norma nº 182/1974

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Prefeitura Municipal de Vitorino
LEI Nº 182, de 31 de julho de 1974,-
SÔMULA:= Autoriza o Poder Executivo
a alienar, mediante Licita
ção, sucatas do patrimônio
municipal.-
A CAMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANA,
DECRETOU E EU, JOVINO ELSO PERIOLO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art,- 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ali
enar, mediante licitação, sucatas do patrimônio municipal, compre-
endendo caminhões e outros ferros-velhos.=
Art.- 2º — A avaliação dos bens a serem alienados
na forma do artigo anterior, será feita por uma comissão de 3 mem=
bros, sendo dois indicados pelo Legislativo e um pelo Executivo.=—
Arte- 3º — Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.=
GABINETE DO PREFEITO MUNCIPAL DE VITORINO, 31º de julho de 1974,
JOVINO ELSO PERIOLO
Prefeito Municipal
Secretário Municipal
Reg. &s fis...«do livro respe-
Resp. p/registro,=