual — MEI,
no ato de inscrição ou pedido de Alvará de Funcionamento, o quanto se refere às
obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas.
SEÇÃO II
DO ACESSO À JUSTICA DO TRABALHO
Art. 738. A Sala do Empreendedor orientará o empregador de microempre-
sa ou de empresa de pequeno porte, de que lhe é facultado fazer-se substituir ou
representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos,
ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário.
CAPÍTULO XI .
DA AGROPECUARIA E DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS &
1
RANA SIDES VODONÃA PROD OCA RCA 1
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: Município de Vitorino
Art. 739. O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias com órgãos
governamentais; instituições de ensino superior; entidades de pesquisa rural e de
assistência técnica a produtores rurais, que visem à melhoria da produtividade e
da qualidade dos produtos rurais, mediante orientação, treinamento e aplicação
prática de conhecimento técnico e científico, nas atividades produtoras de micro-
empresas e de empresas de pequeno porte.
$ 1.º Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte ainda: sindi-
catos rurais, cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições
de contribuir para a implantação de projetos de fomento à agricultura, mediante
geração e disseminação de conhecimento; fornecimento de insumos a pequenos
e médios produtores rurais; contratação de serviços para a locação de máquinas,
equipamentos e abastecimento, e o desenvolvimento de outras atividades rurais
de interesse comum.
8 2.º Somente poderão receber os benefícios das ações referidas no “ca-
put” deste artigo, pequenos e médios produtores rurais que, em conjunto ou isola-
damente, tiverem seus respectivos planos de melhoria aprovados: por Comissão
formada por três membros representantes-de segmentos da área rural indicados
pelo Poder Público Municipal, os quais não terão remuneração e cuja composição
será rotativa, tudo em conformidade com regulamento próprio a ser baixado pelo
Poder Executivo Municipal.
8 3.º Estão compreendidas também, no âmbito deste artigo, as atividades
de conversão do sistema de produção convencional para sistema de produção or-
gânica, entendido como tal aquele no qual se adotam tecnologias que otimizem o
uso de recursos naturais e socioeconômicos corretos, com o objetivo de promover
a auto sustentação; a maximização dos benefícios sociais; a minimização da de-
pendência de energias não renováveis e a eliminação do emprego de agrotóxicos
e outros insumos artificiais tóxicos, assim como de organismos geneticamente
modificados ou de radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de produ-
ção, armazenamento e consumo.
— $4º Competirá à Secretaria que for indicada pelo Poder Público Municipal,
disciplinar e coordenar as ações necessárias à consecução dos objetivos das par-
cerias referidas neste artigo.
CAPÍTULO XII
DO ACESSO À JUSTIÇA
Art. 740. O Município poderá realizar parcerias com a iniciativa privada a-
través de convênios com entidades de classe, instituições de ensino superior,
ONGs, OAB — Ordem dos Advogados do Brasil e outras instituições semelhantes,
a fim de orientar e facilitar às empresas de pequeno porte e microempresas 0.a-
cesso à justiça, priorizando a aplicação do disposto no artigo 74, da Lei Comple-
mentar 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art 741. Fica autorizado o Município a celebrar parcerias com entidades lo-
cais, inclusive com o Poder Judiciário estadual e federal, objetivando a estimula-
ção e utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para
solução de conflitos de interesse das empresas de pequeno porte e microempre-
sas localizadas em seu território (Lei Complementar federal nº 123, de 14 de de-
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Município de Vitorino
zembro de 2006, art. 75-A, na redação da Lei Complementar federal 128, de 19 de
dezembro de 2008).
8 1.º O estimulo a que se refere o “caput” deste artigo compreenderá cam-
panhas de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, sim-
plificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e honorários cobra-
dos, sob a responsabilidade da Sala do Empreendedor.
8 2.º Com base no “caput” deste artigo, o Município também poderá formar
parceria com Poder Judiciário, OAB, instituições de ensino superior, com a finali-
dade de criar e implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial, como um serviço
gratuito.
CAPÍTULO XIII
DAS PENALIDADES
Art. 742. Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela miçroem-
presa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, nos ter-
mos da Lei Complementar federal nº 123/2006, as normas relativas aos juros e
multa de mora e de ofício previstas para o imposto de renda, inclusive, quando for
o caso, em relação ao ISS (Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro
de 2006, art. 35 a 38, na redação da Lei Complementar 128, de 19 de dezembro
de 2008).
CAPÍTULO XIV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 743, As empresas ativas ou inativas que estiverem em situação irregu-
lar, na data da publicação desta lei, terão 90 dias para realizarem o recadastra-
mento e nesse período poderão operar com alvará provisório, emitido pela Sala do
Empreendedor, desde que a atividade não ofereça nenhum grau de risco, aferido
pelo Corpo de Bombeiros.
Art. 744, O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções
(baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão envolvi-
do no registro empresarial e na abertura da empresa, ocorrerá independentemen-
te da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, prin-
cipais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administrado-
res ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do
empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas an-
tes ou após o ato de extinção (Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006, art. 9º, Parágratos 3º ao 9º, na redação da Lei Complementar 128, de 19 de
dezembro de 2008). Vo
5 1.º No caso de existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou
trabalhistas referido no “caput” deste artigo, o titular, o sócio ou o administrador da
microempresa & da empresa de pequeno porte que se encontre sem movimento
há mais de 3 (três) anos poderá solicitar a baixa nos registros dos órgãos públicos
independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas
pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos, observado o
disposto nos Parágrafos 2º e 3º deste artigo.
e-mail:prefeituraGovitorino.pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br
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Município de Vitorino
. Estado do Paraná
$ 2.º A baixa referida no parágrafo anterior, não impede que, posteriormen-
te, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalida-
des, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática, comprovada e
apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades pratica-
das pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte
ou por seus sócios ou administradores.
$ 3.º A solicitação de baixa na hipótese prevista no Parágrafo 1º deste arti-
go importa responsabilidade solidária dos titulares, dos sócios e dos administrado-
res do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.
8 4.º Os órgãos referidos no caput deste artigo terão o prazo de 60 (sessen-
ta) dias para efetivar a baixa nos respectivos cadastros.
8 5.º Ultrapassado o prazo previsto parágrafo anterior, sem manifestação
do órgão competente, presumir-se-á baixa dos registros das microempresas e a
das empresas de pequeno porte.
$ 6.º Excetuado o disposto nos Parágrafos 1º a 3º deste artigo, na baixa de
microempresa ou de empresa de pequeno porte aplicar-se-ão as regras de res-
ponsabilidade previstas para as demais pessoas jurídicas.
8 7.º Para os efeitos do Parágrafo 1º deste artigo considera-se sem movi-
mento a microempresa ou a empresa de pequeno porte que não apresente muta-
ção patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calendário.
bArt. 745. As matérias tratadas nesta Lei Complementar que não sejam re-
servadas pela Lei Orgânica do Município à lei complementar poderão ser objeto
de alteração por lei ordinária.
TÍTULO XI
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRONICA — NFS-E
CAPÍTULO | .
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA — NFS-E
SEÇÃO |
DA DEFINIÇÃO DA NFS-E
Art. 746. A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica deverá ser emitida por ocasi-
ão da prestação de serviço.
Parágrafo único. Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — NFS-e
o documento emitido e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Pre-
feitura do Município de Vitorino, Govemo do Estado do Paraná ou Governo Fede-
ral, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços, de
existência exclusivamente digital, com validade jurídica que deverá ser garantida
por assinatura digital do emitente e autorização de uso fornecida pela Secretaria
de Finanças antes da ocorrência do fato gerador,
SEÇÃO II
DOS CONTRIBUINTES OBRIGADOS
Art. 747. Todos os prestadores de Serviço são obrigados à emissão da h
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 = Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQvitorino.pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br
202
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Parágrafo único. Os demais contribuintes não obrigados que optarem es-
pontaneamente pela emissão da NF S-e ficarão sujeitos aos dispositivos desta Lei
e à sua regulamentação em caráter definitivo e irretratável.
CAPÍTULO II
DO ACESSO AO SISTEMA DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA —
NFS-E
SEÇÃO |
DO ACESSO PELO CONTRIBUINTE
Art. 748. O acesso ao sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica —
NFS-e, que conterá dados fiscais de interesse dos contribuintes, será realizado
mediante a utilização de senha de segurança. .
Ant. 749. As pessoas obrigadas e as facultadas, para obter acesso ao sis-
tema de que trata essa Lei, deverão efetuar o cadastramento da solicitação de
acesso, por meio da rede mundial de computadores (Internet), no endereço ele-
trônico www.vitorino.pr.gov.br.
- Art. 750. Após o cadastramento, tratado no artigo anterior, o interessado
deverá imprimir o formulário "SOLICITAÇÃO DE ACESSO" e apresentá-lo à Se-
cretaria de Finanças, direcionado à Divisão de Tributação e Fiscalização.
Art. 751. Após a solicitação de acesso, na conformidade do artigo 749 des-
ta Lei e comprovação, pela Secretaria de Finanças, da regularidade das informa-
ções, proceder-se-á o desbloqueio do ácesso e, em seguida será encaminhado,
via correio eletrônico (e-mail), para o solicitante, a mensagem referente ao resul-
tado da solicitação de acesso ao sistema da NFS-e.
$ 1.º No caso de se constatar qualquer inconsistência nas informações
prestadas, a pessoa física ou jurídica interessada na obtenção da senha será in-
formada, via correio eletrônico (e-mail) informado no cadastramento, para, no pra-
zo de até dez (10) dias, tomar as providências necessárias ao seu desbloqueio.
“$ 2.º Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, sem que sejam
tomadas as providências mencionadas, a pessoa física ou jurídica terá a solicita-
ção de desbloqueio automaticamente rejeitada, casó em que o interessado deve-
rá promover novo cadastramento.
Art. 752. A senha de acesso representa a assinatura eletrônica da pessoa
física ou jurídica cadastrada, sendo pessoal e intransferível, podendo ser alterada
a qualquer tempo pelo seu detentor.
- Art. 753. Será cadastrada apenas uma senha de segurança para cada es-
tabelecimento prestador, levando-se em consideração o número de inscrição no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ ou cada número de inserição no
Cadastro de Pessoas Físicas — CPF junto ao Ministério da Fazenda, desde que
estejam em situação regular e ativa perante a Receita Federal, Estadual e Muni-
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail; prefeituraQovitorino. Prego. br - www.vitorino.pr.gov.br
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Município de Vitorino
cipal.
Parágrafo único. A liberação de acesso fornecida à pessoa jurídica será
concedida ao representante legal indicado no formulário "SOLICITAÇÃO DE A-
CESSO", e conterá as seguintes funções:
| — habilitar ou desabilitar usuários do sistema da NFS-e;
Il — gerar, cancelar, imprimir notas fiscais eletrônicas, emitir relatórios, gerar
guias de pagamento, entre outros.
Art. 754. A pessoa física ou jurídica detentora da senha de acesso será
responsável por todos os atos praticados no sistema da nota fiscal eletrônica,
bem como pelos usuários habilitados ou vinculados e que atuem em seu nome.
SEÇÃO II:
DO ACESSO PELA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
Art. 755. O-acesso ao sistema da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica —
NFS-e que conterá dados fiscais de interesse da Administração Fazendária Muni-
cipal, será realizado mediante a utilização de senha de acesso.
- Art, 756. A senha de acesso prevista do artigo anterior será outorgada ao
Responsável pela Divisão de Tributação e Fiscalização de Tributos ou a quem ele
delegar por ato legal, a qual conterá as seguintes funções:
1 = Habilitar e desabilitar usuários;
I] — Criar ou modificar perfis de utilização do sistema;
HH — Incluir e excluir informações de interesse do contribuinte e da Adminis-
tração Fazendária no portal da NFS-e.
Art. 757, Aos funcionários da Administração Fazendária será permitido a-
cesso ao sistema da NFS-e conforme o perfil habilitado, levando-se em conside-
ração a função exercida.
º CAPITULO III
DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA — NFS-E
Art. 758. A NFS-e deve conter as seguintes indicações:
| — número sequencial;
1 — código de verificação de autenticidade;
Ill — data e hora da emissão;
IV — identificação do prestador de serviços, com:
a) nome ou razão social;
b) endereço;
c) "e-mail", :
d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF ou no Cadastro Nacio-
nal da Pessoa Jurídica — CNPJ;
'e) inscrição no Cadastro Mobiliário,
V- identificação do tomador de serviços, com:
- a)nome ou razão social; a
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQovitorino.pr.gov.br - wmw.vitorino.pr.gov.br
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Município de Vitorino
Estado do Paraná
b) endereço;
c) "e-mail",
d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF ou no Cadastro Nacio-
nal da Pessoa Jurídica — CNPJ;
VI — discriminação do serviço;
VIl — valor total da NFS-e;
VIII — valor da dedução na base de cálculo, se houver, e na forma prevista
na legislação municipal;
IX — valor da base de cálculo;
X — código do serviço — enquadramento do serviço prestado na lista de
serviços constante do Código Tributário Municipal de Vitorino — Anexo III, previsto
no Artigo 351 desta Lei Complementar;
XI — alíquota e valor do ISS;
XII — indicação no corpo da NFS-e de:
a). isenção ou imunidade relativas ao ISS, quando for o caso;
b) serviço não ttibutável pelo Município de Vitorino, nas hipóteses em que o
imposto seja devido no local da prestação, em conformidade com a lei comple-
mentar federal e municipal;
c) retenção de ISS na fonte;
d) empresas prestadoras de serviços com recolhimento mediante alíquota
fixa, da expressão "empresa enquadrada no regime de alíquota fixa por profissio-
nal”,
e) empresas enquadradas com base de cálculo por estimativa ou outra
forma de tratamento tributário diferenciado;
f) existência de decisão judicial suspendendo a exigibilidade do ISSQN;
9) número e data do Recibo Provisório de Serviços — RPS emitido, nos ca-
sos de sua substituição.
