norma nº 11/2015

I Município de Vitorino r 
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LEI COMPLEMENTAR N. 011/2015 
Súmula: Institui o tratamento diferenciado e 
favorecido a ser dispensado à Microempresa e à 
Empresa de Pequeno Porte no âmbito do 
rad0 z.?jJO7JI) - Município, na conformidade das normas gerais 
1
previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e 
Ediçao 
c54 ' 7) Ci da Empresa de Pequeno Porte, e dá outras 
- providências. 
Capítulo 1 
Disposições Preliminares 
Art. 1° Esta lei estabelece o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado â 
microempresa - ME e à empresa de pequeno porte - EPP no âmbito do Município, em 
conformidade com as normas gerais previstas na LC federal 123, de 14 de dezembro de 2006, 
e suas atualizações, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de 
Pequeno Porte, especialmente sobre: 
1 - definição de microempresa - ME, microempreendedor individual - MEl e empresa 
de pequeno porte - EPP; 
II - simplificação do processo de abertura e fechamento de empresas; 
III - beneficios fiscais municipais dispensados à microempresa e à empresa de 
pequeno porte; 
III - preferência nas aquisições de bens e serviços pelo Poder Público; 
IV - incentivo à geração de empregos; 
V - incentivo à formalização de empreendimentos; 
VI - incentivos à inovação e ao associativismo. 
§ 1° Todos os órgãos da administração pública municipal direta e indireta, os fundos 
especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de 
economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo município, 
deverão incorporar em sua política de atuação e em seus procedimentos, bem como nos 
instrumentos em que forem partes, tais como ajustes públicos, convênios e contratos, o 
tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de 
pequeno porte, nos termos desta lei. 
§ 2° Ressalvado o disposto no Capítulo IV, toda nova obrigação que atinja as 
microempresas e empresas de pequeno porte deverá apresentar, no instrumento que a instituiu, 
especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento, 
observando-se o seguinte (LC 123/06, art. 1°, §§ 3° a 6°, na redação dada pela LC 147/14, art. 
10): 
1 - quando forem necessários procedimentos adicionais, deverá constar prazo 
máximo, para que os órgãos fiscalizadores cumpram as medidas necessárias à emissão de 
documentos, realização de vistorias e atendimento das demandas realizadas pelas 
microempresas e empresas de pequeno porte com o objetivo de cumprir a nova obrigação; 1 / 
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II - caso o órgão fiscalizador descumpra os prazos estabelecidos na especificação do 
tratamento diferenciado e favorecido, a nova obrigação será inexigível até que seja realizada 
visita para fiscalização orientadora e seja reiniciado o prazo para regularização; 
III - a ausência de especificação do tratamento diferenciado, simplificado e 
favorecido ou da determinação de prazos máximos, tomará a nova obrigação inexigível para as 
microempresas e empresas de pequeno porte. 
§ 30Exceto no que se refere ao Capítulo IV, o disposto nesta lei aplica-se ao produtor 
rural pessoa fisica e ao agricultor familiar conceituado na Lei 11.326, de 24 de julho de 2006, 
com situação regular na Previdência Social e no Município, que tenham auferido receita bruta 
anual até o limite previsto para as microempresas e empresas de pequeno porte (LC 123/06, 
art. 3-A, acrescentado pela LC 147/14). 
Art. 2° Aplicam-se subsidiariamente á microempresa - ME e á empresa de pequeno 
porte - EPP sediadas no Município, no que não conflitar com esta lei, as disposições da LC 
123/06, e, desde que obedecida a competência outorgada pela referida LC (LC 123/06, art. 20): 
- as regras de caráter tributário baixadas pelo Comitê Gestor de Tributação das 
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Comitê Gestor) instituído pelo artigo 2°, 1, da 
LC 123/06; 
II - as disposições relativas a processo de inscrição, cadastro, abertura, alvará, 
arquivamento, licenças, permissão, autorização, registro e demais itens referentes à abertura, 
legalização e fttncionamento de empresários e de pessoas jurídicas baixadas pelo Comitê para 
Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e 
Negócios (Comitê CGSIM) instituído pelo artigo 2°, III, da LC 123/06. 
Art. 3° Para gerir no âmbito do município o tratamento diferenciado e favorecido 
dispensado à microempresa e á empresa de pequeno porte de que trata o art. 1° desta lei, fica 
instituído o Comitê Gestor Municipal, com as seguintes competências: 
1 - Acompanhar a regulamentação e a implementação do Estatuto Nacional da 
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no Município, inclusive promovendo medidas 
de integração e coordenação entre os órgãos públicos e privados interessados; 
II - orientar e assessorar a formulação e coordenação da política municipal de 
desenvolvimento da microempresa e da empresa de pequeno porte; 
III - Acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do Fórum 
Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, do Fórum Estadual da 
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e do Comitê para Gestão da Rede Nacional 
para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Comitê CGSIM); 
IV - Sugerir e/ou promover ações de apoio ao desenvolvimento da microempresa e da 
empresa de pequeno porte local ou regional. 
§ 10 0 Comitê Gestor Municipal atuará junto ao gabinete do Prefeito Municipal e será 
integrado por entidades da sociedade civil vinculadas ao setor e por representantes das 
Secretarias Municipais, conforme indicação do Sr. Prefeito Municipal, que também indicará 
seu coordenador. 
§ 2° No prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor desta lei os membros do 
Comitê Gestor Municipal deverão ser definidos e indicados em decreto do executivo e no 
prazo de mais 30 (trinta) dias o Comitê elaborará seu regimento interno. 
§ 3° No regimento interno deverá ser definida a Secretaria Executiva. 
§ 4° A função de membro do Comitê Gestor Municipal não será remunerada)r 
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sendo seu exercício considerado de relevante interesse público. 
§ 5° Caberá a decreto do executivo a indicação do Agente de Desenvolvimento, de 
que trata o artigo 85-A da LC 123/06, na redação da LC 128/08. 
§ 6° O Agente de Desenvolvimento de que trata o parágrafo anterior: 
1 - terá sua função especificada no decreto de nomeação, de confonnidade com as 
ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e regional previstas nesta lei e na 
LC 123/06; 
II - deverá preencher os seguintes requisitos: 
residir na área do município; 
haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a 
formação de Agente de Desenvolvimento; 
possuir formação ou experiência compatível com a função a ser exercida; 
ser preferencialmente servidor efetivo do Município. 
Capítulo II 
Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte 
Art. 4° Para os efeitos desta Lei são adotadas as definições de microempresa; empresa 
de pequeno porte; pequeno empresário e microempreendedor individual - MEl previstas no 
Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela LC 
123/06, e suas atualizações, nos seguintes dispositivos: 
1 - microempresa ou empresa de pequeno porte, artigo 3° da referida LC; 
II - pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto no artigo 970 e no § 2° 
do artigo 1.179 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), artigo 68, da referida 
LC; 
III - microempreendedor individual - MEl, § 1° do artigo 18-A da referida LC. 
§ 1° O destaque dado ao pequeno empresário e ao microempreendedor Individual￾MEl nos incisos II e III deste artigo é feita para fins de aplicação de determinadas e específicas 
disposições desta lei, não se alterando o fato de que ambos os termos estão abrangidos pela 
definição de microempresa, e, portanto, não perdem nenhum direito ao tratamento 
diferenciado e favorecido dispensado à microempresa - ME e à empresa de pequeno porte - 
EPP. 
§ 2° O instituto do MEl é uma política pública que tem por objetivo a formalização de 
pequenos empreendimentos e a inclusão social e previdenciária, sendo vedado impor restrições 
ao MEl relativamente ao exercício de profissão ou participação em licitações, em função da 
sua respectiva natureza jurídica (LC 123/06, art. 18-E, na redação da LC 147/14). 
Capítulo III 
Inscrição e baixa 
Seção 1 
Alvará de Funcionamento Provisório 
Art. 5° Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de 
outra natureza poderá se estabelecer ou funcionar sem o alvará de licença, que atestará as 
condições do estabelecimento concernentes à localização, à segurança, à higiene, à saúde, à 
ordem, aos costumes, ao exercício de atividades dependentes de concessão, permissão ou / 
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autorização do Poder Público, à tranquilidade pública, ao respeito à propriedade e aos direitos 
individuais ou coletivos, à garantia do cumprimento da legislação urbanística e demais normas 
de posturas, observado o seguinte: 
1 - quando o grau de risco da atividade for baixo, conforme definido em regulamento, 
será emitido Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do 
estabelecimento imediatamente após o ato de registro, fazendo-se as fiscalizações "a 
posteriori" (LC 123/06, art. 7°); 
II - sendo o grau de risco da atividade considerado alto, a licença para localização 
será concedida após a vistoria inicial das instalações consubstanciadas no alvará, decorrente 
das atividades sujeitas à fiscalização municipal nas suas zonas urbana e rural, mediante o 
recolhimento da respectiva taxa (LC 123/06, art. 60, §§ 1° e 20). 
§ 1.° Na hipótese do inciso 1 do "caput" deste artigo: 
1 - Considera-se ato de registro aquele que corresponder ao protocolo do pedido com 
a assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade por parte do responsável legal pela 
atividade, conforme dispuser o regulamento; 
II - Deverão ser respeitadas as condições abaixo especificadas: 
o Alvará de Funcionamento Provisório será acompanhado de informações 
concernentes aos requisitos para funcionamento e exercício das atividades econômicas 
constantes do objeto social, para efeito de cumprimento das normas de segurança sanitária, 
ambiental e de prevenção contra incêndio, vigentes no Município; 
a emissão do Alvará de Funcionamento Provisório dar-se-á mediante a 
assinatura de Termo de Ciência e Responsabilidade por parte do responsável legal pela 
atividade, pelo qual este firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar, no prazo 
indicado, os requisitos de que trata o inciso anterior; 
a classificação de baixo grau de risco permite ao empresário ou à pessoa 
jurídica a obtenção do licenciamento de atividade mediante o simples fornecimento de dados e 
a substituição da comprovação prévia do cumprimento de exigências e restrições por 
declarações do titular ou responsável e não será impeditivo da inscrição fiscal (LC 123/06, art. 
