norma nº 842/2005

DrafeituraMt unicipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEINº 842/2005
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE VITORINO, PARA O
EXERCÍCIO DE 2005.
. A CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, VALDIR PICOLOTTO, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ad . Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito
adicional ESPECIAL no orçamento do município de Vitorino, para o exercício de 2005.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município
de Vitorino, para o exercício de 2005, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 1.205.000,00 (um
milhão, duzentos e cinco mil reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
0500 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
0502 — Divisão de Serv. Rod. Municipal
26.782.0040.2.007 — Aquisição de Equipamentos Rodoviários
4.4.90.52 — Equipamentos e Mat. Permanente 3 1601. «R$ 780.000,00
0700 — Departamento de Educação, Cultura e Esportes
0703 — Divisão de Ensino Fundamental
12.361.0012.2.012 — Manutenção do Transporte Escolar
4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente. 3 1671............. R$ 425.000,00
Art. 3º - Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a
presente Lei, serão utilizados as receitas provenientes de Operações de Crédito autorizadas pela Lei nº
838/2005.
Art. 4º - esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito municipal de Vitorino, Estado do Paraná, em 22 de
dezembro de 2005.
Prefeito Municipal
1
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail: prefeituraQ)pmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br