8 1.º A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões "Prefeitura Municipal
de Vitorino", "Secretaria de Finanças" e "Nota Fiscal Eletrônica de Serviços —
NFS-e".
8 2º O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente
sequencial, e será específico para cada estabelecimento do prestador de servi-
ços.
$3.º O sistema da NFS-e permitirá o uso de logotipo da empresa prestado-
ra dos serviços.
Art. 759. A NFS-e deve ser emitida "on-line", por meio da Internet, no en-
dereço eletrônico "http:/Awww.vitorino.pr.gov.br", somente pelos prestadores de
serviços estabelecidos no Município de Vitorino, mediante a liberação de acesso.
Parágrafo único. A NFS-e poderá ser impressa em tantas vias quantas se
fizerem necessárias, podendo inclusive ser enviada por correio eletrônico ("e-
mail") ao tomador de serviços.
Art. 760. As notas fiscais eletrônicas emitidas poderão ser consultadas e
impressas, nos meios eletrônicos da Secretaria de Finanças.
Art. 761. Todo estabelecimento prestador é obrigado a gerar notas fiscais
para todos os serviços prestados.
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Estado do Paraná
Art. 762. Não incidirá preço público relativo às emissões de NFS-e quando
forem geradas no domicílio ou estabelecimento do prestador.
SEÇÃO |
DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA — NFS-E POR
PESSOA FÍSICA
Art. 763. É facultada às pessoas físicas já inscritas no Cadastro Mobiliário
Municipal, solicitar a geração e a impressão da NFS-e na sede da Secretaria de
Finanças, caso em que haverá a incidência do respectivo preço público.
Parágrafo único. O ISSQN relativo às NFS-e geradas nas instalações da
Secretaria de Finanças, deverá ser recolhido nos bancos credenciados mediante
autenticação mecânica no Documento Arrecadatório Municipal eletrônico — DAM-
e.
Art. 764. A NFS-e na forma dos artigos anteriores será gerada por intermé-
dio da senha especifica do funcionário da Administração Fazendária destacado
para este fim.
Parágrafo único. A liberação para impressão da NFS-e dar-se-á mediante
comprovação visual da autenticação mecânica do DAM-e.
SEÇÃO 1
DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇO MUNICIPAL —
NFS-E POR BANCOS E DEMAIS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZA-
DAS A FUNCIONAR PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL
Art. 765. Os bancos e demais instituições financeiras autorizadas a funcio-
nar pelo Banco Central do Brasil ficam dispensados de gerar notas fiscais eletrô-
nicas de serviços municipais — NFS-e.
SEÇÃO Ill
DO CANCELAMENTO DA NFS-E
Art. 766. A NFS-e poderá ser cancelada pelo emitente, por meio do sistema
informatizado ("on line"), no endereço eletrônico http:/Avww.vitorino.pr.gov.br, na
rede mundial de computadores (Internet), antes do pagamento ou vencimento do
imposto, seja ele por retenção ou não.
8 1.º Após o pagamento do imposto a NFS-e somente poderá ser cancela-
da por meio de processo administrativo fiscal regular, no qual deverão ser apre-
sentadas as razões que motivaram o pedido.
8 2.º Havendo o cancelamento da NFS-s, o contribuinte deverá registrar e-
letronicamente, em campo próprio, os motivos que levaram a anulação do docu-
mento, momento em que o sistema enviará automaticamente mensagem eletrôni-
ca ao tomador do serviço noticiando a operação.
8 3.º O documento cancelado permanecerá armazenado na base do siste-
ma da NFS-e e sobre ele deverá ser inserida marca identificando a invalidade ha
mesmo.
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Art. 767. Não se admite cancelamento da NFS-e em razão do não recebi-
mento do preço do serviço, sendo o imposto devido em razão da prestação do
serviço, conforme disposto nesta Lei Complementar.
SEÇÃO IV
DA CARTA DE CORREÇÃO ELETRÔNICA — CC-E
Art. 768. A figura da "Carta de Correção", no âmbito da legislação tributária
municipal, é destinada a corrigir erros de dados, sem implicar no cancelamento da
NFS-e.
$ 1.º É permitida a utilização da carta de correção para regularização de er-
ro ocorrido na geração de NFS-e.
8 2.º Não será admitida a regularização na forma deste artigo quando o er-
ro for relativo a base de cálculo, a alíquota, ao valor do imposto.
8 3.º Havendo mais de uma CC-e para a mesma NFS-e'o enitente deverá
consolidar na última todas as informações anteriormente retificadas.
8 4.º Não produzirá efeitos a regularização efetuada após o início de qual-
quer procedimento fiscal. . :
CAPÍTULO IV
DO RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇO — RPS
SEÇÃO |
DA DEFINIÇÃO DE RPS E SUA UTILIZAÇÃO
Art. 769. Nos casos previstos nesta Lei, a pessoa jurídica prestadora de
serviços poderá emitir Recibo Provisório de Serviços — RPS, que posteriormente
deverá ser substituído por NFS-e.
8 1.º Entende-se por Recibo Provisório de Serviços — RPS, o documento
fiscal impresso, manuscrito ou gerado eletronicamente, de cunho temporário, ten-
dente a acobertar operações desprovidas da geração regular da NFS-e, o qual
deverá conter: |
| - identificação do prestador dos serviços, contendo:
a) nome ou razão social;
b) endereço;
c) número do CPF ou CNPJ;
d) número no cadastro mobiliário municipal;
e) correio eletrônico (e-mail);
Il — identificação do tomador dos serviços contendo, contendo:
a) nome ou razão social;
b) endereço;
c) número do CPF ou CNPJ;
d) número no cadastro mobiliário municipal;
e) correio eletrônico (e-mail);
HI — numeração sequencial;
IV — série;
V-a descrição: a
ASP pç É
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a) dos serviços prestados; |
b) preço do serviço;
c) enquadramento do serviço executado na lista de serviços (subitem);
d) aliquota aplicável;
e) valor do imposto e se for o caso, da retenção na fonte.
VI — inserção no corpo do documento, da seguinte mensagem: “A OPERA-
ÇÃO CONSTANTE NESTE DOCUMENTO SERÁ CONVERTIDA EM NOTA FIS-
CAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS MUNICIPAIS NFS-e, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE”.
8 2.º Todas as informações descritas no $ 1º, deste artigo, deverão constar
no RPS à exceção da alínea "e" do inciso Il, o qual é facultado.
Art. 770. O Recibo Provisório de Serviços — RPS poderá ser utilizado nas
seguintes hipóteses:
!- adoção pelo contribuinte de regimes especiais;
Il — prestações de serviços efetuadas fora do estabelecimento prestador;
Ill — impossibilidade de acesso à página eletrônica da Nota Fiscal de Servi-
ços Eletrônica;
IV — para operacionalizar a atividade em caso de excesso de emissão de
NFS-e;
V — prestadores de serviços que não disponham em seus estabelecimentos
de acesso à rede mundial de computadores (internet).
Art. 771. Q RPS poderá ser confeccionado ou impresso em sistema próprio
do contribuinte, na forma e modelo desejado, devendo conter todos os dados pre-
vistos no & 1º do art. 769 desta Lei.
8 1.º O RPS deverá ser emitido em 3 (três) vias, sendo a 1º (primeira) en-
tregue ao.tomador de serviços, ficando a 2º (segunda) em poder do emitente, a 3º
entregue a Secretaria de Finanças.
$ 2.º O RPS deve ser emitido com a data da efetiva prestação dos serviços.
S 3.º A numeração do RPS deverá iniciar a partir do número 01, sendo ve-
dado repetir a numeração.
8 4.º As notas fiscais convencionais já confeccionadas, só serão válidas até
a implantação das NFS-e, que será Decretado Pelo Executivo, as notas fiscais
antigas deverão ser entregues na Secretaria de Finanças, as já emitidas ou as em
brancas.
8 5.º Caso o estabelecimento tenha mais de 1 (um) equipamento emissor
de RPS, a série deverá ser capaz de individualizar os equipamentos.
$& 6.º Para operacionalizar o disposto neste artigo, a Secretaria de Finanças
disponibilizará o "layout" do sistema da NFS-e no portal eletrônico
ww .vitorino.pr.gov.br.
Art. 772. A necessidade ou dispensa da prévia Autorização de Impressão
de Documento Fiscal — AIDF será definida mediante Decreto.
E SEÇÃO II
“DA CONVERSÃO DO RPS EM NFS-E
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Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Art. 773. Emitido o RPS, este deverá ser convertido em Nota Fiscal de Ser-
viços Eletrônica até o 5º (quinto) dia subsequente ao de sua emissão.
$ 1.º Nos casos em que o tomador de serviços for o responsável tributário,
na forma da legislação vigente, o prazo disposto no "caput" deste artigo não pode-
rá ultrapassar o dia 5 (cinco) do mês seguinte ao da prestação de serviços.
$2.º0 prazo previsto no "caput" deste artigo inicia-se no dia útil seguinte
ao da emissão do RPS, postergando-se para o próximo dia útil caso vença em dia
não útil.
$ 3.º À não conversão ou conversão fora do prazo do RPS em NFS-e, su-
jeitará o prestador de serviços às penalidades previstas no art. 788 desta Lei.
8 4.º A não substituição do RPS pela NFS-e equipara-se à não emissão de
nota fiscal convencional.
8 5.º Aplica-se o disposto neste artigo às notas fiscais convencionais já
confeccionadas que venham a ser utilizadas na conformidade desta Lei.
Art 774. Ficao prestador de sérvigo desobrigado, após a conversão do
RPS, de enviar a NFS-e impressa ou em meio magnético ao tomador dos servi-
ços, ficando esta disponível no sistema informatizado da Secretaria de Finanças
(“on-line”).
- SEÇÃO 11
DO SISTEMA DE "EMISSÃO DE CUPOM FISCAL - ECF"
Art. 775.0 Cupom Fiscal para os estabelecimentos que exerçam as ativi-
dades mistas de venda de mercadorias ou bens e prestação de serviços sujeitas
ao imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, enquadradas para
utilização e emissão de seus documentos fiscais por equipamento Emissor de
Cupom Fiscal — ECF, pela Legislação Estadual — RICMS/PR, deverá observar o
seguinte:
I—a autorização para utilização e emissão de Cupom Fiscal — ECF será
em regime especial, após comprovada a autorização de uso pelo Fisco Estadual;
I[ — as normas referentes ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF
e sua emissão, serão observadas segundo os dispositivos definidos na Legislação
Municipal do ISS e na Legislação Estadual vigente — RICMS/PR;
WI — a autorização para adoção do Cupom Fiscal não dispensa o contribuin-
te das demais obrigações acessórias definidas na Legislação Municipal do Impos-
to Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN.
Art. 776. As pessoas jurídicas que emitirem Cupom Fiscal ficam dispensa-
das de emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica.
SEÇÃO IV
DA CONVERSÃO DA NOTA FISCAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM RPS
Art. 777. A partir da opção mencionada no artigo 748 e seguintes desta Lei,
todas as notas fiscais convencionais de prestação de serviços não emitidas, deve-
rão ser entregues a Secretaria de-Finanças.
E & 1.º Quando da utilização da nota fiscal equiparada a RPS, fica o presta-
am
” Rua Barão de Capanema, 134 - Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
, e-mail:prefeituraQvitorino. pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br
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dor dos serviços obrigado a inserir no corpo do documento a seguinte mensagem:
"A OPERAÇÃO CONSTANTE NESTE DOCUMENTO, SERÁ CONVERTIDA EM
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA — NFS-e NO PRAZO DE 05 (CIN-
CO) DIAS PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE."
$ 2.º As notas fiscais convencionais de prestação de serviço já emitidas
também deverão ser entregues a Secretaria de Finanças.
SEÇÃO V
DA CONVERSÃO DA NOTA FISCAL CONJUGADA EM RECIBO PROVISÓRIO
DE SERVIÇOS - RPS
Art. 778. A partir da opção mencionada no artigo 748 e seguintes desta Lei,
todas as notas fiscais convencionais conjugadas (mercadorias e serviços), não
emitidas, converter-se-ão em Recibo Provisório de Serviços — RPS.
Art. 779. É permitido o uso de notas fiscais convencionais conjugadas
(mercadorias e serviços) como RPS, devendo ser convertidas em NFS-e somente
aquelas que contenham operações de prestação de serviços.
