norma nº 850/2006

MUNICÍPIO DE VITORINO
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI N.º 850/2006
Súmula: Altera disposições da Lei Municipal: nº
688/00 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná
aprovou, e eu, Valdir Picolotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso, le III do artigo 1º da Lei municipal nº 688/00 passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º -
“Parágrafo único: ...
| — Inalienabilidade do imóvel e suas benfeitorias pelo prazo de 04
(quatro) anos, contados a partir da lavratura da escritura pública de doação,
ficando autorizada a liberação da inalienabilidade com o cumprido do inciso III
da presente Lei.
li — A Empresa ZUCAM INDUSTRIA E COMÉRCIO DE
ACUMULADORES LTDA, efetuará a devolução ao Município, um barracão
com área de 400,00m2 (quatrocentos metros quadrados), num prazo de 90
(noventa) dias do inicio da obra. A empresa fica liberada da inalienabilidade
com a conclusão de 50% (cinquenta por cento) da construção do barracão,
conforme características em anexo, a ser construído em local a ser
determinado pelo município.
IV-.
“VI -
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 14 de
fevereiro de 2006.
punticado SM
gorital..
Edição...
PREFEITO MUNICIPAL
e
“Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeitura)pmvitorino.com.br - http://www .pmvitorino.com.br
y Prefeitura Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
BARRAÇÃO INDUSTRIAL Com ÁREA DE 400,00 M2 COM AS
SEGUINTES CARACTERÍSTICAS:
- Estrutura pré-moldada de concreto armado;
- Estrutura da: cobertura em tesouras metálicas ou pré-moldada de concreto
armado;
- Cobertura com telhas de fibrocimento 6 mm;
--Fechamento em alvenaria com tijolos de 6 furos;
- Chapisco em toda a área externa da alvenaria;
- Aberturas (portas e janelas) metálicas.
OBS: As demais etapas de construção do barracão será de responsabilidade da
Prefeitura Municipal.
Vitorino — Pr., 30 de janeiro de 2006. :
, Edo Costa
Eng. Civil — Crea/Pr. 29295/D
Rua Barão de Capanema, 134 Fone/Fax:(46)3227-1222 85.520-000 — Vitorino — Paraná
e-mail:prefeituraQ)pmvitorino.com.br - http://www. pmvitorino.com.br