6°, § § 4° e 5°, na redação da LC 147/14); 
a transformação do Alvará de Funcionamento Provisório em Alvará de 
Funcionamento será condicionada à apresentação das licenças de autorização de 
funcionamento emitidas pelos órgãos e entidades competentes, sendo que os órgãos públicos 
municipais deverão emitir tais laudos de vistoria ou de exigências no prazo máximo de 60 
(sessenta) dias. 
§ 2° Considerando a hipótese do inciso II do "caput" deste artigo, a transformação do 
Alvará de Funcionamento Provisório em Alvará de Funcionamento será de oficio, não sendo 
emitida a licença de autorização de funcionamento ou laudo de exigências no prazo de 60 
(sessenta) dias da solicitação do registro. 
§ 3° O Poder Executivo definirá, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da 
publicação desta lei, as atividades cujo grau de risco seja considerado alto e que exigirão 
vistoria prévia. 
§ 4° Definidas as atividades de alto risco, todas as demais serão consideradas de baixo 
risco. 
§ 5° Não sendo definidas as atividades de alto risco pelo Poder Executivo e enquanto 
permanecer a omissão, aplica-se ao município a relação de atividades de alto risco baixada em 
Resolução do Comitê da REDESIM. - 
§ 6° As atividades eventuais, tais como, feiras, festas, circos, bem como de4 / 
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comércio ambulante e de autônomos não estabelecidos, não estão abrangidas por este artigo, 
devendo ser aplicada a legislação específica. 
§ 7° E obrigatória a fixação, em local visível e acessível à fiscalização, do alvará de 
licença para localização. 
§ 8° Será exigida renovação de licença para localização sempre que ocorrer mudança 
de ramo de atividade, modificações nas características do estabelecimento ou transferência de 
local. 
Art. 6° O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente cassado quando: 
1 - no estabelecimento for exercida atividade diversa daquela autorizada; 
II - forem infringidas quaisquer disposições referentes aos controles de poluição, ou 
se o ifincionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos, ou puser em risco 
por qualquer forma a segurança, o sossego, a saúde e a integridade física da vizinhança ou da 
coletividade; 
III - ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais; 
IV - for constatada irregularidade não passível de regularização. 
V - for verificada a falta de recolhimento das taxas de licença de localização e 
funcionamento 
Art. 70 O Alvará de Funcionamento Provisório será imediatamente declarado nulo 
quando: 
1 - expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares; 
II - ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração, documento 
ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado. 
Art. 8° A interdição ou desinterdição do estabelecimento, cassação, nulidade e 
restabelecimento do Alvará de Funcionamento Provisório competem ao titular da Secretaria ou 
mediante solicitação de órgão ou entidade diretamente interessado. 
Art. 9° O Poder Público Municipal poderá fundamentadamente impor restrições às 
atividades dos estabelecimentos com Alvará de Funcionamento Provisório ou Definitivo, no 
resguardo do interesse público. 
Art. 10 Após o ato de registro e seu respectivo acolhimento pela Prefeitura do 
Município, fica o requerente dispensado de formalização de qualquer outro procedimento 
administrativo para obtenção do Alvará de Funcionamento Definitivo, devendo as Secretarias 
interessadas processar o procedimento administrativo de forma única e integrada. 
Seção II 
Consulta Prévia 
Art. li Fica assegurado, de forma gratuita, ao empresário ou à pessoa jurídica, 
pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa dos empreendimentos, de 
modo a prover ao usuário certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do 
registro ou inscrição do seu negócio, nos termos do regulamento (LC 123/06, art. 5°, parágrafo 
único). 
Parágrafo único. A consulta prévia informará ao interessado: 
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1 - a descrição oficial do endereço de seu interesse com a possibilidade de exercício 
da atividade desejada no local escolhido; 
II - todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização 
de funcionamento, segundo a natureza da atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a 
localização. 
Art. 12 O Órgão municipal competente dará resposta à consulta prévia num prazo 
máximo de 48 (quarenta e oito horas) para o endereço eletrônico fornecido ou, se for o caso, 
para o endereço do requerente, informando sobre a compatibilidade do local com a atividade 
solicitada. 
Seção III 
Disposições gerais 
Subseção 1 
CNAE Fiscal 
Art. 13 Fica adotada, para utilização no cadastro e nos registros administrativos do 
Município, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE - Fiscal), oficializada 
mediante publicação da Resolução IBGE/CONCLA 1, de 25 de junho de 1998, e atualizações 
posteriores. 
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Fazenda, através do seu Núcleo 
de Processamento de Dados, zelar pela uniformidade e consistência das informações da CNAE 
Fiscal, no âmbito do Município. 
Subseção II 
Entrada única de dados/sala do empreendedor 
Art. 14 Será assegurada ao contribuinte entrada única de dados cadastrais e de 
documentos, observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades que 
compartilham das informações cadastrais (LC 123/06, art. 80). 
Art. 15 Para atender o disposto no artigo anterior e simplificar os procedimentos de 
registro e funcionamento de empresas no município, fica criada a Sala do Empreendedor com 
as seguintes competências (LC 123/06, art. 5°): 
1 - disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da inscrição 
municipal e alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de 
comunicação oficiais; 
II - emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária; 
III - orientação sobre os procedimentos necessários para a regularização de registro e 
funcionamento bem como situação fiscal e tributária das empresas; 
IV - outras atribuições fixadas nesta própria lei e em regulamentos. 
§ 1° Para a consecução dos seus objetivos na implantação da Sala do Empreendedor, a 
Administração Municipal poderá firmar parceria com outras instituições públicas ou privadas, 
para oferecer orientação sobre a abertura, funcionamento e encerramento de empresas, 
incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre 
crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no Município. 
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à
~aw r Municipio de Vitorino 
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§ 2° Em até cento e oitenta dias da entrada em vigor desta lei, o Poder Executivo 
deverá implantar e regulamentar a Sala do Empreendedor. 
Subseção III 
Microempreendedor Individual (MEl) 
Art. 16 Em relação ao Microempreendedor Individual (MEl) de que trata o inciso III 
do artigo 4° desta lei (LC 123/06, art.40, §§ 1° a 3-A, e art. 70
, na redação da LC 128/08 e LC 
147/14): 
1 - o processo de registro deverá ter trâmite especial, opcional para o empreendedor, 
obedecido o disposto nas normas baixadas pelo Comitê CGSIM; 
II - ficam reduzidos a O (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais 
custos referentes a atos de abertura, inscrição, registro, alterações, baixa, concessão de alvará, 
de licença, arquivamento, permissões, autorizações e cadastro; 
III - as vistorias necessárias à emissão de licenças e de autorizações de funcionamento 
deverão ser realizadas após o início de operação da atividade do Microempreendedor 
Individual, quando a sua atividade não for considerada de alto risco, inclusive as de interesse 
dos órgãos fazendários; 
IV - nenhum documento adicional aos requeridos por ato do Comitê CGSIM, no 
processo de registro, inscrição, alteração, anulação e baixa eletrônica do MEl será exigido para 
inscrição tributária e concessão de alvará e licença de funcionamento; 
- fica isento de taxas e outros valores relativos á fiscalização da vigilância sanitária 
municipal. 
Parágrafo único. O Executivo instituirá, por meio do Comitê Gestor, programa de 
formalização do Microempreendedor Individual (MEl), envolvendo entidades de interesse da 
sociedade civil organizada, com o objetivo de incentivar a legalização de negócios informais 
de pequeno porte, inclusive prevendo ação que viabilize o acompanhamento técnico-contábil, 
planejamento e assessoramento empresarial de forma gratuita para o MEl, no mínimo, no 
primeiro ano de sua formalização. 
Subseção IV 
Outras Disposições 
Art. 17 Os órgãos e entidades municipais envolvidos na abertura e fechamento de 
empresas devem: 
1 - articular as competências próprias entre si e com os órgãos e entidades estaduais e 
federais com o objetivo de compatibilizar e integrar seus procedimentos, de modo a evitar a 
duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo (LC 123/06, art. 4°); 
II - adotar os procedimentos que tratam do processo de registro e de legalização de 
empresários e de pessoas jurídicas oriundos do Comitê CGSIM (LC 123/06, art. 2°, III, e § 7°, 
na redação da LC 128/08). 
§ 1° Para a garantia dos procedimentos simplificados previstos neste artigo, os órgãos 
e entidades municipais de que trata o "caput" terão como objetivo a priorização do 
desenvolvimento dos sistemas necessários à integração com módulo integrador estadual da 
REDESIM, bem como com os demais instrumentos elaborados pelo Estado, tal como com o 
Portal do Empreendedor Paranaense; 
§ 2° Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental e prevenção contra7 61, 
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incêndios, dentre outros, para os fins de registro e legalização de microempresas e empresas de 
pequeno porte, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos entes e órgãos 
do Município, no âmbito de suas competências (LC 123/06, art. 60). 
§ 3° A Administração Municipal adotará documento único de arrecadação que irá 
abranger as taxas e as Secretarias envolvidas para abertura de microempresa ou empresa de 
pequeno porte, contemplando a junção das taxas relacionadas a Posturas, Vigilância Sanitária, 
Meio Ambiente e Saúde. 
