norma nº 826/2005

Erofeitura Municipal de Ohorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº 826/2005
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a receber
em doação imóvel rural e dá outras
providências. .
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e
eu, Valdir Picolotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo receber em doação imóvel rural,
com 900,00 m2, constante da matrícula n.º 1.564, sem benfeitorias, de propriedade da
Mitra Diocesana de Palmas, entidade religiosa, com sede no Município de Palmas,
Estado do Paraná, inscrita no CPNJ sob nº.75.661.264/0001-95.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 14 de
setembro de 2005.
Ê é KZ
Valdir Picolotto
Prefeito Municipal
assine pues osessmsmnaçes cessam
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeitura pmvitorino.com.br - http:/Awmww.pmvitorino.com.br