norma nº 824/2005

Drefeitura Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI N.º 824/2005
Súmula: Autoriza o Executivo a pagar aluguel
a empresa do Município e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANA, APROVOU, E EU, VALDIR PICOLOTTO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar aluguel, no valor de
R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, no período de 01 de agosto a 31 de dezembro
AN de 2005, referente imóvel com um barracão industrial com as seguintes dimensões: 20
x 30 metros e outra instalação de 10 x 10 metros localizada nos fundos do barracão, de
propriedade da Empresa Allta Indústria e Comércio de Acumuladores Ltda, Inscrita no
CNPJ sob nº 80.259.633/0001-58, localizada à Rodovia PRT 280 Km 151, para a
empresa, DARCI BRANDOLI & FILHOS LTDA, estabelecida no endereço acima,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.265.437/0001-70.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão às expensas da
dotação orçamentária: 0901-20.122.0031.2.022-3.3.90.39 — Outros Serviços Terceiros
— Pessoa Jurídica.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2005, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 25 de agosto de 2005.
PREFEITO MUNICIPAL
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Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura) pmvitorino.com.br - http://www.pmvitorino.com.br
Dado