norma nº 7/2022

 Câmara Municipal de Vitorino 
 Estado do Paraná
 CNPJ 77.778.645/0001-84
Avenida Brasil Argentina, 1100 – Fone/Fax: (46)3227-1137 – 85.520-000 – Vitorino – Paraná
e-mail:camaravto@hotmail.com - http://www.vitorino.pr.leg.br
 DECRETO Nº 07 DE 21 DE JUNHO DE 2022.
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 
14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer 
o enquadramento dos bens de consumo 
adquiridos para suprir as demandas nas 
categorias de qualidade comum e de luxo no 
âmbito do Poder Legislativo de Vitorino, Estado 
do Paraná e dá outras providências.
 GILSE SOLETTI MAFIOLETTI, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
de Vitorino, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais e regimentais, 
considerando o artigo 20 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021:
Objeto e âmbito de aplicação:
Art. 1º Este Decreto regulamenta o disposto no art. 20 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 
2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as 
demandas nas categorias de qualidade comum e de luxo no âmbito do Poder Legislativo de 
Vitorino, Estado do Paraná.
Definições:
Art. 2º Os bens de consumo adquiridos para suprir as demandas do Poder Legislativo 
deverão ser de qualidade comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades às 
quais se destinam.
Art. 3º Considera-se bem de consumo todo material que atenda a, pelo menos, um dos 
critérios a seguir:
a) Durabilidade: quando, em uso normal, perde ou tem reduzidas as suas condições de 
funcionamento, no prazo máximo de 2 (dois) anos;
b) Fragilidade: possui estrutura sujeita a modificação, por ser quebradiço ou deformável, 
caracterizando-se pela irrecuperabilidade e/ou perda de sua identidade;
c) Perecibilidade: quando sujeito a modificações químicas ou físicas, deteriora-se ou perde 
suas características normais de uso;
d) Incorporabilidade: quando destinado à incorporação a outro bem, não podendo ser 
retirado sem prejuízo das características do principal;
e)Transformabilidade: quando adquirido para fins de transformação.
Art. 4º Os padrões de qualidade para efeito do que dispõe o §1º do art. 20 da Lei Federal nº 
14.133/2021 serão assim considerados:
I - Artigo de qualidade comum: bem de consumo que detém baixa ou moderada elasticidade￾renda de demanda, em função da renda do indivíduo em uma sociedade;
II - artigo de luxo: bem de consumo ostentatório que detém alta elasticidade-renda de 
demanda, em função da renda do indivíduo em uma sociedade.
 Câmara Municipal de Vitorino 
 Estado do Paraná
 CNPJ 77.778.645/0001-84
Avenida Brasil Argentina, 1100 – Fone/Fax: (46)3227-1137 – 85.520-000 – Vitorino – Paraná
e-mail:camaravto@hotmail.com - http://www.vitorino.pr.leg.br
Art. 5º Na classificação de um artigo como sendo de luxo, o órgão ou a entidade deverá 
considerar:
I - relatividade cultural: distinta percepção sobre o artigo, em função da cultural local, desde 
que haja impacto no preço do artigo;
II - relatividade econômica: variáveis econômicas que incidem sobre o preço do artigo, 
especialmente a facilidade/dificuldade logística regional ou local de acesso ao bem; 
III - relatividade temporal: mudança das variáveis mercadológicas do artigo ao longo do 
tempo, em função de evolução tecnológica, tendências sociais, alterações de disponibilidade 
no mercado e modificações no processo de suprimento logístico.
Art. 6º A inclusão de artigos de luxo no plano de contratações anual é possível em situações 
excepcionais, desde que motivada e com justificativa aceita pela autoridade competente.
Art. 7º Fica vedada a contratação de artigos de luxo, salvo em situações excepcionais, desde 
que a análise de custo-efetividade de que trata o art. 4º evidencie que o impacto decorrente 
da fruição do bem ultrapasse os custos envolvidos, e seja aprovada pela autoridade 
competente.
Art. 8º O Poder Legislativo, quando da elaboração dos estudos técnicos preliminares, deve 
apresentar análise de custo-efetividade, demonstrando os resultados pretendidos da 
contratação em termos de economicidade e do melhor aproveitamento dos recursos 
humanos, materiais e financeiros disponíveis.
Art. 9º As contratações públicas são regidas pelo princípio da economicidade, conforme 
dispõe o art. 5º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 10° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do 
Paraná, em 21 de junho de 2022. 
