norma nº 186/1974

” Preieilura Municipal de Vilorino
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 1º5, de ?2 de oututro de 1974,-
SUMULA: Autoriza o Poder Executivo
municioal a Contratar Ope-
ração de Crédito para acui
sição de equipamentos rodo
viários, e dá outras provi
dências.-
À CAMBRA PUNICICAL DE VITORINO, ESTADO DO PARANÁ,
EU, JÚVINO BLSO PERTOLO, PREFELT MUNICIPAL, SANCINONO A
SEGUINTE LrI:
DECRETOU k
Art.- 1º - Zica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a adquirir, rediante licitação, de conformidade com o es
tabelevico nos artigos nºs 125 & 144 do Decreto Lei Federal nº 200,
de 25/02/07 e votiços nfs. 110 & 122 da Lei Complementar nº 2, (Lei
Orgânica dos Municípios), Ce 13/05/73, yma Motohiveladora-com as ca
racterfcticas constantes do Jajtal de Tomada de Preço s nº 01/74,de
19/10/74,
Hrt.- 28 - 4 aquisição do equipamento objeto da presen-
te Lei, poderá revertiv-sa da forme de compra para pagamento & pra-
zo, ficando o Prulsito lunicipal a contratar Operação de Crédito com
entidades Cinznciadoras n:cignais, nes modalidades das Resoluções au
torizadas nelo Ba Jentral do Zragil, conparecendo nos respectivos
atos e assinando em move co flunicísio o contrato de financiamento, a
ceitando as clêmnsules « condições de praxe estinuladas por referidas
instituições, assinendo alrda os demais documentos que se façam neces
iries representativas do principal e.
sérios, inclusive Nores Promi
gcessórios do fiwenciamento, com juros e correção monetária pré-fixa
dos. My
frte- 5º — in gerantia ão pagamento das obrigações assu
midas em decorrência da execução desta Lei, Fica o Prefeito Municipal
autorizado a alienar
do art,- 56 da Lei Fecerai nº 4,725, de 14/07/1965, com redação do De
Fiduciariamente o referido equipamento, na forma
creto-Lei nº v1, de 01/10/1971, e a vincular parte das cotas de Par-
ticipação dos municípios no Imposto de Circulação de Mercadorias a que
tiver direito o município de Vitorino, até o montante das parcelas cor
respondentes à amortização da dívida e acessórios de Financiamento, ou-
torgando ainda, para a perfeita garantia, procuração com poderes irre-
vogáveis e irretratáveis à entidade Financiadora, para o fim especial
de parte das cotas do"ICM * junto ao BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A.—
trt.- 4º - Para cumprimento das obrigações decorren-
tes da execução da presente Lei, fica o Prefeito Municipal autoriza
do a abrir um Crédito adicional Suplementar de Crk 274,000,00 (duzen
tos e setenta e quatro mil cruzeiros), para reforço da seguinte do-
tação orçamentária vigente:
VIAÇÃO, [RNSPORTES E CORUNICAÇÕES
Setor - Serviço Rodoviário Municipal
4.0.0,.0.42 - DESPESAS Da CAPITAL
4.1.0,0,42 - Investimentos
4.1.3.0.42 - Equipamentos e Instalações
4.1.3.3.42 - Outros equipamentos e instalações
trt,- 52 - Os orçamentos dos exercícios subsequentes,
bem como os orçamentos piurianuais de investimento, consignarão obri
gatoriamente as dotações necessárias ao atendimento des obrigações /
respectivas, em montante compatível com a amortização da dívida e o
pagamento dos acessórios do financiamento.-
S único - Servirá de recurso, de acordo com o dispos-
to no art.-43, 3 1º, item IV, da Lei Federal nº 4,320, de 17/03/64,
para atender a avertura do Crégito aberto com a presente Lei, O pro-
duto da Operação qe Crédito autorizada no artigo 2º,-
Art.- 6º - Revogadas as disnosições em contrário, es-
ta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,-
GABINETE DO PREPEITO JUNICTPAL DE VITORINO, 22 de outubro de 1974,-
vt ;
Zi > ce
A
Regtscreçse e publique-se Prefeito Municipal
AVEL TIRO J2ANÓN
Secretário Geral
E !
IS. sa. dO Livro resp,=
D/PEG CFPD,= ?