norma nº 841/2005

PN
Erofeiura Municipal de Porino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
Lei nº 841/2005
Súmula: Autoriza o Município a conceder
Subvenção Social a Associação
Coral Nossa Voz de Vitorino e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, VALDIR PICOLOTTO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Subvenção
Social a Associação Coral Nossa Voz, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob nº 02.105.665/0001-95, com sede na cidade de Vitorino, Estado do
Paraná, na importância R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais) a serem repassados
durante o exercício de 2006, que serão utilizados para pagamento de despesas com
professores de canto adulto, conforme Plano de Aplicação previamente aprovado
pelo executivo, observados os preceitos do art. 2º e demais disposições da Lei
Municipal nº 822/2005.
Art. 2º - O não cumprimento das disposições estabelecidas na Lei Municipal
n.º 822/2005, notadamente no que se refere à aplicação dos recursos concedidos,
implicará na responsabilidade pessoal dos Diretores da Entidade, conforme prevê o
Estatuto, com a comunicação imediata ao Ministério Público para aplicação das
responsabilidades.
Art. 3º - O Município procederá ao pagamento do benefício em parcelas
mensais, iguais e consecutivas até o dia 15 do mês subsegiente ao vencido,
observadas as dotações e previsões orçamentárias.
Art. 4º - As despesas da presente Lei serão suportadas pelo orçamento geral
do município na dotação orçamentária 020104.122.002.2.002 — 3.3.50.43 —
subvenção social.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 08 de
dezembro de 2005.
Prefeito Municipal
1
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura)pmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br