Parágrafo único. Na hipótese do contribuinte deixar de utilizar definitiva-
mente as notas fiscais convencionais conjugadas, este poderá emitir RPS a partir
do número da última nota fiscal conjugada emitida.
Art. 780. No corpo no RPS deverá ser impressa a seguinte frase: "A OPE-
RAÇÃO CONSTANTE NESTE DOCUMENTO, SERÁ CONVERTIDA EM NOTA
FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA — NFS-e NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
PREVISTO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE."
o CAPÍTULOV ,
DA DECLARAÇÃO DENÚNCIA DE NÃO CONVERSÃO DE RPS — DDNC
SEÇÃO |
DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE RELATIVO AO RPS
NÃO CONVERTIDO "DECLARAÇÃO DENÚNCIA DE NÃO CONVERSÃO DE
RPS — DDNC".
Art. 781. A “Declaração Denúncia de Não Conversão de RPS — DDNC" re-
ge-se pelo disposto nesta Seção.
Art. 782. As pessoas jurídicas tomadoras de serviços que receberem Reci-
bos Provisórios de Serviços (RPS), ficam obrigadas a gerar a DDNC, na hipótese
do prestador de serviço não converter o referido documento em NFS-e, nos pra-
zos fixados no art. 773 desta Lei.
Art. 783. A DDNC deverá ser gerada mensalmente, antes do pagamento do
imposto retido. ,
Parágrafo único. O descumprimento ao disposto neste artigo implicará na
incidência de multa prevista no inciso Il do artigo 787 desta Lei. /K
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" e-mail:prefeituraGvitorino. pr.gov.br - www.vitorino. pr.gov.br
210
& Município de Vitorino
y Estado do Paraná
Art. 784. A DDNC deverá conter todos os dados necessários para a identi-
ficação do prestador e do tomador dos serviços, tais como:
|- CPF/CNPJ do prestador;
Il — endereço do prestador e do tomador;
II — CPF/CNPJ do tomador;
IV — e-mail do tomador;
V-o valor dos serviços prestados;
Vi- o enquadramento na lista de serviços; e
VII — número do RPS não convertido e respectiva data de emissão.
. SEÇÃO II
DA INSUFICIÊNCIA OU NÃO RECOLHIMENTO DO ISSQN
Art. 785. A geração da NFS-e constitui declaração de confissão de divida
do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN incidente na opera-
ção, ficando:a falta ou:insuficiência de seu recolhimento sujeita à cobrança admi-
nistrativa ou judicial. É
CAPÍTULO Vl
DAS PENALIDADES
Art. 786. Nas infrações relativas à NF S-e, aplicar-se-á multa no valor igual
a:
|— 0,5 (meia) UFM para cada NFS-e não emitida ou de outro documento ou
declaração exigida pela Administração; .
li — 1,0 (uma) UFM para cada emissão indevida de NFS-e tributáveis como
isentos, imunes, ou não tributáveis;
Hi — 0,5 (meia) UFM para cada NF S-e Municipal indevidamente cancelada.
Art. 787, Nas infrações relativas à emissão de RPS, aplicar-se-á multa de
valor iguala: . . |
|- 0,5 (meia) UFM para cada RPS emitido e não convertido em NFS-e, no
prazo legal;
Il — 0,5 (meia) UFM para cada RPS não convertido em NFS-e e não infor-
mado pelo tomador dos serviços nos prazos regulamentados.
Parágrafo único. A conversão espontânea do RPS realizada após o prazo
estabelecido no artigo 773 da presente Lei, implicará em multa diária correspon-
dente a 0,67% (zero vírgula sessenta e sete por cento) até atingir o máximo de
20% (vinte por cento), se realizado até o 30º (trigésimo) dia de atraso.
Art. 788. Sem prejuízo de outras imputações fiscais e penais, configura
crime de estelionato e outras fraudes, bem como de falsidade ideológica, o uso
indevido do sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica — NF S-e, tendente a
acobertar operações de prestação de serviços inexistentes, com o objetivo de:
| — aumentar a renda para efeito de financiamentos e congêneres;
|l — registrar despesas ou créditos indevidos a tributos federais, estaduais
ou municipais.
Parágrafo único. A infração ao presente artigo será punida com multa ZA
E,
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e-mail:prefeituraQDvitorino.pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br
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Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
a 10 (dez) UFM's.
“CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 789. Para efeito deste Título, entende-se por processo administrativo
regular, todo aquele instaurado via protocolo central da Secretaria de Finanças
pelo contribuinte mediante pedido formal e fundamentado, com o objetivo de cor-
rigir erros nos dados lançados da NFS-e.
Parágrafo único. O processo administrativo referido neste artigo, somente
se admite antes de instaurado processo regular de fiscalização.
Art. 790. A partir da opção prevista no artigo 748 e seguintes desta Lei, tor-
nam-se sem efeito todos os regimes especiais concedidos anteriormente, ressal-
vados os contribuintes que possuam autorização para utilização de "Emissor de
Cupom Fiscal — ECF” ou recolham o ISSQN sob o regime de estimativa fixa men-
sal.
Art. 791, No ato da homologação do requerimento de senha para uso do
sistema eletrônico da NF S-e, fica a Autoridade Fiscal obrigada a inserir de ofício
no Cadastro Mobiliário Municipal, todas as informações incompletas, ressalvadas
aquelas que dependam de expressa licença administrativa, tais como:
| — mudança de endereço; e
It — mudança de ramo de atividade.
Art. 792. Os cadastros efetuados e respectivas senhas informadas serão
habilitadas automaticamente, devendo o formulário "SOLICITAÇÃO DE ACESSO"
e, demais documentos descritos no Capítulo Il desta Lei, serem entregues à Se-
cretaria de Finanças num prazo máximo de até 60 (sessenta) dias.
- Parágrafo único. Qs contribuintes que não cumprirem o disposto no caput
deste artigo terão seu acesso suspenso enquanto não regularizarem sua situa-
ção.
“ TÍTULO Xi
DA UNIDADE FISCAL MUNICIPAL — UFM
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 793. Fica instituída no Município de Vitorino, para todos os efeitos a
Unidade Fiscal Municipal — UFM, cujo valor para o ano de 2019 é de R$ 200,00
(Duzentos reais).
Art. 794, O valor da UFM será corrigida monetariamente com base na vari-
ação do INPC, IPCA ou outro indicador que venha a substituí-lo como indexador
oficial, prevalecendo o de maior valor, e será fixada sempre no mês de janeiro,
compreendendo o seu valor em reais, declarado por Decreto do Poder Executivo
Municipal.
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Município de Vitorino
Estado do Paraná
Art. 795. A UFM será indexadora de todos os tributos municipais, bem co-
mo dos valores relativos a juros, muitas e penalidades tributárias e administrati-
vas, constituídos ou não, inscritos em dívida ativa ou não.
TÍTULO xt
DEMAIS NORMAS GERAIS E COMPLEMENTARES
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Ar. 796. As alíquotas e os valores dos tributos e penalidades aplicáveis, de
competência do Município, não previstos nesta Lei, devem ser definidos anual-
mente em lei complementar específica.
Parágrafo único. Respeitado o disposto no Código. Tributário Nacional, a
atualização monetária dos valores dos tributos não configura majoração.
Art. 797. É vedada a emissão de guia para o pagamento de tributos e con-
tribuições de valor inferior a 0,05% (cinco centésimos por cento) da UFM. Quando
da apuração de qualquer tributo ou contribuição, administrados pela Secretaria da
Receita Federal, resultar valor a recolher inferior a 0,05% (cinco centésimos por
cento) da. UFM, deverá ser adicionado ao imposto ou contribuição de mesmo có-
digo, Correspondente aos períodos subsequentes, até que o total seja igual ou
superior a 0,05% (cinco centésimos por cento) da UFM, quando então, será pago
ou recolhido no prazo estabelecido na legislação para este último período de apu-
ração.
Art. 798. As isenções, descontos e outros benefícios concedidos para o
pagamento dos tributos municipais, não previstos nesta Lei, devem ser fixados
anualmente em lei complementar específica.
Art. 799. Os impostos devem ter caráter pessoal e ser graduados segundo
a capacidade econômica do contribuinte, facultada a edição de legislação tributá-
ria para conferir efetividade a esses objetivos.
Art. 800. Os contribuintes que tiverem débito de qualquer natureza com a
Fazenda Municipal! não podem:
|— receber quantias ou créditos que detiverem contra o Municipio;
Il — participar de licitações, concorrências, coletas ou tomadas de preços,
exceto nos casos previstos em lei;
“IJ — celebrar contratos ou termos de qualquer natureza com o Município:
IV — transacionar a qualquer título com a Administração Municipal.
Art. 801. O contribuinte que reincidir na prática de infrações previstas nesta
Lei, ou instruir pedidos de imunidade, isenção, redução ou revisão com documen-
to falso ou que contenha falsidade, ou, ainda, violar as normas estabelecidas nes-
ta ou em outras leis e regulamentos municipais, poderá ser submetido ao regime
especial de fiscalização, na forma que se regulamentar. &
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Município de Vitorino
Art. 802. Salvo previsão legal em contrário, aplicam-se as disposições des-
ta Lei, relativas ao procedimento de cobrança amigável e judicial dos créditos tri-
butários, aos créditos não tributários exigíveis por força de legislação municipal.
Art. 803. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação ofi-
cial efetuada nos termos do art. 55 desta Lei, excluindo-se da contagem o dia do
começo e incluindo-se o do vencimento.
8 1.º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o
vencimento cair em dia em que não houver expediente ou se este for encerrado
antes da hora normal.
82º Os prazos expressos em dias contam-se de modo continuo.
8 3.º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data.
$ 4.º Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do ini-
cio do prazo, tem-se como termo final o último dia do mês.
85.º Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na
repartição em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.
Art. 804. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos
não se suspendem.
Art. 805. O prazo de entrega de documentos e informações requeridas a
Municipalidade, nos moldes no artigo 593 desta Lei Complementar, é de até 20
(vinte) dias, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa
expressa, conforme o disposto no artigo 11 da Lei 12.527/2011 (Regulamenta o
acesso às informações).
Art 806. Ficarão incorporadas a esta Lei as alterações do Sistema Tributá-
rio Nacional que entrarem em vigor após esta data.
Art. 807. O Poder Executivo expedirá os decretos exigidos por esta Lei e os
que se fizerem necessários à perfeita aplicação das disposições ora aprovadas.
Parágrafo único. Em matéria fiscal, as instruções, portarias e ordens de
serviço somente serão expedidas para disciplinar os serviços ou procedimentos
intemos da Administração Fazendária.
Art. 808. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se em especial a Lei Complementar Municipal n. 01, de 05 de novem-
bro de 2003, e demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 11 de dezembro de 2018.
Juarez Votri
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 - Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino - Paraná
. e-mail: prefeituraG)vitorino. pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
Estado do Paraná
ANEXO |
PLANTA GENÉRICA DE VALORES
(TABELA DE VALORES E INDICES)
(Prevista no Art. 278)
1) Para fins de cálculo do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), considerar-
se-á os valores e parâmetros abaixo:
TIPO DE EDIFICAÇÃO | UFMim? | R$m |
R$200,00
[4 Construção ,
Residência de alvenaria térrea R$900,00
R$1.200,00
Residência de alvenaria c/ + pavimentos
Comercial térrea R$900,00
Comercial c/ + pavimentos * R$1.300,00
| 6|Comerciale residencial R$1.000,00
Edificação em madeira - R$500,00
Galpão/barracão pré-moldado (ind. /com.) 1,50 | R$300,00
9] Edificações especiais não definidas 4,20 | R$840,00
MOjApartamento 4,00 R$800,00
Galpão
R$340,00
Telheiro R$240,00
"SETORES R$INE
1 - Centro
2 — Adjacentes ao Centro
03 — Área Industrial.
| 04. Bairros Araucária e Morada
| do Sol | ,
05 — Vila rural e 'chácaras
6 — Adjacentes
| 7— Vila Camargo/Azulão .
8 — Adjacentes dos Bairros fora
-da Sede '
9 — Loteamento Cantú -
10 — Glebas'....-
R$ 280,00
R$ 180,00
R$ 240,00
R$ 194,00
R$ 36,00
R$ 84,00
R$70,00 ..
0,70 | , R$ 140,00
R$ 185,00
'R$ 30,00
2) Nos termos deste Código, o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) será
“calculado aplicando-se ao valor venal do imóvel, sob as alíquotas nesta lei:
definidas.
3) O valor venal do imóvel será determinado pela seguinte fórmula: Do
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“ e-mail-prefeituraQ)vitorino. pr.gov.br - www.vitorino. pr.gov.br
215
Município de Vitorino
anne nene
VVI=VVT+VVE
Sendo:
VVI = Valor Venal do Imóvel
VVT = Valor Venal do Terreno
VVE = Valor Venal da Edificação
4) O valor venal do terreno (VVT) será obtida aplicando-se a seguinte fórmula:
VVT=ATxVMT
Sendo:
VVT = Valor Venal do Terreno
AT = Área do Terreno
VM2T = Valor do metro quadrado do terreno
5) Quando houver mais de uma unidade imobiliária no mesmo terreno, a Área do
Terreno (AT) será substituída, na.fórmula de cálculo; pela fração ideal do terreno.