§ 4° Fica vedada, aos órgãos e entidades municipais envolvidos na abertura e 
fechamento de empresas que sejam responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de 
funcionamento (LC 123/06, art. 10): 
1 - excetuados os casos de autorização prévia, a exigência de quaisquer documentos 
adicionais aos requeridos pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis 
e Atividades Afins e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas; 
II - a exigência de documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde 
será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, salvo para comprovação do endereço 
indicado; 
III - a comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou pessoas 
jurídicas com seus órgãos de classe, sob qualquer forma, como requisito para deferimento de 
ato de inscrição, alteração ou baixa de empresa, bem como para autenticação de instrumento 
de escrituração. 
IV - a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, 
restritiva ou condicionante, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do 
ato de registro, alteração ou baixa da empresa (LC 123/06, art. li). 
Art. 18 Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, o 
Poder Executivo também regulamentará a concessão do Alvará de Funcionamento Provisório 
para microempresa ou empresa de pequeno porte, que permitirá o início de operação do 
estabelecimento imediatamente após o ato de registro, nas seguintes situações (LC 123/06, art. 
7
0, na redação da LC 147/14): 
1 - instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação flindiária e imobiliária, 
inclusive habite-se; 
II - em residência do Microempreendedor Individual ou do titular ou sócio da 
microempresa ou empresa de pequeno porte, na hipótese em que a atividade não gere grande 
circulação de pessoas, hipótese em que o tributo eventualmente cobrado não será superior ao 
residencial. 
Capítulo IV 
Tributos e contribuições 
Seção 1 
Da recepção na legislação municipal do SIMPLES NACIONAL 
Art. 19 Fica recepcionada na legislação tributária do Município o Regime Especial 
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e 
Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional - instituído pela LC 123/06, especialmente as 
regras relativas (LC 123/06, art. 12 a 41, na redação dada pela LC 128/08, LC 133/09 e LC 
139/11): 8 
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i - à definição de microempresa e empresa de pequeno porte, abrangência, vedações 
ao regime, forma de opção e hipóteses de exclusões; 
II - às alíquotas, base de cálculo, apuração, recolhimento dos impostos e 
contribuições e repasse ao erário do produto da arrecadação; 
III - às obrigações fiscais acessórias, fiscalização, processo administrativo-fiscal e 
processo judiciário pertinente; 
IV - às normas relativas aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de oficio, 
previstos pela legislação federal do Imposto de Renda e imposição de penalidades; 
V - ao Microempreendedor Individual - MEl. 
§ 1° Relativamente ao Simples Nacional recepcionado nos termos do "caput" deste 
artigo, para o recolhimento do Imposto sobre Serviços (155) devido pelas microempresas e 
empresas de pequeno porte estabelecidas em seu território e efetivação do disposto nos incisos 
deste artigo, aplicam-se no Município as normas baixadas pelo Comitê Gestor de Tributação 
das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - CGSN (Comitê Gestor), instituído pela LC 
123/06, desde que obedecida a competência que lhe é outorgada pela referida LC. 
§ 2° O recolhimento do tributo no regime de que trata este artigo, não se aplica às 
seguintes incidências do ISS, em relação às quais será observada a legislação aplicável às 
demais pessoas jurídicas (LC federal, art. 13, 10, XIV): 
1 - em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte; 
II - na importação de serviços. 
Art. 20 Poderá o Município, mediante deliberação exclusiva e unilateral e, inclusive 
de modo diferenciado para cada ramo de atividade, conceder redução do 155 devido por 
microempresa ou empresa de pequeno porte, hipótese em que será realizada redução 
proporcional ou ajuste do valor a ser recolhido, relativo ao regime previsto neste artigo, na 
forma definida em resolução do Comitê Gestor (LC 123/06, art. 18, § § 20, 20-A e 21). 
Art. 21 As alíquotas do Imposto sobre Serviços das microempresas e empresas de 
pequeno porte enquadradas no Simples Nacional, serão correspondentes aos percentuais 
fixados para o ISS nos Anexos III, IV, V e VI da LC 123/06, salvo se tais percentuais forem 
superiores às alíquotas vigentes no município para as demais empresas, hipótese em que serão 
aplicáveis para as microempresas e empresas de pequeno porte estas alíquotas (LC 123/06, art. 
18, em especial §§ 5°, 12, 13, 14, 16, 18, 19,20 e 24, e Anexos 111,1V e V). 
§ 1° A exceção prevista na parte final do "caput" não se aplicará caso a alíquota 
incidente para microempresa ou empresa de pequeno porte seja inferior a 2% (dois por cento), 
hipótese em que será aplicada esta alíquota. 
§ 2° O Poder Executivo estabelecerá, quando conveniente ao erário ou aos controles 
fiscais, e na forma estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), valores 
fixos mensais para o recolhimento do Imposto sobre Serviços devido por microempresa que 
aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, até o limite fixado no § 18 do artigo 13 da LC 
123/06, ficando a microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano-calendário (LC 
123/06, art. 18, §§ 18, 19,20 e 21). 
§ 3° Na hipótese do parágrafo anterior: 
os valores estabelecidos não poderão exceder a 50% (cinquenta por cento) do 
maior recolhimento possível do tributo fixada para o contribuinte no Simples Nacional (LC 
123/06, art. 18, §19); 
a microempresa que, no ano-calendário, exceder o limite de receita brutag ( 
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- e. Munucipio de Vitorino 
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previsto no art. 18 da LC 123/06 fica impedida de recolher o ICMS ou o 155 pela sistemática 
de valor fixo, a partir do mês subsequente à ocorrência do excesso, sujeitando-se à apuração 
desses tributos na forma das demais empresas optantes pelo Simples Nacional (LC 123/06, art. 
18, § 18-A, com a redação dada pela LC 147/14). 
Art. 22 No caso de prestação de serviços de construção civil prestados por 
microempresas e empresas de pequeno porte, o tomador do serviço será o responsável pela 
retenção e arrecadação do Imposto Sobre Serviços devido ao município, segundo as regras 
comuns da legislação desse imposto, obedecido o seguinte (LC 123/06, art. 18, § 60, e 21, § 
4°): 
1 - o valor recolhido ao município pelo tomador do serviço será definitivo, não sendo 
objeto de partilha com os municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a 
retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional; 
II - será aplicado o disposto no artigo 24; 
III - tratando-se de serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da Lista de Serviços anexa 
à LC 116/03, da base de cálculo do ISS será abatido o material fornecido pelo prestador dos 
serviços (LC 123/06, art. 18, § 23). 
Art. 23. Na hipótese de os escritórios de serviços contábeis optarem por recolher os 
tributos devidos no regime de que trata o artigo 19, o Imposto sobre Serviços devido ao 
município será recolhido mediante valores fixos, devendo o Poder Executivo estabelecer 
forma e prazo desse recolhimento (LC 123/06, art. 18, § 22, 22-B e 22-C, na redação da LC 
128/08). 
§ 1° Na hipótese do "caput", os escritórios de serviços contábeis, individualmente ou 
por meio de suas entidades representativas de classe, deverão: 
1 - promover atendimento gratuito relativo à inscrição e à primeira declaração anual 
simplificada do microempreendedor individual - MEl, podendo, para tanto, por meio de suas 
entidades representativas de classe, firmar convênios e acordos com a União, os Estados, o 
Distrito Federal e o Município, por intermédio dos seus órgãos vinculados; 
II - fornecer, na forma estabelecida pelo Comitê Gestor, resultados de pesquisas 
quantitativas e qualitativas relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes 
pelo Simples Nacional por eles atendidas; 
III - promover eventos de orientação fiscal, contábil e tributária para as 
microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional por eles 
atendidas. 
§ 2° Na hipótese de descumprimento das obrigações de que trata o parágrafo anterior, 
o escritório será excluído do Simples Nacional, com efeitos a partir do mês subsequente ao do 
descumprimento, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor. 
Art. 24. A retenção na fonte de ISS das microempresas ou das empresas de pequeno 
porte optantes pelo Simples Nacional somente será permitida se observado o disposto no art. 
3° da LC 116/03, e deverá observar as seguintes normas (LC 123/06, art. 18, § 60, e 21, § 40, na 
redação da LC 128/08): 
1 - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal 
e corresponderá ao percentual de 155 previsto nos Anexos III, IV, V ou VI da LC 123/06 para 
a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no 
mês anterior ao da prestação; io 
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II - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de 
atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a 
alíquota correspondente ao percentual de 155 referente à menor alíquota prevista nos Anexos 
III, IV, V ou VI da LC 123/06; 
III - na hipótese do inciso II deste parágrafo, constatando-se que houve diferença 
entre a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à microempresa ou empresa de 
pequeno porte prestadora dos serviços efetuar o recolhimento dessa diferença no mês 
subsequente ao do início de atividade em guia própria do Município; 
IV - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à 
tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que 
se refere o caput deste parágrafo; 
V - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a 
alíquota de que tratam os incisos 1 e II deste parágrafo no documento fiscal, aplicar-se-á a 
alíquota correspondente ao percentual de 155 referente à maior alíquota prevista nos Anexos 
III, IV, V ou VI da LC 123/06; 
VI - não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota 
do 155 informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento 
dessa diferença será realizado em guia própria do Município; 
VII - o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, não sendo objeto de 
partilha com os municípios, e sobre a receita de prestação de serviços que sofreu a retenção 
não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Simples Nacional. 
Parágrafo único. Na hipótese de que tratam os incisos 1 e II do "caput", a falsidade na 
prestação dessas informações sujeitará o responsável, o titular, os sócios ou os administradores 
da microempresa e da empresa de pequeno porte, juntamente com as demais pessoas que para 
ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária. 
Art. 25 O Poder Executivo, por intermédio do seu órgão técnico competente, 
estabelecerá os controles necessários para acompanhamento da arrecadação feita por 
intermédio do Simples Nacional, bem como do repasse do produto da arrecadação e dos 
pedidos de restituição ou compensação dos valores do Simples Nacional recolhidos 
indevidamente ou em montante superior ao devido (LC 123/06, art. 21 e 22). 
