norma nº 835/2005

DrafeituaM unicipal de Hitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº 835/2005
Súmula: Torna obrigatória a instalação de equipamentos e
dispositivos de segurança e que propiciem mínimo de conforto ao público em geral e
aos usuários de serviços bancários no município de Vitorino e dá outras providências.
Art. 1º. Sendo reconhecida aos Municípios a autonomia para
legislar sobre a instalação de equipamentos para propiciar conforto e segurança aos
clientes das agências bancárias, ficam obrigadas todas as agências bancárias
situadas no município de Vitorino a instalar portas de segurança e serviços de auto-
atendimento ao público em geral e aos clientes e usuários de seus serviços.
Art. 2º. Ficam obrigadas as agências bancárias situadas no
município de Vitorino a instalar poltronas para espera dos clientes e usuários,
mediante sistema de senhas indicadas em n painel eletrônico instalado em local de
fácil visualização.
Art.3º. Ficam obrigadas as agências bancárias situadas no
município de Vitorino a instalar bebedouros com água potável e sanitários masculino
e feminino para uso do público em geral e usuários de seus serviços.
Art. 4º. Ficam obrigadas as agências bancárias situadas no
município de Vitorino a manter sempre em funcionamento pelo menos um caixa para
atendimento preferencial a idosos, gestantes, lactentes, pessoas com crianças de
colo e portadores de necessidades físicas especiais.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 23
de novembro de 2005.
Publicado ema
E |
VALDIR'PICOLOTTO
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1
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