norma nº 180/1974

Preleilura Municipal de Vitorino
LEI Nº 190, de 12 de julho de 1974.=-
SUNULA:- Cria o Serviço de Obras So-
ciais e dá outres providên-
cias,=-
A CAMARA MUNICIPAL DÊ VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, DE
CRETOU E SU, JOVINO SLSO PERIOLO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE
GUINTE LEI: :
Art.- 1º — Fica criado o SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS da Pre
feitura Municipal, que funcionará sob a supervisão do Chefe do Exe-
cutivo Municipale=-
Art.- 2º - Compete ao Serviço de Obras Sociais da Prefei
tura Municipal, alêm de outras atribuições especificadas em seu Re-
gulamento:
1 - desenvolver e proporcionar a assistência social aos
pobres;
II - prestar assistência médico-cirfmgica de urgência e /
pronto-socorro ;
III - recolher enfermos aos hospitais, casas de saúde, ma-
ternidades e demeis estabelecimentos de assistência,
Art.- 3º - A Prefeitura Municipal poderá firmar convê-
nios com o Governo do Estado, Universidades e quaisquer de suas Fa-
culdades, Ministério da Safide e com instituições beneficentes para
obtenção de meios necessários à manutenção do Serviço de Obras So-
ciais,
Arte= 4º — O Prefeito Hunicipal solicitará A Câmara de /
Vereadores o crédito especial necessário à instalação e funciona-
mento, bem coro propor o quadro do pessoal necessário à adminis-
tração do SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS.=
Art,.- 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.-
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DS VITORINO, 12 de julho de 1974,-
( : JOVINO 80 PERITOLO
Regit o e publique-se Prefeito Municipal
AVEL ZANON
Secretário Municipal