norma nº 848/2006

MUNICÍPIO DE VITORINO
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI N.º 848/2006
. Súmula: Autoriza o Executivo a pagar aluguel
a empresa do Município e dá .outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, VALDIR PICOLOTTO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar aluguel, no valor de
R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais, no período de 02 de janeiro a 31 de dezembro de
2006, referente imóvel com um barracão industrial com 1.050,00 metros quadrados, de
propriedade da Empresa Allta Indústria e Comércio de Acumuladores Ltda, Inscrita no
CNPJ sob nº 80.259.633/0001-58, localizada à Rodovia PRT 280 Km 151, para a
empresa, COMPENSADOS GERAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, estabelecida
no endereço acima, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.381.119/0001-40, a qual deve
manter no mínimo 10 (dez) funcionários devidamente registrados.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão às expensas da
dotação orçamentária: 1002-22.662.0035.2.032-3.3.90.39 — Outros Serviços Terceiros
— Pessoa Jurídica.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2006, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 14 de
fevereiro de 2006.
Publicado sm
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