norma nº 23/2022

PREFEITURA DE
Vitorino
ESTADO DO PARANÁ
Gti Complementar 23, de 20 de dezembro de 2022
Súmula: Altera a Lei Complementar 20, de 11 de
dezembro de 2018 (Código Tributário Municipal), na
forma em que especifica, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino aprovou e eu, MARCIANO VOTTRI,
Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º. O 894 1º e 2º do art. 167,0 $ 2º do art. 283, o inc. II do art. 531 da Lei
Complementar 20, de 11 de dezembro de 2018 (Código Tributário Municipal), passam a vigorar
com a seguinte redação:
$ 1º. Na cobrança da dívida ativa a autoridade administrativa, na
hipótese do inciso I, ou a Procuradoria do Município, na hipótese do
inciso II deste artigo, poderá, mediante solicitação da parte interessada,
autorizar o seu recebimento em parcelas, respeitado o valor mínimo da
parcela em 20% (vinte por cento) da Unidade Fiscal do Município
(UFM) para pessoa física e 50% (cinquenta e cinco por cento) do valor
da Unidade Fiscal do Município (UFM) para pessoa jurídica, e o
disposto nos $8 7º, 8º e 9º deste artigo, salvo disposição em contrário
em lei especifica.
8 2º. O parcelamento limitar-se-á a 36 (trinta e seis) parcelas, respeitado
o valor mínimo fixado no parágrafo anterior, salvo disposição em
contrário em lei especifica.
V — o único imóvel residencial de propriedade de pessoa aposentada,
pensionista, interditada, ou acometida de deficiência física ou mental
grave, neoplasia maligna (câncer), Parkinson, Alzheimer, esclerose
múltipla e hanseníase, ou de seu cônjuge ou convivente;
$ 2.º Para usufruir do benefício previsto no inciso V do caput deste
artigo, o contribuinte deverá preencher e comprovar ao Município, os
seguintes requisitos:
I — comprovante de residência do único imóvel, cadastrado no
Município em nome da pessoa ou de seu cônjuge ou convivente;
eee meme
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
€ (46) 3227-1222 Ss wwwvitorino.prgov.br BS prefeituraavitorino.prgov.br
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II — comprovação de que o benefício é a única fonte de renda da pessoa
ou de seu cônjuge ou convivente e não ultrapasse o valor equivalente a
2 (dois) salários mínimos;
II — no caso de deficiência física ou mental grave, neoplasia maligna
(câncer), Parkinson, Alzheimer, esclerose múltipla e hanseníase, laudo
médico sobre a saúde e condição da pessoa ou de seu cônjuge ou
convivente, com o respectivo CID da doença ou outro documento hábil,
como laudo de estudo social.
II — nos exercícios subsequentes, até o último dia útil do mês de
fevereiro do ano vigente;
Art. 2º. A Tabela I do Anexo III (lista de serviços e tabela de alíquotas para cálculo do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) da Lei Complementar 20, de 11 de dezembro
de 2018 (Código Tributário Municipal), passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO III
Tabela I — Lista de serviço e tabela de alíquotas para cálculo do imposto
sobre serviços de qualquer natureza (CTM, art. 351)
so Tescrição | UM Alig.
[etica
| |
[terre [ereeereaos
- [2%
Art. 3º. O Anexo IV da Lei Complementar 20, de 11 de dezembro de 2018 (Código
Tributário Municipal), passa a constar com a seguinte redação:
ANEXO IV
Tabela das taxas de licença para localização e funcionamento e de verificação de
regular funcionamento (CTM, art. 528)
Taxa Licença Localização (TLL) — UFM/ANO
[ Empresas por setor/porte Pequeno | Médio | Grande
Comércio varejista [” 0,50 1,00 1,50
Comércio atacadista 1,00 1,50 2,50 |
[ Indústrias em geral 1,00 2,00 3,00
——-— a
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
4 (46)3227-1222 E wwwvitorino.prgovbr prefeituratevitorino.pr.gov.br
cd
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[ Prestação de serviços [ 0,50 | 1,00 1,50
Profissionais Liberais (Níveis) [ Superior [| Técnico | Outros
[| 100 | 0,50 0,25
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito de Vitorino, Estado do Paraná, 20 de dezembro de 2022.
Marciano Vottri
Prefeito
Rua Barão de Capanema, 134 | Vitorino | PR | CEP 85520-000 | CNPJ 76.995.463/0001-00
*. (46) 3227-1222 ES wwwvitorino.prgov.br BJ prefeituratvitorino.prgov.br
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