norma nº 183/1974

AT
Prefeitura Municipal de Vitorino
LHI Nº 183, de 25 de setembro de 1974.-
SÚMULA:- Dispõe sobre a obrigato-
riedade do combate à for
miga e dá outras provi-/
dências.-
A CAMARA MUNICIPAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ, DE-
CRETOU E EU, JOVINO ELSO PERIOLO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE
GUINTE LEI:
Art.- 1º —- Torna-se obrigatório em todo o território des
te município o combate à formiga saúva.
Art.- 2º — Toda pessoa que, a qualquer título, tiver sua
propriedade infestada pela safiva, é obrigado a combatê-la,-
Art.- 3º - Ficam autorizados os agentes municipais a in-
gressarem nas propriedades suspeitas de infectação, podendo se ne-/
cessário requisitar força policial para o exercício de suas funções,
Art.- 4º - Fica estabelecida uma multa variável. de Cr$100,
00 à Cr$ 200,00 à primeira reincidência e de Crê 500,00 à terceira re-
incidência, a fim de assegurar base financeira à campanha de combate
à formiga cortadeira, àqueles que infringirem esta Lei.-
Art.- 5º - Não se aplicará multa ao proprietário que anu-
almente comprovar estar sua propriedade livre de infectação.-
Art.- 6º —- A Prefeitura Municipal ou outras entidades mu-
nicipais interessadas nesta campanha, poderão firmar convênios com
os governos da União, do Estado e de outros municípios.-—
Art.- 7º - No prazo de 60 (sessenta) dias o Executivo Mu-
nicipal expedirá, mediante Decreto, a regulamentação necessária à e-
xecução da presente Lei.-
Art.- 8º - Revogadas as disposições em contrário e toda a
legislação anterior que explicita ou implicitamente disponha sobre /
esta matéria, a presente Lei entrará em vigor na data da sua publica
gão.-
N2Tz DO PREPEITO MUNICIPAL DZ VITORINO, 25 de setembro de 1974.-
e vublique-se ;
JOVINO EYS0O PERIOLO
Prefeito Kunicipal