6) O valor do metro quadrado do terreno (VMT) será aquele constante da Planta
Genérica de Valores.
'T) O valor do metro quadrado será corrigido de acordo com as caracteristicas -
individuais, levando-se em conta a situação, a pedologia e a topografia,
“observada a seguinte fórmula:
VVT=VMTxATXxSxPxT
Sendo: .
VVT = Valor Venal do Terreno
VMº2T = Valor do metro quadrado do terreno
AT = Área do Terreno
S = Coeficiente de Situação do Terreno
P = Coeficiente de Pedologia do Terreno
T = Coeficiente de Topografia do Terreno
8) O coeficiente corretivo da situação (S) consiste em um grau atribuído ao
imóvel, conforme sua situação mais ou menos favorável dentro da quadra, de
acordo com a seguinte tabela:
SITUAÇÃO COEFICIENTE
| Esquina, com mais de uma frente 1,10
Uma frente 1,00
Vila ./0,80
Encravado . 0,90
Gleba (área super ior a 3.000,00 m?) 0,70
9) o coef ciento corretivo de pedologia (P), consiste em um grau atribuído ao
imóvel! conforme as características do solo, de acordo com a seguinte tabela:
= q
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216
|: Município de Vitorino
ues
PEDOLOGIA COEFICIENTE
Alagado 0,70
Inundável
Firme
Combinação dos demais 0,60
10) O coeficiente corretivo de topografia (T) consiste em um grau atribuído ao,
imóvel conforme as características do relevo do solo, de acordo com a seguinte
tabela:
TOPOGRAFIA COEFICIENTE
Plano
Aclive
0,90
- Jo70.
11) O valor venal da edificação (VVE) será obtido através da seguinte fórmula:
VVE = AE x VM”
Sendo: “
VVE = Valor Venal da Edificação
AE = Área da Edificação
VM? = Valor do metro quadrado da edificação
12) O valor do metro quadrado de edificação para cada um dos seguintes tipos:
casa, apartamento, telheiro, galpão, fábrica, loja, construção precária e especial
(entende-se por especial os prédios destinados às atividades escolares, cinemas,
bancos, templos, teatros, hospitais e supermercados), será obtido tomando-se,
por base o valor máximo do metro quadrado de cada tipo de edificação em vigor
para o.município ou para a região.
13).0 valor máximo será corrigido de acordo com as características de cada
edificação levando-se em conta a categoria, o estado de conservação e o subtipo
para sua correta aplicação no cálculo do valor da edificação.
14) O valor do metro quadrado da edificação será obtido através da seguinte
fórmula:
VNPE = VM xCATxCxST
100
Sendo:
VME = Valor do metro quadrado da edificação
VM = Valor do metro quadrado do tipo da edificação
CAT = Coeficiente corretivo da categoria
100 .
C = Coeficiente corretivo de conservação da Edificação
ST = Coeficiente corretivo de subtipo da Edificação
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Va
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CNPJ 76.995 .463/0001-00
+ Município de Vitorino
15) O valor do metro quadrado do tipo de edificação (VM?!) é determinado pela
tabela que consta do item 1 deste anexo.
16) A categoria da edificação (CAT) é determinada pela soma de pontos ou pesos
e equivale a um percentual do valor máximo de metro quadrado de edificação,
conforme a seguinte tabela:
LOJA |GALPÃO TELHEIRO ESPECIAL
ALVENARIA 09 15 13 19
MADEIRA 09 [03 06 13 12 16
METÁLICA 18 106 14 25 18 18
CONCRETO 19 |20 17 20 20 20
COBERTURA
TELHA DEZINCO - - = ot I01 01 01. 101 01
CIMENTO AMIANTO 05 . |02 07 10 10 09
TELHA DE BARRO “103 40 08 15 10
LAJE ' 12 20 11
ESPECIAL 25 12
TELHACONCRETO 25 12
VEDAÇÃO
INEXISTENTE 00 00
TAIPA 00 0
ALVENARIA 00 04
CONCRETO 00 05
MADEIRA 00 03
AÇO ZINCADO 00. 04
FORRO
INEXISTENTE 00 00
MADEIRA 05 05
ESTUQUE, GESSO 06 07
LAJE 10 09
CHAPAS o8 08
PVC 05 05
REVESTIM, EXTERNO
INEXISTENTE Do
REBOCO/PINTURA 00
CERÂMICO 00
MÁDEIRA 00
ESPECIAL 00
GRAFIATOITEXTURA 00
SANITÁRIOS
INEXISTENTE 00
EXTERNO 03
INTERNO 04
MAIS QUE UM 05
INTERNO COMPLETO 15
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Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná É
tcp
Município de Vitorino
Estado do Paraná
INST. ELÉTRICA
INEXISTENTE 00 [00 00 00 00 00
APARENTE 05 102 08 05 05 05
EMBUTIDA 1 1 10 10 10 10
PISO
TERRA BATIDA 00 [00 00 00 00 00
CIMENTO 05 101 07 05 05 02
CERÂMICO 15 105 10 10 10 08
MADEIRA/CARPETE 1 03 09 06 06 05
TACO 16 105 11 11 11 13
MATERIALPLÁSTICO 18 |06 15 12 12 18
ESPECIAL 20 |20 20 15 20 20
LAMINADO/PORCELANATO |18 |18 18 14 18 18
17) O coeficiente corretivo de conservação (C), consiste em um grau atribuído ao
imóvel construído, conforme seu estado de conservação, obedecerá à seguinte
tabela:
CONSERVAÇÃO DA EDIFICAÇÃO
Nova ! ótima
18) O coeficiente corretivo de subtipo (ST) consiste em um grau atribuído à
:edificação pelo produto das caracterizações, posição, situação ou localização e
fachada ou alinhamento, conforme a seguinte tabela:
COEFICIENTE CORRETIVO DE SUBTIPO (ST
|- Situação ou Localização
Frente
Fundos
| — Posição.
Isolada
Conjugada
Geminada
IN — Fachada ou Alinhamento
Alinhada
Recuáda
IV - Piscina
com
SEM
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V— TIPO DO LOGRADOURO
ASFALTO
CASCALHO
TERRA
19)Quando existir mais de uma unidade imobiliária construída no terreno, será
calculada a fração ideal e a testada ideal do terreno para cada unidade imobiliária.
a)Para o cálculo da fração ideal do terreno, será usada a seguinte fórmula:
FRAÇÃO IDEAL =área da unidade x área do terreno
área total edificada
E) b)Para cálculo da testada ideal, será usada a seguinte fórmula;
TESTADA IDEAL =área da unidade x testada
área do total edificada
— Paraná
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ANEXO E
LISTA DE SERVIÇOS SUJEITOS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA
1 — Serviços de informática e congêneres.
1.01 — Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 — Programação.
1.03 — Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, ima-
gens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre ou-
tros formatos, e congêneres.
1.04 — Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa
será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.05 — Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 — Assessoria e consultoria emi informática.
1.07 — Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manu-
tenção de programas de computação e bancos de dados.
1.08 — Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrôni-
cas.
1.09 — Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, i-
magem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais €
períódicos (exceto a distribuição dé conteúdos pelas prestadoras de Serviço de
Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011,
sujeita ao ICMS). .
2 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2. 01 — Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
3- Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congê-
neres,
3.01 -— (VETADO).
3.02 — Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 — Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtu-
ais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetá-
culos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos
ou negócios de qualquer natureza.
3.04 — Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de
uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos
de qualquer natureza.
3.05 — Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso tempo-
rário.
4 —- Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 — Medicina e biomedicina.
4.02 — Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimiotera-
pia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêne-
res.
Rua Barão de Capanema, 134 —- Fone/Fax:(48)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraG)vitorino.pr.gov.br - www.vitorino. pr.gov.br
e
221
Município de Vitorino
4.03 — Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde,
prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
4.04 — Instrumentação cirúrgica.
4.05 — Acupuntura.
4.06 — Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 — Serviços farmacêuticos.
4.08 — Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 — Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e
mental.
4.10 — Nutrição.
4.11 — Obstetrícia.
4.12 — Odontologia.
4.13 — Ortóptica.
4.14 — Próteses sob encomenda.
4.15 — Psicânálise.
4:16 — Psicologia. '
4.17 — Casas de repouso e dê recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 — Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de
qualquer espécie.
4.21 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 — Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de
assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 — Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros
contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano
mediante indicação do beneficiário.
5 — Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 — Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 — Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área
veterinária.
5.03 — Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 — Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 — Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 - Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de
qualquer espécie.
5.07 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 — Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congê-
neres.
5.09 — Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
6 — Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêne-
res.
6.01 — Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 — Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 — Bantios, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 — Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades
físicas.
6.05 — Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
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222
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Estado do Paraná
6.06 — Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
7 — Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, cons-
trução civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêne-
res.
7.01 — Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,
paisagismo e congêneres.
7.02 — Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplana-
gem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças
e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador
de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 — Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organiza-
cionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de
anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 — Demolição.
7.05 — Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos
serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.06 — Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revesti-
mentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material
fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 — Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congéneres.
7.08 — Calafetação.
7.09 — Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação
e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 — Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imó-
veis, chaminés, piscinas, parques, jardins-e congêneres.
7.11 — Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 — Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físi-
cos, químicos e biológicos.
7.13 — Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, des-
ratização, pulverização e congêneres.
7.14- (VETADO)
7.15- (VETADO)
7.16 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, explora-
ção florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção
e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
7.17 — Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18 — Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, repre-
sas, açudes e congêneres.
7.19 — Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, ar
quitetura e urbanismo.
7.20 — Aerofotogrameftria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, le-
vantamentos. topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos,
geofísicos e congêneres.
Rua Barão de Capanema, 134 — FoneiFax:(45)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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CNPJ 76.995.463/0001-00
7.21 — Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, tes-
temunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a explo-
ração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais.
7.22 — Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 - Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional,
instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 — Ensiho regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 — Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza.
9 — Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 — Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-
service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-
service, suiteservice, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupa-
ção por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta,
quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 — Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de pro-
gramas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 — Guias de turismo.
10 - Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de
cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10.02 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores
mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade
industrial, artística ou literária.
10.04 — Agenciamento, corretagem. ou: intermediação. de contratos de arrenda-
mento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis,
não abrangidos em outros itens ou subitens, inçlusive aqueles realizados no âmbi-
to de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10.06 — Agenciamento marítimo.
10.07 — — Agenciamento de notícias.
10.08 — Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de
veiculação por quaisquer meios.
10.09 — Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 — Distribuição de bens de terceiros.
11 — Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e con-
gêneres.
11.01 — Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aerona-
ves e de embarcações.
11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
11.03 — Escolta, inclusive de veiculos e cargas.
11.04 — Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens
de qualquer espécie.
12 - Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 — Espetáculos teatrais.
12.02 — Exibições cinematográficas
12.03 — Espetáculos circenses. a
a
“Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
* “e-maibprefeituraQ)vitorino.pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br
ooo
224
Ei
Município de Vitorino
12.04 — Programas de auditório.
12.05 — Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 — Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 — Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festi-
vais e congêneres.
12.08 — Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 — Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 — Corridas e competições de animais.
12.11 — Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem
a participação do espectador.
12.12 — Execução de música.
12.13 — Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,
entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos,
recitais, festivais e congêneres.
12.14 - Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante
transmissão por qualquer processo.
12.15 — Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêne-
res.
12.16 — Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos,
desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 - Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natu-
reza.
13 — Serviços relativos a fonografiz a, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 — (VETADO)
13.02 — Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem
e congêneres.
13.03 — Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, repro-
dução, trucagem e congêneres.
13.04 - Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 — Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocom-
posição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a
posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorpora-
dos, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser ôbjeto de posterior circu-
lação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manu-
ais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
14 — Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 — Lubrificação, limpeza, Ilustração, revisão, carga e recarga, conserto, res-
tauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, apare-
lhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e
partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 — Assistência técnica.
14.03 — Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que
ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 — Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 — Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficia-
mento, lavagem, secagem, tingimento, galvanopliastia, anodização, corte, recorte,
plastificação, costura, acabamênto, polimento e congêneres de objetos quais-
quer.
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225
Município de Vitorino
Estado do Paraná
14.06 - Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusi-
ve montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material
por ele fornecido.
14.07 — Colocação de molduras e congêneres.
14.08 — Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 — Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final,
exceto aviamento.
14.10 — Tinturaria e lavanderia.
14.11 — Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 — Funilaria e lanternagem.
14.13 — Carpintaria e serralheria.
14.14 — Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
15 — Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aque-
les prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União
ou por quem de direito. .
15.01 — Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou
débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêne-
res.
15.02 — Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investi-
mentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a
manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 — Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos,
de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
15.04 — Fornecimento: ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de
idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
15.05 — Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêne-
res, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos —
CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 — Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documen-
tos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores;
comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento
eletrônico de veículos; transferência de veiculos; agenciamento fiduciário ou de-
positário; devolução de bens em custódia.
15.07 — Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por
qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, a-
cesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro
banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informa-
ções relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 — Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e re-
gistro de contrato de crédito, estudo, análise e avaliação de operações de crédito;
emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congê-
neres, serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 — Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de
direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro
de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
15.10 — Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em ge-
ral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta
de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máqui-
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(45)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura(vitorino.pr.gov.br - wwmw.vitorino, pr.gov.br
226
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ss
cesar
nas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pa-
gamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos
em geral.
