norma nº 840/2005

Drefeitura Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
ane cas neon
Lei nº 840/2005
Súmula: Autoriza o Executivo abrir Crédito
Adicional Especial e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e
eu, Valdir Picoloto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no
Orçamento Geral do Município de Vitorino, um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 12.079,16 (doze mil, setenta e nove reais e dezesseis centavos) para reforçar a
seguinte dotação orçamentária::
0800 — Departamento de Saúde e Bem Estar Social
0804 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança
08.243.0007.021 — Manut. Do Conselho Munic. Dir. Da Criança e Adol.
4.4.90.52 — .Equipam. Mat. Perm. 01716.................... R$ 12.079,16
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito Especial aberto pelo artigo anterior é
indicado os recursos do Convênio nº 160/2005 firmado com a Secretaria de Estado
do Trabalho, Emprego e Promoção Social - SETP.
Art 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 08 de dezembro de 2005.
-
Vi icoloto
Prefeito Municipal
1
onerar
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQ)pmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br