norma nº 28/2022

 Câmara Municipal de Vitorino
 Estado do Paraná
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PORTARIA Nº 28/2022
A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, 
vem no uso de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no artigo 38, 
incisos XII e XXIX do Regimento Interno:
CONSIDERANDO as festividades natalinas e de final de ano;
CONSIDERANDO que o período entre as datas de Natal (25 de dezembro) e de 
Ano Novo – Confraternização Universal (1° de janeiro) está compreendido no recesso 
parlamentar, havendo uma diminuição nas demandas relativas aos serviços 
administrativos da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que o atendimento ao público não será prejudicado, tendo em 
vista a redução nas atividades parlamentares;
CONSIDERANDO os princípios da eficiência e da economicidade;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos no geral fazem recesso administrativo 
neste período;
 R E S O L V E:
Art. 1º. Estabelecer recesso funcional no âmbito da Câmara Municipal de 
Vereadores de Vitorino, no período compreendido entre os dias 22 de dezembro de 2022
a 03 de janeiro de 2023.
Art. 2°. Havendo a necessidade de presença de servidores para desempenho de 
trabalho administrativo/legislativo na Câmara Municipal no período de recesso funcional, 
estes serão convocados pela Presidência, cujo comparecimento dará direito a compensar 
os dias ou horas efetivamente trabalhadas.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 
21 de dezembro de 2022.
Gilse Soletti Mafioletti
Presidente da Câmara Municipal
GILSE 
SOLETTI 
MAFIOLETTI:9
8136941904
Assinado de forma digital por GILSE 
SOLETTI MAFIOLETTI:98136941904 
Dados: 2022.12.21 09:34:27 -03'00'
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORINO
CAMARA MUNICIPAL DE VITORINO
PORTARIA Nº 28/2022 DATA: 21/12/2022
A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino,
Estado do Paraná, vem no uso de suas atribuições legais e
regimentais e com fundamento no artigo 38, incisos XII e
XXIX do Regimento Interno:
CONSIDERANDO as festividades natalinas e de final de ano;
CONSIDERANDO que o período entre as datas de Natal (25
de dezembro) e de Ano Novo – Confraternização Universal (1°
de janeiro) está compreendido no recesso parlamentar, havendo
uma diminuição nas demandas relativas aos serviços
administrativos da Câmara Municipal;
CONSIDERANDO que o atendimento ao público não será
prejudicado, tendo em vista a redução nas atividades
parlamentares;
CONSIDERANDO os princípios da eficiência e da
economicidade;
CONSIDERANDO que os órgãos públicos no geral fazem
recesso administrativo neste período;
R E S O L V E:
Art. 1º. Estabelecer recesso funcional no âmbito da Câmara
Municipal de Vereadores de Vitorino, no período compreendido
entre os dias 22 de dezembro de 2022 a 03 de janeiro de 2023.
Art. 2°. Havendo a necessidade de presença de servidores para
desempenho de trabalho administrativo/legislativo na Câmara
Municipal no período de recesso funcional, estes serão
convocados pela Presidência, cujo comparecimento dará direito
a compensar os dias ou horas efetivamente trabalhadas.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidente da Câmara Municipal de Vitorino,
Estado do Paraná, em 21 de dezembro de 2022.
GILSE SOLETTI MAFIOLETTI
Presidente da Câmara Municipal
Publicado por:
Luiz Fernando Turra
Código Identificador:BD086F15
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/12/2022. Edição 2672
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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30/09/2025, 16:38 Prefeitura Municipal de Vitorino
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