norma nº 847/2006

Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº 847/2006.
Súmula: Altera Lei 500/94 que dispõe sobre a
contratação de pessoal por prazo
determinado para atender excepcional
interesse público e dá outras providências.
. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU VALDIR PICOLOTTO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O artigo 2º da Lei nº 500/94 que dispõe sobre a contratação de
pessoal por prazo determinado para atender excepcional interesse público, passa a ter
a seguinte redação com acréscimo do inciso VII, conforme segue:
VII- Em casos de anulação e revogação de concurso público.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, 09 de fevereiro de 2006.
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