norma nº 12/2016

Mun cípio de Vitor no
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
ERRATA
Na publicação dos atos oficial do Jornal de Beltrão, dia 19/05/2016, Edição
5951/16, onde se lê
LEI COMPLEMENTAR N. 012/2015
Leia-se
LEI COMPLEMENTAR N. 012/2016
Súmula: Altera a Lei Complementar 9/14, nos
termos em que especifica e dá outras
providências.
Art. 1º, O art. 116, X da Lei Complementar 9/14 (Plano Diretor) passa a
vigorar com a seguinte redação, acrescida dos 88 1º e 2º:
IX) Exigência de no mínimo 10% (dez por cento) de reserva de área para
destinação de utilidade pública para fins de implementação de
equipamentos urbanos e comunitários, exceto nos casos especificados
nesta Lei;
8 1º. Do percentual de área de utilidade pública prevista no inciso IX
deste artigo, até 5% (cinco por cento) poderão ser destinados a
equipamentos comunitários consistente em áreas de lazer, especialmente
* em praças ou parques ecológicos, conforme projeto a ser aprovado pelo
Município, correndo os custos de sua implementação pelo próprio
empreendedor.
$ 2º. Fica o Município autorizado a receber área de reserva para
implementação de equipamentos urbanos e comunitários . /R
1
Rua Rarãn da Cananema 124 .. EnnaiFav:(4RY2997.4999 — 8K R9NNNN — Vitarinn — Paraná
ii Município de Vitorino
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antecipadamente e, quando não resultar em prejuízo à área loteada,
inclusive fora da área do loteamento, sempre mediante decisão motivada
do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. Os projetos de parcelamento de solo de grande porte, assim
considerados aqueles com mais de 100 (cem) lotes, poderão ser executados de forma
fracionada, observando-se os seguintes prazos de execução:
I— 360 (trezentos e sessenta) dias para execução da primeira fração do projeto,
com no mínimo 100 (cem) lotes;
II — 360 (trezentos e sessenta) dias para execução das frações seguintes do
projeto, com no mínimo 50 (cingiienta) lotes cada fração.
Parágrafo único. Os demais projetos de parcelamento de solo deverão ser
executados de forma integral no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, somente
podendo ser prorrogado este prazo se houver justificativa razoável, devidamente
acolhida pelo Poder Executivo Municipal em decisão motivada.
Art. 3º. Os loteamentos somente serão recebidos pelo Poder Executivo depois
de totalmente executados, incluído as exigências de que:
I— estejam os lotes limpos;
I — as ruas já contem com placas com indicação de seus nomes, de acordo
com o padrão adotado pela municipalidade;
IH — tenha sido executado projeto de arborização, de acordo com o padrão
adotado pela municipalidade.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 25 de maio de 2016.
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EI COMPLEMENTAR N. 012/2015
Súmula: Altera a Lei Complementar 9/14, nos
termos em que especifica e dá outras
providências.
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Art. 1º. O art. 116, X da Lei Complementar 9/14 (Plano Diretor) passa a
vigorar com a seguinte redação, acrescida dos 88 1º e 2º.
Art. 116...
IX) Exigência de no mínimo 10% (dez por cento) de reserva de área para
destinação de utilidade pública para fins de implementação de
equipamentos urbanos e comunitários, exceto nos casos especificados
nesta Lei;
8 1º. Do percentual de área de utilidade pública prevista no inciso IX
deste artigo, até 5% (cinco por cento) poderão ser destinados a
equipamentos comunitários consistente em áreas de lazer, especialmente
em praças ou parques ecológicos, conforme projeto a ser aprovado pelo
Município, correndo os custos de sua implementação pelo próprio
empreendedor.
$ 2º. Fica o Município autorizado a receber área de reserva para
implementação de equipamentos urbanos e comunitários
antecipadamente e, quando não resultar em prejuízo à área loteada,
inclusive fora da área do loteamento, sempre mediante decisão.motivada
do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. Os projetos de parcelamento de solo de grande porte, - assim
considerados aqueles com mais de 100 (cem) lotes, poderão ser executados de forma
fracionada, observando-se os seguintes prazos de execução: 775
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1360 (trezentos e sessenta) dias para execução da primeira fração do projeto,
com no mínimo 100 (cem) lotes;
II — 360 (trezentos e sessenta) dias para execução das frações seguintes do
projeto, com no mínimo 50 (cinquenta) lotes cada fração.
Parágrafo único. Os demais projetos de parcelamento de solo deverão ser
executados de forma integral no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, somente
podendo ser prorrogado este prazo se houver justificativa razoável, devidamente
acolhida pelo Poder Executivo Municipal em decisão motivada.
Art. 3º. Os loteamentos somente serão recebidos pelo Poder Executivo depois
de totalmente executados, incluído as exigências de que:
I— estejam os lotes limpos;
IH — as ruas já contem com placas com indicação de seus nomes, de acordo
com o padrão adotado pela municipalidade;
HI — tenha sido executado projeto de arborização, de acordo com o padrão
adotado pela municipalidade.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 17 de maio de 2016.
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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