norma nº 854/2006

Prefeitura Municipal de Vitorino
Estado do Paraná
CNPJ 76.995.463/0001-00
LEI Nº 854/2006
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a receber
em doação imóvel rural e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná, aprovou, e
eu, Valdir Picolotto, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber em doação
imóvel rural, com 100,00 m2, constante da matrícula n.º 7.344, do 2º Ofício de
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, sem benfeitorias, de
propriedade de Maria Martinello Possamai, Carmelinda Martinello Teixeira, Marli
Martinello, Helena Martinello de Castilhos Leni Martinello Borella, Leonir de Fátima
Martinello e Valdir Martinello, com usufruto vitalício gratuito outorgado a Senhora
Antonia de Col Martinello.
Parágrafo único: A doação referida no caput deste artigo destina-se a
implantação de sistema de captação e distribuição de água para famílias da
comunidade de Caçadorzinho, Município de Vitorino.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Vitorino, Estado do Paraná em 12 de maio de
2006.
Prefeito Municipal
Rua Barão de Capanema, 134 — Fone/Fax:(46)3227-1222 — 85.520-000 — Vitorino — Paraná
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