Parágrafo único. No prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor das normas 
tributárias relativas ao Simples Nacional, a Procuradoria Fiscal do Município deverá firmar 
convênio com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para manter sob seu controle os 
procedimentos de inscrição em dívida ativa municipal e a cobrança judicial do Imposto sobre 
Serviços devidos por microempresas e empresas de pequeno porte (LC 123/06, art. 41, § 30). 
Art. 26 Aplicam-se às microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no 
município, submetidas ao Imposto sobre Serviços, e optantes pelo Simples Nacional, no que 
couberem, as demais normas previstas na legislação municipal desse imposto (Sistema 
Tributário do Município), desde que não conflitem com as disposições do Simples Nacional. 
§ 1° Aplica-se integralmente a legislação tributária municipal à microempresa ou à 
empresa de pequeno porte, submetida ao Imposto sobre Serviços, que, mesmo estando 
enquadrada no regime diferenciado e favorecido instituído pela LC 123/06, não seja optante do 
Simples Nacional. 
§ 2° Igualmente, aplicam-se integralmente os incentivos fiscais municipais de 
qualquer natureza à microempresa ou à empresa de pequeno porte que, mesmo estandoi 1 / 
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enquadrada no regime diferenciado e favorecido instituído pela LC 123/06, não optou pelo 
Simples Nacional, desde que preenchidos os requisitos e condições legais estabelecidos para o 
beneficio fiscal. 
§ 3° As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de 
obrigações acessórias, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de 
valores específicos e mais favoráveis para o MEl, a microempresa ou a empresa de pequeno 
porte, terão redução de (LC 123/06, art. 38-13, acrescentado pela LC 147/14): 
1 - 90% (noventa por cento) para os MIEI; 
II - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte 
optantes pelo Simples Nacional. 
§ 4° As reduções previstas no parágrafo anterior não se aplicam na: 
1 - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; 
II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. 
Seção II 
Do Microempreendedor Individual (MEl) 
Art. 27 O Microempreendedor Individual - MEl de que trata o inciso III do artigo 4° 
recolherá os impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional de forma especial, 
pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo 
Simples Nacional - SIMEI, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na 
forma regulamentada pelo Comitê Gestor e obedecidas as normas específicas previstas nos 
artigos 18-A e seguintes da LC 123/06 (LC 123/06, art. 18-A, § 3 °, inciso V, 18-B e 18-C, na 
redação da LC 128/08, LC 139/11 e LC 147/14). 
§ 1° Do valor mensal fixo recolhido pelo MEl, a parcela relativa ao ISS, caso o 
Microempreendedor Individual - MIEI seja contribuinte desse imposto, será correspondente ao 
valor fixado pela LC 123/06, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês (LC 
123/06, art. 18-A, § 3 °, inciso V, "c"). 
§ 2° Na vigência da opção pelo SIMEI é vedado ao município, em relação ao MEl: 
1 - estabelecer valores fixos (LC 123/06, art. 18-A, § 3 °, inciso 1); 
II - conceder redução na base de cálculo ou isenção (LC 123/06, art. 18-A, § 3 °, 
inciso II); 
III - conceder isenção específica para as microempresas ou empresas de pequeno 
porte que abranja integralmente a faixa de receita bruta acumulada até o limite fixado para o 
MEl (LC 123/06, art. 18-A, § 3 °, inciso III); 
IV - estabelecer retenção de 155 sobre os serviços prestados por ele (LC 123/06, art. 
21, §4°, inciso IV); 
V - atribuir a ele a qualidade de substituto tributário (LC 123/06, art. 18-A, § 14). 
§ 3° O Poder Executivo poderá estabelecer para o MEl cadastro fiscal simplificado, 
dispensar ou postergar sua exigência, sem prejuízo da possibilidade de emissão de documento 
fiscal de prestação de serviços, vedada, em qualquer hipótese, a imposição de custos pela 
autorização para emissão, inclusive na modalidade avulsa (LC 123/06, art. 4°, § 1°, II, incluído 
pela LC 139/11). 
§ 4° Para a efetivação da inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município o único 
documento que poderá ser exigido, acompanhando o pedido de inscrição, será o Certificado da 
Condição de Microempreendedor Individual - MEl. 
§ 5° Fica vedado às concessionárias de serviço público municipais o aumento dasl,< 
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tarifas pagas pelo MEl por conta da modificação da sua condição de pessoa fisica para pessoa 
jurídica (LC 123/06, art. 18-A, § 22, na redação da LC 147/14). 
§ 6° A tributação municipal do imposto sobre imóveis prediais urbanos deverá 
assegurar tratamento mais favorecido ao MEl para realização de sua atividade no mesmo local 
em que residir, mediante aplicação da menor alíquota vigente para aquela localidade, seja 
residencial ou comercial, nos termos da lei, sem prejuízo de eventual isenção ou imunidade 
existente (LC 123/06, art. 18-D, acrescentado pela LC 147/14). 
Seção III 
Dos beneficios fiscais 
Subseção 1 
Do beneficio fiscal relativo ao ISS 
Art. 28 O valor do Imposto Sobre Serviços devido pela microempresa, considerado o 
conjunto de seus estabelecimentos situados no Município, que, a partir da entrada em vigor da 
presente Lei e baixado o regulamento deste artigo pelo Poder Executivo Municipal, venha a 
admitir e manter pelo menos mais um empregado regulannente registrado, fica reduzido dos 
percentuais a seguir, aplicados de forma proporcional à receita bruta anual auferida no 
exercício anterior: 
1 - 10% (dez por cento) até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais); 
II - 5% (cinco por cento) de R$ 240.000,01 (duzentos e quarenta mil reais e um 
centavo) até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). 
§ 1° Enquanto não ultrapassado o limite máximo de R$ 360.000,00 (trezentos e 
sessenta mil reais), durante todo o exercício do incentivo, os contribuintes recolherão o 
Imposto com o desconto proporcional à receita bruta na forma prescrita no "caput". 
§ 2° O beneficio total de redução de base de cálculo concedido nos termos deste 
artigo, bem como do artigo 29 e do inciso 1 do artigo 33 não poderá resultar em alíquota 
inferior a 2% do ISS devido no período pelo contribuinte. 
Subseção II 
Incentivo Adicional para Geração de Empregos 
Art. 29 Como incentivo adicional para a manutenção e geração de empregos, o 
contribuinte enquadrado neste regime como microempresa, com receita bruta anual de até R$ 
360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), a partir da entrada em vigor da presente Lei e 
baixado o regulamento deste artigo pelo Poder Executivo. Municipal, fica autorizado a deduzir 
do imposto devido mensalmente, por empregado regularmente registrado (LC 123/06, art. 18, 
§ 20): 
1 - 1% (um por cento) por empregado adicional, até o máximo de 5 (cinco); 
II - 2% (dois por cento) por empregado adicional a partir do 6° (sexto) registrado. 
Parágrafo único. O beneficio a que se refere este artigo não poderá exceder a 20% 
(vinte por cento) do valor do imposto devido em cada período de apuração. 
Subseção III 
Dos Demais Beneficios 
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Art. 30. Sem prejuízo do disposto no § 3° do art. 26, o pequeno empreendedor 
referido no inciso II do art. 4° e a microempresa que tenha auferido no ano imediatamente 
anterior receita bruta anual igual ou inferior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), a partir da 
entrada em vigor da presente Lei e baixado o regulamento deste artigo pelo Poder Executivo 
Municipal, ficam beneficiadas pela redução de 50% (cinquenta por cento) do valor das taxas 
de Licença para Localização, de Fiscalização de Funcionamento, de Licença para Comércio 
Ambulante, de Licença para Publicidade e de Licença para Ocupação de Solo nas Vias e 
Logradouros Públicos; 
Art. 31. A microempresa que tenha auferido no ano imediatamente anterior receita 
bruta anual superior a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e inferior a R$ 180.000,00 (cento e 
oitenta mil reais), a partir da entrada em vigor da presente Lei e baixado o regulamento deste 
artigo pelo Poder Executivo Municipal, terá reduzida em 20% (vinte por cento) os valores das 
taxas de Licença para Localização, de Fiscalização de Funcionamento, de Licença para 
Comércio Ambulante e de Licença para Publicidade. 
Art. 32. A redução prevista no Inciso 1 do artigo 30 e no artigo anterior estende-se aos 
estabelecimentos comerciais e industriais enquadrados no Estado como microempresas para 
efeito do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, observado o limite de receita 
bruta prevista no inciso 1 do artigo 2°. 
Subseção IV 
Incentivo à formalização 
Art. 33 Até 180 (cento e oitenta) dias a partir da entrada em vigor desta Lei, qualquer 
estabelecimento, que se formalizar perante o cadastro municipal e que gere e mantenha pelo 
menos mais 1 (um) emprego devidamente registrado, terá direito aos seguintes beneficios: 
1 - pelo prazo de 1 (um) ano a contar de sua inscrição no cadastro do Município, 
redução de 60% (sessenta) por cento do Imposto Sobre Serviços devido, caso seja contribuinte 
desse imposto, limitado à alíquota mínima de 2% (dois por cento); 
II - isenção das taxas de Licença para Localização, de Fiscalização de 
Funcionamento, de Licença para Comércio Ambulante, de Licença para Publicidade e de 
Licença para Ocupação de Solo nas Vias e Logradouros Públicos; 
III - dispensa de qualquer taxa relativa ao seu cadastramento. 
§ 1° Para os fins deste artigo, consideram-se informais as atividades econômicas já 
instaladas no Município, sem prévia licença para localização. 