15.11 — Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manuten-
ção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 — Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 — Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, altera-
ção, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de regis-
tro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, forne-
cimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, can-
celamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exporta-
ção e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacio-
nadas a operações de câmbio.
15.14 — Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão
magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 — Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a
depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qual-
quer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
15.16 — Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de or-
dens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou proces-
so; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos
e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 — Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição
de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
15.18 — Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel
ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e
renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais
serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 — Serviços de transporte de nátureza municipal.
16.01 — Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviá-
rio e aquaviário de passageiros.
16.02 — Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17 — Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e
congêneres.
17.01 — Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros
itens desta lista, análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de
dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
17.02 — Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, res-
posta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-
estrutura administrativa e congêneres. .
17.03 — Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, finan-
ceira ou administrativa.
17.04 — Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 — Fomecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive
de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo pres-
tador de serviço. no
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o e-mail prefeituraQQvitorino. Pr. gov.br - www. vitorino. pr.gov.br
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CNPJ 76.995.463/0001-00
17.06 — Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento
de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e
demais materiais publicitários.
17.07 — (VETADO)
17.08 — Franquia (franchising).
17.09 — Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 — Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, con-
gressos e congêneres.
17.11 — Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de ali-
mentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
17.12 — Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13 - Leilão e congêneres.
17.14 — Advocacia.
17.15 — Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 — Auditoria.
17.17 — Análise de Organização e Métodos.
17.18 — Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 — Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 — Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 — Estatística.
17.22 — Cobrânça em geral.
17.23 — Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,
gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e
em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24 — Apresentação de palestras, conferências, seminários é congêneres.
17.25 — Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publici-
dade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades
de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gra-
tuita).
18 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; pre-
venção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 — Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; preven-
ção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. .
18 — Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de lote-
ria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusi-
ve os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
19.01 — Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os de-
correntes de títulos de capitalização e congêneres.
20 — Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodo-
viários, ferroviários e metroviários.
20.01 — Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatra-
cação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza,
serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, É
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: e-mailiprefeituraQDvitorino. pr.gov.br - www.vitorino. pr.gov.br
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de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e
congêneres.
20.02 — Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de pas-
sageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aero-
naves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de
mercadorias, logística e congêneres.
20.03 — Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimenta-
ção de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêne-
res.
21 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 — Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 — Serviços de exploração de rodovia.
22.01 — Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedá-
gio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção,
melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, opera-
ção, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contra-
tos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
23 - Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
23.01 — Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
congêneres.
24 — Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização vi-
sual, banners, adesivos e congêneres.
24,01 — Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visu-
al, banners, adesivos e congêneres.
25 — Serviços funerários.
25.01 — Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou esquifes; aluguel de
capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros
paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e ou-
tros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de
cadáveres. o , ,
25.02 — Translado intramunicipat e cremação de corpos e partes de corpos cada-
véricos. ,
25.03 — Planos ou convênio funerários.
25.04 — Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.05 — Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
26 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, docu-
mentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 — Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documen-
tos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franquea-
das; courrier e congêneres.
27 — Serviços de assistência social.
27.01 — Serviços de assistência social.
28 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29 — Serviços de biblioteconomia.
29.01 — Serviços de biblioteconomia.
iRDROA Penso ocorre poccanenanar
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30 — Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 — Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 — Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
telecomunicações e congêneres.
31.01 — Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, te-
lecomunicações e congêneres.
32 — Serviços de desenhos técnicos.
32.01 — Serviços de desenhos técnicos.
33 — Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres.
33.01 — Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e con-
gêneres.
34 — Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 — Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 — Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
públicas.
35.01 — Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
públicas.
36 — Serviços de meteorologia.
36.01 — Serviços de meteorologia.
37 — Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 — Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 — Serviços de museologia.
38.01 — Serviços de museologia.
39 - Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 — Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo
tomador do serviço).
40 - Serviços relativos a obras de arte sob encomenda,
40.01 — Obras de arte sob encomenda.
SER DRESS BSS ROS OBESO r egemecs
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secret
ANEXO III
TABELA |
LISTA DE SERVIÇO E TABELA DE ALIQUOTAS PARA CÁLCULO DO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
(Prevista no Art. 351)
:- Subi- = UFM/
tem | tem Descrição o E ANO ALIQ
01. 0 . Análise é desenvolvimento de sistemas. E 4 3%
01. |02. Programação. 4 3%
Processamento, armazenamento ou hospedagem de
dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas,
aplicativos e sistemas de informação, entre outros
formatos, e congêneres.
Elaboração de programas de computadores, inclusive de
jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura cons-| 4 3%
trutiva da máquina em que o programa será executado,
incluindo tablets, smartphones e êneres.
Licenciamento ou cessão de direito de uso de pro-|- 3%
gramas de computação. 2
Assessoria e consultaria em informática. 4 3%
Suporte técnico em informática, inclusive instalação,
configuração e manutenção de programas de compu-
01. |03. 3%
01.
01. tação e bancos de dados. 5 3%
a) Profissionaiscom formação de nível superior 4.
'b) Profissionaiscom formação de nível secundário
Planejamento, confecção, manutenção e atualização | 4 a%
de páginas eletrônicas.
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteú- 3%,
dos de áudio, video, imagem e texto por meio da in- º
01. l08.
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e-mail:prefeituraQ)vitorino.pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br
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ternet, respeitada a imunidade de livros, jornais e pe-
ríódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas
prestadores de Serviços de Acesso Condicionado, de
que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de
2011 sujeita ao ER
qualquer. natureza.
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qual-
quer ! natureza.
Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de
propaganda.
“| Exploração de salões de festas, centro de convenções,
escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, está-
dios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, par-
ques de diversões, canchas e congêneres, para reali-
zação de eventos ou negócios de qualquer natureza.
Locação, sublocação, arrendamento, direito de pas-
sagem ou permissão de uso, compartilhado ou não,
de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos
de qualquer natureza. :
Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras es-
truturas de uso ado an
Medicina e biomedicina.
Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radio-
terapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância
magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicô-
mios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios
Instrumentação cirúrgica.
a) Profissionaiscom formação de nível superior
b) Profissionaiscom formação de nível secundário
Acupuntura.
Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
a) Profissionaiscom formação de nível superior
b) Profissionaiscom formação de nível secundário
Serviços farmacêuticos.
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04. |13. Ortóptica. 7 3%
[04. |14. | Próteses sob encomenda. 7 3%
[04. [15. | | Psicanálise.
|04. |16. i ia. 7 3%
Da. (17. Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos |- 3%
e congêneres.
04 18 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêne-
: res.
Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen |-
Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e ma- 3%
teriais biológicos de qualquer espécie.
04. |21 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento o 3%
ú ' móvel e congêneres.
“> «| Planos. de medicina: de.grupó ou individual e convê-|-
04. |22.* jnios para prestação de assistência médica, hospitalar, | -
odontológica e congêneres.
Outros planos de saúde que se cumpram através de
04. |23 serviços de terceiros contratados, credenciados, co-
. operados ou apenas pagos pelo operador do plano
mediante indicação do beneficiário.
os nedicina e assistência veter
5%
5%
ongenares
Medicina veterinária e zootecnia.
Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e |-
3%
1)
05. |02 congêneres, na área veterinária. 3%
05. |03 Laboratórios de análise na área veterinária. 3%
05. |04 Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêne- 3%
res... .
05. |05. Bancos de sangue .e de órgãos e congêneres. - 3%
05. 106 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e ma- 3%
. ” | iteriais biológicos de qualquer espécie.
07 Unidade de atendimento, assistência ou tratamento
' móvel e congêneres.
Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento,
alojamento e congêneres.
09 Planos de atendimento e assistência médico veteri-
nária.
3%
3%
3%
Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e
congêneres.
Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congê-
neres.
Banhos, duchas, sauna, massagens e cong
04 Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e
, demais atividades físicas.
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[06. [05. [Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
puáção à de tatua ens, piercing s e con êneres.
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, |7 3%
geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
07. /01.
Execução, por administração, empreitada ou subem-|-
preitada, de obras de construção civil, hidráulica ou
elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive
sondagem, perfuração de poços, escavação, drena-
07. lo2 gem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, con- 3%
º . cretagem e a instalação e montagem de produtos,
) peças e equipamentos (exceto o fomecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador de serviços
fora do local da prestação dos serviços, que fica su-
jeito ao ICMS).
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilida-
de, estudos organizacionais e outros, relacionados | -
com obras e serviços de engenharia; elaboração de 3%
anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos
para trabalhos de engenharia.
Demolição. - 3%
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estra-|-
das, pontes, portos e congêneres (exceto o fomneci-
mento de mercadorias produzidas pelo prestador dos 3%
serviços, fora do local da prestação dos serviços, que
fica sujeito ao ICMS).
Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoa-|2
lhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisó- 3%
rias, placas de gesso e congêneres, com material for-
necido pelo tomador do serviço.
Recuperação, raspagem, polimento e lustração de|2 3%
pisos e congêneres.
Calafetação. . - 3%
Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, re-|-
ciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos 3%
e outros resíduos quaisquer.
Limpeza, manutenção e conservação de vias e lo-|-
gradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, 3%
parques, jardins e congêneres.
Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de|4 3%
árvores.
Controle e tratamento de efluentes de qualquer natu-|- 5%
reza e de agentes físicos, químicos e biológicos. º
Dedetização, desinfecção, desinsetização, imuniza-|- 3%
ção, higienização, desratização, pulverização e con-
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Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Florestamento, reflorestamento, semeadura, aduba-
ção, reparação de solo, plantio, silagem, colheita,
16 corte e descascamento de árvores, silvicultura, ex-
. ploração florestal e dos serviços congêneres indisso-
ciáveis da formação, manutenção e colheita de flo-
restas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
Escoramento, contenção de encostas e serviços
congêneres.
Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, la-
gos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
-. | Acompanhamento e fiscalização da execução de o-|7
“| bras:de engenharia, arquitetura e urbanismo.
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartogra-| -
fia, mapeamento, levantamentos topográficos, bati-
métricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofi-
sicos e congêneres.
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfila-
gem, concretação, testemunhagem, pescaria, esti-
mulação e outros serviços relacionados com a explo- 3%
ração e explotação de petróleo, gás natural e de ou-
tros recursos minerais. ,
Nucleação e bombardeamento de nuvens e congê-
neres,
3%
3%
07.
Ensino regular pré- -escolar, fundamental, médio e su-
perior.
Instrução, treinamento, orientação pedagógica e e-
ducacional, avaliação de conhecimentos de qualquer
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-
service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis resi-
dência, residence-service, suíte service, hotelaria
marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação
por temporada com fornecimento de serviço (o valor
da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço
da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
Agenciamento, organização, promoção, intermedia-|7
ção e execução de programas de turismo, passeios,
viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
Guias de turismo.
rviços de intermediação e
09. |01. 3%
Rua Barão de Capanema, 134 - Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino - Paraná
e-mail: prefeituraQ)vitorino.pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br
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Estado do Paraná
CNPJ 76.995:463/0001-00
Município de Vitorino
Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio,
de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e
de planos de previdência privada.
5%
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títu-
los em geral, valores mobiliários e contratos quais-
5%
Agenciamento, corretagem ou intermediação de di-
reitos de propriedade industrial, artística ou literária.
5%
Agenciamento, corretagem ou intermediação de con-
10. |04. tratos de arrendamento mercantil (leasing), de fran-
quia (franchising) e de faturização (factoring).
5%
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens
móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens
10. |05. ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito
“ide Bolsas de Mercadorias e-Futuros, por quaisquer
meios. .
10. |06. Agenciamento marítimo.
10. |O7. enciamento de notícias.
5%
5%
9%
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusi-
10. |08. ve o agenciamento de veiculação por quaisquer mei-
os. ,
40. 109 Representação de qualquer natureza, inclusive co-
. . mercial.
5%
3%
Guarda e estacionamento d ículos terrestres au-
tomotores, de aeronaves e de embarcações.
02 Vigilância, segurança ou monitoramento de bens,
' pessoas e semoventes. :
11. 08. Escolta, inclusive de veículos e cargas.
41. |04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arruma-
ão e guarda de bens de qualquer espécie.
E “de diver «Jai
3%
3%
3%
3%
12. /01. Espetáculos teatrais. - 3%
12. |02. Exibições cinematográficas. - 3%
12. |03. Espetáculos circenses. - 3%
12. |04. Programas de auditório. - 3%
42. 105. parques de diversões, centros de lazer e congêne- - 3%
12. /06. Boates, táxi-dancing e congêneres. - 3%
42. 107 Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, con-|- a%
, : certos, recitais, festivais e congêneres.
12. |08. Feiras, exposições, congressos e congêneres. - 3%
12. 109. Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 1 3%
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unicípio de Vitorino
Estado do Paraná
Competições esportivas ou de destreza física ou inte-| - |
lectual, com ou sem a participação do espectador. o
12. |12. Execução de música. - Es
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de
eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet,
danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos,
recitais, festivais e congêneres.
Fomecimento de música para ambientes rece, |
12. |14. ou não, mediante transmissão por qualquer poe] | 3%
so.
Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios | -
elétricos e congêneres.
