norma nº 844/2006

Erafeitura Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI N.º 844/2006
Súmula: Autoriza o Executivo a pagar aluguel
a empresa do Município e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, VALDIR PICOLOTTO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
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Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar aluguel, no valor de
R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais, no período de 01 de setembro a 31 de dezembro
am de 2005, referente imóvel com um barracão industrial com 1.050,00 metros quadrados,
de propriedade da Empresa Allta Indústria e Comércio de Acumuladores Ltda, Inscrita
no CNPJ sob nº 80.259.633/0001-58, localizada à Rodovia PRT 280 Km 151, para a
empresa, COMPENSADOS GERAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA,, estabelecida
no endereço acima, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.381.119/0001-40.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão às expensas da
dotação orçamentária: 0901-20.122.0031.2.022-3.3.90.39 — Outros Serviços Terceiros
— Pessoa Jurídica.
; Art. 3º. Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de julho de 2005, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipalde Vitorino, em 09 de janeiro de 2006.
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