§ 2° Ficarão eximidas de quaisquer penalidades quanto ao período de informalidade 
as pessoas fisicas ou jurídicas que desempenhem as atividades econômicas sujeitas a esta Lei e 
que espontancamente, no prazo previsto no "caput", utilizarem os beneficios deste artigo. 
§ 3° As atividades econômicas já instaladas que tenham incompatibilidade de uso, nos 
termos das leis municipais aplicáveis, poderão obter alvará provisório para fins de localização, 
desde que não sejam atividades consideradas de alto risco, nos termos dispostos em 
regulamento. 
§ 4° O disposto nos incisos II e III deste artigo estendem-se aos estabelecimentos 
comerciais e industriais enquadrados no Estado como microempresas para efeito do Imposto 
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, observado o limite de receita bruta prevista no 
inciso 1 do artigo 2°. 14/ 
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§ 5° O disposto no inciso 1 desde artigo aplica-se concomitantemente com o previsto 
no artigo 29, desde que não resulte valor inferior à aplicação da alíquota mínima de 2% (dois 
por cento). 
Capítulo V 
Acesso aos mercados 
Seção 1 
Disposições gerais 
Art. 34 Nas contratações públicas será concedido tratamento diferenciado e 
simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do 
desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da 
eficiência das políticas públicas e o incentivo â inovação tecnológica (LC 123/06, art. 47). 
§ 10 Para o cumprimento do disposto neste artigo a administração pública adotará as 
regras previstas na LC 123/06, constantes dos artigos 42 a 49 e nos artigos seguintes desta lei, 
bem como em normas regulamentares que prevejam tratamento diferenciado e simplificado 
para as microempresas e empresas de pequeno porte, especialmente (LC 123/06, art. 42 a 49, 
na redação da LC 147/14): 
1 - comprovação da regularidade fiscal somente para efeito de assinatura do contrato, 
mesmo tendo que apresentar toda a documentação exigida como condição de participação no 
certame; 
II - preferência de contratação em caso de empate, como disciplinado no artigo 44 da 
referida LC; 
III - realização obrigatória de licitação destinada exclusivamente à participação de 
microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 
80.000,00 (oitenta mil reais); 
IV - possibilidade de incluir no edital exigência de subcontratação de microempresa 
ou empresa de pequeno porte, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de 
obras e serviços; 
V - reserva obrigatória de cota de até 25% (vinte e cinco por cento) destinada 
exclusivamente ã participação de microempresas e empresas de pequeno porte em certames 
para aquisição de bens de natureza divisível. 
§ 2° Nas seguintes situações de dispensa de licitação previstas nos incisos 1 e II do art. 
24 da Lei 8.666/93, as compras deverão ser feitas exclusivamente de microempresas e 
empresas de pequeno porte (LC 123/06, art. 49, IV, na redação da LC 147/14): 
para obras e serviços de engenharia de valor até R$ 15.000,00; 
para outros serviços e compras de valor até R$ 8.000,00. 
§ 3° Os processos licitatórios exclusivos poderão ser destinados unicamente às 
microempresas e às empresas de pequeno porte locais, quando existentes em número igual ou 
superior a 03 (três), devendo, em caso contrário, serem ampliados às microempresas e às 
empresas de pequeno porte regionais. 
§ 4° Em relação aos beneficios referidos nos incisos III, IV e V do § 1° a 
Administração Pública poderá, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para 
as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite 
de 10% (dez por cento) do melhor preço válido (LC 123/06, art. 48, § 30
, acrescentado pela LC 
147/14). 15( 
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Art. 35. Sem prejuízo da economicidade, as compras de bens e serviços por parte dos 
órgãos da Administração Direta do Município, suas autarquias e fundações, sociedades de 
economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado controladas, direta 
ou indiretamente, pelo Município, deverão ser planejadas de forma a possibilitar a mais ampla 
participação de microempresas e empresas de pequeno porte locais ou regionais, ainda que por 
intermédio de consórcios ou cooperativas (LC 123/06, art. 47). 
§ 1° Para os efeitos deste artigo: 
1 - Poderá ser utilizada a licitação por item; 
II - Considera-se licitação por item aquela destinada à aquisição de diversos bens ou à 
contratação de serviços pela Administração, quando estes bens ou serviços puderem ser 
adjudicados a licitantes distintos. 
§ 2° Quando não houver possibilidade de atendimento do disposto no "caput", em 
decorrência da natureza do produto, a inexistência na região de, pelo menos, 3 (três) 
fornecedores considerados de pequeno porte, exigência de qualidade específica, risco de 
fornecimento considerado alto ou qualquer outro aspecto impeditivo, essa circunstância deverá 
ser justificada no processo. 
Art. 36. Exigir-se-á na habilitação às licitações nas aquisições de bens e serviços 
comuns, apenas o seguinte (LC 123/06, art. 43 e 47). 
1 - ato constitutivo da empresa, devidamente registrado; 
II - inscrição no CNPJ, com a distinção de ME ou EPP, para fins de qualificação; 
III - certidão negativa de débito municipal, do INSS e do FGTS. 
§ 1° A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno 
porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. 
§ 2° Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será 
assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em 
que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a 
critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou 
parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de 
certidão negativa (LC 123/06, art. 43, § 1°, na redação da LC 147/1 4). 
§ 3° A não regularização da documentação, no prazo previsto no parágrafo anterior, 
implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da 
Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem 
de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 
Art. 37. As necessidades de compras de gêneros alimentícios perecíveis e outros 
produtos perecíveis, por parte dos órgãos da Administração Direta do Município, suas 
autarquias e fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e demais entidades 
de direito privado controladas, direta ou indiretamente, pelo Município, serão 
preferencialmente adequadas à oferta de produtores locais ou regionais (LC 123/06, art. 47). 
§ 1° As compras deverão, sempre que possível, ser subdivididas em tantas parcelas 
quantas necessárias, para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade. 
§ 2° A aquisição, salvo razões preponderantes, devidamente justificadas, deverá ser 
planejada de forma a considerar a capacidade produtiva dos fornecedores locais ou regionais, a 
disponibilidade de produtos frescos e a facilidade de entrega nos locais de consumo, de forma 
a evitar custos com transporte e armazenamento. 16 
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Art. 38. Sempre que possível, a alimentação fornecida ou contratada por parte dos 
órgãos da Administração direta do Município, suas autarquias e fundações, sociedades de 
economia mista, empresas públicas e demais entidades de direito privado controladas, direta 
ou indiretamente, pelo Município terá o cardápio padronizado e a alimentação balanceada com 
gêneros usuais do local ou da região (LC 123/06, art. 47). 
Art. 39. Nas aquisições de bens ou serviços comuns na modalidade pregão, que 
envolva produtos de pequenas empresas ou de produtores rurais, estabelecidos na região, salvo 
razões fundamentadas, deverá ser dada preferência pela utilização do pregão presencial (LC 
123/06, art. 47). 
Art. 40. Na especificação de bens ou serviços a serem licitados, salvo razões 
fundamentadas, a exigência de "selo de certificação" deverá ser substituída por atestados de 
qualidade ou equivalente passados por entidades de idoneidade reconhecida (LC 123/06, art. 
47). 
Art. 41. Nos procedimentos de licitação, deverá ser dada a mais ampla divulgação aos 
editais, inclusive junto às entidades de apoio e representação das microempresas e das 
pequenas empresas para divulgação em seus veículos de comunicação (LC 123/06, art. 47). 
Parágrafo único. Para os fins deste artigo, os órgãos responsáveis pela licitação 
poderão celebrar convênios com as entidades referidas no "caput" para divulgação da licitação 
diretamente em seus meios de comunicação. 
Art. 42. Em relação aos processos licitatórios destinados ã aquisição de obras e 
serviços em que houver exigência de subcontratação de microempresa ou de empresa de 
pequeno porte deve ser dada preferência às sediadas localmente, quando existentes, podendo, 
em caso contrário, serem ampliadas às estabelecidas na região (LC 123/06, art. 47 e 48, II, e § 
2°, e 49). 
§ 1° É vedada a exigência de subcontratação de itens determinados ou de empresas 
específicas. 
§ 2° O disposto no caput não é aplicável quando: 
1 - o proponente já for microempresa ou empresa de pequeno porte; 
II - a subcontratação for inviável, não for vantajosa para a Administração Pública ou 
representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; 
III - a proponente for consórcio ou sociedade de propósito específico, compostos em 
sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no artigo 
33 da Lei 8.666/93. 
Art. 43. Nas subcontratações de que trata o artigo anterior, observar-se-á o seguinte 
(LC 123/06, art. 47 e 48, II, e § 2°, e 49): 
1 - o edital de licitação estabelecerá que as microempresas e empresas de pequeno 
porte a serem subcontratadas deverão ser estabelecidas no Município e Região; 
II - deverá ser comprovada a regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e 
empresas de pequeno porte contratadas e subcontratadas, como condição de assinatura do 
contrato, bem como ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão; 
III - a empresa contratada compromete-se a substituir a subeontratada, no prazoi 7/ 
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máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual 
originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o órgão ou entidade 
contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis; 
IV - demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos termos do inciso III, a 
Administração Pública poderá transferir a parcela subcontratada à empresa contratada, desde 
que sua execução já tenha sido iniciada. 
Art. 44 As contratações diretas por dispensas de licitação com base nos termos dos 
artigos 24 e 25 da Lei 8.666/93, exceto quando houver obrigatoriedade nos termos do § 2° do 
art. 34 desta lei, deverão ser preferencialmente realizadas com microempresas e empresas de 
pequeno porte locais, quando existentes em número igual ou superior a 03 (três), devendo, em 
caso contrário, serem ampliados às microempresas e às empresas de pequeno porte regionais 
(LC 123/06, art. 47). 
