| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 827 / 2005 |
| Date | 2005-09-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial. |
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DrafcituraMt? unicipal de Vitorino Estado do Paraná CNPJ 76.995.463/0001-00 Lei nº 827/2005 Súmula: Autoriza o Executivo abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Valdir Picolotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de Vitorino, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.524,65 (cinco mil, quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta e cinco centavos) para reforçar a seguinte dotação orçamentária:: 0800 — Departamento de Saúde e Bem Estar Social 0802 — Divisão de Saúde — Fundo de Saúde 10.301.0008.2.017 — Man. Departamento de Saúde 44.4.90.52 — Equipam. Mat. Perm. 03311 R$ 5.524,65 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito Especial aberto pelo artigo anterior é indicado a anulação das seguintes dotações orçamentárias: 0800 - Departamento de Saúde e Bem Estar Social 0802 - Divisão de Saúde 3.3.90.30-489 — Material de Consumo 3311................. R$ 3.670,40 3.3.90.39-490 — Outros Serv. Terceiros — P. Jurídica 3311 R$ 1.854,25 Art 3'- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 27 de setembro de 2005. Publicado mIG/07 / 02 Jornal DíARIO DO FDLO... BEAD Edição Valdir Picolotto Prefeito Municipal) Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná e-mail: prefeitura(QOpmvitorino.com.br - http:/Avww.pmvitorino.com.br