norma nº 849/2006

MUNICÍPIO DE VITORINO
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI N.º 849/2006
Súmula: Autoriza o Executivo a pagar aluguel
a empresa do Município e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITORINO, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU, VALDIR PICOLOTTO, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a pagar aluguel, no valor de
R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais, no período de 02 de janeiro a 31 de dezembro
de 2006, referente imóvel com um barracão industrial com as seguintes dimensões: 20
x30 metros e outra instalação de 10 x 10 metros localizada nos fundos do barracão, de
propriedade da Empresa Allta Indústria e Comércio de Acumuladores Ltda, Inscrita no
CNPJ sob nº 80.259.633/0001-58, localizada à Rodovia PRT 280 Km 151, para a
empresa, DARCI BRANDOLI & FILHOS LTDA, estabelecida no endereço acima,
inscrita no CNPJ/MF sob nº 05.265.437/0001-70, a qual deverá manter no mínimo 04
(quatro) funcionários devidamente registrados.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão às expensas da dotação
orçamentária: 1002-22.662.0035.2.032-3.3.90.39 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa
Jurídica.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 02 de janeiro de 2006, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de-Vitorino, Estado do Paraná, em 14 de
fevereiro de 2006.
VALDIR PICOLOTTO
PREFEITO MUNICIPAL
a
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQ)pmvitorino.com.br - http:/Awww.pmvitorino.com.br