Subseção II 
Certificado Cadastral da MPE 
Art. 45 Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequenõ 
porte nas licitações, o Município deverá (LC 123/06, art. 47): 
1 - instituir e ou manter cadastro próprio para as microempresas e empresas de 
pequeno porte sediadas localmente ou na região de influência, com a identificação das linhas 
de fornecimento de bens e serviços, de modo a possibilitar a capacitação e notificação das 
licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações, além de também estimular o 
cadastramento destas empresas nos sistemas eletrônicos de compras; 
II - divulgar as contratações públicas a serem realizadas, com a estimativa 
quantitativa e de data das contratações, no sítio oficial do município, em murais públicos, 
jornais ou outras formas de divulgação; 
III - padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços a serem contratados, 
de modo a orientar, através da Sala do Empreendedor, as microempresas e empresas de 
pequeno porte a fim de tomar conhecimento das especificações técnico-administrativas; 
IV - definir, até 31 de dezembro do ano anterior, a meta anual de participação das 
microempresas e empresas de pequeno porte nas compras do Município. 
Art. 46. Fica criado no âmbito das licitações efetuadas pelo Município, o Certificado 
de Registro Cadastral emitido para as micro e pequenas empresas previamente registradas para 
efeito das licitações promovidas pelo Município (LC 123/06, art. 47). 
Parágrafo único. O certificado referido no "caput" comprovará a habilitação jurídica, 
a qualificação técnica e econômico-financeira da microempresa e da empresa de pequeno 
porte. 
Art. 47 O disposto nos artigos 45 e 46 poderá ser substituído por medidas 
equivalentes de caráter regional, nos termos de convênio firmado para esse fim (LC 123/06, 
art. 47). 
Subseção III 
Estímulo ao Mercado Local n 
18 
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Art. 48 A Administração Municipal: 
1 - incentivará a realização de feiras de produtores e artesãos, assim como apoiará 
missão técnica para exposição e venda de produtos locais em outros municípios de grande 
comercialização; 
II - regulamentará o disposto neste capítulo, podendo, com fundamento no artigo 47 
da LC 123/06, estabelecer outras normas de preferência e incentivo, tais como: 
dar preferência à aquisições de bens em leilões promovidos pelo Poder Público 
Municipal a microempresa e empresa de pequeno porte local; 
promover feiras livres volantes, destinadas à comercialização de produtos 
hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios, assim como de produtos e artigos de uso doméstico 
e pessoal, que atendam a demanda da população; 
promover feiras noturnas e feiras gastronômicas destinadas à comercialização, a 
varejo, de produtos hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios, assim como de comidas típicas e 
atípicas que atendam a demanda da população; 
promover programas do tipo Direto da Roça e Mar destinado a comercializar 
diretamente hortifrutigranjeiros e pescados produzidos por produtores rurais; 
promover feiras orgânicas, destinadas à comercialização, no varejo, de produtos 
orgânicos, sendo hortifrutigranjeiros, gêneros alimentícios e outros artigos de consumo 
produzidos pelo sistema orgânico de produção agropecuária; 
O promover varejões municipais, destinados à venda a varejo de produtos 
hortifrutigranjeiros; 
g) apoiar instituições e entidades de classe em ações voltadas ao incremento do 
comércio da microempresa e empresa de pequeno porte locais; 
III - manterá, por meio da Sala do Empreendedor, programas de capacitação e 
orientação visando estimular a participação de microempresas e empresas de pequeno porte 
nas licitações públicas. 
Capítulo VI 
Fiscalização orientadora 
Art. 49. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, 
sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo das microempresas e empresas 
de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou 
situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento (LC 
123/06, art. 55, na redação da LC 147/14). 
§ 1° Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, 
salvo quando for constatada a ocorrência de resistência ou embaraço à fiscalização. 
§ 2° A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a 
regularidade do estabelecimento e em ação posterior de caráter punitivo quando, verificada 
qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo 
determinado. 
§ 3° Ressalvadas as hipóteses previstas no § 1°, caso seja constatada alguma 
irregularidade na primeira visita do agente público, o mesmo formalizará Termo de 
Ajustamento de Conduta, conforme regulamentação, devendo sempre conter a respectiva 
orientação e plano negociado com o responsável pelo estabelecimento. 
§ 4° O disposto no § 1° aplica-se à lavratura de multa pelo descumprimento de 
obrigações acessórias relativas às matérias do caput, inclusive quando previsto seui 9/ 
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cumprimento de forma unificada com matéria de outra natureza, exceto a trabalhista. 
§ 5° A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração 
lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal 
ou acessória da obrigação. 
§ 6° Os órgãos e entidades da administração municipal deverão observar o princípio 
do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fixação de valores 
decorrentes de multas e demais sanções administrativas. 
§ 70 O disposto no caput deste artigo não se aplica a infrações relativas à ocupação 
irregular da reserva de faixa não edificável, de área destinada a equipamentos urbanos, de 
áreas de preservação permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e 
dutovias ou de vias e logradouros públicos. 
Capítulo VII 
Associativismo 
Art. 50 A Administração Pública Municipal, por si ou através de parcerias com 
entidades públicas ou privadas, estimulará a organização de empreendedores fomentando o 
associativismo, cooperativismo, consórcios e a constituição de Sociedade de Propósito 
Específico formada por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples 
Nacional, em busca da competitividade e contribuindo para o desenvolvimento local integrado 
e sustentável (LC 123/06, art. 56). 
Art. 51 O Poder Executivo adotará mecanismos de incentivo às cooperativas e 
associações, para viabilizar a criação, a manutenção e o desenvolvimento do sistema 
associativo e cooperativo no Município entre os quais (LC 123/06, art. 56): 
1 - estímulo à inclusão do estudo do cooperativismo e associativismo nas escolas do 
município, visando ao fortalecimento da cultura empreendedora como forma de organização 
de produção, do consumo e do trabalho; 
II - estímulo à forma cooperativa de organização social, econômica e cultural nos 
diversos ramos de atuação, com base nos princípios gerais do associativismo e na legislação 
vigente; 
III - estabelecimento de mecanismos de triagem e qualificação da informalidade, para 
implementação de associações e sociedades cooperativas de trabalho, visando à inclusão da 
população do município no mercado produtivo fomentando alternativas para a geração de 
trabalho e renda; 
IV - criação de instrumentos específicos de estímulo à atividade associativa e 
cooperativa destinadas à exportação; 
V - apoio aos funcionários públicos e aos empresários locais para organizarem-se em 
cooperativas de crédito e consumo; 
VI - cessão de bens e imóveis do município; 
VII - isenção do pagamento de Imposto Sobre Propriedade Territorial Urbana, sob a 
condição de que cumpram as exigências legais da legislação tributária do Município. 
Art. 52 A Administração Pública Municipal poderá aportar recursos complementares 
em igual valor aos recursos financeiros do CODEFAT - Conselho Deliberativo do Fundo de 
Amparo ao Trabalhador, disponibilizados através da criação de programa específico para as 
cooperativas de crédito de cujos quadros de cooperados participem microempreendedores,204 
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empreendedores de microempresa e empresa de pequeno porte, bem como suas empresas, na 
forma que regulamentar (LC 123/06, art. 63). 
Art. 53 Para os fins do disposto neste capítulo, o Poder Executivo poderá alocar 
recursos em seu orçamento. 
Capítulo VIII 
Estímulo à inovação 
Art. 54. O Poder Executivo encaminhará à Câmara mensagem de lei específica que 
definirá a política municipal de estímulo à inovação para as microempresas e para as empresas 
de pequeno porte, inclusive quando estas revestirem a forma de incubadoras, considerando o 
disposto nos artigos 65 a 67 da LC 123/06. 
§ 1° A política municipal de estímulo à inovação para as microempresas e para as 
empresas de pequeno porte mencionada no "caput" deverá atender as seguintes diretrizes, no 
mínimo: 
1 - disseminar a cultura da inovação como instrumento de aprimoramento contínuo 
para incremento da competitividade frente aos mercados, nacional e internacional; 
II - assessorar a microempresa e a empresa de pequeno porte no acesso às agências de 
fomento, instituições cientificas e tecnológicas, núcleos de inovação e instituição de apoio, 
federal ou estadual, para a promoção do seu desenvolvimento tecnológico; 
III - promover a inclusão digital dessas empresas à rede de alta velocidade ou apoio 
para esse acesso; 
IV - instituir premiação municipal aos promotores de inovações tecnológicas como 
reconhecimento público do esforço à inovação; 
V - instituir programa de incentivo fiscal em relação a atividades de inovação 
executadas por microempresas e empresas de pequeno porte, individualmente ou de forma 
compartilhada. 
§ 2° Os órgãos e entidades integrantes da administração pública municipal atuantes 
em pesquisa, desenvolvimento ou capacitação tecnológica terão por meta a aplicação de, no 
mínimo, 20% (vinte por cento) dos recursos destinados à inovação em programas e projetos de 
apoio às microempresas ou às empresas de pequeno porte, transmitindo ao Ministério da 
Ciência, Tecnologia e Inovação, no primeiro trimestre de cada ano, informação relativa aos 
valores alocados e a respectiva relação percentual em relação ao total dos recursos destinados 
para esse fim (LC 123/06, art. 65, §§ 2° e 31, na redação da LC 147/14). 
§ 3° Para efeito da execução do orçamento previsto neste artigo, os órgãos e 
instituições poderão alocar os recursos destinados à criação e ao custeio de ambientes de 
inovação, incluindo incubadoras, parques e centros vocacionais tecnológicos, laboratórios 
metrológicos, de ensaio, de pesquisa ou apoio ao treinamento, bem como custeio de bolsas de 
extensão e remuneração de professores, pesquisadores e agentes envolvidos nas atividades de 
apoio tecnológico complementar (LC 123/06, art. 65, § 6°, na redação da LC 147/14). 
