| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2022 |
| Date | 2022-06-29 |
| Ementa | Concede gratificação por encargo especial a servidor, conforme o inciso II, do artigo 4º da Lei Municipal nº 1945/2022. |
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Câmara Municipal de Vitorino Estado do Paraná CNPJ 77.778.645/0001-84 Avenida Brasil Argentina, 1100 – Fone/Fax:(46)3227-1137 – 85.520-000 – Vitorino – Paraná e-mail:camaravto@hotmail.com - http://www.vitorino.pr.leg.br DECRETO Nº 08/2022 Gilse Soletti Mafioletti, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Municipal nº 1.945 de 20 de abril de 2022, que criou e regulamentou as atividades de gratificações por encargos especiais exercidas no âmbito do Poder Legislativo de Vitorino: DECRETA: Art. 1º - Fica concedida as gratificações por encargo especial aos servidores abaixo relacionados: Alessandro de Souza, portador do RG nº 6.062.071-7 SSP/PR, com fundamento no inciso II do artigo 4º da Lei Municipal nº 1945 de 20 abril de 2022, designado como gestor do portal da transparência; Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de junho de 2022. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 29 de junho de 2022. Gilse Soletti Mafioletti Presidente da Câmara Municipal GILSE SOLETTI MAFIOLETTI:9 8136941904 Assinado de forma digital por GILSE SOLETTI MAFIOLETTI:98136941904 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC CERTIFICA MINAS v5, ou=34797814000110, ou=Presencial, ou=Certificado PF A1, cn=GILSE SOLETTI MAFIOLETTI:98136941904 Dados: 2022.06.30 08:36:37 -03'00' 30/06/2022 08:15 Prefeitura Municipal de Vitorino https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D28C4465/03AGdBq24lIJmDII3PZK9vR7obG8cQkEqEYbAv0u3WzispgGoCsPdeY0wr8EONaV… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO CAMARA MUNICIPAL DE VITORINO DECRETO Nº 08/2022 DATA: 29/06/2022 Gilse Soletti Mafioletti, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Municipal nº 1.945 de 20 de abril de 2022, que criou e regulamentou as atividades de gratificações por encargos especiais exercidas no âmbito do Poder Legislativo de Vitorino: DECRETA: Art. 1º - Fica concedida as gratificações por encargo especial aos servidores abaixo relacionados: Alessandro de Souza, portador do RG nº 6.062.071-7 SSP/PR, com fundamento no inciso II do artigo 4º da Lei Municipal nº 1945 de 20 abril de 2022, designado como gestor do portal da transparência; Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de junho de 2022. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 29 de junho de 2022. GILSE SOLETTI MAFIOLETTI Presidente da Câmara Municipal Publicado por: Luiz Fernando Turra Código Identificador:D28C4465 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 30/06/2022. Edição 2551 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: https://www.diariomunicipal.com.br/amp/