| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 851 / 2006 |
| Date | 2006-03-13 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial. |
| native_id | 905 |
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MUNICÍPIO DE VITORINO - PR Gabinete do Prefeito Lei nº 851/2006 Súmula: Autoriza o Executivo abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Valdir Picoloto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de Vitorino, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais) para reforçar a seguinte dotação orçamentária:: 0900 — Departamento Agropecuário 0901 — Divisão de Agropecuária 20.605.0031.2.031 — Manter o Departamento de Agricultura. 4.4.90.52 — .Equipam. Mat. Perm. 01717... R$ 78.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito Especial aberto pelo artigo anterior é indicado os recursos do Contrato de Repasse nº 0186030-76/2005 firmado com a Caixa Econômica Federal. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, em 13 de março de 2006. Valdir Picoloto Prefeito Municipal o upnicado Sor! Edição... Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná e-mail:prefeitura(Dpmvitorino.com.br - http:/Awmww.pmvitorino.com.br