Capítulo DC 
Do estímulo ao crédito e capitalização 
Art. 55 Os órgãos e entidades competentes do Município estabelecerão política 
pública de acesso ao crédito que incorpore o tratamento diferenciado e favorecido àsi / 
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microempresas e empresas de pequeno porte, objetivando as seguintes ações: 
1 - atuação pública junto aos bancos e demais instituições financeiras no sentido de 
dar efetividade às diretrizes previstas no Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de 
Pequeno Porte instituído pela LC 123/06 (LC 123/06, art. 58 a 63); 
II - apoio à criação e ao funcionamento de linhas de microcrédito operacionalizadas 
através de instituições tais como cooperativas de crédito, sociedades de crédito ao 
empreendedor e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, sociedades de 
garantia de crédito, dedicadas ao microcrédito com atuação no âmbito do Município ou região 
de influência; 
III - apoio ao funcionamento do Comitê Municipal de Crédito, constituído por 
agentes públicos, associações empresariais, profissionais liberais, profissionais do mercado 
financeiro e de capitais, com objetivo de sistematizar as informações relacionadas ao crédito e 
financiamento e disponibilizá-las aos empreendedores e às microempresas e empresas de 
pequeno porte, por meio da Sala do Empreendedor; 
IV - criar ou participar de fundos destinados à constituição de garantias que poderão 
ser utilizadas em operações de empréstimos bancários solicitados por empreendedores, 
microempresas e empresas de pequeno porte, junto aos estabelecimentos bancários, para 
capital de giro, investimentos em máquinas e equipamentos ou projetos que envolvam a 
adoção de inovações tecnológicas; 
V - ampla informação, inclusive por meio da Sala do Empreendedor das linhas de 
crédito existentes, seu acesso e custos, linhas de crédito destinadas ao estímulo à inovação, 
informando-se todos os requisitos necessários para o recebimento desse beneficio, etc. 
§ 1° Em relação ao inciso IV do "caput": 
1 - fica o Poder Executivo autorizado a associar o Município em associações de 
garantia de créditos, na qualidade de associado colaborador, desde que a Associação de 
Garantia de Crédito esteja qualificada como urna Organização da Sociedade Civil de Interesse 
Público - OSCIP, na forma da Lei federal 9.790/99, tenha em seu Estatuto a previsão de um 
Conselho de Administração e mostre condições de se autossustentar financeiramente, além de 
cumprir o disposto em Termo de Parceria em que seja fixada a forma de execução e as 
condições de aplicação dos recursos; 
II - o Fundo de Aval Garantidor ali referido: 
deverá ser criado por lei específica e terá natureza contábil; 
será fiscalizado pelo Tribunal de Contas, sem prejuízo do controle interno e de 
auditoria que o Poder Executivo adotar; 
as microempresas e empresas de pequeno porte poderão ser beneficiadas pelo 
Fundo de Aval Garantidor de forma individual, organizadas em sociedade de propósito 
específico, associações ou cooperativas. 
§ 2° Em relação ao inciso V do "caput" também serão divulgadas as linhas de crédito 
destinadas ao estímulo à inovação, informando-se todos os requisitos necessários para o 
recebimento desse beneficio. 
Art. 56 Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com o Governo 
do Estado e União, destinados à concessão de créditos a microempreendimentos do setor 
formal instalados no Município, para capital de giro e investimentos em máquinas e 
equipamentos ou projetos que envolvam a adoção de inovações tecnológicas. 
Capítulo X 22 
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Da educação empreendedora e do acesso à informação 
Art. 57 Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar parcerias ou convênios 
com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos de educação 
empreendedora, com objetivo de disseminar conhecimentos sobre gestão de microempresas e 
empresas de pequeno porte, associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e assuntos 
afins. 
§ 1". Estão compreendidos no âmbito do "caput" deste artigo: 
1 - a implementação de capacitação com foco em empreendedorismo; 
II - a divulgação de ferramentas para elaboração de planos de negócios; 
III - a disponibilização de serviços de orientação empresarial; 
IV - a implementação de capacitação em gestão empresarial; 
V - a disponibilização de consultoria empresarial; 
VI - programa de redução da mortalidade dos microempreendedores individuais, das 
microempresas e das empresas de pequeno porte, objetivando assegurar maior sobrevida a 
estes empreendimentos; 
VII - programa de incentivo a formalização de empreendimentos; 
VIII - outras ações de caráter curricular ou extracurricular voltadas a alunos do 
ensino fundamental de escolas públicas e privadas, assim como a alunos de nível médio e 
superior de ensino. 
§ 2°. Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de fornecimento de 
cursos de qualificação; concessão de bolsas de estudo; complementação de ensino básico 
público; ações de capacitação de professores, e outras ações que o Poder Público Municipal 
entender cabíveis para estimular a educação empreendedora. 
§ 3° Compreende-se no programa a que se refere o inciso VII do § 1°: 
1 - o estabelecimento de instrumentos de identificação e triagem das atividades 
informais; 
II - a elaboração e distribuição de publicações que explicitem procedimentos para 
abertura e formalização de empreendimentos; 
III - a realização de campanhas publicitárias incentivando a formalização de 
empreendimentos; 
IV - a execução de projetos de capacitação gerencial, inovação tecnológica e de 
crédito orientado destinado a empreendimentos recém-formalizados. 
Art. 58 Fica o Poder Público Municipal autorizado a celebrar parcerias ou convênios 
com órgãos governamentais, centros de desenvolvimento tecnológico e instituições de ensino 
superior, para o desenvolvimento de projetos de educação tecnológica, com os objetivos de 
transferência de conhecimento gerado nas instituições de pesquisa, qualificação profissional, e 
capacitação no emprego de técnicas de produção. 
Parágrafo único. Compreende-se no âmbito do "caput" deste artigo a concessão de 
bolsas de iniciação científica; a oferta de cursos de qualificação profissional; a 
complementação de ensino básico público e ações de capacitação de professores. 
Art. 59 Fica o Poder Público Municipal autorizado a instituir programa de inclusão 
digital, com o objetivo de promover o acesso de micro e pequenas empresas do Município às 
novas tecnologias da informação e comunicação, em especial à Internet, e a implantar 
programa para fornecimento de sinal da rede mundial de computadores em banda larga2>$ 
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via cabo, rádio ou outra forma, inclusive para órgãos governamentais do Município. 
§ 1° Caberá ao Poder Público Municipal regulamentar e estabelecer prioridades no 
que diz respeito ao fornecimento do sinal de Internet; valor e condições de contraprestação 
pecuniária; vedações à comercialização e cessão do sinal a terceiros; condições de 
fornecimento, assim como critérios e procedimentos para liberação e interrupção do sinal. 
§ 2° Compreendem-se no âmbito do programa referido no "caput" deste artigo: 
1 - a abertura e manutenção de espaços públicos dotados de computadores para acesso 
gratuito e livre à Internet; 
II - o fornecimento de serviços integrados de qualificação e orientação; 
III - a produção de conteúdo digital e não digital para capacitação e informação das 
empresas atendidas; 
IV - a divulgação e a facilitação do uso de serviços públicos oferecidos por meio da 
Internet; 
V - a promoção de ações, presenciais ou não, que contribuam para o uso de 
computadores e de novas tecnologias; 
VI - o fomento a projetos comunitários baseados no uso de tecnologia da informação 
e, 
VII - a produção de pesquisas e informações sobre inclusão digital. 
Art. 60 Fica autorizado o Poder Público Municipal a firmar convênios ou parcerias 
com entidades civis públicas ou privadas e instituições de ensino superior, para o apoio ao 
desenvolvimento de associações civis sem fins lucrativos, que reúnam individualmente as 
condições seguintes: 
1 - ser constituída e gerida por estudantes; 
II - ter como objetivo principal propiciar aos seus partícipes, condições de aplicar 
conhecimentos teóricos adquiridos durante seu curso; 
III - ter entre seus objetivos estatutários o de oferecer serviços a microempresas e a 
empresas de pequeno porte; 
IV - ter em seu estatuto discriminação das atribuições, responsabilidades e obrigações 
dos partícipes e, 
V - operar sob supervisão de professores e profissionais especializados. 
Capítulo XI 
Das relações do trabalho 
Seção 1 
Da segurança e da medicina do trabalho 
Art. 61 As microempresas serão estimuladas pelo Poder Público e pelos Serviços 
Sociais Autônomos da comunidade, a formar consórcios para o acesso a serviços 
especializados em segurança e medicina do trabalho (LC 123/06, art. 50). 
Art. 62 O Poder Público Municipal poderá formar parcerias com outros municípios; 
sindicatos; instituições de ensino superior; hospitais; centros de saúde privada; cooperativas 
médicas e centros de referência do trabalhador, para implantar Relatório de Atendimento 
Médico ao Trabalhador, com o intuito de mapear os acidentes de trabalho ocorridos nas 
empresas de sua região, e por meio da Secretaria de Vigilância Sanitária municipal e24 A 
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demais parceiros, promover a orientação das micro e pequenas empresas em saúde e segurança 
no trabalho, a fim de reduzir ou eliminar os acidentes. 
Art. 63 O Município deverá disponibilizar na Sala do Empreendedor orientação em 
relação aos direitos e obrigações trabalhistas da microempresa e da empresa de pequeno porte, 
especialmente: 
1 - quanto à obrigatoriedade de: 
efetuar as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS; 
arquivar documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações 
trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações; 
apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e 
Informações à Previdência Social - GFIP; 
apresentar Relações Anuais de Empregados e Relação Anual de Informações 
Sociais - RAIS e Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED. 