 Gilse Soletti Mafioletti
 Presidente da Câmara Municipal
GILSE 
SOLETTI 
MAFIOLETTI:
98136941904
Assinado de forma digital por 
GILSE SOLETTI 
MAFIOLETTI:98136941904 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC 
CERTIFICA MINAS v5, 
ou=34797814000110, 
ou=Presencial, ou=Certificado 
PF A1, cn=GILSE SOLETTI 
MAFIOLETTI:98136941904 
Dados: 2022.06.22 11:02:31 
-03'00'
22/06/2022 09:43 Prefeitura Municipal de Vitorino
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/88AB2265/03AGdBq24CjgS-qu-1wK3W6b9cR0Nx-3hendc7Bz00jbE2q8qN1v-mPqzsZpSV0xBof… 1/2
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
CAMARA MUNICIPAL DE VITORINO
DECRETO Nº 07/2022 DATA: 21/06/2022
Regulamenta o disposto noart. 20 da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer
o enquadramento dos bens de consumo
adquiridos para suprir as demandas nas
categorias de qualidade comum e de luxo no
âmbito do Poder Legislativo de Vitorino, Estado
do Paraná e dá outras providências.
GILSE SOLETTI MAFIOLETTI, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, no uso
de minhas atribuições legais e regimentais, considerando o
artigo 20 da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021:
Objeto e âmbito de aplicação:
Art. 1º Este Decreto regulamenta o disposto noart. 20 da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o
enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as
demandas nas categorias de qualidade comum e de luxo no
âmbito do Poder Legislativo de Vitorino, Estado do Paraná.
Definições:
Art. 2º Os bens de consumo adquiridos para suprir as
demandas do Poder Legislativo deverão ser de qualidade
comum, não superior à necessária para cumprir as finalidades
às quais se destinam.
Art. 3º Considera-se bem de consumo todo material que atenda
a, pelo menos, um dos critérios a seguir:
a) Durabilidade: quando, em uso normal, perde ou tem
reduzidas as suas condições de funcionamento, no prazo
máximo de 2 (dois) anos;
b) Fragilidade: possui estrutura sujeita a modificação, por ser
quebradiço ou deformável, caracterizando-se pela
irrecuperabilidade e/ou perda de sua identidade;
c) Perecibilidade: quando sujeito a modificações químicas ou
físicas, deteriora-se ou perde suas características normais de
uso;
d) Incorporabilidade: quando destinado à incorporação a outro
bem, não podendo ser retirado sem prejuízo das características
do principal;
e) Transformabilidade: quando adquirido para fins de
transformação.
Art. 4º Os padrões de qualidade para efeito do que dispõe o §1º
do art. 20 da Lei Federal nº 14.133/2021 serão assim
considerados:
I - Artigo de qualidade comum: bem de consumo que detém
baixa ou moderada elasticidade-renda de demanda, em função
da renda do indivíduo em uma sociedade;
II - artigo de luxo: bem de consumo ostentatório que detém alta
elasticidade-renda de demanda, em função da renda do
indivíduo em uma sociedade.
Art. 5º Na classificação de um artigo como sendo de luxo, o
órgão ou a entidade deverá considerar:
I - relatividade cultural: distinta percepção sobre o artigo, em
função da cultural local, desde que haja impacto no preço do
artigo;
II - relatividade econômica: variáveis econômicas que incidem
sobre o preço do artigo, especialmente a facilidade/dificuldade
logística regional ou local de acesso ao bem;
III - relatividade temporal: mudança das variáveis
mercadológicas do artigo ao longo do tempo, em função de
evolução tecnológica, tendências sociais, alterações de
disponibilidade no mercado e modificações no processo de
suprimento logístico.
Art. 6º A inclusão de artigos de luxo no plano de contratações
anual é possível em situações excepcionais, desde que
motivada e com justificativa aceita pela autoridade competente.
22/06/2022 09:43 Prefeitura Municipal de Vitorino
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/88AB2265/03AGdBq24CjgS-qu-1wK3W6b9cR0Nx-3hendc7Bz00jbE2q8qN1v-mPqzsZpSV0xBof… 2/2
Art. 7º Fica vedada a contratação de artigos de luxo, salvo em
situações excepcionais, desde que a análise de custo￾efetividade de que trata o art. 4º evidencie que o impacto
decorrente da fruição do bem ultrapasse os custos envolvidos, e
seja aprovada pela autoridade competente.
Art. 8º O Poder Legislativo, quando da elaboração dos estudos
técnicos preliminares, deve apresentar análise de custo￾efetividade, demonstrando os resultados pretendidos da
contratação em termos de economicidade e do melhor
aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros
disponíveis.
Art. 9º As contratações públicas são regidas pelo princípio da
economicidade, conforme dispõe o art. 5º da Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021.
Art. 10° Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Vitorino, Estado do Paraná, em 21 de junho de 2022.
GILSE SOLETTI MAFIOLETTI
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Luiz Fernando Turra
Código Identificador:88AB2265
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/06/2022. Edição 2545
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