norma nº 813/2005

Drafcitura Municipal de Hitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
mata
Lei nº 813/2005
Súmula: Altera valor de Crédito Adicional Especial
aberto pela Lei nº 804/2005 e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e
eu, Valdir Picoloto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Crédito Adicional Especial aberto pela Lei nº 804/2005, no valor de
R$ 94.414,71 (Noventa e quatro mil, quatrocentos e quatorze reais e setenta e um
centavos), para atender despesas com os recursos de restos a receber e recursos do
superávit financeiro apurados no exercício anterior, passa a ter o valor alterado para
R$ 97.685,48 (noventa e sete mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e quarenta e oito
centavos) de acordo com as seguintes especificações:
0500 — Departamento de Obras e Viação Fonte Valor
0502 — Divisão Serv. Rod. Municipal
26.782.0038.2.006 —-Manter o Departamento de obras e viação
3.3.90.30 — Material de Consumo 03030 R$ 892,32
3.3.90.30 — Material de Consumo 03060 R$ 5.254,58
0700 — Departamento de Educação Cultura e Esportes
0702 — Encargos do Fundef
12.361.0011.2.009 — Fundef 60%
3.1.90.11 — Vencimentos e Vant. Fixas 03101 R$ 0,00
12.361.0012.2.010 — Fundef 40%
3.3.90.30 — Material de Consumo 03102 R$ 16.046,94
0703 — Divisão de Ensino Fundamental
12.361.0011.2.011 — Manutenção do Departamento de Educação
3.3.90.30 — Material de Consumo 03110 R$ 254,90
3.3.90.30 — Material de Consumo 03115 R$ 135,00
3.3.90.30 — Material de Consumo 03113 R$ 3.477,01
3.3.90.30 — Material de Consumo 03107 R$ 30.164,89
3.3.90.30 — Material de Consumo 03112 R$ 7.557,52
12.361.0012.2.012 — manutenção do Transp. Escolar
3.3.90.30 — Material de Consumo 03103 R$ 3.279,55
3.3.90.30 — Material de Consumo 03104 R$ 4.548,85
0800 — Departamento de Saúde e Bem Estar Social
0802 — Divisão de Saúde — Fundo de Saúde
10.301.0008.2.017 — Man. Departamento de Saúde
3.3.90.30 — Material de Consumo 03310 R$ 2.488,97
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura) pmvitorino.com.br - http:/Awmww.pmvitorino.com.br
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Erafeitura Municipal de itorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
3.3.90.30 — Material de Consumo 03311 R$ 4.000,00
3.3.90.39 — Outros Serv. Terc. PJ. 03311 R$ 2.500,00
44.4.90.52 — Equipam. Mat. Perm. 03311 R$ 3.137,91
10.301.0008.2.018 —- Manter o Consorcio. De Saúde
3.3.70.39 — Outros Serv. de Terc. P.J. 03302 R$ 4.599,99
0803 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0007.2.020 — Manter a Assistência Social
3.3.90.30 — Material de Consumo 03702 R$ 5.000,00
3.3.90.39 — Outros Serv. Terc. P.J. 03702 R$ 4.347,05
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito Especial aberto pelo artigo
anterior é indicado o superávit financeiro do exercício anterior e dos Restos a
Receber das seguintes fontes de recursos:
FONTE
030 Royalties e outras Comp. Financ. não Prev. R$ 892,32
060 Recursos da CIDE R$ 5.254,58
0101 FUNDEF 60% R$ 0,00
0102 FUNDEF 40% R$ 16.046,94
0103 EDUCAÇÃO / 10 % TRANSF.CONSTIT. R$ 3.279,55
0104 EDUCAÇÃO / 25% SOBRE IMPOSTOS R$ 4.548,85
0107 Salário Educação R$ 30.164,89
0110 MDE / MERENDA ESCOLAR PNAE R$ 254,90
0112 MDE/SALARIO EDUCAÇÃO R$ 7.557,52
0115 MERENDA ESCOLAR - PNAE — CRECHE R$ 135,00
0113 Programa Nacional de Transporte Escolar R$ 3.477,01
0302 SAÚDE / PAB Fixo R$ 4.599,99
0310 SAÚDE / VIGILÂNCIA SANITÁRIA R$ 2.488,97
0311 SAÚDE / EPIDEMIOLOGIA R$ 9.637,91
0702 Convênio Brinquedoteca JOPA R$ 9.347,05
TOTAL R$ 97.685,48
Ar 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, sm 72 de maio de 2005.
ValdikPicóloto
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura) pmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br