norma nº 7/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO - PR
RESOLUÇÃO Nº07/2012.
SÚMULA: Institui o Sistema de Controle
Interno no âmbito do Poder
Legislativo Municipal de
Vitorino, Estado do Paraná, nos
72/42 termos do artigos 31 e 74 da
Publicado em NX BYAErA Constituição Federal e art. 59
Jomal Diftio po Sypocote da Lei complementar nº
101/2000, cria a Unidade de
Controle Intemo da Câmara
Municipal de Vitorino e dá
outras providências.
Edição
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta Resolução estabelece normas gerais sobre a fiscalização da
Câmara do Município de Vitorino, organizada sob a forma de Sistema de
Controle Interno Municipal, especialmente nos termos do artigo 31 e 74 da
Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000 e tomará
por base a escrituração e demonstrações contábeis, os relatórios de execução
e acompanhamento de projetos e de atividades e outros procedimentos e
instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor ou órgãos de controle
interno e externo;
Artigo2º- Para os fins desta resolução, considera-se:
| - Controle Interno: conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela
própria gerência do setor público, com a finalidade de comprovar fatos, impedir
erros, fraudes e a ineficiência; |
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- Sistema de Controle Interno: conjunto de unidades técnicas, articuladas a
partir de uma unidade central de coordenação, orientação para O desempenho
das atribuições de controle interno;
ll - Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos
administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as
operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo
com as orientações e normas legais e se dará de acordo com as normas e
procedimentos de Auditoria.
CAPÍTULO Il
DA FISCALIZAÇÃO E SUA ABRANGÊNCIA
Artigo 3º - A fiscalização da Câmara do Município de Vitorino será exercida
pelo Sistema de Controle Interno, com atuação prévia, concomitante e posterior
aos atos administrativos, objetivará a avaliação da ação governamental e da
gestão fiscal dos administradores, por intermédio da fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
CAPÍTULO ll
DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E SUA FINALIDADE
Artigo 4º. O servidor responsável pelo Sistema de Controle Interno da Câmara
Municipal de Vitorino possuirá independência profissional para O desempenho
de suas atribuições de controle em todos os órgãos e entidades desta Casa de
Leis, em nível de assessoramento, com objetivo de executar as atividades de
controle, alicerçado na realização de auditorias, com a finalidade de:
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| - verificar a regularidade da programação orçamentária e financeira, avaliando
o cumprimento das metas da programação orçamentária, no mínimo uma vez
por ano;
Il - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência,
economicidade e efetividade da gestão orçamentária, financeira e patrimonial;
ll - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
IV - examinar a escrituração contábil e a documentação a ela correspondente;
V — examinar as fases de execução despesa, inclusive verificando a
regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade,
legitimidade, economicidade e razoabilidade;
VI — exercer o controle sobre os créditos adicionais bem como a conta 'restos a
pagar e “despesas de exercícios anteriores;
VII - acompanhar a contabilização dos recursos provenientes de celebração de
convênios e examinando as despesas correspondentes, na forma do inciso V
deste artigo;
VII — supervisionar as medidas adotadas pelo Legislativo para o retorno da
despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos artigos 22 e 23
da Lei nº 101/2000, caso haja necessidade;
IX — realizar o controle nos limites e das condições para a inscrição de Restos
a Pagas processados ou não;
X - realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de
ativos, de acordo com as restrições impostas pela Lei Complementar nº
101/2000;
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XI — controlar o alcance de atingimento das metas fiscais dos resultados
primário e nominal;
XIl — acompanhar o atingimento dos índices fixados para a educação e a
saúde, estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nºs 14/1998 e 29/2000,
respectivamente;
XIII — acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas dos
Municípios, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, excetuadas as
nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função
gratificada;
XIV — verificar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de
Contas;
XV — realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do sistema
de controle interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e
orientações.
Parágrafo único - Para o atendimento dos serviços de responsabilidade da
Coordenadoria do Sistema de Controle Interno, será criado, oportunamente,
por Projeto de Lei, o cargo de CONTROLADOR ou COORDENADOR, e
respectiva remuneração.
CAPÍTULO IV
DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Artigo 5º. O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO — SCI será chefiado por um
CONTROLADOR, sendo esse obrigatoriamente servidor público efetivo da
Câmara que possua conhecimentos nas áreas de contabilidade ou jurídica, o
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- qual se manifestará através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e
outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis
irregularidades.