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetá-
culos, shows, concertos, desfiles, óperas, com-
petições esportivas, de destreza intelectual ou
congêneres.
17 Recreação e animação, inclusive em festas e even- 3%
. 0
tos de qualquer natureza.
“| Seíviços relativos à fonografia a, fotografia,
| matografia.e reprografia. rod ai
Fonografia ou gravação de sons, inclusive frucagem, -
3%
3%
3%
13. |01. 3%
dublagem, mixagem e congêneres.
13. loz Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, am-| 4 3%
ú . pliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. 2
13. 103. Reprografia, microfilmagem e digitalização. - 3%
Composição gráfica, inclusive confecção de impres-
sos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia,
litografia e fotolitografia, exceto se destinados a pos-
terior operação de comercialização ou industrializa-
13. |04. ção, ainda que incorporados, de qualquer forma, a
outra mercadoria que deva ser objeto de posterior
circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, cai-
xas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de
instrução uando ficarão sui jeitos ao ICMS
3%
Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e re-
carga, conserto, restauração, blindagem, manutenção
& conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equi-
pamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto
(exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas
ao ICMS).
44, |02. | Assistência Técnica.
44. l03 Recondicionamento de motores (exceto peças e par-
' , tes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14. |04. Recauchutagem ou regeneração de pneus.
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pin-
14. tura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, gal | - 3%
vanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, cos-
RN ps
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e-mail: prefeituraQBvitorino.pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br
14. |01.
237
14.
“Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
tura, acabamento, .polimento e congêneres de objetos
quaisquer.
Instalação e montagem de apareihos, máquinas e|4
equipamentos, inclusive montagem industrial, pres-
tados ao usuário final, exclusivamente com material
por ele fornecido.
Colocação de molduras e congêneres. : -
Encademação, gravação e douração de livros, revis-|-
tas e congêneres.
14.
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido | 0,5
pelo usuário final, exceto aviamento.
14. Tinturaria e lavanderia. 4 3%
14. Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. "4 3%
14. Funilaria e lantenagem. 4 3%
| Carpintaria e serralheria. 4
Guincho intramunicipal, guindaste e iça
15.
15.
[Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de
cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira 5%
de.clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente,
conta de investimentos e aplicação e caderneta de 9
, - 5%
poupança, no Pais e no exterior, bem como a manu-
tenção das referidas contas ativas e inativas.
15.
Locação e manutenção de cofres particulares, de ter-|-
minais eletrônicos, de terminais de atendimento e de 5%
bens e equipamentos em geral.
15.
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, in-|-
clusive atestado de idoneidade, atestado de capaci- 5%
dade financeira e congêneres.
15.
Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação
cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Ca-
dastro de Emitentes de Cheques sem Fundos — CCF
ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, com-|-
provantes e documentos em geral; abono de firmas;
coleta e entrega de documentos, bens e valores; co-
municação com outra agência ou com a administra-
ção central; licenciamento eletrônico de veículos;
transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou
depositário; devolução de bens em custódia.
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a
contas em geral, por qualquer meio ou processo, in-
clusive por telefone, fac-símile, Internet e telex, aces-
so a terminais de atendimento, inclusive vinte e qua-
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Município de Vitorino
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tro horas; acesso a outro banco e a rede comparti-
lhada; fornecimento de saldo, extrato e demais in-
formações relativas a contas em geral, por qualquer
meio ou processo.
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição,
cancelamento e registro de contrato de crédito; estu-
do, análise e avaliação de operações de crédito; e-
missão, concessão, alteração ou contratação de a-
val, fiança, anuência e congêneres, serviços relativos
a abertura de crédito, para quaisquer fins.
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens,
inclusive cessão de direitos e obrigações, substitui-
ção de garantia, alteração, cancelamento e registro
de contrato, e demais serviços relacionados ao ar-
rendamento mercantil (leasing).
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou
pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de con-
tas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de
10 terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico,
' automático ou por máquinas de atendimento; forne-
cimento de posição de cobrança, recebimento ou pa-
gamento; emissão de carnês, fichas de compensa-
ção, impressos e documentos em geral.
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de
15. |11. protesto, manutenção de títulos, reapresentação de
títulos, e demais serviços a eles relacionados.
12 Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mo- 5%
' biliários.
Serviços relacionados a operações de câmbio em
geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento
e baixa de contrato de câmbio, emissão de registro
de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito
13 no exterior, emissão, fornecimento e cancelamento
' de cheques de viagem; fomnecimento, transferência,
cancelamento e demais serviços relativos a carta de
crédito de importação, exportação e garantias rece-
bidas; envio e recebimento de mensagens em geral
relacionadas a operações de câmbio.
Fomecimento, emissão, reemissão, renovação e manu-| -
tenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de 5%
débito, cartão salário e congêneres.
Compensação de cheques e títulos quaisquer, servi-
ços relacionados a depósito, inclusive depósito iden-
tificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer 5%
meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos
e de atendimento. .
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancela- 5%
mento e baixa de ordens de pagamento, ordens de o
5%
5%
5%
15.
15.
Ria Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQovitorino.pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br
239
Município de Vitorino
“Estado do Paraná
crédito e similares, por qualquer meio ou processo;
serviços relacionados à transferência de valores, da-
dos, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre
contas em geral.
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cance-
lamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou
por talão.
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação
e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídi-
ca, emissão, reemissão, alteração, transferência e 5%
renegociação de contrato, emissão e reemissão do
termo de quitação e demais serviços relacionados a
crédito imobiliário.
[Serviços de transporte de natureza municipe
.| Serviços de transporte de natureza municipal.
5%
a)Motorista de caminhão autônomo; 0,5
b) Motorista detáxi; 05 13%
c) Transportecoletivo de passageiros; 7
d) Transporte Escolar
Outros serviços de transporte de natureza municipal.
Assessoria ou consultoria de qualquer nafiraza, não
contida em outros itens desta lista; análise, exame,
pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de da-
dos e informações de qualquer natureza, inclusive
cadastro e similares.
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, se-
cretaria em geral, resposta audível, redação, edição,
interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutu-
ra administrativa e congêneres.
Planejamento, coordenação, programação ou orga-
nização técnica, financeira ou administrativa.
Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação
de mão-de-obra.
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter
temporário, inclusive de empregados ou trabalhado-
res, avulsos ou temporários, contratados pelo pres-
tador de serviço.
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de
vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de
publicidade, elaboração de desenhos, textos e de-
mais materiais. publicitários.
uia (franchising).
Perícias, laudos, exames técnicos e análises técni-| 7
cas.
Planejamento, organização e administração de fei-|7
17. 101. 3%
3%
Rua Barão de Capanema, 134 = Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQOvitorino. pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br
240
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
| |ras, exposições, congressos e congêneres.
|I
Organização de festas e recepções, bufê (exceto 0|7
17. |10. fornecimento de alimentação e bebidas, que fica su- 3%
jeito ao ICMS).
47. Administração em geral, inclusive de bens e negó-|7
cios | de terceiros.
7 15. |Auditoria. 3%
17. |16 Análise de Organização e Métodos. 3%
17. [17 Atuária é cálculos técnicos de qualquer natureza. 3%
17. |18 Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. |7 3%
417. 119. . | Consultoria e assessoria econômica ou fi inanceira. 7 3%
. JEstatística. ss . - 7 3%
17. |210 0 Cobrança em geral oo . 7 3%
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consul-|7
ta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações,
17. |22. administração de contas a receber ou a pagar e em 3%
geral, relacionados a operações de faturização (fac-
toring).
47. 123 Apresentação de palestras, conferências, seminários |2 3%
ú : e congêneres.
: Inserção de textos, desenhos e outros materiais de
propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto |-
17. |24. em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de 3%
serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens
de recepção livre e gratuita.
18. /01.
Serviços de regulação de sinistros vinculados a con-|-
tratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos pa-
ra cobertura de contratos de seguros; prevenção e |.
erência de riscos seguráveis e congêneres.
19. /01.
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais | -
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons
de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/F ax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQvitorino.pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br
3%
5%
241
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ76.995.463/0001-00
Serviços portuários, Terroportuários, utilização de porto,
movimentação de passageiros, reboque de embarca-
ções, rebocador escoteiro, atracação, desatracação,
serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de
qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação
de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movi-
mentação ao largo, serviços de armadores, estiva, con-
ferência, logística e congêneres.
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, mo-
vimentação de passageiros, armazenagem de qual-
quer natureza, capatazia, movimentação de aerona-
ves, serviços de apoio aeroportuários, serviços aces-
sórios, movimentação de mercadorias, logística e
congêneres.
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, me-
troviários, movimentação de passageiros, mercadori-
as, inclusive suas Operações, lo Ística e con êneres
Serviços de exploração de rodovia mediante cobran-
ça de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo
execução de serviços de conservação, manutenção,
melhoramentos para adequação de capacidade e
segurança de trânsito, operação, monitoração, assis-
tência aos usuários e outros serviços definidos em
contratos, atos de concessão ou de permissão ou em
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, pla-
cas, sinalização visual, banners, adesivos e congê-
neres.
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, uma ou
esquifes; alugue! de capela; transporte do corpo ca-
davérico; formecimento de flores, coroas e outros pa-
ramentos; desembaraço de certidão de óbito, forne-
cimento de véu, essa e outros adornos; embalsamen-
to, embelezamento, conservação ou restauração de
cadáveres.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 - 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraGvitorino.pr.gov.br - www vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
Translado intramunicipal e cremação de corpos e
partes de corpos cadavéricos.
Planos ou convênio funerários.
Manutenção e conservação de jazig
25. los, | Cessão de uso de espaços em cemitérios para se- o 3%
pultamento.
“lfranqueadas; courrier e cong gêneres. Tan
Serviços de coleta, remessa ou entrega de corres-|-
28. I01 pondências, documentos, objetos, bens ou valores,
. . inclusive pelos correios e suas agências franquea-
das; courrier e congêneres
gos de assistência social.
Serviços de assistência social.
5%
Serviços de avaliação de bens e serviços de qual-|7
quer natureza. a
Serviços de biblioteconomia.
Senvi e de biblioteconomia.
8. I01 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletro-| 4
º . E Empreso telecomunica Ses e congêneres.
3%
PR 01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, | 4
9
despachantes e congêneres. 3%
. Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
- e-mail: prefeituraQ)vitorino.pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br
243
: Município de Vitorino
Estado do Paraná
Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
Serviçõs de museologi
Serviços de museologia.
erviços de ourivesaria é lapidação:
os relativos:a obras de arte sob:encomen-|
s de arte sob encomenda.
ANEXO II
TABELA |
“TABELA PARA CÁLCULO DO ISSQN PARA CONSTRUÇÃO CIVIL:
CUSTO DE MÃO DE OBRA POR METRO QUADRADO
(Prevista no Art. 380)
Fica instituída. a tabela a seguir para elaboração de cálculos na cobránça do
“ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) da mão-de-obra empre-
gada na atividade de construção civil, que terá vigor a partir da publicação da pre-
sente Lei, devendo o Custo Básico Unitário — CUB, fornecido pelo Sindicato da
Indústria da Construção Civil do Paraná, ser atualizado mensalmente.
TABELA DE ISSQN
CONSTRUCAO E REGULARIZAÇAO
RESIDENCIAIS EM ALVENARIA
Até 70,00m2 -- Isento
De 70,01m2 a 100,00m2 10%
De 100,01m2 a 120,00m2 15%
De 120,01 m2 a 150,00m2 20%
150,01 m2 a 200,00m2 25%
- 201,00 m2
30%
70,00m2 -- Isento
De 70,01m2 a 100,00m2 7%
De 100,01 m2 a 120,00m2 10%
De 120,01 m2 a 150,00m2 15%
De 150,01 m2 a 200,00m2 20%
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQvitorino.pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
- 201,00m2 25%
70,00 m2 -
70,01 m2 100,00 m2
100,01 m2 120,00 m2
120,01 m2 a 150,00m2 1
150,01 m2 200,00 m2
201,00 m2
75,00 m2
75,01 m2 400,00 ma
100,01 m2 150,00 m2
150,01 m2 200,00 m2
Acima De 200, 01 m2
Até 120,00 m2 .. 10%
De 121,00m2 a 250,00 m2 12%
De 251,00m2 a 500,00m2 13%
Acima De - 501,00m2 14%
GALPÕES SEM PAREDES LATERAIS
EDIFICIOS RESIDENCIAIS (unidade)
Até 70,00m2 - - 5%
De 70,01m2. a 120,00m2 10%
De 120,01 M2 a 250,00m2 15%
Acima De - 250,01m2 20%
EDIFÍCIOS COMERCIAIS
Até 70,00m2 -- 10%
De 70,01m2 a 120,00m2 15%
120,01 M2 a 250,00m2 20%
Acima De - 250,01 m2 25%
REFORMAS SEM ALTERACAO DE AREA
troca de forros, telhados, janelas, Isento
revestimentos internos e externos
ou reboco
AMPLIAÇÃO DE OBRA
30% DO VALOR DA TABELA RESIDENCIAL COM A EXISTENCIA DE ALVARÁ
DAMETRAGEM ANTERIOR
Nota 01: Para o calculo da mão de obra da atividade de construção civil deve ser
aplicado 50% (cinquenta por cento) do valor do Custo Básico Unitário — CUB do
Estado do Paraná.
