norma nº 21/2019

Município de Vitorino
CNPJ 76. 985. 463/0001-00
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« Lei Complementar 21, de » 25 de março de 2019.
Súmuta: Altera a Lei Complementar 012, de 25
de maio de 2016, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Juarez Vo-
tri, Prefeito Municipal do Município de Vitorino sanciono e promulgo a presente lei:
Art. 1º. Altera o art. 3º, da Lei Complementar 012, de 25 de maio de 2016,
o que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º. O Termo de Recebimento do empreendimento será elaborado após
a execução total dos serviços pelo empreendedor e fiscalização por inspe-
ção técnica, por parte do município, de todos os serviços referentes aos pro-
jetos aprovados, incluído as exigências de que:
|— estejam os lotes limpas” "=
Il — as ruas já contenham placas com indicação de seus nomes, de acordo
com o padrão adotado pela municipalidade;
WII — já tenham sido executado projeto de arborização, de acordo com o pa-
drão adotado pela municipalidade.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dis-
posições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 25 de março de 2019.
prt Municipal
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