Parágrafo único: O Servidor que ocupará a função de Controlador Interno será
nomeado mediante decreto expedido pelo Presidente da Câmara Municipal de
Vitorino, para exercer a função por prazo determinando de 2 (dois) anos, o qual
findado, deverá haver alternância entre os servidores para exercício das
funções.
Artigo 6º - No desempenho de suas atribuições constitucionais e as previstas
nesta Resolução, o Controlador do Sistema de Controle Interno poderá emitir
instruções normativas, de observância obrigatória no âmbito do Legislativo
Municipal de Vitorino, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a
forma de controle interno e esclarecer as dúvidas existentes.
Artigo 7º - Para assegurar a eficácia do controle interno, o SCI efetuará ainda a
fiscalização dos atos e contratos de que resultem receita ou despesa, mediante
técnicas estabelecidas pelas normas e procedimentos de auditoria,
especialmente aquelas estabelecidas na Resolução CFC 780 de 24 de março
de 1995.
CAPÍTULO V
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES
Artigo 8º - Verificada a ilegalidade de ato(s) ou contrato(s), o SCI de imediato
dará ciência ao Chefe do Legislativo, conforme onde a ilegalidade for
constatada e comunicará também ao responsável, a fim de que o mesmo adote
as providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da lei,
fazendo indicação expressa dos dispositivos a serem observados.
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Parágrafo único. Em caso da não-tomada de providências pelo Presidente da
Câmara Municipal para a regularização da situação apontada em 60 (sessenta)
dias, o SCI comunicará em 15 (quinze) dias o fato ao Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, nos termos de disciplinamento próprio editado pela Corte de
Contas, sob pena de responsabilização solidária.
CAPITULO VI
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
Artigo 9º - No apoio ao Controle Externo, o SCI deverá exercer, dentre outras,
as seguintes atividades:
| — organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de
Contas, a programação trimestral de auditoria contábil, financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu
controle, mantendo a documentação e relatório organizados; especialmente
para verificação do Controle Externo;
Il - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo
relatórios, recomendações e parecer.
CAPÍTULO VII
DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
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Artigo 10. O Controlador deverá encaminhar a cada 03 (três) meses relatório
geral de atividades ao Presidente da Câmara Municipal.
CAPÍTULO VIII
DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE CONTROLE
INTERNO
Artigo 11 - Constitui-se em garantias do ocupante da Função de Coordenador
do Sistema de Controle Interno e dos servidores que integrarem o Sistema:
| — independência profissional para o desempenho das atividades;
Il — o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados
indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno;
8 1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação do SCI no desempenho de suas
funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa
civil e penal;
$ 2º Quando a documentação ou informação prevista no inciso Il deste artigo
envolver assuntos de caráter sigiloso, o SCI deverá dispensar tratamento
especial de acordo com o estabelecido pelo Chefe do Poder Legislativo.
8 3º O servidor lotado no SCI deverá guardar sigilo sobre dados e informações
pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de
suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e
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relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
Artigo 12 - Além do Presidente e do Contador, o Controlador ou Coordenador
do SCI assinará conjuntamente o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o
art. 54 da Lei 101/2000, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo. 13 - O Controlador do Sistema de Controle Interno fica autorizado a
regulamentar as ações e atividades do SCI, através de instruções ou
orientações normativas que disciplinem a forma de sua atuação e demais
orientações.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 14 - O Poder Legislativo garantirá nos termos da Lei nº 12.527/2011 os
meios pelos quais qualquer cidadão, sindicato ou associação, poderá ser
informado sobre os dados oficiais do Município relativos à execução dos
orçamentos.
Artigo 15 — O(s) servidore(s) do SCI deverá (ão) ser incentivado (s) a receber
(em) treinamentos específicos e participar (ão), obrigatoriamente:
| - de qualquer processo de expansão da informatização municipal, com vistas
a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle
interno;
Il - do projeto à implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total
municipal;
Ill - de cursos relacionados à sua área de atuação.
Art. 16 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vereadores do
Município de Vitorino, Estado do Paraná em 10 de dezembro de 2012.
Peraro 2a
EDEMAR LUIZ MYSCZAK
PRESIDENTE
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