norma nº 1453/2015

Município de Vitorino
Lei nº 1453/2015
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Jorna DEDOS
ÇÃO CAL
SÚMULA: Institui o auxílio alimentação, com
caráter indenizatório, na forma de pecúnia,
para os Servidores Públicos do Poder Legisla-
tivo do Município de Vitorino.
Edição
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO APROVOU E
EU, JUAREZ VOTRI, PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, SANCIONO E PROMULGO A PRESENTE LEI:
Art. 1º. Fica instituído o auxílio alimentação, com caráter indenizatório,
a ser pago em forma de pecúnia, para os servidores públicos do Poder Legislativo
Municipal.
Parágrafo único: Este benefício se estende aos servidores públicos con-
cursados e comissionados do Poder Legislativo Municipal de Vitorino.
Art. 2º. O valor do auxílio alimentação será de R$ 200,00 (duzentos re-
ais) para o ano de 2015, a ser pago na forma de pecúnia, devendo ser corrigido
anualmente no mês de janeiro e de acordo com a variação do índice do INPC
(Índice Nacional dos Preços ao Consumidor) do período compreendido entre os
12 (doze) meses anteriores.
Parágrafo único: O crédito ocorrerá em folha de pagamento e sua dis-
criminação constará no contracheque do servidor.
Art. 3º. O auxílio instituído por esta Lei:
I — Não será incorporado, para quaisquer efeitos, ao vencimento recebido
pelo servidor;
1 — Não constituiu base para cálculo de contribuição previdenciária;
Il- Não configura rendimento tributável;
IV — Tem caráter indenizatório, não se constituindo salário;
V — Não será considerado salário utilidade ou prestação salarial in natu-
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Art. 4º. O auxílio alimentação será custeado pelos recursos da Câmara
Municipal pela seguinte dotação orçamentária 3.1.90.11.01.01.00.00 - VENCI-
MENTOS E VANTAGENS FIXAS PESSOAL EFETIVO.
Art.5º. Considerar-se para desconto do auxílio alimentação por dia não
trabalhado, a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 08 de
junho de 2015.
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Preféito
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