norma nº 1524/2016

Câmara Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 77.778.645/0001- 84
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A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do
Paraná, submete a apreciação do Plenário da Casa, o seguinte Projeto de Lei:
LEI Nº 1524/2016
SÚMULA - Regulamenta a concessão de diárias do Poder
Legislativo Municipal e o ressarcimento de despesas e dá
Venore outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, PRESIDENTE, nos termos do inciso VII do artigo 16
da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO, a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica definido na forma desta Lei a concessão de diárias e o
ressarcimento das despesas dos Agentes Públicos dos quadros do Poder
Legislativo Municipal de Vitorino, Estado do Paraná.
Art. 2º. Fica autorizada a concessão de diárias ou ressarcimento de
despesas para atender o interesse do Poder Legislativo Municipal, para se
deslocar em qualquer parte do território nacional a bem do serviço público, para
deslocamento ao Tribunal de Contas do Estado ou qualquer outro órgão público
ou privado, participar em reuniões, cursos, treinamentos, congressos e
simpósios promovidos por órgãos governamentais ou outras entidades da
iniciativa privada.
Ar. 3º. A concessão e o pagamento de diárias serão realizadas
antecipadamente, mediante requerimento por escrito, protocolizado na
Secretaria da Câmara e deferido pelo Presidente da Câmara Municipal.
81º As diárias terão a finalidade de cobrir as despesas de alimentação
e hospedagem quando a viagem requerer pernoite fora do Município.
CONTIDA TIS IA
“Rua Barão de Capanema, 273 - FoneiFax: (46)3227-1137 — 85. 520- 000 — Vitorino — - Paraná
e-mail:camaravto(Qhotmail.com - http:/Awww.vitorino.pr.leg.br E
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8 2º Do requerimento para coiitessão” de diária será dirigido ao
Presidente da Câmara e deverá constar o destino, o motivo da viagem, o periodo
de afastamento e a respectiva comprovação da realização do evento.
Art. 4º. As despesas de locomoção, passagens, por quaisquer meio,
taxas de embarque, seguros, combustível, locação ou uso de veículos serão
ressarcidas mediante comprovação com nota fiscal ou outro documento hábil e
lavados a conta de dotação orçamentária específica.
8 1. O ressarcimento das despesas mencionadas no caput será feito
mediante comprovação de nota fiscal ou, não sendo o caso, mediante o
respectivo documento comprobatório.
8 2º. O controle do ressarcimento será feito pelo Departamento de
Contabilidade da Câmara Municipal que, em caso de dúvida, submeterá a prévio
Parecer Jurídico.
Art. 5º. A diária, de caráter indenizatório será paga integralmente por dia
de afastamento do Município, incluindo a data de partida, independente do
horário e a data de chegada, desde que ocorra após as 12 (horas).
Art. 6º. Os valores das diárias ficam definidos conforme itens abaixo
relacionados e serão atualizados através de Projeto de Lei:
| - Para Vereadores e Servidores:
a) No Estado do Paraná: R$ 300,00 (Trezentos reais).
b) Fora do Estado do Paraná: R$ 321,19 (Trezentos e vinte e um reais
e dezenove centavos).
c) Para a Capital do Estado: 345,00 (trezentos e quarenta e cinco
reais).
d) Para a Capital Federal: R$ 445,00 (quatrocentos e quarenta e cinco
reais).
$ 1º O valor da diária será pago pela metade quando o deslocamento
não exigir pernoite.
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” Rua Barão de Capanema, 273 - FoneiFax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravtoQDhotmail.com - http:/Avww.vitorino.pr.leg.br
E. E
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8 2º O ressarcimento de despesa mediante diárias dar-se á nos
seguintes limites máximos:
|- 03 (três) diárias a um mesmo agente público a cada trimestre.
8 3º O Controle da quantidade de diárias concedidas a cada agente
público fica a cargo do Departamento de Contabilidade do Legislativo em
concomitância com à Secretaria da Câmara.
Art. 7º. O agente público que receber diária e não se afastar da sede,
por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la, integralmente, no prazo de 05
(cinco) dias úteis após a data prevista para o deslocamento.
Parágrafo único: Na hipótese de o agente público retornar a sede em prazo à
menor do que o previsto para o seu afastamento deverá restituir as diárias em
excesso, no mesmo prazo do caput deste artigo.
Art. 8º. O agente público ao final da realização da viagem ou do objeto
do serviço apresentará no prazo de 05 (cinco) dias úteis:
Il. Comprovação da participação no evento que motivou a viagem ou
outro documento que ateste sua presença no local de destino,
conforme solicitação prévia da diária; ou
l. Relatório das atividades desenvolvidas durante o período de
afastamento.
Parágrafo único: Os documentos a se referem os incisos anteriores
deverão constar do procedimento de despesa, sendo anexado ao empenho.
Art. 9º. As diárias concedidas serão publicadas no Diário Oficial do
Poder Legislativo Municipal, sem prejuízo da publicação no Portal de
Transparência.
8 1º Do ato administrativo de concessão de diária deverá constar o
nome do agente público, data, local, finalidade do deslocamento e o valor
concedido.
Art. 10. Os valores das diárias expressos nesta Lei deverão ser
corrigidos anualmente no mês de janeiro e de acordo com a variação do índice do
INPC (Indice Nacional dos Preços ao Consumidor) do período compreendido entre
os 12 (doze) meses anteriores.
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ua Barão de Capanema, 273 — Fone/Fax:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:camaravtoQQhotmail. com - http:/Awww.vitorino.pr.leg.br
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Art: 11. As despesas da presente Lei serão suportadas pelo Orçamento
Geral do Município, nas despesas do Poder Legislativo Municipal.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se a Resolução nº 02/2006.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Vitorino, em 12 de
abril de 2016.
A
puuio CESAR CHINI
Presidente da Câmara Municipal
:(46)3227-1137 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná.
e-mail:camaravtoQQhotmail.com - http://www .vitorino.pr.leg.br
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