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norma nº 8/2022

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-06-29
EmentaConcede gratificação por encargo especial a servidor, conforme o inciso II, do artigo 4º da Lei Municipal nº 1945/2022.
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 Câmara Municipal de Vitorino
 Estado do Paraná
 CNPJ 77.778.645/0001-84
Avenida Brasil Argentina, 1100 – Fone/Fax:(46)3227-1137 – 85.520-000 – Vitorino – Paraná
e-mail:camaravto@hotmail.com - http://www.vitorino.pr.leg.br
 DECRETO Nº 08/2022
 Gilse Soletti Mafioletti, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de 
Vitorino, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na 
Lei Municipal nº 1.945 de 20 de abril de 2022, que criou e regulamentou as atividades 
de gratificações por encargos especiais exercidas no âmbito do Poder Legislativo de 
Vitorino:
 DECRETA:
Art. 1º - Fica concedida as gratificações por encargo especial aos servidores 
abaixo relacionados:
Alessandro de Souza, portador do RG nº 6.062.071-7 SSP/PR, com fundamento no 
inciso II do artigo 4º da Lei Municipal nº 1945 de 20 abril de 2022, designado como
gestor do portal da transparência;
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a partir de 01 de junho de 2022.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, 
em 29 de junho de 2022.
 
 Gilse Soletti Mafioletti
 Presidente da Câmara Municipal
GILSE SOLETTI 
MAFIOLETTI:9
8136941904
Assinado de forma digital por GILSE 
SOLETTI MAFIOLETTI:98136941904 
DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=AC 
CERTIFICA MINAS v5, 
ou=34797814000110, 
ou=Presencial, ou=Certificado PF 
A1, cn=GILSE SOLETTI 
MAFIOLETTI:98136941904 
Dados: 2022.06.30 08:36:37 -03'00'
30/06/2022 08:15 Prefeitura Municipal de Vitorino
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/D28C4465/03AGdBq24lIJmDII3PZK9vR7obG8cQkEqEYbAv0u3WzispgGoCsPdeY0wr8EONaV… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
CAMARA MUNICIPAL DE VITORINO
DECRETO Nº 08/2022 DATA: 29/06/2022
Gilse Soletti Mafioletti, Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento na Lei Municipal nº 1.945
de 20 de abril de 2022, que criou e regulamentou as atividades
de gratificações por encargos especiais exercidas no âmbito do
Poder Legislativo de Vitorino:
DECRETA:
Art. 1º - Fica concedida as gratificações por encargo especial
aos servidores abaixo relacionados:
Alessandro de Souza, portador do RG nº 6.062.071-7 SSP/PR,
com fundamento no inciso II do artigo 4º da Lei Municipal nº
1945 de 20 abril de 2022, designado como gestor do portal da
transparência;
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de junho de
2022.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino,
Estado do Paraná, em 29 de junho de 2022.
GILSE SOLETTI MAFIOLETTI
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Luiz Fernando Turra
Código Identificador:D28C4465
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 30/06/2022. Edição 2551
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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