II - quanto à dispensa de: 
afixar o Quadro de Trabalho em suas dependências; 
anotar as férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro; 
empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de 
Aprendizagem; 
ter o livro intitulado "Inspeção do Trabalho" e, 
comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias 
coletivas. 
Art. 64 O Município deverá disponibilizar, na Sala do Empreendedor, orientações 
para o Microempreendedor Individual - MEl no que se refere às suas obrigações 
previdenciárias e trabalhistas. 
Seção II 
Do acesso à Justiça do Trabalho 
Art. 65 A Sala do Empreendedor orientará o empregador de microempresa ou de 
empresa de pequeno porte, de que lhe é facultado fazer-se substituir ou representar perante a 
Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vinculo 
trabalhista ou societário. 
Capítulo XII 
Da agropecuária e dos pequenos produtores rurais 
Art. 66 Em relação aos pequenos produtores rurais: 
1 - aplica-se a isenção de taxas e outros valores relativos à fiscalização da vigilância 
sanitária municipal ao agricultor familiar, definido conforme a Lei 11.326, de 24 de julho de 
2006, e identificado pela Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP física ou jurídica, e ao 
empreendedor de economia solidária (LC 123/06, art. 40, § 3-A, na redação da LC 147/14); 
II - o Poder Público Municipal poderá firmar parcerias com órgãos governamentais; 
instituições de ensino superior; entidades de pesquisa rural e de assistência técnica a 
produtores rurais, que visem à melhoria da produtividade e da qualidade dos produtos rurais, 
mediante orientação, treinamento e aplicação prática de conhecimento técnico e científico,25 
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,KW- Muncipuo de Vitorino i r • 
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nas atividades produtoras de microempresas e de empresas de pequeno porte. 
§ 1° Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte ainda: sindicatos rurais, 
cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições de contribuir para a 
implantação de projetos de fomento á agricultura, mediante geração e disseminação de 
conhecimento; fornecimento de insumos a pequenos e médios produtores rurais; contratação 
de serviços para a locação de máquinas, equipamentos e abastecimento, e o desenvolvimento 
de outras atividades rurais de interesse comum. 
§ 2° Somente poderão receber os beneficios das ações referidas no "caput" deste 
artigo, pequenos e médios produtores rurais que, em conjunto ou isoladamente, tiverem seus 
respectivos planos de melhoria aprovados por Comissão formada por três membros 
representantes de segmentos da área rural indicados pelo Poder Público Municipal, os quais 
não terão remuneração e cuja composição será rotativa, tudo em conformidade com 
regulamento próprio a ser baixado pelo Poder Executivo Municipal. 
§ 3° Estão compreendidas também, no âmbito deste artigo, as atividades de conversão 
do sistema de produção convencional para sistema de produção orgânica, entendido como tal 
aquele no qual se adotam tecnologias que aperfeiçoem o uso de recursos naturais e 
socioeconômicos corretos, com o objetivo de promover a autossustentação; a maximização dos 
beneficios sociais; a minimização da dependência de energias não renováveis e a eliminação 
do emprego de agrotóxicos e outros insumos artificiais tóxicos, assim como de organismos 
geneticamente modificados ou de radiações ionizantes, em qualquer fase do processo de 
produção, armazenamento e consumo. 
§ 5° Competirá à Secretaria que for indicada pelo Poder Público Municipal, 
disciplinar e coordenar as ações necessárias à consecução dos objetivos das parcerias referidas 
neste artigo. 
Capítulo XIII 
Do acesso à justiça 
Art. 67. O Município fica autorizado celebrar convênio ou termo de parceria com 
Poder Judiciário, OAB, instituições de ensino superior, com a finalidade de criar e implantar o 
Setor de Conciliação Extrajudicial, como instrumento facilitador da conciliação prévia, 
mediação e arbitragem na solução de conflitos e litígios envolvendo as relações privadas, com 
atendimento especial às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores 
Individuais - MEl. 
§ 1° Para efeitos deste artigo: 
1 - será observada a Lei 9.307/96, que disciplina os processos jurídicos de mediação, 
conciliação prévia e arbitragem, fora do âmbito da justiça comum; 
II - a empresa de pequeno porte, a microempresas e o MEl serão amplamente 
orientados quanto à exigência da cláusula compromissória arbitral como dispositivo jurídico 
previsto nos contratos que celebrarem para garantia do acesso à arbitragem; 
III - terá caráter de serviço gratuito. 
§ 2° A utilização dos institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para 
solução de conflitos de interesse das empresas de pequeno porte e microempresas será 
estimulada mediante campanhas de divulgação e de esclarecimento. 
Capítulo XIV 
Das penalidades 26 
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Art. 68 Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela microempresa e pela 
empresa de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, nos termos da LC 123/06, as normas 
relativas aos juros e multa de mora e de oficio previstas para o imposto de renda, inclusive, 
quando for o caso, em relação ao ISS (LC 123/06, art. 35 a 38, na redação da LC 128/08). 
Capítulo XV 
Disposições finais 
Art. 69 As empresas ativas ou inativas que estiverem em situação irregular, na data da 
publicação desta lei, terão 90 dias para realizarem o recadastramento e nesse período poderão 
operar com alvará provisório, desde que a atividade não ofereça nenhum grau de risco, aferido 
pelo Corpo de Bombeiros. 
Art. 70 O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), 
referentes a empresários e pessoas jurídicas no que se refere à competência municipal 
ocorrerão independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou 
trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos 
administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do 
empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas 
antes ou após o ato de extinção (LC 123/06, art.9°, §§ 3° ao 9°, com a redação dada pela LC 
147/14). 
§ 1° Os órgãos referidos no caput deste artigo terão o prazo de 60 (sessenta) dias para 
efetivar a baixa nos respectivos cadastros. 
§ 2° Ultrapassado o prazo previsto parágrafo anterior, sem manifestação do órgão 
competente, presumir-se-á a baixa dos registros das microempresas e a das empresas de 
pequeno porte. 
§ 3° A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impede que, posteriormente, 
sejam lançados ou cobrados tributos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da 
falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo 
administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas 
jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores. 
§ 4° A solicitação de baixa do empresário ou da pessoa jurídica importa 
responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e dos administradores no 
período da ocorrência dos respectivos fatos geradores. 
Art. 71 O Comitê Gestor Municipal elaborará relatório anual de avaliação da 
implantação efetiva das normas desta lei, visando ao seu cumprimento e aperfeiçoamento. 
§ 10 0 relatório a que se refere o "caput" deverá avaliar os seguintes aspectos: 
integração das ações entre os entes governamentais e instituições públicas ou 
privadas com relação âs ações efetivadas e programadas de desburocratização e de 
desenvolvimento, contidas nesta lei; 
política de formalização do Microempreendedor Individual - MEl no 
Município; 
acesso às compras públicas; 
execução desta lei e suas implicações no desenvolvimento do Indice de 
Desenvolvimento da Micro e Pequena Empresa no município - IDMPE; 27, 
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e) demais temas de interesse contidos nesta lei. 
§ 2° O relatório anual referido neste artigo será encaminhado pelo Poder Executivo 
para a Câmara de Vereadores no 1" trimestre de cada ano. 
Art. 72 Fica designado o dia 27 de novembro como "o Dia da Microempresa e da 
Empresa de Pequeno Porte", neste Município, que será comemorado em cada ano, cabendo 
aos órgãos municipais, dentro de sua área de competência, em consonância com órgãos e 
entidades de interesse, promover o referido evento. 
Art. 73 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: 
1 - a partir do primeiro dia do exercício seguinte, para os dispositivos relativos à 
renúncia fiscal adiante enumerado (artigos 28 a 32); 
II - a partir da publicação, para os demais artigos. 
Art. 74 Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 20 de outubro de 2015. 
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Índice 
Capítulos, Seções e Subseções Artigos 
Capítulo 1 - disposições preliminares 1 - 3 
Capítulo II - definição de microempresa e empresa de pequeno porte 4 
Capítulo_III -_inscrição_e_baixa 
Seção 1- alvará de funcionamento provisório 5-10 
Seção II - consulta prévia 11-12 
Seção _III_-_ disposições _gerais 
Subseção 1 - CNAE - fiscal 13 
Subseção II - entrada única de dados/sala do empreendedor 14-15 
Subseção III - microempreendedor individual - MEl 16 
Subseção IV - outras disposições 17-18 
Capítulo_IV - tributos_econtribuições 
Seção 1 - da recepção na legislação municipal do simples nacional 19-26 
Seção II - do microempreendedor individual - MEl 27 
Seção_III - dos _beneficios_fiscais 
Subseção 1 - do beneficio fiscal relativo ao ISS 28 
Subseção II - incentivo adicional para geração de empregos 29 
Subseção III - dos demais beneficios 30-32 
Subseção 1V - incentivo à formalização 33 
Capítulo_V - acesso _aos_mercados 
Seção 1 - disposições gerais 34-44 
Seção II - certificado cadastral da MPE 45-47 
Seção ifi - estímulo ao mercado local 48 
Capítulo VI - fiscalização orientadora 49 
Capítulo VII - associativismo 50-53 
Capítulo Vifi - estímulo à inovação 54 
Capítulo IX - estímulo ao crédito e capitalização 55 - 56 
Capítulo X - da educação empreendedora e do acesso à informação 57 - 60 
Capítulo_XI - das_relações_do_trabalho 
Seção 1 - da segurança e da medicina do trabalho 61 - 64 
Seçãd II - do acesso àjustiça do trabalho 65 
Capítulo XII - da agropecuária e dos pequenos produtores rurais 66 
Capítulo XIII - do acesso àjustiça 67 
Capítulo XIV - das penalidades 68 
Capítulo XV - disposições finais 69 - 75 
Rua Barão de Capanerna, 134— FonelFax:(46)3227-1222 - 85.520-000 - Vitorino - Paraná 
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