Nota 02: Para o calculo da tabela utiliza-se o % do CUB x percentual da tabela x
aliquota x metragem.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
' &-mail:prefeituraQvitorino. pr.gov.br - www.vitorino. pr.gov.br
245
Município de Vitorino
"Estado do Paraná
Nota 03: Conforme o disposto no artigo 357 desta Lei Complementar poderá ser
isento de tributação do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)
sobre a mão-de-obra empregada na atividade de construção civil a que se refere
esta tabela somente as construções residenciais estejam contempladas por pro-
gramas habitacionais federais, estaduais e municipais destinados a famílias con-
sideradas de baixa renda. é
REAR ' pa
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(48)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQOvitorino.pr.gov.br - www .vitorino.pr.gov.br
Município de Vitorino
ANEXO IV
TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO
E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO E DA TAXA DE VERIFICAÇÃO
DE REGULAR FUNCIONAMENTO
(Prevista no Art. 528)
1 — Profissionais Liberais
UFM/ANO
Nível Superior
2,00
Técnicos de segundo grau
1,00
Outros profissionais
0,50
UFM/ANO -
2. Empresas por Setor/Porte - Pequeno Médio
Grande
Comércio varejista - : . 1,00 2,00 3,00
Comércio atacadista . 1,50 3,00
indústrias em-geral 2,00 3,50 6,00
Prestação de serviços 2,00 3,50 6,00
& 1.º São consideradas empresas de pequeno porte àquelas que possuam receita
anual-bruta conforme o disposto no inciso I do artigo 3º da Lei Complementar fe-
deral n. 123/2006.
S 2.º São consideradas empresas de médio porte àquelas que possuam receita
anual bruta conforme o disposto no inciso Il do artigo 3º da Lei Complementar fe-
deral n. 123/2006.
$ 3.º São consideradas empresas de grande porte aquelas que possuam receita
anual bruta superior ao disposto no inciso Il do artigo 3º da Lei Complementar fe-
deral n. 123/2006.
8 4.º Para efetuar a apuração da receita anual bruta será levado em consideração
as informações oriundas da Declaração Fisco Contábil — DFC e do Sistema Publi-
co de Escrituração Digital - SPED do exercício correspondente ao exercício do
lançamento da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabele-
cimento, ou ainda da Taxa de Verificação de Regular Funcionamento.
$5. A mudança de enquadramento após o lançamento não dá direito ao contribu-
inte a restituição de valor pago a maior.
RSA PROVA TSE Sapata oca CRU
“Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(45)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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o 247
+: Município de Vitorino
ANEXO V
. TABELA PARA CALCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA CONSTRU-
ÇÃO,
HABITE-SE E APROVAÇÃO DE PROJETOS
(Prevista no Art 553)
CONSTRUÇÕES: % Si UNIDADE DE REFERENCIA
Até 70 metros quadrados Isento
De 71 a 100 metros quadrados 0,35
De 101 a 150 metros quadrados 0,55
De 151 a 200 metros quadrados 0,85
De 201 a 300 metros quadrados 1,05
De 301 metros quadrados acima 1,25 + 0,05 da UFM a cada 100
metros quadrados
$& 1.º Em relação aos prédios de apartamentos e conjuntos residenciais o cálculo
de cobrança será por unidade residencial, obedecendo ao critério de metragem
de área construída e os respectivos percentuais.
8 2.º Conforme o disposto no artigo 550 desta Lei Complementar poderá ser isen-
to de tributação da Taxa de Licença para Construção, Habite-se e Aprovação de
Projetos a que se refere esta tabela somente as construções residenciais que es-
tejam contempladas por programas habitacionais federais, estaduais e municipais (6
destinados a famílias consideradas de baixa renda.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQDvitorino. pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br
& Município de Vitorino
ANEXO Vi
TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA PARA A EXECUÇÃO
DE PARCELAMENTO DO SOLO
(Prevista no Art. 558)
PARCELAMENTODE SOLO POR LOTE % St! UNIDADE DE
REFERENCIA
Desmembramento, por lote
Remembramento, por lote
0,30. .
Condomínio vertical e horizontal, por unidade
0,50 ,
/R
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura(Ovitorino. pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br
249
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.453/0001-00
ANEXO VII
TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA SANITÁRIA
(Prevista no Art. 563)
GRAU DE RISCO! UFM
Até 50 metros quadrados 0,75
De 51 a100 metros quadrados 1,00
De 101 a150 metros quadrados 1,75
De 150 a200 metros quadrados 1,50
De 201 a 250metros quadrados 1,75
De 251 a300 metros quadrados 2,00
De 301 metros quadrados acima até o limite de 2000m2 2,50 + 0,005 UFM a
cada 100-m2
Mais de 2000 metros quadrados : 6,75
GRAU DE RISCO II UFM
Até 50 metros quadrados 0,50
De 51 a100 metros quadrados 0,75
De 101 a150 metros quadrados 1,00
De 150 a200 metros quadrados 1,25
De 201 a 250metros quadrados 1,50
De 251 a300 metros quadrados 1,75.
De301 metros quadrados acima até o limite de 2000m2 | 2,00 + 0,005 UFM a
cada 100 m2
Mais de 2000 metros quadrados 6,25
GRAU DE RISCO III UFM
Até 50 metros quadrados 0,50
De 51 a100 metros quadrados 0,75
De 101 150 metros quadrados 1,00
De 150 a200 metros quadrados 1,00
De 201 a 250metros quadrados 1,25
De 251 a300 metros quadrados 1,50
De301 metros quadrados acima até o limite de 2000m2 1,75 + 0,005 UFM a
cada 100 m2
Mais de 2000 metros quadrados 5,00
GRAU DE RISCO IV UFM
Até 50 metros quadrados 0,50
De 51 a100 metros quadrados 0,75
De 101 a150 metros quadrados 1,00
De 150 a200 metros quadrados 1,25
De 201 a 250meitros quadrados 1,50
De 251 a300 metros quadrados 1,75
De301 metros quadrados acima até o limite de 2000m2 | 1,50 + 0,005 UFM a
cada 100 mz
Mais de 2000 metros quadrados 5,00 g
PSPne sa Co ora o ouso as o Oo oi
Rua Barão de Capanema, 134 - Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná “
e-rmail:prefeituraQdvitorino.pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br
- 250
Município de Vitorino
GRAU DE RISCO V UFM
Até 100 metros quadrados 0,75
De 101 a200 metros quadrados 1,50
De 201 metros quadrados acima 2,00 + 0,005 UFM a
cada 50,00 metros.
Parágrafo único. A classificação dos estabelecimentos comerciais obedecerá à
tabela de risco epidemiológico em anexo.
CLASSIFICAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
A) ESTABELECIMENTOS DE GRAU DE RISCO |'
1. Fábrica de bens de consumo:
- conservas;
- doces de confeitaria e outros similares com creme;
- embutidos; .
- massas frescas e derivados semi-processados;
- sorvetes e similares;
- subprodutos lácteos;
- Usinas pasteurizadoras e processadoras de leite;
- granjas produtoras de ovos (armazenamento) e mel;
- abatedouros;
- produtos alimentícios infantis;
.- refeições industriais;
- outros afins.
2. Locais de elaboração e/ou venda de bens de consumo:
- açougues e casas de carne;
- assadoras de aves e outros tipos de carnes;
- -- Cantinas e cozinhas de escolas;
- casa de frios (laticinios e embutidos);
- confeitarias;
- cozinhas de hotéis, clubes sociais e recreativos, pensões, creches e similares;
- feiras-livres com venda de carnes, pescados e outros produtos de origem a-
nimal e mistos;
- lanchonetes, pastelarias, petiscarias e serv-car;
- padarias;
- peixarias;
- cozinhas de restaurantes e pizzarias;
- supermercados, mercados e mercearias;
- sorveterias;
- verduras e frutas;
- dispensários de medicamentos;
e-mail:prefeituraQvitorino. pr.gov.br - www .vitorino. pr.gov.br
Rua Barão de Capanema, 134 - FonsiFax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
Município de Vitorino
. Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
- farmácias e drogarias;
- farmácias hospitalares;
- postos de medicamentos,
- venda de cosméticos, perfumes e produtos de higiene;
- outros afins.
3. Indústrias de bens de consumo:
- medicamentos;
- produtos de higiene, cosméticos e perfumes;
- dietéticos;
- saneantes domissanitários;
- produtos biológicos;
- outros afins.
4. Prestadoras de serviços:
[1 - bancos de olhos; ,
- bancos de sangue, serviços de hemoterapia, agências transfusionais e postos
de coleta;
- hospítais;
- outros afins.
B) ESTABELECIMENTOS DE GRAU DE RISCO Il:
1. Fábrica de bens de consumo:
- bebidas em geral;
- biscoitos e bolachas;
- chocolates e sucedâneos;
- condimentos, molhos e especiarias;
- confeitos, caramelos, bombons e similares;
- gelo;
[]) - marmeladas, doces e xaropes;
- massas Secas;
- amido e derivados;
- Outros afins.
2. Locais de elaboração e/ou venda de bens de consumo:
- cafés;
- bares e boates;
- envasadoras de chás, erva-mate, cafés, condimentos e especiarias;
- depósito de perecíveis;
= distribuidora de medicamentos;
- distribuidora de cosméticos, perfumes e produtos de higiene;
- outros afins.
3. Indústrias de bens de consumo:
- insumos farmacêuticos;
- agrotóxicos;
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
“ e-mail:prefeituraGdvitorino. pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br
252
“Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
- sabões;
- outros afins.
4. Prestadores de serviços:
- ambulatórios médicos;
- clínicas e laboratórios de raios-X;
- clínicas médicas;
- clínicas ou consultórios odontológicos;
- laboratórios de análises clínicas, postos de coleta e amostras;
- laboratórios de patologia clínica;
- prótese dentária;
- salões de beleza e similares;
- outros afins.
, C) ESTABELECIMENTOS DE GRAU DE RISCO III:
1. Fábrica de bens de consumo:
- farinhas (moinhos) e similares;
- desidratadoras de vegetais,
- gorduras e azeites (fabricação, refinação e envasadoras);
- torrefadoras de café; .
- outros afins.
2. Locais de elaboração e/ou venda:
-óticas,
- artigos ortopédicos;
- distribuidoras de cosméticos, perfumes e produtos de higiene;
- artigos dentários, médicos e cirúrgicos;
- outros afins.
3. Indústrias de bens de consumo:
E) - produtos veterinários;
- embalagens;
- outros afins.
4. Prestadores de serviços:
- gabinetes de sauna; ,
- gabinetes de massagens;
- clínicas de fisioterapia;
- lavanderias;
- outros afins.
D) ESTABELECIMENTOS DE GRAU DE RISCO IV:
1 . Fábricas de bens de consumo:
- cerealistas, depósito e beneficiadoras de grãos;
- refinadoras & envasadoras de açúcar;
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e-mail: prefeituraGvitorino.pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br
253
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Estado do Paraná
- refinadoras e envasadoras de sal;
- outros afins.
2. Locais de elaboração e/ou venda de bens de consumo:
- depósito de bebidas;
- qutros afins.
3. Prestadores de serviços:
- ambulatórios veterinários;
- clínicas veterinárias;
- consultórios veterinários;
- consultórios médicos;
- consultórios de psicologia;
- desinsetizadoras e desratizadoras;
- dormitórios;
) - outros afins.
E) ESTABELECIMENTOS DE GRAU DE RISCO V
. Extração e tratamentos de minerais;
. Industrias metalúrgicas;
» Indústrias mecânicas;
. Indústrias de materiais elétricos;
. Indústrias de materiais de transportes;
. Indústrias de madeiras;
. Indústrias de mobiliários;
. Indústrias de papel e papelão;
. Indústria de couros, peles e similares;
10. Indústrias químicas;
11. Indústrias de velas;
E) 12. Indústrias de matérias plásticas,
13. Indústrias têxtis;
14. Serviços comerciais:
- armazéns gerais, serviços auxiliares do comércio de valores, publicidade e
propaganda, locação de bens, serviços de processamento de dados, serviços
de assessoria, consultoria, organização e administração de empresas, elabora-
ção de projetos, pesquisas e informações comerciais, serviços de despachante,
serviços de fotografia, empreiteiros, serviços de conservação, limpeza e segu-
rança,outros serviços comerciais.
15. Escritórios centrais e regionais de gerência e administração;
16; Serviços de diversões:
- Cinemas, teatros e outros serviços de diversões.
17. Entidades financeiras;
18. Comércio atacadista:
- madeiras, materiais de construção, veículos, máquinas, minerais, tecidos,
etc.
19. Comércio varejista: % /
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e-mail: prefeituraQvitórino. pr.gov.br - www.vitorino. pr.gov.br
SONDAS ONa
254
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CNPJ 76.995.463/0001-00
- ferragens, aparelhos elétricos, veículos, máquinas, tecidos, magazines,
brinquedos, etc.
