norma nº 3/2022

à: Camara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001-84
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DECRETO Nº 03/2022
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GILSE MAFIOLETTI, Presidente em exercício da Câmara Municipal de
Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, conferidas
pela Lei Orgânica e Regimento Interno:
Considerando o fim da vigência da Lei Complementar Federal nº 173/2020 que no
inciso |, do artigo 8º, impedia a concessão, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste
ou adequação de remuneração aos servidores públicos;
Considerando o disposto no artigo 1º da Lei Municipal nº 1895, de 13 de outubro
de 2021, que suspendia até 31 de dezembro de 2021, os efeitos da Leis Municipais nº
1.838 de 22 de fevereiro de 2021 e da Lei Municipal nº 1.872, de 14 de julho de 2021;
DECRETA:
Art. 1º. O pagamento dos vencimentos a todos os servidores públicos do Poder
Legislativo Municipal, já na próxima folha, acrescidos dos reajustes concedidos pelas Leis
Municipais nº 1.838 de 22 de fevereiro de 2021 e pela Lei Municipal nº 1.872, de 14 de
julho de 2021 — 4.50% (quatro vírgula cinquenta por cento).
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em
27 de janeiro de 2022.
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Gilse Soletti Mafioletti
Presidente da Câmara Municipal
Publicadoem 22/11/22
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Edição — ZIY3
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01/02/2022 08:54 Prefeitura Municipal de Vitorino
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
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CAMARA MUNICIPAL DE VITORINO
DECRETO Nº 03 DE 27 DE JANEIRO DE 2022
GILSE MAFIOLETTI, Presidente em exercício da Câmara
Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica e Regimento
Interno:
Considerando o fim da vigência da Lei Complementar Federal nº
173/2020 que no inciso I, do artigo 8º, impedia a concessão, a
qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração aos servidores públicos;
Considerando o disposto no artigo 1º da Lei Municipal nº 1895, de 13
de outubro de 2021, que suspendia até 31 de dezembro de 2021, os
efeitos da Leis Municipais nº 1.838 de 22 de fevereiro de 2021 e da
Lei Municipal nº 1.872, de 14 de julho de 2021;
DECRETA:
Art. 1º, O pagamento dos vencimentos a todos os servidores públicos
do Poder Legislativo Municipal, já na próxima folha, acrescidos dos
reajustes concedidos pelas Leis Municipais nº 1.838 de 22 de fevereiro
de 2021 e pela Lei Municipal nº 1.872, de 14 de julho de 2021 —
4.50% (quatro vírgula cinquenta por cento).
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do
Paraná, em 27 de janeiro de 2022.
GILSE SOLETTI MAFIOLETTI
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Luiz Fernando Turra
Código Identificador: ACE28FEB
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/01/2022. Edição 2443
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