norma nº 179/1974

| ú Preieitura Municipal de Vitorino
O
LET Nº 179, de 12 de julho de 1974.
sônuLA:» Abpererêdito adicional -espe-
cial adicional de W$3.000,00
para ocorrer as despesas do
serviço egeitoral e da came/
panha de aumento do colégio
eleitoral deste município.—
& CAMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ
DECRETOU E EU, JOVINO ELSO PERIOLO, PRSPrITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEIS
Arte- 1º — Fica o Poder ixecutivo autorizado a contri-
buir com um auxílio de Cf 3.000,00 (tres mil cruzeiros) ao “grégio
Tribunal Eleitoral do Paraná, no corrente ano, destinados às despe
sas com o Serviço Eleitoral e a campanha de sunerto do colégio elei
toral deste município, tendo em vista o disposto no are= 12, $02/
da Lei Federal nº 4.320-64, de 17/03/64, e na conformidade da Reso-
lução nº 1.681/74, de 09/05/74, do Tribunal de Contas do Estado do
Paranôe-
Arte- 2º — Para atender o disposto no art.? 19, desta
Lei, fica o Poder Uxecutivo autorizado a atrir um crédito adicional
especial, no corrente exercício, no Orçamento municipal vigente, d-
provado pela Leiin? 165, de 10/12/73, de até 09 3.000,00 (tres mil
cruzeiros), na seguinte classificação orçamentária:
3.0,000 = DESPESAS CORRENTES
3.2.0.0 - Transferências Correntes
3.2.1.0 - Subvenções sociais
3.2.1.2 - Instituições Federais = 48 3.000,00
Arte— 3º » Servirá de recurso para cobertura do crêdi-
to autorizado no artigo anterior, na forma do arte= 43 $ 1º, inciso
3º, da Lei nº 4,320/64, à anulação parcial da seguinte dotação orça
mentêria do Orçamento em vigor:
3000000 — DESPESAS CORRENTES
3.1.0.0 — Despesas de custeio
3.2.6.0 - Fundo de reserva orçamentária
APte= 42 — O pagamento da contribuição prevista nesta
Lei, será feito mediante requisição do Exmo.8r. Dr. Juiz Cleitoral,
devidamente credenciado pelo Egrégio Tribunal Cleitoral, em parcelas
F y Prefeitura Municipal de Vitorino
LEZ Nº 279 = fi9s?)
suficientes para o atendimento dos gastos com o serviço eleitoral.=
Arte» 5? - Concluídos os trabalhos de apuração das e-
leições do corrente ano, deverá o -Srgão da Justiça Cleitoral apre-
sentar, até o dia 20 de dezembro, relatório e prestação de contas
do total da aplicação das parcelas recebidas.-
Arte- 6º — A movimentação do auxílio concedido, deve-
r& ser feita através de conta bancária própria, mediante expedição
de cheques nominais.-
Arte= 7º — Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.=
(PD GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VITORINO, 12 de julho de 1974.=
(LO PERIOLO
A Prefeito Municipal
R
Secretário Municipal