norma nº 837/2005

DrafeituraMunicpal de Corino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
eos mesa
LEI Nº 837/2005
Súmula: Dispõe sobre a faixa de
utilidade pública para
estradas rurais municipais.
AH A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU, E EU, VALDIR PICOLOTTO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica estabelecido a faixa de utilidade pública para as estradas
rurais municipais, que será de 20 (vinte) metros a partir da margem da estrada, em
ambas as margens, sendo que 12 (doze) metros o município pode remover a terra
para a readequação das estradas, e os 8 (oito) metros restantes será utilizados para
pequenas manobras das máquinas, para melhor readequamento das estradas.
Parágrafo Único — Aplica-se o disposto deste artigo somente nas
estradas que forem readequadas, respeitando o período da entre — safra,
comunicando os agricultores 30 dias antes do inicio das obras.
Art. 2º - Na faixa de utilidade pública não poderão ser realizadas
benfeitorias que venham impossibilitar o uso desta faixa.
da Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei nº
= 573/97, esta Lei entra.em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 07 de
dezembro de 2005.
LA
VALDIR PICOLOTTO
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQOpmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br