20. Comércio, incorporação e loteamento e administração de imóveis;
21. Cooperativas;
22. indústrias de vestuário, calçados e artefatos de tecidos;
23. Indústrias de fumo;
24. Indústrias de editoriais e gráfica;
25. Indústrias de utilidade pública;
- geração e fomecimento de energia elétrica;
26. Indústrias de construção;
27. Serviços de transportes;
28. Serviços de reparação, manutenção e conservação: (É
- máquinas, veículos, etc.
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255
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ANEXO VIII
TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE COLETA E DISPOSIÇÃO DO LI-
xo
(Prevista no Art. 576)
Cliente isento conforme lei
municipal
Exclusão a pedido do cliente —
Requerimento ::
ca efetuada diretamen-
e pela PM
CientelÁrea não atendida pe-
la coleta de lixo
Novas ligações/Religações —
aguardando definição da PM
Cobrança suspensa tempora-
riamente
Categorias Poder jb
SITUAÇÃO PROPOSTA
TAXA SOCIAL LIXO — CA-
TEGORIA 013
RESIDENCIAL — ATE 5m3
RESIDENCIAL >5 e <= 10m3
VIR ANO-
UFM
VIR-MÊS-.
UFM .
|CLASSE | OTD-ECON
AA 244
TO-
TAL- -
UFM
4,91
537
JaC |727
RESIDENCIAL >10 e <=
15m3
395
RESIDENCIAL >15 e
20m3
RESIDENCIAL — ACIMA DE
20m3
COMERCIAL-INDUSTRIAL>
UTILIDADE ERBLICA-— ATÉ
5m3::: :
COMERCIALANDUSTRIAL
UTILIDADE : PUBLICA >5 e
<=10m3
<=
100
24,33
41,00
28,78
7,88
1,12
0,72
AF
2,70
| AG
3,20
|0,90
UTILIDADE: PUBLICA.->10 e | 0,98
CÔMERCIALINDUSTRIAL- |
<=15m3. , Ea
Rua Barão de Capanema, 134 — FoneiFax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino —- Paraná
IAH
“JA
1,89
1,05
e-mail: prefeitura vitorino.pr.gov.br - www.vitorino. pr.gov.br
COMERCIAL-INDUSTRIAL-
Estado do Paraná
UTILIDADE PUBLICA >15 e/1,15
<=20m3:
COMERCIAL-INDUSTRIAL-
UTILIDADE PUBLICA — acima | 1,33
de 20m3
1-RES + 1-(COM-IND-UTP) —
ATÉ 5m3 0,63 0,0528
CNPJ 78.995.463/0001-00
Município de Vitorino
0,86
eme arstres
AL
16
0,66
0,84
1-RES + 1-(COM-IND-UTP) >
5m3 e <= 10m3 79 0,0659
AM
28
1-RES + 1-(COM-IND-UTP) >
10m3 e <= 15m3
AN
1,85
0,44
1-RES + 1-(COM-IND-UTP) >
15m3 e <= 20m3
1-RES + 1(COM-IND- UTP) —
ACIMA DE 20m3
1-RES + 2(COM-IND-UTP) —
ATÉ 5m3
AO
AP
0,20
0,66
1-RES + 2-(COM-IND-UTP) >
5m3 e <= 10m3
0,41
1-RES + 2-(COM-IND-UTP) >
10m3 e <= 15m3
1-RES + 3-(COM- IND-UTP) >
5m3 e <= 10m3 .
1-RES + 3-(COM- IND-UTP) >
10m3 e <= 15m3
2-RES + 1(COM-AND-UTP) — po
ATÉ sms 0,80 0,0503
2-RES + T(COMIND-UTP) >|9,75
5m3 e <= 10m3
AT
AU
AV
0,23
0,28
2-RES + 1-(COM-IND-UTP) >
10m3 e <= 15m3
2-RES + 1-(COM-IND-UTP) >
15m3 e <= 20m3
4-RES + 1-(COM-IND-UTP) — 058
ATÉ 5m3 '
; BA 5 0,24
FOTAL CLASSE ALFABETE :
Ei DR RS RR CS,
A
Rua Barão dé Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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CNPJ 76.995.463/0001-00
ANEXO IX
TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LIMPEZA DE TERRENOS EDI-
FICADOS E NÃO EDIFICADOS
(Prevista no Art. 583)
Nota 01: A taxa de limpeza de terrenos baldios localizados dentro do perímetro
urbano, desde que não mantidos em estado condizente com a sua localização,
pelos respectivos proprietários ou possuidores, será cobrada a razão de 02 (du-
as) UFM por lote.
Nota 02: Será considerado reincidente o imóvel em que for constatada nova in-
fração no período correspondente a 12 (doze) meses contados a partir da emis-
são da primeira infração, sendo cobrada a taxa referida nesta tabela a razão de
04 (quatro) UFM por lote.
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e-mail:prefeituraQDvitormo. pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br
%
258
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Estado do Paraná
ANEXO X
TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
(Prevista no Art, 600)
TABELA |
TABELA EXPEDIENTE
ITEM | DISCRIMINAÇÃO
[1.0 [REQUERIMENTOS o
1.1 — Protocolarizaçãode requerimentos de Diploma e Con
dão do Concurso Público (por unidade)
2.0 ATESTADOS E CERTIDÕES
|2:1 — Certidões de tributos ou dívida ativa (por unidade - IISENTO
[ — [22-Certidões de construção (porunidade) [050 |
[JE 3 Outas cerdoes ou mestados (perunídade) Jos
| 124 --Cartade Avaliação/Reavaliação O lo
| 125 Parecer Técnico 505
DÊ 2.6- Teudo Técnico de Vistoria 0,50
0,02; |
TABELA II
TABELA SERVIÇOS DIVERSOS
ITEM [DISCRIMINAÇÃO
NUMERAÇÃO, MEDIÇÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRE-|
NOS, LOTES, ETC |
a 1.1- Identifica ão do número |
DE ALINHAMENTO
[21 - Por lote l 1 l
DE LIBERAÇÃO | DE BENS APREENDIDOS OU|
DEPOSITADOS
3.1 — De bens e mercadorias, por período de 05 (cinco) dias | 1,0
ou fração
3.2 -— De cães, por cabeça e por período de 05 (cinco) dias ou|D,5
fração .
3.3 — De outros animais, por cabeça e período de 05 (cinco)| 0,05
dias oufração
4.0 SERVIÇOS TECNICOS
3.0
4.1 — Serviços Topográficos por lote 1,00
4.2 — Croqui oficial, por lote 0,50
- [4.3 — Crogui oficial por lote excedente 0,25
5.0 : |DEMARCAÇÃO POR Mº
5.1. — Lotes ou terrenos com até 1500 m? 1
2
5.2 — Lotes ou terrenos com mais de 1501 m?
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anos
Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.9925.463/0001-00
TAXA DE EMBARQUE .
SERVIÇOS DE LIMPEZA DE FOSSA POR VIAGEM
7.1 — Residencial
7.2 — Comercial
TABELA Ill . .
TABELA PERPETUIDADE, EXUMAÇÃO E INUMAÇÃO
ITEM |DISCRIMINAÇÃO UFM
1.0 PERPETUIDADE, EXUMAÇÃO E INUMAÇÃO
1.1. — Concessão de uso do Jazigo por pe'rodo de cinco anos | 7,20
1.2 — Concessão de usos de terrenos para Capelas perpé-| 11,80
tuas
1.3 — Concessão de Uso de Terrenos para Sepulturas Perpé-| 2,35
tuas
1.4 — Concessão de Uso de Terrenos para Sepulturas Perpé-|2,35
tuas Infantis
1.5 — Inumação 1,0
1.6 — Exumação 2,0
1.7 — Serviço de manutenção de cemitério 0,5
1.8 — Outros Serviços 1,0 É 7
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260
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Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
ANEXO XI
TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE SERVIÇOS DE MAQUINÁRIO
(Prevista no Art. 608)
DISCRIMINAÇÃO UFM
[1.0 *|SERVIÇOS DE MAQUINÁRIOS
1.1 — Retro escavadeira 0,65 por
hora
1.2 - Trator de esteira 1,20 por
E O hora
1.3 — Pá carregadeira 0,75 por
" hora
1.4 — Motoniveladora i 1,12 por
' hora
1.5 — Rolo compactador 1,05 por
E = hora
1.6 — Trator — silagem 0,39 por
e hora
1.7 — Caminhão — carga de terra até 4m* 0,17 por
carga
1.8 — Caminhão — carga de terra até 8m* 0,35 por
o Ê o E carga 2
o 1.9- Retirada de entulho por m 0,25 por
m
So ER EC OROTATOSONTOT ATT 1 NT SEE SESSION Itarare saia truta
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261
Município de Vitorino
Estado do Paraná
ANEXO XII
TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE SERVIÇOS VETERINÁRIOS PRES-
TADOS PELA MUNICIPALIDADE
(Prevista no Art. 627)
TABELA |
TABELA DA TAXA DE ABATE
DISCRIMINAÇÃO
Bovinos
Ovino
Caprino
Suíno .
Outros (aves, peixes)
TABELA
TABELA DA TAXA DE INSPEÇÃO DE DERIVADOS DE PRODUTO
ANIMAL
DISCRIMINAÇÃO UFM
Leite 0,01
Derivados do leite 0,02
Mel e derivados 0,16
| Pescas e derivados 0,0005
Ovos e derivados 0,0005 6
REITOR PEDRAS O RO 72092-006 ee sie Die Mia ereto tee trT=o reias itens
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262
Município de Vitorino
ANEXO XIII
TABELA PARA CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SER-
VIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA — COSIP
(Prevista no Art. 664)
TABELA “A” .
TABELA IMOVEIS NÃO EDIFICADOS
a) PARA IMÓVEIS SITUADOS NA AREA CENTRAL 1º DIVISÃO FISCAL
Área até 250 m?; R$ 69,65 por ano:
Área de 251 m? até 500 m?, R$ 77,58 por ano
Área superior a 501 m?; R$ 87,56 por ano.
b) PARA IMÓVEIS SITUADOS NA 2º DIVISÃO FISCAL
Área até 250 m?; R$ 45,08 por ano
Área de 251 m” até 500 m?, R$ 52,55 por ano
Área superior a 501 m?; R$ 62,98 por ano.
c) PARA IMÓVEIS SITUADOS NA 3º DIVISÃO FISCAL
Área até 250 m?, R$ 30,07 por ano
Área de 251 m? até 500 m*; R$ 37,52 por ano
Área superior a 501 m?; R$ 45,08 por ano.
TABELA “B”
TABELA IMÓVEIS EDIFICADOS
CLASSE INTERVALO DE CONSUMO 9kWh DESCONTO
Residencial de0 até 30 100%
Residencial de31 até 50 100%
Residencial de51 até 70 100%
Residencial de71 até 90 93%
Residencial de91 até 120 87%
Residencial | de127 até 150 85%
Residencial — de151 até 200 83%
Residencial de201 até 250 80%
Residencial * de251 até 300 78%
Residencial de301 até 350 76%
Residencial de351 até 500 74%
Residencial " de501 ate 700 70%
Residencial de701 até 1000 87%
Residencial acima de 1000 60%
CLASSE INTERVALO DE CONSUMO 9kvyh DESCONTO
Comercial del até 30 96%
Comercial de31 até 50 95% K
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQOvitorino, pr.gov.br - www .vitorino.pr.gov.br
263
Comercial de51 até 70 94%
Comercial de71 até 90 92%
Comercial de91 até 120 86%
Comercial de121 até 150 83%
Comercial de151 até 200 80%
Comercial de201 até 250 78%
Comercial de251 até 300 76%
Comercial de301 até 350 74%
Comercial de351 até 500 70%
Comercial de501 até 700 67%
Comercial de701 até 1000 60%
Comercial de 1001 até1500 45%
Comercial acima de 1500 30%
CLASSE INTERVALO DE CONSUMO SkWh DESCONTO
Industrial de0 até 30 : 98%
Industrial de31 até 50 95%
Industrial de51 até 70 94%
Industrial de71 até 90 93%
Industrial de91 até 120 88%
Industrial de 121 até 150 85%
Industrial de 151 até 200 83%
Industrial de201 até 250 80%
Industrial de251 até 300 78%
Industrial de301 até 350 76%
Industrial de351 até 500 74%
Industrial de501 até 700 73%
Industrial de701 até 1000 72%
Industrial. de 1001 até1500 55%
Industrial de 1501 até2000 45%
Industrial acima de 2000. 30%
CLASSE | INTERVALO DE CONSUMO 9kWh DESCONTO
Poder Público de0 até 30 95%
Poder Público de31 até 50 95%
Poder Público de51 até 70 94%
Poder Público de71 até 90 93%
Poder Público de91 até 120 88%
Poder Público de 121 até 150 85%
Poder Público de151 até 200 83%
Poder Público de201 até 250 80%
Poder Público de251 até 300 78%
Poder Público de301 até 350 76%
Poder Público de351 até 500 74%
Poder Público de501 até 700 73%
Poder Público de701 até 1000 72%
+ Município de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
de 1001 até1500 55%
Poder Público
Poder Público de 1501 até2000 45%
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85 .520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQDvitorino.pr.gov.br - www.vitorino.pr.gov.br
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